MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.113-28, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2001.
Ementa
Altera a legislação das Contribuições para a
Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a
Renda, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o A alíquota da contribuição para os Programas
de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o
do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, fica reduzida para
sessenta e cinco centésimos por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir
de 1o de fevereiro de 1999.
Art. 2o O art. 3o da
Lei nº
9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3o ...................................
...................................
§ 2o ...................................
...................................
II - as
reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não
representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de
investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de
investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como
receita;
...................................
§ 6o Na
determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as
pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no
8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior,
poderão excluir ou deduzir:
I - no
caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas
econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito
imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários,
empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:
a) despesas
incorridas nas operações de intermediação financeira;
b) despesas
de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito
privado;
c) deságio
na colocação de títulos;
d) perdas
com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;
e) perdas
com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge;
II - no
caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes
aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título
de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos.
III - no
caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos
nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria,
pensão, pecúlio e de resgates;
IV - no
caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras
destinadas ao pagamento de resgate de títulos.
§ 7o As
exclusões previstas nos incisos III e IV do parágrafo anterior restringem-se aos
rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das
provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões.
§ 8o Na
determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão
ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas
que tenham por objeto a securitização de créditos:
I - imobiliários,
nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997;
II - financeiros,
observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional." (NR)
Art. 3o O § 1o do art. 1o
da Lei no 9.701, de 17 de novembro de 1998, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"§ 1o É vedada a dedução de qualquer despesa
administrativa." (NR)
Art. 4o O disposto no
art. 4º da Lei nº
9.718, de 1998, em sua versão original, aplica-se, exclusivamente, em relação às
vendas de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liqüefeito de
petróleo - GLP.
Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de 1o
de fevereiro de 1999, o fator de multiplicação previsto no
parágrafo único do art. 4º
da Lei nº 9.718, de 1998, em sua versão original, fica reduzido de
quatro para três inteiros e trinta e três centésimos.
Art. 5o As unidades de processamento de condensado e de
gás natural e os importadores de combustíveis derivados de petróleo, relativamente às
vendas de gasolina automotiva, óleo diesel e GLP que fizerem, ficam obrigados a cobrar e
recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições para o PIS/PASEP
e COFINS, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, observadas as mesmas
normas aplicáveis às refinarias de petróleo.
Art. 6o A Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL, instituída pela Lei no 7.689, de 15 de
dezembro de 1988, será cobrada com o adicional:
I - de quatro pontos percentuais, relativamente aos fatos geradores ocorridos de
1o de maio de 1999 a 31 de janeiro de 2000;
II - de um ponto percentual, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 1o
de fevereiro de 2000 a 31 de dezembro de 2002.
Parágrafo único. O adicional a que se refere este artigo aplica-se,
inclusive, na hipótese do pagamento mensal por estimativa previsto no art. 30 da Lei no
9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem assim às pessoas jurídicas tributadas com base no
lucro presumido ou arbitrado.
Art. 7o A alíquota da CSLL, devida pelas pessoas
jurídicas referidas no art. 1o, fica reduzida para oito por cento em
relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de
1999, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo anterior.
Art. 8o As pessoas jurídicas referidas no art. 1o,
que tiverem base de cálculo negativa e valores adicionados, temporariamente, ao lucro
líquido, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, correspondentes a
períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 1998, poderão optar por
escriturar, em seu ativo, como crédito compensável com débitos da mesma contribuição,
o valor equivalente a dezoito por cento da soma daquelas parcelas.
§ 1o A pessoa jurídica que optar pela forma prevista
neste artigo não poderá computar os valores que serviram de base de cálculo do referido
crédito na determinação da base de cálculo da CSLL correspondente a qualquer período
de apuração posterior a 31 de dezembro de 1998.
§ 2o A compensação do crédito a que se refere este
artigo somente poderá ser efetuada com até trinta por cento do saldo da CSLL
remanescente, em cada período de apuração, após a compensação de que trata o
art. 8º
da Lei nº 9.718, de 1998, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a
restituição de seu valor ou sua compensação com outros tributos ou contribuições,
observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da
Fazenda.
§ 3o O direito à compensação de que trata o
parágrafo anterior limita-se, exclusivamente, ao valor original do crédito, não sendo
admitido o acréscimo de qualquer valor a título de atualização monetária ou de juros.
Art. 9o O imposto retido na fonte sobre rendimentos
pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica
domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em
país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei no 9.430, de 1996,
poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou
coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que
contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da
pessoa jurídica no Brasil.
