MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.113-30, DE 26 DE ABRIL DE 2001.
Ementa
Altera a legislação das Contribuições para a
Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a
Renda, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota
a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o A
alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a
que se refere o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de
24 de julho de 1991, fica reduzida para sessenta e cinco centésimos por cento em
relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de
1999.
Art. 2o O
art. 3o da
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3o ..................................................................
..................................................................
§ 2o ..................................................................
..................................................................
II - as reversões de provisões e recuperações de
créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o
resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os
lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que
tenham sido computados como receita;
..................................................................
§ 6o Na determinação da base de
cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no
§ 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das
exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir:
I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,
bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e
investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras
de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de
crédito:
a) despesas incorridas nas operações de intermediação
financeira;
b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de
recursos de instituições de direito privado;
c) deságio na colocação de títulos;
d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com
ações;
e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações
de hedge;
II - no caso de empresas de seguros privados, o valor
referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago,
deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros
ressarcimentos.
III - no caso de entidades de previdência privada,
abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao
pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;
IV - no caso de empresas de capitalização, os
rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de
títulos.
§ 7o As exclusões previstas nos
incisos III e IV do parágrafo anterior restringem-se aos rendimentos de aplicações
financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados
esses ativos ao montante das referidas provisões.
§ 8o Na determinação da base de
cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas
de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a
securitização de créditos:
I - imobiliários, nos termos da Lei no
9.514, de 20 de novembro de 1997;
II - financeiros, observada regulamentação editada pelo
Conselho Monetário Nacional." (NR)
Art. 3o O
§ 1o do art. 1o da Lei no 9.701, de
17 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1o É
vedada a dedução de qualquer despesa administrativa." (NR)
Art. 4o O
disposto no
art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, em sua
versão original, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolinas, exceto
gasolina de aviação, óleo diesel e gás liqüefeito de petróleo - GLP.
Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de 1o
de fevereiro de 1999, o fator de multiplicação previsto no
parágrafo único do art. 4º
da Lei nº 9.718, de 1998, em sua versão original, fica reduzido de
quatro para três inteiros e trinta e três centésimos.
Art. 5o As
unidades de processamento de condensado e de gás natural e os importadores de
combustíveis derivados de petróleo, relativamente às vendas de gasolina automotiva,
óleo diesel e GLP que fizerem, ficam obrigados a cobrar e recolher, na condição de
contribuintes substitutos, as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, devidas pelos
distribuidores e comerciantes varejistas, observadas as mesmas normas aplicáveis às
refinarias de petróleo.
Art. 6o A
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, instituída pela Lei no
7.689, de 15 de dezembro de 1988, será cobrada com o adicional:
I - de quatro
pontos percentuais, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 1o de
maio de 1999 a 31 de janeiro de 2000;
II - de um
ponto percentual, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 1o de
fevereiro de 2000 a 31 de dezembro de 2002.
Parágrafo único. O adicional a que se refere este artigo aplica-se,
inclusive, na hipótese do pagamento mensal por estimativa previsto no art. 30 da Lei no
9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem assim às pessoas jurídicas tributadas com base no
lucro presumido ou arbitrado.
Art. 7o A
alíquota da CSLL, devida pelas pessoas jurídicas referidas no art. 1o,
fica reduzida para oito por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o
de janeiro de 1999, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo anterior.
Art. 8o As
pessoas jurídicas referidas no art. 1o, que tiverem base de cálculo
negativa e valores adicionados, temporariamente, ao lucro líquido, para efeito de
apuração da base de cálculo da CSLL, correspondentes a períodos de apuração
encerrados até 31 de dezembro de 1998, poderão optar por escriturar, em seu ativo, como
crédito compensável com débitos da mesma contribuição, o valor equivalente a dezoito
por cento da soma daquelas parcelas.
§ 1o A
pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo não poderá computar os
valores que serviram de base de cálculo do referido crédito na determinação da base de
cálculo da CSLL correspondente a qualquer período de apuração posterior a 31 de
dezembro de 1998.
§ 2o A
compensação do crédito a que se refere este artigo somente poderá ser efetuada com
até trinta por cento do saldo da CSLL remanescente, em cada período de apuração, após
a compensação de que trata o
art. 8º da Lei nº
9.718, de 1998, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor
ou sua compensação com outros tributos ou contribuições, observadas as normas
expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
§ 3o O
direito à compensação de que trata o parágrafo anterior limita-se, exclusivamente, ao
valor original do crédito, não sendo admitido o acréscimo de qualquer valor a título
de atualização monetária ou de juros.
Art. 9o O
imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal,
controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em
virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art.
24 da Lei no 9.430, de 1996, poderá ser compensado com o imposto devido
sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da
filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem
computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil.
Parágrafo único. Aplica-se à compensação do imposto a que se refere
este artigo o disposto no art. 26 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de
1995.
Art. 10. O art. 17 da
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de
1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
"§ 1o O disposto neste
artigo estende-se:
I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade
tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário;
II - a contribuinte ou responsável favorecido por
decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento,
em qualquer grau de jurisdição;
III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de
dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União.
§ 2o O pagamento na forma do
caput
deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador:
I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro
Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do
parágrafo anterior;
II - ocorrido a partir da data da publicação da decisão
judicial, na hipótese do inciso II do parágrafo anterior;
III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III
do parágrafo anterior.
§ 3o O pagamento referido neste
artigo:
I - importa em confissão irretratável da dívida;
II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos
arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil;
III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais,
mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no
caput
para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes;
IV - relativamente aos tributos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única,
até o último dia útil do mês de julho de 1999.
§ 4o As prestações do
parcelamento referido no inciso III do parágrafo anterior serão acrescidas de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a
partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um
por cento no mês do pagamento.
§ 5o Na hipótese do inciso IV do
§ 3o, os juros a que se refere o parágrafo anterior serão calculados
a partir do mês de fevereiro de 1999.
