MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.102-32, DE 21 DE JUNHO DE 2001.
Ementa
Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de
junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de
24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do
Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis
nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e
dá outras providências.
Notas e remissões
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o
art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 8.437, de 30 de junho de
1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º
......................................................................
..................................................................................
§ 4º Nos casos em que cabível
medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o
respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado.
§ 5º Não será cabível medida
liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários." (NR)
"Art.
4º.......................................................................
..................................................................................
§ 2º O Presidente do Tribunal
poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas horas.
§ 3º Do despacho que conceder ou
negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento
na sessão seguinte a sua interposição.
§ 4º Se do julgamento do agravo
de que trata o § 3º resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se
pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente
para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.
§ 5º É cabível também o pedido
de suspensão a que se refere o § 4º , quando negado provimento a agravo de instrumento
interposto contra a liminar a que se refere este artigo.
§ 6º A interposição do agravo
de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus
agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere
este artigo.
§ 7º O Presidente do Tribunal
poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a
plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.
§ 8º As liminares cujo objeto
seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do
Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples
aditamento do pedido original." (NR)
Art. 2º O art. 6º da Lei nº 9.028, de 12 de
abril de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual
parágrafo único para § 1º:
"§ 2º As intimações a
serem concretizadas fora da sede do juízo serão feitas, necessariamente, na forma
prevista no art. 237, inciso II, do Código de Processo Civil." (NR)
Art. 3º A Lei nº 9.028, de 1995, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 3º Os Procuradores
Regionais da União exercerão a coordenação das atividades das Procuradorias da União
localizadas em sua área de atuação.
§ 1º O Advogado-Geral da União,
com o objetivo de racionalizar os serviços, poderá desativar Procuradoria da União
situada em Capital de Unidade da Federação onde esteja instalada Procuradoria Regional,
hipótese em que esta absorverá as atribuições daquela.
§ 2º Ocorrendo a hipótese de que
trata o § 1º, incumbirá ao Advogado-Geral da União dispor sobre a reestruturação da
Procuradoria Regional, podendo remanejar cargos e servidores da Procuradoria desativada.
§ 3º A reestruturação e o
remanejamento de que trata o § 2º serão possíveis inclusive na hipótese de
coexistência das duas Procuradorias, se conveniente a utilização de estrutura de apoio
única para atender a ambas.
§ 4º Com a mesma finalidade de
racionalização de serviços, fica o Advogado-Geral da União igualmente autorizado a
desativar ou deixar de instalar Procuradoria Seccional da União, aplicando-se à
hipótese, no que couber, o disposto na parte final do § 1º e no § 2º deste
artigo." (NR)
"Art. 4º
..........................................................................
.....................................................................................
§ 4º Mediante requisição do
Advogado-Geral da União ou de dirigente de Procuradoria da Advocacia-Geral da União, e
para os fins previstos no caput, os órgãos e as entidades da Administração Federal
designarão servidores para que atuem como peritos ou assistentes técnicos em feitos
específicos, aplicáveis a esta requisição as disposições dos §§ 1º e 2º do
presente artigo." (NR)
"Art. 8º-A. É criada, no
Gabinete do Advogado-Geral da União, a Coordenadoria dos Órgãos Vinculados, para
auxiliá-lo no exercício de suas atribuições de orientação normativa e supervisão
técnica dos órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas.
§ 1º O Coordenador dos Órgãos
Vinculados será Consultor da União, designado pelo Advogado-Geral da União.
§ 2º O Advogado-Geral da União
editará ato, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993, dispondo sobre a Coordenadoria de que trata este artigo." (NR)
"Art. 8º-B. São instituídas
na Advocacia-Geral da União, com funções de integração e coordenação, a Câmara de
Atividades de Contencioso e a Câmara de Atividades de Consultoria.
Parágrafo único. As Câmaras
objeto do caput, direta e imediatamente subordinadas ao Advogado-Geral da União, terão
disciplinamento em ato deste." (NR)
"Art. 8º-C. O Advogado-Geral
da União, na defesa dos interesses desta e em hipóteses as quais possam trazer reflexos
de natureza econômica, ainda que indiretos, ao erário federal, poderá avocar, ou
integrar e coordenar, os trabalhos a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou
sociedade de economia mista, a se desenvolverem em sede judicial ou extrajudicial.
Parágrafo único. Poderão ser
cometidas, à Câmara competente da Advocacia-Geral da União, as funções de executar a
integração e a coordenação previstas neste artigo." (NR)
"Art. 8º-D. É criado o
Departamento de Cálculos e Perícias da Advocacia-Geral da União, integrante da
estrutura organizacional da Procuradoria-Geral da União e ao titular desta imediatamente
subordinado.