Parágrafo único. Aplica-se à compensação do imposto a que se refere
este artigo o disposto no art. 26 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de
1995.
Art. 10. O art. 17 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de
1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
"§ 1o O
disposto neste artigo estende-se:
I - aos
casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo
Tribunal Federal, em recurso extraordinário;
II - a
contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria
tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição;
III - aos
processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à
execução da Dívida Ativa da União.
§ 2o O
pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato
gerador:
I - ocorrido
a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo
Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do parágrafo anterior;
II - ocorrido
a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso II do
parágrafo anterior;
III - alcançado
pelo pedido, na hipótese do inciso III do parágrafo anterior.
§ 3o O
pagamento referido neste artigo:
I - importa
em confissão irretratável da dívida;
II - constitui
confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo
Civil;
III - poderá
ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira
no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no
último dia útil dos meses subseqüentes;
IV - relativamente
aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá
ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999.
§ 4o As
prestações do parcelamento referido no inciso III do parágrafo anterior serão
acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados
a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de
um por cento no mês do pagamento.
§ 5o Na
hipótese do inciso IV do § 3o, os juros a que se refere o parágrafo
anterior serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999.
§ 6o O
pagamento nas condições deste artigo poderá ser parcial, referente apenas a determinado
objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto.
§ 7o No
caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II do § 3o
alcança exclusivamente os valores pagos.
§ 8o Aplica-se
o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS." (NR)
Art. 11. Estende-se o benefício da dispensa de acréscimos legais, de que
trata o
art. 17 da Lei nº 9.779, de 1999, com a redação dada pelo
artigo anterior, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de
1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita
Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa
da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado
qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que
parcialmente e sob qualquer fundamento.
§ 1o A dispensa de acréscimos legais, de que trata o
caput
deste artigo, não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora devidos a
partir do mês de fevereiro de 1999.
§ 2o O pedido de conversão em renda ao juiz do feito
onde exista depósito com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito, ou garantir
o juízo, equivale, para os fins do gozo do benefício, ao pagamento.
§ 3o O gozo do benefício e a correspondente baixa do
débito envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do órgão da
Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional responsável
pela sua administração, instruído com a prova do pagamento ou do pedido de conversão
em renda.
§ 4o No caso do § 2o, a baixa do
débito envolvido pressupõe, além do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a
efetiva conversão em renda da União dos valores depositados.
§ 5o Se o débito estiver parcialmente solvido ou em
regime de parcelamento, aplicar-se-á o benefício previsto neste artigo somente sobre o
valor consolidado remanescente.
§ 6o O disposto neste artigo não implicará
restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas.
§ 7o As execuções judiciais para cobrança de
créditos da Fazenda Nacional não se suspendem, nem se interrompem, em virtude do
disposto neste artigo.
§ 8o O prazo previsto no
art. 17 da Lei nº
9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999.
§ 9o Relativamente às contribuições arrecadadas pelo
INSS, o prazo a que se refere o parágrafo anterior fica prorrogado para o último dia
útil do mês de abril de 1999.
Art. 12. Fica suspensa, a partir de 1o de abril até 31
de dezembro de 1999, a aplicação da Lei no 9.363, de 13 de dezembro de
1996, que instituiu o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI,
como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre o
valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem
utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.
Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na
folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:
I - templos de qualquer culto;
II - partidos políticos;
III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o
art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico
e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;
V - sindicatos, federações e confederações;
VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;
VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;
VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou
mantidas pelo Poder Público;
IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e
X - a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as
Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o
da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o
de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:
I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e
sociedades de economia mista;
II - da exportação de mercadorias para o exterior;
III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou
domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;
IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em
embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em
moeda conversível;
V - do transporte internacional de cargas ou passageiros;
VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de
construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações
pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB,
instituído pela
Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997;
VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas
embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº
9.432, de 1997;
VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais
exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de
1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação
para o exterior;
IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas
exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.
§ 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as
receitas referidas nos incisos I a IX do caput.
§ 2o As isenções previstas no caput e no
parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas:
I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre
comércio;
II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação;
III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos
destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no
8.402, de 8 de janeiro de 1992.
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos
arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de
1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:
I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de
produto por eles entregue à cooperativa;
II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;
III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços
especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica,
extensão rural, formação profissional e assemelhadas;
IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e
industrialização de produção do associado;
V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais
contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas
devidos.