§ 6o O pagamento nas condições
deste artigo poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação
judicial, quando esta envolver mais de um objeto.
§ 7o No caso de pagamento
parcial, o disposto nos incisos I e II do § 3o alcança exclusivamente
os valores pagos.
§ 8o Aplica-se o disposto neste
artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS." (NR)
Art. 11. Estende-se o benefício da dispensa de acréscimos legais, de que
trata o
art. 17 da Lei nº 9.779, de 1999, com a redação dada pelo
artigo anterior, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de
1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita
Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa
da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado
qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que
parcialmente e sob qualquer fundamento.
§ 1o A
dispensa de acréscimos legais, de que trata o caput deste artigo, não envolve
multas moratórias ou punitivas e os juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro
de 1999.
§ 2o O
pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista depósito com o objetivo de
suspender a exigibilidade do crédito, ou garantir o juízo, equivale, para os fins do
gozo do benefício, ao pagamento.
§ 3o O
gozo do benefício e a correspondente baixa do débito envolvido pressupõe requerimento
administrativo ao dirigente do órgão da Secretaria da Receita Federal ou da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional responsável pela sua administração, instruído
com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em renda.
§ 4o No
caso do § 2o, a baixa do débito envolvido pressupõe, além do
cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a efetiva conversão em renda da União
dos valores depositados.
§ 5o Se
o débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o
benefício previsto neste artigo somente sobre o valor consolidado remanescente.
§ 6o O
disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação
de dívidas.
§ 7o As
execuções judiciais para cobrança de créditos da Fazenda Nacional não se suspendem,
nem se interrompem, em virtude do disposto neste artigo.
§ 8o O
prazo previsto no
art. 17 da Lei nº 9.779, de 1999, fica prorrogado para
o último dia útil do mês de fevereiro de 1999.
§ 9o Relativamente
às contribuições arrecadadas pelo INSS, o prazo a que se refere o parágrafo anterior
fica prorrogado para o último dia útil do mês de abril de 1999.
Art. 12. Fica suspensa, a partir de 1o de abril até 31
de dezembro de 1999, a aplicação da Lei no 9.363, de 13 de dezembro de
1996, que instituiu o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI,
como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre o
valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem
utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.
Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na
folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:
I - templos de
qualquer culto;
II - partidos
políticos;
III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o
art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico
e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;
V - sindicatos,
federações e confederações;
VI - serviços
sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;
VII - conselhos
de fiscalização de profissões regulamentadas;
VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou
mantidas pelo Poder Público;
IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e
X - a
Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as Organizações Estaduais
de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no
5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o
de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:
I - dos
recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de
economia mista;
II - da
exportação de mercadorias para o exterior;
III - dos
serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior,
cujo pagamento represente ingresso de divisas;
IV - do
fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e
aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda
conversível;
V - do
transporte internacional de cargas ou passageiros;
VI - auferidas
pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação
modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no
Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela
Lei no 9.432, de 8
de janeiro de 1997;
VII - de frete
de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no
REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;
VIII - de
vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos
do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações
posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;
IX - de vendas,
com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas
na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior;
X - relativas
às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.
§ 1o São
isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do
caput.
§ 2o As
isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas
de vendas efetuadas:
I - a empresa
estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;
II - a empresa
estabelecida em zona de processamento de exportação;
III - a
estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à
exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no 8.402, de
8 de janeiro de 1992.
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos
arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de
1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:
I - os valores
repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue
à cooperativa;
II - as
receitas de venda de bens e mercadorias a associados;
III - as
receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados,
aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural,
formação profissional e assemelhadas;
IV - as
receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção
do associado;
V - as receitas
financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a
instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.
§ 1o Para
os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes
da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida
pelo associado e que seja objeto da cooperativa.
§ 2o Relativamente
às operações referidas nos incisos I a V do caput:
I - a
contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto
no art. 13;
II - serão
contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação
hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie
do bem ou mercadorias e quantidades vendidas.
Art. 16. As sociedades cooperativas que realizarem repasse de valores a
pessoa jurídica associada, na hipótese prevista no inciso I do artigo anterior, deverão
observar o disposto no art. 66 da Lei no 9.430, de 1996.
Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de
assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma
do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no
8.212, de 1991.
Art. 18. O pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS deverá
ser efetuado até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de
ocorrência dos fatos geradores.
Art. 19. O art. 2o da
Lei nº 9.715, de
25 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o:
"§ 6º A Secretaria do
Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o PIS/PASEP, devida sobre o
valor das transferências de que trata o inciso III." (NR)
Art. 20. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com
base no lucro presumido somente poderão adotar o regime de caixa, para fins da
incidência da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, na hipótese de adotar o mesmo
critério em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSLL.
Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior
sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que
tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da
Lei no 9.430, de 1996, e o art. 1o da Lei no
9.532, de 1997.
Parágrafo único. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que
exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser
compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros
oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição.
Art. 22. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos
arts. 32 e 33 do Decreto-Lei no 2.341, de 29 de junho de 1987.
Art. 23. Será adicionada ao lucro líquido, para efeito de determinação
do lucro da exploração, a parcela da:
I - COFINS que
houver sido compensada, nos termos do art. 8º da Lei nº
9.718, de 1998, com a CSLL;
II - CSLL
devida, após a compensação de que trata o inciso anterior.
Art. 24. O ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos
e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa
física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, será apurado de
conformidade com o disposto neste artigo, mantidas as demais normas da legislação em
vigor.
§ 1o O
disposto neste artigo alcança, inclusive, a moeda estrangeira mantida em espécie.
§ 2o Na
hipótese de alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, o imposto será apurado
na declaração de ajuste.