§ 1º Ao Departamento de Cálculos
e Perícias compete, especialmente:
I - supervisionar, coordenar,
realizar, rever e acompanhar os trabalhos técnicos, de cálculo e periciais, referentes
aos feitos de interesse da União, de suas autarquias e fundações públicas, às
liquidações de sentença e aos processos de execução; e
II - examinar os cálculos
constantes dos precatórios judiciários de responsabilidade da União, das autarquias e
fundações públicas federais, antes do pagamento dos respectivos débitos.
§ 2º O Departamento de Cálculos
e Perícias participará, nos aspectos de sua competência, do acompanhamento, controle e
centralização de precatórios, de interesse da Administração Federal direta e
indireta, atribuídos à Advocacia-Geral da União pela Lei nº 9.995, de 25 de julho de
2000.
§ 3º As unidades, das autarquias
e fundações públicas, que tenham a seu cargo as matérias de competência do
Departamento de Cálculos e Perícias, da Advocacia-Geral da União, atuarão sob a
supervisão técnica deste.
§ 4º Os órgãos e entidades da
Administração Federal prestarão, ao Departamento de Cálculos e Perícias, o apoio que
se faça necessário ao desempenho de suas atividades, inclusive colocando à sua
disposição pessoal especializado.
§ 5º O Advogado-Geral da União
disporá, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,
sobre o Departamento de Cálculos e Perícias e editará os demais atos necessários ao
cumprimento do disposto neste artigo." (NR)
"Art. 8º-E. É criada, na
Procuradoria-Geral da União, a Coordenadoria de Ações de Recomposição do Patrimônio
da União, com a finalidade de recuperar perdas patrimoniais sofridas pela União, à qual
incumbe também a execução de títulos judiciais e extra judicias, inclusive os
expedidos pelo Tribunal de Contas da União.
Parágrafo único. As demais
Procuradorias da União poderão ter unidades com semelhantes atribuições, conforme
dispuser ato do Advogado-Geral da União." (NR)
"Art. 8º-F. O Advogado-Geral
da União poderá instalar Núcleos de Assessoramento Jurídico nas Capitais dos Estados
e, quando o interesse do serviço recomendar, em outras cidades.
§ 1º Incumbirão aos Núcleos
atividades de assessoramento jurídico aos órgãos e autoridades da Administração
Federal Direta localizados fora do Distrito Federal, quanto às matérias de competência
legal ou regulamentar dos órgãos e autoridades assessorados, sem prejuízo das
competências das Consultorias Jurídicas dos respectivos Ministérios.
§ 2º As matérias específicas do
Ministério ao qual pertença o órgão ou a autoridade assessorados, que requeiram a
manifestação da Consultoria Jurídica, serão a esta encaminhadas pelo Coordenador do
Núcleo de Assessoramento Jurídico.
§ 3º O Advogado-Geral da União
providenciará a lotação, nos Núcleos de Assessoramento Jurídico, dos Assistentes
Jurídicos integrantes da Advocacia-Geral da União, inclusive do quadro suplementar, que
estejam em exercício em cidade sede dos referidos Núcleos, respeitados os casos de
cessão a outros órgãos ou entidades e os de exercício temporário em órgão vinculado
à Advocacia-Geral da União, bem como os de designação como representante judicial da
União, de que trata o art. 69 da Lei Complementar nº 73, de 1993.
§ 4º Excepcionalmente, o
Advogado-Geral da União poderá designar, para ter exercício nos Núcleos de
Assessoramento Jurídico, outros membros efetivos da Advocacia-Geral da União, bem como
Procuradores Federais.
§ 5º A coordenação geral dos
Núcleos de Assessoramento Jurídico incumbirá a Consultor da União, designado pelo
Advogado-Geral da União.
§ 6º Os recursos eventualmente
necessários à instalação e manutenção dos Núcleos de Assessoramento Jurídico,
correrão à conta de dotações orçamentárias da Advocacia-Geral da União.
§ 7º O Advogado-Geral da União
editará ato, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 73, de 1993, dispondo sobre os
Núcleos de Assessoramento Jurídico de que trata este artigo." (NR)
"Art. 11-A. Fica autorizada a
Advocacia-Geral da União a assumir, por suas Procuradorias, temporária e
excepcionalmente, a representação judicial de autarquias ou fundações públicas nas
seguintes hipóteses:
I - ausência de procurador ou
advogado;
II - impedimento dos integrantes do
órgão jurídico.
§ 1º A representação judicial
extraordinária prevista neste artigo poderá ocorrer por solicitação do dirigente da
entidade ou por iniciativa do Advogado-Geral da União.