§ 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão
alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados
diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da
cooperativa.
§ 2o Relativamente às operações referidas nos
incisos I a V do caput:
I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de
conformidade com o disposto no art. 13;
II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas
mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da
operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas.
Art. 16. As sociedades cooperativas que realizarem repasse de valores a
pessoa jurídica associada, na hipótese prevista no inciso I do artigo anterior, deverão
observar o disposto no art. 66 da Lei no 9.430, de 1996.
Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de
assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma
do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no
8.212, de 1991.
Art. 18. O pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS deverá
ser efetuado até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de
ocorrência dos fatos geradores.
Art. 19. O art. 2o da Lei nº 9.715, de
25 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o:
"§ 6º A
Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o PIS/PASEP,
devida sobre o valor das transferências de que trata o inciso III." (NR)
Art. 20. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com
base no lucro presumido somente poderão adotar o regime de caixa, para fins da
incidência da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, na hipótese de adotar o mesmo
critério em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSLL.
Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior
sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que
tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os
arts. 15 a 17 da Lei no 9.430, de 1996, e o art. 1o da
Lei no 9.532, de 1997.
Parágrafo único. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que
exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser
compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros
oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição.
Art. 22. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos
arts. 32 e 33 do Decreto-Lei no 2.341, de 29 de junho de 1987.
Art. 23. Será adicionada ao lucro líquido, para efeito de determinação
do lucro da exploração, a parcela da:
I - COFINS que houver sido compensada, nos termos do art. 8º
da Lei nº 9.718, de 1998, com a CSLL;
II - CSLL devida, após a compensação de que trata o inciso anterior.
Art. 24. O ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos
e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa
física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, será apurado de
conformidade com o disposto neste artigo, mantidas as demais normas da legislação em
vigor.
§ 1o O disposto neste artigo alcança, inclusive, a
moeda estrangeira mantida em espécie.
§ 2o Na hipótese de alienação de moeda estrangeira
mantida em espécie, o imposto será apurado na declaração de ajuste.
§ 3o A base de cálculo do imposto será a diferença
positiva, em Reais, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de
aquisição do bem ou direito, da moeda estrangeira mantida em espécie ou valor original
da aplicação financeira.
§ 4o Para os fins do disposto neste artigo, o valor de
alienação, liquidação ou resgate, quando expresso em moeda estrangeira, corresponderá
à sua quantidade convertida em dólar dos Estados Unidos e, em seguida, para Reais,
mediante a utilização do valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do
Brasil para a data da alienação, liquidação ou resgate ou, no caso de operação a
prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada parcela.
§ 5o Na hipótese de aquisição ou aplicação, por
residente no País, com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, a base
de cálculo do imposto será a diferença positiva, em dólares dos Estados Unidos, entre
o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou do
direito, convertida para Reais mediante a utilização do valor do dólar para compra,
divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, liquidação ou
resgate, ou, no caso de operação a prazo ou a prestação, na data do recebimento de
cada parcela.
§ 6o Não incide o imposto de renda sobre o ganho
auferido na alienação, liquidação ou resgate:
I - de bens localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior,
bem assim de aplicações financeiras, adquiridos, a qualquer título, na condição de
não-residente;
II - de moeda estrangeira mantida em espécie, cujo total de alienações, no
ano-calendário, seja igual ou inferior ao equivalente a cinco mil dólares
norte-americanos.
§ 7o Para efeito de apuração do ganho de capital de
que trata este artigo, poderão ser utilizadas cotações médias do dólar, na forma
estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 25. O valor recebido de pessoa jurídica de direito público a
título de auxílio-moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em
substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza
deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na
declaração de ajuste.
Art. 26. A base de cálculo do imposto de renda incidente na fonte sobre
prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de oito por cento do valor pago, creditado,
entregue, empregado ou remetido.
Art. 27. As missões diplomáticas e repartições consulares de caráter
permanente, bem assim as representações de caráter permanente de órgãos
internacionais de que o Brasil faça parte poderão, mediante solicitação, ser
ressarcidas do valor do IPI incidente sobre produtos adquiridos no mercado interno,
destinados à manutenção, ampliação ou reforma de imóveis de seu uso.
§ 1o No caso de missão diplomática e repartição
consular, o disposto neste artigo aplicar-se-á, apenas, na hipótese em que a
legislação de seu país dispense, em relação aos impostos incidentes sobre o valor
agregado ou sobre a venda a varejo, conforme o caso, tratamento recíproco para as
missões ou repartições brasileiras localizadas, em caráter permanente, em seu
território.