§ 3o A
base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em Reais, entre o valor de
alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito, da moeda
estrangeira mantida em espécie ou valor original da aplicação financeira.
§ 4o Para
os fins do disposto neste artigo, o valor de alienação, liquidação ou resgate, quando
expresso em moeda estrangeira, corresponderá à sua quantidade convertida em dólar dos
Estados Unidos e, em seguida, para Reais, mediante a utilização do valor do dólar para
compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, liquidação ou
resgate ou, no caso de operação a prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada
parcela.
§ 5o Na
hipótese de aquisição ou aplicação, por residente no País, com rendimentos auferidos
originariamente em moeda estrangeira, a base de cálculo do imposto será a diferença
positiva, em dólares dos Estados Unidos, entre o valor de alienação, liquidação ou
resgate e o custo de aquisição do bem ou do direito, convertida para Reais mediante a
utilização do valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a
data da alienação, liquidação ou resgate, ou, no caso de operação a prazo ou a
prestação, na data do recebimento de cada parcela.
§ 6o Não
incide o imposto de renda sobre o ganho auferido na alienação, liquidação ou resgate:
I - de bens
localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior, bem assim de
aplicações financeiras, adquiridos, a qualquer título, na condição de não-residente;
II - de moeda
estrangeira mantida em espécie, cujo total de alienações, no ano-calendário, seja
igual ou inferior ao equivalente a cinco mil dólares norte-americanos.
§ 7o Para
efeito de apuração do ganho de capital de que trata este artigo, poderão ser utilizadas
cotações médias do dólar, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 25. O valor recebido de pessoa jurídica de direito público a
título de auxílio-moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em
substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza
deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na
declaração de ajuste.
Art. 26. A base de cálculo do imposto de renda incidente na fonte sobre
prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de oito por cento do valor pago, creditado,
entregue, empregado ou remetido.
Art. 27. As missões diplomáticas e repartições consulares de caráter
permanente, bem assim as representações de caráter permanente de órgãos
internacionais de que o Brasil faça parte poderão, mediante solicitação, ser
ressarcidas do valor do IPI incidente sobre produtos adquiridos no mercado interno,
destinados à manutenção, ampliação ou reforma de imóveis de seu uso.
§ 1o No
caso de missão diplomática e repartição consular, o disposto neste artigo
aplicar-se-á, apenas, na hipótese em que a legislação de seu país dispense, em
relação aos impostos incidentes sobre o valor agregado ou sobre a venda a varejo,
conforme o caso, tratamento recíproco para as missões ou repartições brasileiras
localizadas, em caráter permanente, em seu território.
§ 2o O
ressarcimento a que se refere este artigo será efetuado segundo normas estabelecidas pela
Secretaria da Receita Federal.
Art. 28. Fica responsável pela retenção e pelo recolhimento dos
impostos e das contribuições, decorrentes de aplicações em fundos de investimento, a
pessoa jurídica que intermediar recursos, junto a clientes, para efetuar as referidas
aplicações em fundos administrados por outra pessoa jurídica.
§ 1o A
pessoa jurídica intermediadora de recursos deverá manter sistema de registro e controle,
em meio magnético, que permita a identificação de cada cliente e dos elementos
necessários à apuração dos impostos e das contribuições por ele devidos.
§ 2o O
disposto neste artigo somente se aplica a modalidades de intermediação de recursos
disciplinadas por normas do Conselho Monetário Nacional.
Art. 29. Aplica-se o regime tributário de que trata o art. 81 da Lei no
8.981, de 20 de janeiro de 1995, aos investidores estrangeiros, pessoas físicas ou
jurídicas, residentes ou domiciliados no exterior, que realizam operações em mercados
de liquidação futura referenciados em produtos agropecuários, nas bolsas de futuros e
de mercadorias.
§ 1o O
disposto neste artigo não se aplica a investimento estrangeiro oriundo de país que não
tribute a renda ou a tribute à alíquota inferior a vinte por cento, o qual
sujeitar-se-á às mesmas regras estabelecidas para os residentes ou domiciliados no
País.
§ 2o Fica
responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações
previstas neste artigo a bolsa de futuros e de mercadorias encarregada do registro do
investimento externo no País.
Art. 30. A partir de 1o de janeiro de 2000, as
variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em
função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de
cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da
contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da
exploração, quando da liquidação da correspondente operação.
§ 1o À
opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na
determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no
caput
deste artigo, segundo o regime de competência.
§ 2o A
opção prevista no parágrafo anterior aplicar-se-á a todo o ano-calendário.
§ 3o No
caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em
anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos
tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da
Receita Federal.
Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o
PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da
variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em
função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência,
relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da
variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já
tenha sido liquidada.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à determinação da
base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos
pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido
ou arbitrado.
Art. 32. Os arts. 1o, 2o, 6o-A
e 12 do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, alterados pela
Lei no 9.822, de 23 de agosto de 1999, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1o A fabricação de
cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 2.092, de 10
de dezembro de 1996, será exercida exclusivamente pelas empresas que, dispondo de
instalações industriais adequadas, mantiverem registro especial na Secretaria da Receita
Federal do Ministério da Fazenda.
§ 1o As empresas fabricantes de
cigarros estarão ainda obrigadas a constituir-se sob a forma de sociedade e com o capital
mínimo estabelecido pelo Secretário da Receita Federal.
§ 2o A concessão do registro
especial dar-se-á por estabelecimento industrial e estará, também, na hipótese de
produção, condicionada à instalação de contadores automáticos da quantidade
produzida e, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita
Federal, à comprovação da regularidade fiscal por parte:
I - da
pessoa jurídica requerente ou detentora do registro especial;
II - de
seus sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e procuradores;
III - das pessoas jurídicas controladoras da pessoa
jurídica referida no inciso I, bem assim de seus respectivos sócios, diretores,
gerentes, administradores e procuradores.