§ 2º A inexistência de órgão
jurídico integrante da respectiva Procuradoria ou Departamento Jurídico, em cidade sede
de Órgão judiciário perante o qual corra feito de interesse de autarquia ou fundação
da União, configura a hipótese de ausência prevista no inciso I deste artigo.
§ 3º O Advogado-Geral da União,
com a finalidade de suprir deficiências ocasionais de Órgãos Vinculados à
Advocacia-Geral da União, poderá designar para prestar-lhes colaboração temporária
membros efetivos da Advocacia-Geral da União, Procuradores Autárquicos, Assistentes
Jurídicos e Advogados de outras entidades, seja em atividades de representação judicial
ou de consultoria e assessoramento jurídicos, estando, enquanto durar a colaboração
temporária, investidos dos mesmos poderes conferidos aos integrantes do respectivo
Órgão Vinculado.
§ 4º Nos casos de que trata o §
3º , e naqueles de cessão de Membros efetivos da Advocacia-Geral da União ou de
Procuradores Federais para desempenhar funções jurídicas no Ministério Público
Federal não se aplica a restrição contida na parte final do art. 20, § 3º , da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de
1997." (NR)
"Art. 11-B. A representação
judicial da União, quanto aos assuntos confiados às autarquias e fundações federais
relacionadas no Anexo V a esta Lei, passa a ser feita diretamente pelos órgãos próprios
da Advocacia-Geral da União, permanecendo os Órgãos Jurídicos daquelas entidades
responsáveis pelas respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos.
§ 1º Os Procuradores
Autárquicos, Assistentes Jurídicos e Advogados integrantes dos quadros das entidades de
que trata o caput neles permanecerão, até que lei disponha sobre a nova forma de
representação judicial, direta e indireta, da União, consideradas as suas entidades
autárquicas e fundacionais, bem como sobre a prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos a essas entidades.
§ 2º Os órgãos jurídicos das
entidades relacionadas no Anexo V desta Lei continuarão, até 7 de julho de 2000, como
co-responsáveis pela representação judicial quanto aos assuntos de competência da
respectiva autarquia ou fundação.
§ 3º As citações, intimações
e notificações das autarquias e fundações relacionadas no Anexo V desta Lei, bem como
nas hipóteses de que trata o art. 11-A, serão feitas às respectivas Procuradorias da
Advocacia-Geral da União, asseguradas aos seus membros, no exercício da representação
judicial de que trata o art. 11-A e este artigo, as prerrogativas processuais previstas em
lei.
§ 4º Os Órgãos Jurídicos das
entidades de que trata o caput, juntamente com os respectivos Órgãos da Advocacia-Geral
da União, no prazo de sessenta dias, farão o levantamento dos processos judiciais em
andamento, indicando a fase em que se encontram.
§ 5º Até o advento da Lei
referida no § 1º deste artigo, o Advogado-Geral da União, de ofício ou mediante
proposta de dirigente de Procuradoria da União, poderá designar Procuradores
Autárquicos, Advogados e Assistentes Jurídicos das entidades relacionadas no Anexo V
desta Lei para terem exercício nas Procuradorias da Advocacia-Geral da União." (NR)
"Art.
19.................................................................................
............................................................................................
§ 5º As transposições
efetivadas por este artigo alcançaram tão-somente servidores estáveis no serviço
público, mencionados no item I do caput." (NR)
"Art. 19-A. São transpostos,
para a Carreira de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, os atuais cargos
efetivos da Administração Federal direta, privativos de bacharel em Direito, cujas
atribuições, fixadas em ato normativo hábil, tenham conteúdo eminentemente jurídico e
correspondam àquelas de assistência fixadas aos cargos da referida Carreira, ou as
abranjam, e os quais:
I - estejam vagos; ou
II - tenham como titulares
servidores, estáveis no serviço público, que:
a) anteriormente a 5 de outubro de
1988 já detinham cargo efetivo, ou emprego permanente, privativo de bacharel em Direito,
de conteúdo eminentemente jurídico, nos termos do caput, na Administração Federal
direta, autárquica ou fundacional, conforme as normas constitucionais e legais então
aplicáveis;
b) investidos após 5 de outubro de
1988, o tenham sido em decorrência de aprovação em concurso público ou da aplicação
do § 3º do art. 41 da Constituição.
§ 1º Nas situações previstas no
inciso II, a transposição objeto deste artigo abrange os cargos e seus titulares.