§ 2o O ressarcimento a que se refere este artigo será
efetuado segundo normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 28. Fica responsável pela retenção e pelo recolhimento dos
impostos e das contribuições, decorrentes de aplicações em fundos de investimento, a
pessoa jurídica que intermediar recursos, junto a clientes, para efetuar as referidas
aplicações em fundos administrados por outra pessoa jurídica.
§ 1o A pessoa jurídica intermediadora de recursos
deverá manter sistema de registro e controle, em meio magnético, que permita a
identificação de cada cliente e dos elementos necessários à apuração dos impostos e
das contribuições por ele devidos.
§ 2o O disposto neste artigo somente se aplica a
modalidades de intermediação de recursos disciplinadas por normas do Conselho Monetário
Nacional.
Art. 29. Aplica-se o regime tributário de que trata o art. 81 da Lei no
8.981, de 20 de janeiro de 1995, aos investidores estrangeiros, pessoas físicas ou
jurídicas, residentes ou domiciliados no exterior, que realizam operações em mercados
de liquidação futura referenciados em produtos agropecuários, nas bolsas de futuros e
de mercadorias.
§ 1o O disposto neste artigo não se aplica a
investimento estrangeiro oriundo de país que não tribute a renda ou a tribute à
alíquota inferior a vinte por cento, o qual sujeitar-se-á às mesmas regras
estabelecidas para os residentes ou domiciliados no País.
§ 2o Fica responsável pelo cumprimento das
obrigações tributárias decorrentes das operações previstas neste artigo a bolsa de
futuros e de mercadorias encarregada do registro do investimento externo no País.
Art. 30. A partir de 1o de janeiro de 2000, as
variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em
função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de
cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da
contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da
exploração, quando da liquidação da correspondente operação.
§ 1o À opção da pessoa jurídica, as variações
monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os
tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de
competência.
§ 2o A opção prevista no parágrafo anterior
aplicar-se-á a todo o ano-calendário.
§ 3o No caso de alteração do critério de
reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito
de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão
observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o
PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da
variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em
função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência,
relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da
variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já
tenha sido liquidada.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à determinação da
base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos
pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido
ou arbitrado.
Art. 32. Os arts. 1o, 2o, 6o-A
e 12 do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, alterados pela
Lei no 9.822, de 23 de agosto de 1999, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1o A
fabricação de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no
2.092, de 10 de dezembro de 1996, será exercida exclusivamente pelas empresas que,
dispondo de instalações industriais adequadas, mantiverem registro especial na
Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
§ 1o As
empresas fabricantes de cigarros estarão ainda obrigadas a constituir-se sob a forma de
sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo Secretário da Receita Federal.
§ 2o A
concessão do registro especial dar-se-á por estabelecimento industrial e estará,
também, na hipótese de produção, condicionada à instalação de contadores
automáticos da quantidade produzida e, nos termos e condições a serem estabelecidos
pela Secretaria da Receita Federal, à comprovação da regularidade fiscal por parte:
I - da
pessoa jurídica requerente ou detentora do registro especial;
II - de
seus sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e procuradores;
III - das
pessoas jurídicas controladoras da pessoa jurídica referida no inciso I, bem assim de
seus respectivos sócios, diretores, gerentes, administradores e procuradores.
§ 3o O
disposto neste artigo aplica-se também à importação de cigarros, exceto quando
destinados à venda em loja franca, no País.
§ 4o O
registro especial será concedido por autoridade designada pelo Secretário da Receita
Federal.
§ 5o Do
ato que indeferir o pedido de registro especial caberá recurso ao Secretário da Receita
Federal, no prazo de trinta dias, contado da data em que o contribuinte tomar ciência do
indeferimento, sendo definitiva a decisão na esfera administrativa.
§ 6o O
registro especial poderá também ser exigido dos estabelecimentos que industrializarem ou
importarem outros produtos, a serem especificados por meio de ato do Secretário da
Receita Federal." (NR)
"Art. 2o O
registro especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade concedente, se,
após a sua concessão, ocorrer um dos seguintes fatos:
...................................
§ 2o Na
ocorrência das hipóteses mencionadas nos incisos I e II do caput deste artigo, a
empresa será intimada a regularizar sua situação fiscal ou a apresentar os
esclarecimentos e provas cabíveis, no prazo de dez dias.