§ 3o O disposto neste artigo
aplica-se também à importação de cigarros, exceto quando destinados à venda em loja
franca, no País.
§ 4o O registro especial será
concedido por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal.
§ 5o Do ato que indeferir o
pedido de registro especial caberá recurso ao Secretário da Receita Federal, no prazo de
trinta dias, contado da data em que o contribuinte tomar ciência do indeferimento, sendo
definitiva a decisão na esfera administrativa.
§ 6o O registro especial poderá
também ser exigido dos estabelecimentos que industrializarem ou importarem outros
produtos, a serem especificados por meio de ato do Secretário da Receita Federal."
(NR)
"Art. 2o O registro especial
poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade concedente, se, após a sua
concessão, ocorrer um dos seguintes fatos:
..................................................................
§ 2o Na ocorrência das
hipóteses mencionadas nos incisos I e II do caput deste artigo, a empresa será
intimada a regularizar sua situação fiscal ou a apresentar os esclarecimentos e provas
cabíveis, no prazo de dez dias.
§ 3o A autoridade concedente do
registro decidirá sobre a procedência dos esclarecimentos e das provas apresentadas,
expedindo ato declaratório cancelando o registro especial, no caso de improcedência ou
falta de regularização da situação fiscal, dando ciência de sua decisão à empresa.
§ 4o Será igualmente expedido
ato declaratório cancelando o registro especial se decorrido o prazo previsto no § 2o
sem qualquer manifestação da parte interessada.
§ 5o Do ato que cancelar o
registro especial caberá recurso ao Secretário da Receita Federal, sem efeito
suspensivo, dentro de trinta dias, contados da data de sua publicação, sendo definitiva
a decisão na esfera administrativa.
§ 6o O cancelamento da
autorização ou sua ausência implica, sem prejuízo da exigência dos impostos e das
contribuições devidos e da imposição de sanções previstas na legislação
tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, produtos em elaboração,
produtos acabados e materiais de embalagem, existente no estabelecimento.
§ 7o O estoque apreendido na
forma do parágrafo anterior poderá ser liberado se, no prazo de noventa dias, contado da
data do cancelamento ou da constatação da falta de registro especial, for restabelecido
ou concedido o registro, respectivamente.
§ 8o Serão destruídos em
conformidade ao disposto no art. 14 deste Decreto-Lei, os produtos apreendidos que não
tenham sido liberados, nos termos do parágrafo anterior.
§ 9o O disposto neste artigo
aplica-se também aos demais produtos cujos estabelecimentos produtores ou importadores
estejam sujeitos a registro especial." (NR)
"Art.
6o-A. ..................................................................
Parágrafo único. Quando se tratar de produto
nacional, a embalagem conterá, ainda, código de barras, no padrão estabelecido pela
Secretaria da Receita Federal, devendo conter, no mínimo, informações da marca
comercial e do tipo de embalagem." (NR)
"Art. 12. Os cigarros destinados à
exportação não poderão ser vendidos nem expostos à venda no País, sendo o fabricante
obrigado a imprimir, tipograficamente ou por meio de etiqueta, nas embalagens de cada
maço ou carteira de vinte unidades, bem assim nos pacotes e outros envoltórios que as
contenham, em caracteres visíveis, o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ.
§ 1o As embalagens de
apresentação dos cigarros destinados a países da América do Sul e América Central,
inclusive Caribe, deverão conter, sem prejuízo da exigência de que trata o
caput,
a expressão "Somente para exportação - proibida a venda no Brasil", admitida
sua substituição por dizeres com exata correspondência em outro idioma.
§ 2o O disposto no parágrafo
anterior também se aplica às embalagens destinadas a venda, para consumo ou revenda, em
embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, inclusive por meio de
ship´s
chandler.
§ 3o As disposições relativas
à rotulagem ou marcação de produtos previstas nos arts. 43, 44 e 46, caput, da
Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações do art. 1o
do Decreto-Lei no 1.118, de 10 de agosto de 1970, e do art. 1º
da Lei no 6.137, de 7 de novembro de 1974, no art. 1o
da Lei no 4.557, de 10 de dezembro de 1964, com as alterações do art.
2o da Lei no 6.137, de 1974, e no art. 6o-A
deste Decreto-Lei não se aplicam aos cigarros destinados à exportação.
§ 4o O disposto neste artigo não
exclui as exigências referentes a selo de controle." (NR)
Art. 33. O art. 4o da Lei no 7.798, de
10 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4o Os produtos sujeitos
aos regimes de que trata esta Lei pagarão o imposto uma única vez, ressalvado o disposto
no § 1o:
..................................................................
§ 1o Quando a industrialização
se der por encomenda, o imposto será devido na saída do produto:
I - do estabelecimento que o industrializar; e
II - do estabelecimento encomendante, se industrial ou
equiparado a industrial, que poderá creditar-se do imposto cobrado conforme o inciso
anterior.
§ 2o Na hipótese de
industrialização por encomenda, o encomendante responde solidariamente com o
estabelecimento industrial pelo cumprimento da obrigação principal e acréscimos legais.
§ 3o Sujeita-se ao pagamento do
imposto, na condição de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir
ou mantiver produtos desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência,
ou que deles der saída." (NR)
Art. 34. O § 3o do art. 1o da Lei no
9.532, de 1997, alterado pela Lei no 9.959, de 27 de janeiro de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3o Não serão
dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido os juros, relativos a empréstimos, pagos ou creditados a empresa
controlada ou coligada, independente do local de seu domicílio, incidentes sobre valor
equivalente aos lucros não disponibilizados por empresas controladas, domiciliadas no
exterior." (NR)
Art. 35. No caso de operação de venda a empresa comercial exportadora,
com o fim específico de exportação, o estabelecimento industrial de produtos
classificados na subposição 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI-TIPI responde
solidariamente com a empresa comercial exportadora pelo pagamento dos impostos,
contribuições e respectivos acréscimos legais, devidos em decorrência da não
efetivação da exportação.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos
produtos destinados a uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego
internacional, inclusive por meio de ship’s chandler.
