MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.106-11, DE 26 DE JANEIRO DE 2001.
Ementa
Acresce
dispositivos ao Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, para dispor
sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de
pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras
providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o O Decreto-Lei no 719, de 31 de
julho de 1969, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -
FNDCT, restabelecido pela Lei no 8.172, de 18 de janeiro de 1991, passa
a vigorar acrescido dos seguintes artigos:
"Art. 3o-A. Serão
destinados ao financiamento de projetos de implantação e recuperação de
infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa
vinte por cento dos recursos destinados:
I - ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT oriundos de:
a) contribuição de
intervenção no domínio econômico;
b) compensação financeira
sobre o uso de recursos naturais;
c) percentual sobre receita ou
lucro de empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços
públicos; e
d) contratos firmados pela
União, suas autarquias e fundações;
II - a fundos
constituídos ou que vierem a ser constituídos com vistas a apoiar financeiramente o
desenvolvimento científico e tecnológico de setores econômicos específicos." (NR)
"Art. 3o-B. Na
utilização dos recursos de que trata o artigo anterior, serão observados:
I - a programação
orçamentária em categoria de programação específica no FNDCT;
II - os critérios de
administração previstos na forma do regulamento do FNDCT; e
III - a desnecessidade de
vinculação entre os projetos financiados e o setor de origem dos recursos.
Parágrafo único. No
mínimo, trinta por cento dos recursos serão aplicados em instituições sediadas nas
regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste." (NR)
Art. 2o Será constituído Comitê Gestor
Interministerial, coordenado por um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia,
cabendo-lhe definir as diretrizes gerais e o plano anual de investimentos, acompanhar a
implementação das ações e avaliar anualmente os resultados alcançados.
§ 1o O Comitê Gestor, cuja operação será definida
em regulamento, será composto pelos seguintes membros:
I - três representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, sendo um do
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e um da
Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;
II - três representantes do Ministério da Educação, sendo um da
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES;
III - dois representantes da comunidade científica.
§ 2o O mandato dos membros do Comitê a que se refere o
inciso III deste artigo será de dois anos, permitida uma recondução.
§ 3o A participação no Comitê Gestor não será
remunerada.
§ 4o O Ministério da Ciência e Tecnologia prestará
ao Comitê Gestor o apoio técnico, administrativo e financeiro para seu funcionamento.
Art. 3o Ficam convalidados os atos praticados com base
na Medida Provisória no 2.106-10, de
27 de dezembro de 2000.
Art. 4o Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 26 de janeiro de 2001; 180o da Independência e 113o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Silvano Gianni
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.1.2001 (Edição extra)