§ 3o A
autoridade concedente do registro decidirá sobre a procedência dos esclarecimentos e das
provas apresentadas, expedindo ato declaratório cancelando o registro especial, no caso
de improcedência ou falta de regularização da situação fiscal, dando ciência de sua
decisão à empresa.
§ 4o Será
igualmente expedido ato declaratório cancelando o registro especial se decorrido o prazo
previsto no § 2o sem qualquer manifestação da parte interessada.
§ 5o Do
ato que cancelar o registro especial caberá recurso ao Secretário da Receita Federal,
sem efeito suspensivo, dentro de trinta dias, contados da data de sua publicação, sendo
definitiva a decisão na esfera administrativa.
§ 6o O
cancelamento da autorização ou sua ausência implica, sem prejuízo da exigência dos
impostos e das contribuições devidos e da imposição de sanções previstas na
legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, produtos em
elaboração, produtos acabados e materiais de embalagem, existente no estabelecimento.
§ 7o O
estoque apreendido na forma do parágrafo anterior poderá ser liberado se, no prazo de
noventa dias, contado da data do cancelamento ou da constatação da falta de registro
especial, for restabelecido ou concedido o registro, respectivamente.
§ 8o Serão
destruídos em conformidade ao disposto no art. 14 deste Decreto-Lei, os produtos
apreendidos que não tenham sido liberados, nos termos do parágrafo anterior." (NR)
"Art. 6o-A. ...................................
Parágrafo único. Quando
se tratar de produto nacional, a embalagem conterá, ainda, código de barras, no padrão
estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, devendo conter, no mínimo, informações
da marca comercial e do tipo de embalagem." (NR)
"Art. 12. Os
cigarros destinados à exportação não poderão ser vendidos nem expostos à venda no
País, sendo o fabricante obrigado a imprimir, tipograficamente ou por meio de etiqueta,
nas embalagens de cada maço ou carteira de vinte unidades, bem assim nos pacotes e outros
envoltórios que as contenham, em caracteres visíveis, o número do Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ.
§ 1o As
embalagens de apresentação dos cigarros destinados a países da América do Sul e
América Central, inclusive Caribe, deverão conter, sem prejuízo da exigência de que
trata o caput, a expressão "Somente para exportação - proibida a venda no
Brasil", admitida sua substituição por dizeres com exata correspondência em outro
idioma.
§ 2o O
disposto no parágrafo anterior também se aplica às embalagens destinadas a venda, para
consumo ou revenda, em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, inclusive por
meio de ship´s chandler.
§ 3o As
disposições relativas à rotulagem ou marcação de produtos previstas nos arts. 43, 44
e 46, caput, da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as
alterações do art. 1o do Decreto-Lei no 1.118, de 10
de agosto de 1970, e do art. 1º da Lei no 6.137, de 7
de novembro de 1974, no art. 1o da Lei no 4.557, de 10
de dezembro de 1964, com as alterações do art. 2o da Lei no
6.137, de 1974, e no art. 6o-A deste Decreto-Lei não se aplicam aos
cigarros destinados à exportação.
§ 4o O
disposto neste artigo não exclui as exigências referentes a selo de controle." (NR)
Art. 33. O art. 4o da Lei no 7.798, de
10 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4o Os
produtos sujeitos aos regimes de que trata esta Lei pagarão o imposto uma única vez,
ressalvado o disposto no § 1o:
...................................
§ 1o Quando a industrialização se der por
encomenda, o imposto será devido na saída do produto:
I - do
estabelecimento que o industrializar; e
II - do
estabelecimento encomendante, se industrial ou equiparado a industrial, que poderá
creditar-se do imposto cobrado conforme o inciso anterior.
§ 2o Na
hipótese de industrialização por encomenda, o encomendante responde solidariamente com
o estabelecimento industrial pelo cumprimento da obrigação principal e acréscimos
legais.
§ 3o Sujeita-se
ao pagamento do imposto, na condição de responsável, o estabelecimento comercial
atacadista que possuir ou mantiver produtos desacompanhados da documentação
comprobatória de sua procedência, ou que deles der saída." (NR)
Art. 34. O § 3o do art. 1o da Lei no
9.532, de 10 de dezembro de 1997, alterado pela Lei no 9.959, de 27 de
janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3o Não
serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido os juros, relativos a empréstimos, pagos ou creditados a
empresa controlada ou coligada, independente do local de seu domicílio, incidentes sobre
valor equivalente aos lucros não disponibilizados por empresas controladas, domiciliadas
no exterior." (NR)
Art. 35. No caso de operação de venda a empresa comercial exportadora,
com o fim específico de exportação, o estabelecimento industrial de produtos
classificados na subposição 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI-TIPI responde
solidariamente com a empresa comercial exportadora pelo pagamento dos impostos,
contribuições e respectivos acréscimos legais, devidos em decorrência da não
efetivação da exportação.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos
produtos destinados a uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego
internacional, inclusive por meio de ship’s chandler.