Art. 36. Os estabelecimentos industriais dos produtos classificados nas
posições 2202 e 2203 da TIPI ficam sujeitos à instalação de equipamentos medidores de
vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravação
dos quantitativos medidos, na forma, condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da
Receita Federal.
§ 1o A
Secretaria da Receita Federal poderá:
I - credenciar,
mediante convênio, órgãos oficiais especializados e entidades de âmbito nacional
representativas dos fabricantes de bebidas, que ficarão responsáveis pela contratação,
supervisão e homologação dos serviços de instalação, aferição, manutenção e
reparação dos equipamentos;
II - dispensar
a instalação dos equipamentos previstos neste artigo, em função de limites de
produção ou faturamento que fixar.
§ 2o No
caso de inoperância de qualquer dos equipamentos previstos neste artigo, o contribuinte
deverá comunicar a ocorrência à unidade da Secretaria da Receita Federal com
jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de vinte e quatro horas, devendo manter
controle do volume de produção enquanto perdurar a interrupção.
Art. 37. O estabelecimento industrial das bebidas sujeitas ao regime de
tributação pelo IPI de que trata a Lei no 7.798, de 1989, deverá
apresentar, em meio magnético, nos prazos, modelos e condições estabelecidos pela
Secretaria da Receita Federal:
I - quadro
resumo dos registros dos medidores de vazão e dos condutivímetros, a partir da data de
entrada em operação dos equipamentos;
II - demonstrativo da apuração do IPI.
Art. 38. A cada período de apuração do imposto, poderão ser aplicadas
as seguintes multas:
I - de
cinqüenta por cento do valor comercial da mercadoria produzida, não inferior a R$
10.000,00 (dez mil reais):
a) se, a partir do
décimo dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os
equipamentos referidos no art. 36 não tiverem sido instalados em razão de impedimento
criado pelo contribuinte; e
b) se o contribuinte
não cumprir qualquer das condições a que se refere o § 2o do art.
36;
II - no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de descumprimento do disposto no artigo
anterior.
Art. 39. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos
comerciais atacadistas que adquirirem de estabelecimentos importadores produtos de
procedência estrangeira, classificados nas posições 3303 a 3307 da TIPI.
Art. 40. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir obrigações
acessórias para as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno
Porte - SIMPLES, instituído pela Lei no 9.317, de 5 de
dezembro de 1996, que realizarem operações relativas a importação de produtos
estrangeiros.
Art. 41. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado,
previsto no art. 16 da Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995, não se
aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à
compensação de base de cálculo negativa da CSLL.
Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para
o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:
I - gasolinas,
exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e
comerciantes varejistas;
II - álcool
para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores;
III - álcool
para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses
de venda de produtos importados, que se sujeita ao disposto no
art. 6º
da Lei nº 9.718, de 1998.
Art. 43. As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos
classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições
8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e
a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/PASEP
e COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, as
contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante.
Art. 44. O valor correspondente à Contribuição Provisória sobre
Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira
- CPMF, não retido e não recolhido pelas instituições especificadas na Lei no
9.311, de 24 de outubro de 1996, por força de liminar em mandado de segurança ou em
ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de
mérito, posteriormente revogadas, deverá ser retido e recolhido pelas referidas
instituições, na forma estabelecida nos artigos seguintes.
Art. 45. As instituições responsáveis pela retenção e pelo
recolhimento da CPMF deverão:
I - apurar e
registrar os valores devidos no período de vigência da decisão judicial impeditiva da
retenção e do recolhimento da contribuição;
II - efetuar o
débito em conta de seus clientes-contribuintes, a menos que haja expressa manifestação
em contrário:
a) no dia 29 de
setembro de 2000, relativamente às liminares, tutelas antecipadas ou decisões de
mérito, revogadas até 31 de agosto de 2000;
b) no trigésimo dia
subseqüente ao da revogação da medida judicial ocorrida a partir de 1o
de setembro de 2000;
III - recolher
ao Tesouro Nacional, até o terceiro dia útil da semana subseqüente à do débito em
conta, o valor da contribuição, acrescido de juros de mora e de multa moratória,
segundo normas a serem estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal;
IV - encaminhar
à Secretaria da Receita Federal, no prazo de trinta dias, contado da data estabelecida
para o débito em conta, relativamente aos contribuintes que se manifestaram em sentido
contrário à retenção, bem assim àqueles que, beneficiados por medida judicial
revogada, tenham encerrado suas contas antes das datas referidas nas alíneas do inciso
II, conforme o caso, relação contendo as seguintes informações:
a) nome ou razão
social do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
- CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) valor e data das
operações que serviram de base de cálculo e o valor da contribuição devida.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV deste artigo, a
contribuição não se sujeita ao limite estabelecido no art. 68 da Lei no
9.430, de 1996, e será exigida do contribuinte por meio de lançamento de ofício.
Art. 46. O não-cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19
da Lei no 9.311, de 1996, sujeita as pessoas jurídicas referidas no
art. 44 às multas de:
I - R$ 5,00
(cinco reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas;
II - R$
10.000,00 (dez mil reais) ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção
prevista no inciso anterior, se o formulário ou outro meio de informação padronizado
for apresentado fora do período determinado.
Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas antes de
qualquer procedimento de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação
dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade.
Art. 47. À entidade beneficente de assistência social que prestar
informação falsa ou inexata que resulte no seu enquadramento indevido na hipótese
prevista no inciso V do art. 3o da Lei no 9.311, de
1996, será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que deixou de ser retido,
independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais.
