MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.127-6, DE 26 DE JANEIRO DE 2001.
Ementa
Altera o art.
10 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a
política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo,
institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo,
e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei no 9.847, de 26 de outubro de
1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento
nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.
Art. 1o O
art. 10 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 10. Quando, no
exercício de suas atribuições, a ANP tomar conhecimento de fato que possa configurar
indício de infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente à
Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que esta adote as
providências cabíveis, no âmbito da legislação pertinente.
Parágrafo único. Independentemente
da comunicação prevista no caput deste artigo, o Conselho Administrativo de
Defesa Econômica - CADE notificará a ANP do teor da decisão que aplicar sanção por
infração da ordem econômica cometida por empresas ou pessoas físicas no exercício de
atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, no prazo máximo de
vinte e quatro horas após a publicação do respectivo acórdão, para que esta adote as
providências legais de sua alçada." (NR)
Art. 2o O
art. 10 da Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso V e § 2o, renumerando-se o atual
parágrafo único para § 1o:
"Art. 10.
.................................................................
.................................................................
V - praticar, no exercício de
atividade relacionada ao abastecimento nacional de combustíveis, infração da ordem
econômica, reconhecida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE ou por
decisão judicial.
.................................................................
§ 2o Na
hipótese do inciso V deste artigo, a revogação da autorização dar-se-á
automaticamente na data de recebimento da notificação expedida pela autoridade
competente." (NR)
Art. 3o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
2.127-5, de 27 de dezembro de 2000.
Art. 4o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de janeiro de 2001; 180o
da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Silvano Gianni
Este texto não substitui
o publicado no D.O.U. de 27.1.2001 (Edição extra)