Art. 36. Os estabelecimentos industriais dos produtos classificados nas
posições 2202 e 2203 da TIPI ficam sujeitos à instalação de equipamentos medidores de
vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravação
dos quantitativos medidos, na forma, condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da
Receita Federal.
§ 1o A Secretaria da Receita Federal poderá:
I - credenciar, mediante convênio, órgãos oficiais especializados e entidades
de âmbito nacional representativas dos fabricantes de bebidas, que ficarão responsáveis
pela contratação, supervisão e homologação dos serviços de instalação, aferição,
manutenção e reparação dos equipamentos;
II - dispensar a instalação dos equipamentos previstos neste artigo, em
função de limites de produção ou faturamento que fixar.
§ 2o No caso de inoperância de qualquer dos
equipamentos previstos neste artigo, o contribuinte deverá comunicar a ocorrência à
unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no
prazo de vinte e quatro horas, devendo manter controle do volume de produção enquanto
perdurar a interrupção.
Art. 37. O estabelecimento industrial das bebidas sujeitas ao regime de
tributação pelo IPI de que trata a Lei no 7.798, de 1989, deverá
apresentar, em meio magnético, nos prazos, modelos e condições estabelecidos pela
Secretaria da Receita Federal:
I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos condutivímetros,
a partir da data de entrada em operação dos equipamentos;
II - demonstrativo da apuração do IPI.
Art. 38. A cada período de apuração do imposto, poderão ser aplicadas
as seguintes multas:
I - de cinqüenta por cento do valor comercial da mercadoria produzida, não
inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais):
a) se, a partir do décimo dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em
operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 36 não tiverem sido instalados
em razão de impedimento criado pelo contribuinte; e
b) se o contribuinte não cumprir qualquer das condições a que se refere o § 2o
do art. 36;
II - no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de descumprimento do
disposto no artigo anterior.
Art. 39. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos
comerciais atacadistas que adquirirem de estabelecimentos importadores produtos de
procedência estrangeira, classificados nas posições 3303 a 3307 da TIPI.
Art. 40. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir obrigações
acessórias para as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno
Porte - SIMPLES, instituído pela Lei no 9.317, de 1996, que
realizarem operações relativas a importação de produtos estrangeiros.
Art. 41. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado,
previsto no art. 16 da Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995, não se
aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à
compensação de base de cálculo negativa da CSLL.
Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para
o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:
I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por
distribuidores e comerciantes varejistas;
II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por
distribuidores;
III - álcool para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses
de venda de produtos importados, que se sujeita ao disposto no art. 6º
da Lei nº 9.718, de 1998.
Art. 43. As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos
classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições
8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e
a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/PASEP
e COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, as
contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante.
Art. 44. O valor correspondente à Contribuição Provisória sobre
Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira
- CPMF, não retido e não recolhido pelas instituições especificadas na Lei no
9.311, de 24 de outubro de 1996, por força de liminar em mandado de segurança ou em
ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de
mérito, posteriormente revogadas, deverá ser retido e recolhido pelas referidas
instituições, na forma estabelecida nos artigos seguintes.
Art. 45. As instituições responsáveis pela retenção e pelo
recolhimento da CPMF deverão:
I - apurar e registrar os valores devidos no período de vigência da decisão
judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da contribuição;
II - efetuar o débito em conta de seus clientes-contribuintes, a menos que haja
expressa manifestação em contrário:
a) no dia 29 de setembro de 2000, relativamente às liminares, tutelas antecipadas ou
decisões de mérito, revogadas até 31 de agosto de 2000;
b) no trigésimo dia subseqüente ao da revogação da medida judicial ocorrida a
partir de 1o de setembro de 2000;
III - recolher ao Tesouro Nacional, até o terceiro dia útil da semana
subseqüente à do débito em conta, o valor da contribuição, acrescido de juros de mora
e de multa moratória, segundo normas a serem estabelecidas pela Secretaria da Receita
Federal;
IV - encaminhar à Secretaria da Receita Federal, no prazo de trinta dias,
contado da data estabelecida para o débito em conta, relativamente aos contribuintes que
se manifestaram em sentido contrário à retenção, bem assim àqueles que, beneficiados
por medida judicial revogada, tenham encerrado suas contas antes das datas referidas nas
alíneas do inciso II, conforme o caso, relação contendo as seguintes informações:
a) nome ou razão social do contribuinte e respectivo número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) valor e data das operações que serviram de base de cálculo e o valor da
contribuição devida.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV deste artigo, a
contribuição não se sujeita ao limite estabelecido no art. 68 da Lei no
9.430, de 1996, e será exigida do contribuinte por meio de lançamento de ofício.