Art. 48. O art. 14 da Lei no 9.311, de 1996, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. Nos casos de lançamento de ofício,
aplicar-se-á o disposto nos arts. 44, 47 e 61 da Lei no 9.430, de 27 de
dezembro de 1996." (NR)
Art. 49. A Secretaria da Receita Federal baixará as normas complementares
necessárias ao cumprimento do disposto nos arts. 44 a 48, podendo, inclusive, alterar os
prazos previstos no art. 45.
Art. 50. Fica criada a Taxa de Fiscalização, nos termos da tabela
constante do § 1o deste artigo, referente à autorização e
fiscalização das atividades de que trata o art. 20 da Medida Provisória no
2.143-31, de 2 de abril de 2001, devendo incidir sobre o valor da premiação, quando se
tratar de distribuição gratuita de prêmios e sorteio, ou sobre o valor do plano, na
hipótese de operações de captação de poupança popular, na forma e nas condições a
serem estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 1o A
Taxa de Fiscalização de que trata o caput deste artigo será cobrada na forma do
Anexo I.
§ 2o Quando
a autorização e fiscalização for feita nos termos fixados no § 1o
do art. 20 da Medida Provisória no 2.143-31, de 2001, a Caixa
Econômica Federal receberá da União, a título de remuneração, os valores constantes
da tabela do Anexo II.
§ 3o Nos
casos de que trata o § 2o deste artigo, a diferença entre o valor da
taxa cobrada e o valor pago a título de remuneração à Caixa Econômica Federal será
repassada para a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
§ 4o Nos
casos elencados no § 2o do art. 20 da Medida Provisória no
2.143-31, de 2001, o valor cobrado a título de Taxa de Fiscalização será repassado
para a Secretaria de Acompanhamento Econômico.
Art. 51. Os arts. 2o e 10 do Decreto-Lei no
1.578, de 11 de outubro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o A base de cálculo
do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da
exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional,
observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, mediante ato da CAMEX - Câmara de
Comércio Exterior.
..................................................................
§ 2o Quando o preço do produto
for de difícil apuração ou for susceptível de oscilações bruscas no mercado
internacional, o Poder Executivo, mediante ato da CAMEX, fixará critérios específicos
ou estabelecerá pauta de valor mínimo, para apuração de base de cálculo.
.................................................................."
(NR)
"Art. 10. A CAMEX expedirá normas
complementares a este Decreto-Lei, respeitado o disposto no § 2o do
art. 1o, caput e § 2o do art. 2o,
e arts. 3o e 9o." (NR)
Art. 52. O
parágrafo único do art. 1o da Lei no 8.085, de 23 de
outubro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O Presidente da República
poderá outorgar competência à CAMEX para a prática dos atos previstos neste
artigo." (NR)
Art. 53. Os dispositivos a seguir indicados da Lei no
9.019, de 30 de março de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2o
..................................................................
Parágrafo único. Os termos "dano" e
"indústria doméstica" deverão ser entendidos conforme o disposto nos Acordos
Antidumping
e nos Acordos de Subsídios e Direitos Compensatórios, mencionados no art. 1o,
abrangendo as empresas produtoras de bens agrícolas, minerais ou industriais." (NR)
"Art. 3o A exigibilidade dos
direitos provisórios poderá ficar suspensa, até decisão final do processo, a critério
da CAMEX, desde que o importador ofereça garantia equivalente ao valor integral da
obrigação e dos demais encargos legais, que consistirá em:
.................................................................."
(NR)
"Art. 4o ..................................................................
§ 1o O compromisso a que se
refere este artigo será celebrado perante a Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, submetido a homologação
da CAMEX.
.................................................................."
(NR)
"Art. 5o Compete à SECEX,
mediante processo administrativo, apurar a margem de dumping ou o montante de
subsídio, a existência de dano e a relação causal entre esses." (NR)
"Art. 6o Compete à CAMEX
fixar os direitos provisórios ou definitivos, bem como decidir sobre a suspensão da
exigibilidade dos direitos provisórios, a que se refere o art. 3o desta
Lei.
Parágrafo único. O ato de imposição de direitos
antidumping
ou Compensatórios, provisórios ou definitivos, deverá indicar o prazo de vigência, o
produto atingido, o valor da obrigação, o país de origem ou de exportação, as razões
pelas quais a decisão foi tomada, e, quando couber, o nome dos exportadores." (NR)
"Art. 9o ..................................................................
I - os provisórios terão vigência não superior a cento
e vinte dias, salvo no caso de direitos antidumping, quando, por decisão da CAMEX,
poderão vigorar por um período de até duzentos e setenta dias, observado o disposto nos
Acordos Antidumping, mencionados no art. 1o;
II - os definitivos ou compromisso homologado só
permanecerão em vigor durante o tempo e na medida necessária para eliminar ou
neutralizar as práticas de dumping e a concessão de subsídios que estejam
causando dano. Em nenhuma hipótese, vigorarão por mais de cinco anos, exceto quando, no
caso de revisão, se mostre necessário manter a medida para impedir a continuação ou a
retomada do dumping e do dano causado pelas importações objeto de
dumping
ou subsídio." (NR)
"Art. 10. ..................................................................
Parágrafo único. As receitas oriundas da cobrança dos
direitos antidumping e dos Direitos Compensatórios de que trata este artigo,
serão destinadas ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para
aplicação na área de comércio exterior, conforme diretrizes estabelecidas pela
CAMEX." (NR)
"Art. 11. Compete à CAMEX editar normas
complementares a esta Lei, exceto às relativas à oferta de garantia prevista no art. 3o
e ao cumprimento do disposto no art. 7o, que competem ao Ministério da
Fazenda." (NR)
Art. 54. Os arts. 4o e 7o da
Lei nº
10.147, de 21 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4o Relativamente aos
fatos geradores ocorridos entre 1o de janeiro e 30 de abril de 2001, o
crédito presumido referido no art. 3o será determinado mediante a
aplicação das alíquotas de sessenta e cinco centésimos por cento e de três por cento,
em relação, respectivamente, à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, observadas
todas as demais normas estabelecidas nos arts. 1o, 2o
e 3o." (NR)
"Art. 7o Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores
ocorridos a partir de 1o de maio de 2001, ressalvado o disposto no art.