Art. 46. O não-cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19
da Lei no 9.311, de 1996, sujeita as pessoas jurídicas referidas no
art. 44 às multas de:
I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas
ou omitidas;
II - R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês-calendário ou fração,
independentemente da sanção prevista no inciso anterior, se o formulário ou outro meio
de informação padronizado for apresentado fora do período determinado.
Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas antes de
qualquer procedimento de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação
dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade.
Art. 47. À entidade beneficente de assistência social que prestar
informação falsa ou inexata que resulte no seu enquadramento indevido na hipótese
prevista no inciso V do art. 3o da Lei no 9.311, de
1996, será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que deixou de ser retido,
independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais.
Art. 48. O art. 14 da Lei no 9.311, de 1996, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. Nos
casos de lançamento de ofício, aplicar-se-á o disposto nos arts. 44, 47 e 61 da Lei no
9.430, de 27 de dezembro de 1996." (NR)
Art. 49. A Secretaria da Receita Federal baixará as normas complementares
necessárias ao cumprimento do disposto nos arts. 44 a 48, podendo, inclusive, alterar os
prazos previstos no art. 45.
Art. 50. Fica criada a Taxa de Fiscalização, nos termos da tabela
constante do § 1o deste artigo, referente à autorização e
fiscalização das atividades de que trata o art. 20 da Medida Provisória no
2.123-28, desta data, devendo incidir sobre o valor da premiação, quando se tratar de
distribuição gratuita de prêmios e sorteio, ou sobre o valor do plano, na hipótese de
operações de captação de poupança popular, na forma e nas condições a serem
estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 1o A Taxa de Fiscalização de que trata o
caput
deste artigo será cobrada na forma do Anexo I.
§ 2o Quando a autorização e fiscalização for feita
nos termos fixados no § 1o do art. 20 da Medida Provisória no
2.123-28, desta data, a Caixa Econômica Federal receberá da União, a título de
remuneração, os valores constantes da tabela do Anexo II.
§ 3o Nos casos de que trata o § 2o
deste artigo, a diferença entre o valor da taxa cobrada e o valor pago a título de
remuneração à Caixa Econômica Federal será repassada para a Secretaria de
Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
§ 4o Nos casos elencados no § 2o do
art. 20 da Medida Provisória no 2.123-28, desta data, o valor cobrado a
título de Taxa de Fiscalização será repassado para a Secretaria de Acompanhamento
Econômico.
Art. 51. Os arts. 2o e 10 do Decreto-Lei no
1.578, de 11 de outubro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o A
base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria,
ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado
internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, mediante ato da CAMEX
- Câmara de Comércio Exterior.
...................................
§ 2o Quando
o preço do produto for de difícil apuração ou for susceptível de oscilações bruscas
no mercado internacional, o Poder Executivo, mediante ato da CAMEX, fixará critérios
específicos ou estabelecerá pauta de valor mínimo, para apuração de base de cálculo.
..................................."
(NR)
"Art. 10. A
CAMEX expedirá normas complementares a este Decreto-Lei, respeitado o disposto no § 2o
do art. 1o, caput e § 2o do art. 2o,
e arts. 3o e 9o." (NR)
Art. 52. O parágrafo único do art. 1o da Lei no
8.085, de 23 de outubro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O Presidente da República poderá
outorgar competência à CAMEX para a prática dos atos previstos neste artigo." (NR)
Art. 53. Os dispositivos a seguir indicados da Lei no
9.019, de 30 de março de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.
2o ...................................
Parágrafo único. Os
termos "dano" e "indústria doméstica" deverão ser entendidos
conforme o disposto nos Acordos Antidumping e nos Acordos de Subsídios e Direitos
Compensatórios, mencionados no art. 1o, abrangendo as empresas
produtoras de bens agrícolas, minerais ou industriais." (NR)
"Art. 3o A
exigibilidade dos direitos provisórios poderá ficar suspensa, até decisão final do
processo, a critério da CAMEX, desde que o importador ofereça garantia equivalente ao
valor integral da obrigação e dos demais encargos legais, que consistirá em:
..................................."