4o." (NR)
Art. 55. O imposto de renda incidente na fonte como antecipação do
devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física ou em relação ao período de
apuração da pessoa jurídica, não retido e não recolhido pelos responsáveis
tributários por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de
tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, posteriormente
revogadas, sujeitar-se-á ao disposto neste artigo.
§ 1o Na
hipótese deste artigo, a pessoa física ou jurídica beneficiária do rendimento ficará
sujeita ao pagamento:
I - de juros de
mora, incorridos desde a data do vencimento originário da obrigação;
II - de multa,
de mora ou de ofício, a partir do trigésimo dia subseqüente ao da revogação da medida
judicial.
§ 2o Os
acréscimos referidos no parágrafo anterior incidirão sobre imposto não retido nas
condições referidas no caput.
§ 3o O
disposto neste artigo:
I - não exclui
a incidência do imposto de renda sobre os respectivos rendimentos, na forma estabelecida
pela legislação do referido imposto;
II - aplica-se
em relação às ações impetradas a partir de 1o de maio de 2001.
Art. 56. Fica instituído regime especial de apuração do IPI,
relativamente às parcelas correspondentes ao transporte de veículos classificados na
posição 8703 e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, nos termos e condições a
serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
Parágrafo
único. O regime especial:
I - consistirá de crédito presumido do IPI, limitado a três por cento do
valor desse imposto, atendidas as formalidades e normas operacionais fixadas pela
Secretaria da Receita Federal;
II - será
concedido mediante opção e sob a condição de que, cumulativamente:
a) os serviços de
transporte sejam executados ou contratados exclusivamente pelo estabelecimento industrial optante;
b) os respectivos
valores sejam lançados em todas as operações de saída;
c) os serviços de
transporte compreendam a totalidade do trajeto, desde a montadora até o local de entrega
do veículo ao adquirente.
Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos
do art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das
seguintes penalidades:
I - R$ 5.000,00
(cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem
de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados;
II - cinco por
cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das
operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos
quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou
incompleta.
Parágrafo
único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o
percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento.
Art. 58. A importação de produtos do capítulo 22 da TIPI, relacionados
em ato do Secretário da Receita Federal, quando sujeitos ao selo de controle de que trata
o art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, será efetuada com
observância ao disposto neste artigo, sem prejuízo de outras exigências, inclusive
quanto à comercialização do produto, previstas em legislação específica.
§ 1o Para
os fins do disposto neste artigo, a Secretaria da Receita Federal:
I - poderá
exigir dos importadores dos produtos referidos no caput o Registro Especial a que
se refere o art. 1o do Decreto-Lei no 1.593, de 1977;
II - estabelecerá as hipóteses, condições e requisitos em que os selos de
controle serão aplicados no momento do desembaraço aduaneiro ou remetidos pelo
importador para selagem no exterior, pelo fabricante;
III - expedirá
normas complementares relativas ao cumprimento do disposto neste artigo.
§ 2o No
casos em que for autorizada a remessa de selos de controle para o exterior, aplicam-se, no
que couber, as disposições contidas nos arts. 46 a 52 da Lei no 9.532,
de 1997.
Art. 59. Poderão, também, ser beneficiárias de doações, nos termos e
condições estabelecidos pelo inciso III do § 2o do art. 13 da Lei no
9.249, de 1995, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público - OSCIP qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei no
9.790, de 23 de março de 1999.
§ 1o O
disposto neste artigo aplica-se em relação às doações efetuadas a partir do
ano-calendário de 2001.
§ 2o Às
entidades referidas neste artigo não se aplica a exigência estabelecida na Lei no
9.249, de 1995, art. 13, § 2o, inciso III, alínea "c".
Art. 60. A dedutibilidade das doações a que se referem o inciso III do
§ 2o do art. 13 da Lei no 9.249, de 1995, e o artigo
anterior fica condicionada a que a entidade beneficiária tenha sua condição de
utilidade pública ou de OSCIP renovada anualmente pelo órgão competente da União,
mediante ato formal.
§ 1o A
renovação de que trata o caput:
I - somente
será concedida a entidade que comprove, perante o órgão competente da União, haver
cumprido, no ano-calendário anterior ao pedido, todas as exigências e condições
estabelecidas;
II - produzirá
efeitos para o ano-calendário subseqüente ao de sua formalização.
§ 2o Os
atos de reconhecimento emitidos até 31 de dezembro de 2000 produzirão efeitos em
relação às doações recebidas até 31 de dezembro de 2001.
§ 3o Os
órgãos competentes da União expedirão, no âmbito de suas respectivas competências,
os atos necessários à renovação referida neste artigo.
Art. 61. A partir do ano-calendário de 2001, poderão ser deduzidas,
observadas as condições e o limite global estabelecidos no art. 11 da Lei no
9.532, de 1997, as contribuições para planos de previdência privada e para o Fundo de
Aposentadoria Programada Individual - FAPI, cujo titular ou quotista seja dependente do
declarante.
Art. 62. A opção pela liquidação antecipada do saldo do lucro
inflacionário, na forma prevista no art. 9o da Lei no
9.532, de 1997, deverá ser formalizada até 30 de junho de 2001.
§ 1o A
liquidação de que trata o caput poderá ser efetuada em até seis parcelas
mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 30 de junho de 2001.
§ 2o O
valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros
equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data
referida no parágrafo anterior até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento
relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
§ 3o Na
hipótese de pagamento parcelado, na forma do § 1o, a opção será
manifestada mediante o pagamento da primeira parcela.
Art. 63. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda
incidente sobre valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência em
apólices de seguros de vida, poderão ser deduzidos os valores dos respectivos prêmios
pagos, observada a legislação aplicável à matéria, em especial quanto à sujeição
do referido rendimento às alíquotas previstas na tabela progressiva mensal e à
declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, bem assim a indedutibilidade
do prêmio pago.
§ 1o A
partir de 1o de janeiro de 2002, os rendimentos auferidos no resgate de
valores acumulados em provisões técnicas referentes a coberturas por sobrevivência de
seguros de vida serão tributados de acordo com as alíquotas previstas na tabela
progressiva mensal e incluídos na declaração de ajuste do beneficiário.
§ 2o A
base de cálculo do imposto, nos termos do parágrafo anterior, será a diferença
positiva entre o valor resgatado e o somatório dos respectivos prêmios pagos.
§ 3o No
caso de recebimento parcelado, sob a forma de renda ou de resgate parcial, a dedução do
prêmio será proporcional ao valor recebido.
Art. 64. O art. 25 do Decreto no 70.235, de 6 de março
de 1972, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro de
1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25. O julgamento do processo de
exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal
compete:
I - em primeira instância, às Delegacias da Receita
Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da
Secretaria da Receita Federal;
..................................................................
§ 5o O Ministro de Estado da
Fazenda expedirá os atos necessários à adequação do julgamento à forma referida no
inciso I do caput." (NR)
Art. 65. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de
renda devido pelos trabalhadores portuários avulsos, inclusive os pertencentes à
categoria dos "arrumadores", é do órgão gestor de mão-de-obra do trabalho
portuário.
§ 1o O
imposto deve ser apurado utilizando a tabela progressiva mensal, tendo como base de
cálculo o total do valor pago ao trabalhador, independentemente da quantidade de empresas
às quais o beneficiário prestou serviço.
§ 2o O
órgão gestor de mão-de-obra fica responsável por fornecer aos beneficiários o
"Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda Retido na
Fonte" e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Imposto de
Renda Retido na Fonte (Dirf), com as informações relativas aos rendimentos que pagar ou
creditar, bem assim do imposto de renda retido na fonte.
Art. 66. A suspensão do IPI prevista no art. 5o da Lei
no 9.826, de 23 de agosto de 1999, aplica-se, também, às operações
de importação dos produtos ali referidos por estabelecimento industrial fabricante de
componentes, sistemas, partes ou peças destinados à montagem dos produtos classificados
nas posições 8701 a 8705 e 8711 da TIPI.
§ 1o O
estabelecimento industrial referido neste artigo ficará sujeito ao recolhimento do IPI
suspenso caso não destine os produtos a fabricante dos veículos referidos no
caput.
§ 2o O
disposto nos §§ 2o e 3o do art. 5o
da Lei no 9.826, de 1999, aplica-se à hipótese de suspensão de que
trata este artigo.
Art. 67. Aplica-se a multa correspondente a um por cento do valor
aduaneiro da mercadoria, na hipótese de relevação de pena de perdimento decorrente de
infração de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos
federais, com base no art. 4o do Decreto-Lei no 1.402,
de 21 de outubro de 1969.
Parágrafo
único. A multa de que trata este artigo será devida pelo importador.
Art. 68. Quando houver indícios de infração punível com a pena de
perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal, até
que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo aplicar-se-á na forma a ser disciplinada pela
Secretaria da Receita Federal, que disporá sobre o prazo máximo de retenção, bem assim
as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da
conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas
de cautela fiscal.
Art. 69. Ficam convalidados os atos praticados com base na
Medida
Provisória no 2.113-29, de 27 de março de 2001.
Art. 70. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos:
I - a partir de
1o de abril de 2000, relativamente à alteração do art. 12 do
Decreto-Lei no 1.593, de 1977, e ao disposto no art. 33 desta Medida
Provisória;
II - no que se
refere à nova redação dos arts. 4º a 6º da Lei nº
9.718, de 1998, e ao art. 42 desta Medida Provisória, em relação aos fatos geradores
ocorridos a partir de 1o de julho de 2000, data em que cessam os efeitos
das normas constantes dos arts. 4º a 6º da Lei nº
9.718, de 1998, em sua redação original, e dos arts. 4o e 5o
desta Medida Provisória;
III - a partir
de 1o de julho de 2001, relativamente ao disposto no art. 64.
Art. 71. Ficam revogados:
I - a partir de
28 de setembro de 1999, o inciso II do art. 2º da Lei nº
9.715, de 25 de novembro de 1998;
II - a partir
de 30 de junho de 1999:
a) os incisos I e
III do art. 6o da Lei Complementar no 70, de 30 de
dezembro de 1991;
b) o art. 7o
da Lei Complementar no 70, de 1991, e a Lei Complementar no
85, de 15 de fevereiro de 1996;
c) o art. 5o
da Lei no 7.714, de 29 de dezembro de 1988, e a Lei no
9.004, de 16 de março de 1995;
d) o
§ 3º
do art. 11 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997;
e) o art. 9o
da Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997;
f) o inciso II e o
§ 2o do art. 1o da Lei no 9.701, de
17 de novembro de 1998;
g) o
§ 4º
do art. 2º e o
art. 4º da Lei nº
9.715, de 25 de novembro de 1998; e
h) o
art. 14 da Lei
nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999;
III - a partir
de 1o de janeiro de 2000, os
§§ 1º a 4º
do art. 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998;
IV - o inciso XI e a alínea
"a" do inciso XII do art. 9o da Lei no
9.317, de 5 de dezembro de 1996;
V - o
inciso III do § 2º do art. 3º da Lei
nº 9.718, de 1998;
VI - o
art. 32 da Medida Provisória nº 2.037-24, de 23 de
novembro de 2000.
Brasília,
26 de abril de 2001; 180o da Independência e 113o da
República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Everardo de Almeida Maciel
Marcus Vinícius Pratini de Moraes
Roberto Brant
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.4.2001
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