(NR)
"Art. 4o ...................................
§ 1o O
compromisso a que se refere este artigo será celebrado perante a Secretaria de Comércio
Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
submetido a homologação da CAMEX.
..................................."
(NR)
"Art. 5o Compete
à SECEX, mediante processo administrativo, apurar a margem de dumping ou o montante de
subsídio, a existência de dano e a relação causal entre esses." (NR)
"Art. 6o Compete
à CAMEX fixar os direitos provisórios ou definitivos, bem como decidir sobre a
suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios, a que se refere o art. 3o
desta Lei.
Parágrafo único. O
ato de imposição de direitos antidumping ou Compensatórios, provisórios ou
definitivos, deverá indicar o prazo de vigência, o produto atingido, o valor da
obrigação, o país de origem ou de exportação, as razões pelas quais a decisão foi
tomada, e, quando couber, o nome dos exportadores." (NR)
"Art. 9o ...................................
I - os
provisórios terão vigência não superior a cento e vinte dias, salvo no caso de
direitos antidumping, quando, por decisão da CAMEX, poderão vigorar por um período de
até duzentos e setenta dias, observado o disposto nos Acordos Antidumping, mencionados no
art.1o;
II - os
definitivos ou compromisso homologado só permanecerão em vigor durante o tempo e na
medida necessária para eliminar ou neutralizar as práticas de dumping e a concessão de
subsídios que estejam causando dano. Em nenhuma hipótese, vigorarão por mais de cinco
anos, exceto quando, no caso de revisão, se mostre necessário manter a medida para
impedir a continuação ou a retomada do dumping e do dano causado pelas importações
objeto de dumping ou subsídio." (NR)
"Art. 10. ...................................
Parágrafo
único. As receitas oriundas da cobrança dos direitos antidumping e dos
Direitos Compensatórios de que trata este artigo, serão destinadas ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para aplicação na área de comércio
exterior, conforme diretrizes estabelecidas pela CAMEX." (NR)
"Art. 11. Compete
à CAMEX editar normas complementares a esta Lei, exceto às relativas à oferta de
garantia prevista no art. 3o e ao cumprimento do disposto no art. 7o,
que competem ao Ministério da Fazenda." (NR)
Art. 54. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida
Provisória no 2.113-27, de 26 de janeiro de 2001.
Art. 55. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos:
I - a partir de 1o de abril de 2000, relativamente à
alteração do art. 12 do Decreto-Lei no 1.593, de 1977, e ao disposto
no art. 33 desta Medida Provisória;
II - no que se refere à nova redação dos arts. 4º a 6º
da Lei nº 9.718, de 1998, e ao art. 42 desta Medida Provisória, em
relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de julho de 2000,
data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4º a 6º
da Lei nº 9.718, de 1998, em sua redação original, e dos arts. 4o
e 5o desta Medida Provisória.
Art. 56. Ficam revogados:
I - a partir de 28 de setembro de 1999, o inciso II do art. 2º
da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998;
II - a partir de 30 de junho de 1999:
a) os incisos I e III do art. 6o da Lei Complementar no
70, de 30 de dezembro de 1991;
b) o art. 7o da Lei Complementar no 70, de 1991,
e a Lei Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996;
c) o art. 5o da Lei no 7.714, de 29 de dezembro
de 1988, e a Lei no 9.004, de 16 de março de 1995;
d) o
§ 3º do art. 11 da Lei nº 9.432, de 8 de
janeiro de 1997;
e) o art. 9o da Lei no 9.493, de 10 de setembro
de 1997;
f) o inciso II e o § 2o do art. 1o da Lei no
9.701, de 17 de novembro de 1998;
g) o § 4º do art. 2º e o
art. 4º
da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998; e
h) o
art. 14 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999;
III - a partir de 1o de janeiro de 2000, os
§§ 1º
a 4º do art. 8º da Lei nº 9.718, de
27 de novembro de 1998;
IV - o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 9o
da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;
V - o
inciso III do § 2º do art. 3º da Lei
nº 9.718, de 1998;
VI - o
art. 32 da Medida Provisória nº 2.037-24, de 23 de
novembro de 2000.
Brasília,
23 de fevereiro de 2001; 180o da Independência e 113o
da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.2.2001
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