§ 2º A transposição de servidor
egresso de autarquia ou fundação pública federal, prevista no inciso II, alíneas
"a" e "b", alcança tão-somente aquele que passou a integrar a
Administração direta em decorrência da extinção ou da alteração da natureza
jurídica da entidade à qual pertencia, e desde que as atribuições da respectiva
entidade e o seu quadro de pessoal tenham sido, por lei, absorvidos por órgãos da
Administração direta.
§ 3º Às transposições
disciplinadas neste artigo aplicam-se, também, a correlação e os procedimentos
constantes do art. 19 desta Lei (§§ 2º, 3º e 4º).
§ 4º As transposições de que
trata este artigo serão formalizadas em ato declaratório do Advogado-Geral da União.
§ 5º Os eventuais efeitos
financeiros, das transposições em referência, somente serão devidos, aos seus
beneficiários, a partir da data em que publicado o ato declaratório, objeto do § 4º.
§ 6º Os titulares máximos dos
órgãos da Administração Federal direta, nos quais existam cargos na situação
descrita no caput e inciso I, deverão indicá-los à Advocacia-Geral da União, por
intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, explicitando,
relativamente a cada cargo vago, sua origem, evolução, atribuições e regência
normativa.
§ 7º Cada caso deverá ser
instruído pelo órgão de recursos humanos do respectivo Ministério ou Secretaria de
Estado, com a documentação necessária a comprovar que o servidor atende ao disposto
neste artigo, após o que deverá ser encaminhado ao Advogado-Geral da União, na forma
por ele regulamentada, acompanhado de manifestação conclusiva do respectivo órgão de
assessoramento jurídico." (NR)
"Art. 21. Aos titulares dos
cargos de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico
das respectivas carreiras da Advocacia-Geral da União incumbe representá-la judicial e
extra - judicialmente, bem como executar as atividades de assessoramento jurídico do
Poder Executivo, conforme dispuser ato normativo do Advogado-Geral da União." (NR)
"Art. 24-A. A União, suas
autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas
judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer
foros e instâncias.
Parágrafo único. Aplica-se o
disposto neste artigo a todos os processos administrativos e judiciais em que for parte o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, seja no pólo ativo ou passivo, extensiva a
isenção à pessoa jurídica que o representar em Juízo ou fora dele." (NR)
Art. 4º A Lei nº 9.494, de 10 de setembro de
1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
"Art. 1º-A. Estão
dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de
direito público federais, estaduais, distritais e municipais." (NR)
"Art. 1º -B. O prazo a que se
refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser
de trinta dias." (NR)
"Art. 1º-C. Prescreverá em
cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas
jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de
serviços públicos." (NR)
"Art. 2º-A. A sentença civil
prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos
interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham,
na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do
órgão prolator.
Parágrafo único. Nas ações
coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas
autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída
com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação
nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços." (NR)
"Art. 2º-B. A sentença que
tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento,
reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a
servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de
suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em
julgado." (NR)
Art. 5º Os prazos referidos no
art. 26 da Lei nº 9.651, de 27 de maio
de 1998, ficam prorrogados por mais trinta e seis meses a partir do seu término.
Art. 6º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º
...........................................................................
.......................................................................................
V - por infração da ordem
econômica e da economia popular.
Parágrafo único. Não será
cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos,
contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou
outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente
determinados." (NR)
"Art.
2º.......................................................................
Parágrafo único. A propositura da
ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas
que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto." (NR)
Art. 7º O art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 5º:
"§ 5º A propositura da
ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas
que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto." (NR)
Art. 8º O art. 1º da Lei nº 9.704, de 17 de novembro de 1998, passa
a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, renumerando-se o atual parágrafo único
para § 1º:
"§ 2º Para a chefia de
órgão jurídico de autarquia e de fundação federal será preferencialmente indicado
Procurador Federal, de reconhecidas idoneidade, capacidade e experiência para o cargo e
que tenha exercido a Advocacia por pelo menos cinco anos.
§ 3º Na hipótese de a
indicação recair sobre Bacharel em Direito que não seja Procurador Federal, deverá ser
suficientemente justificada assim como atendidos todos os demais requisitos do §
2º." (NR)
Art. 9º O art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo único:
"Parágrafo único. O disposto
no caput não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as
suas autarquias e fundações públicas." (NR)
Art. 10. O art. 741 da Lei nº 5.869, de 11 de
janeiro de 1973, com a redação dada pela Lei nº 8.953, de 13 de dezembro de 1994, passa
a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. Para
efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título
judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo
Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a
Constituição Federal." (NR)
Art. 11. Estabelecida controvérsia de natureza jurídica entre
entidades da Administração Federal indireta, ou entre tais entes e a União, os
Ministros de Estado competentes solicitarão, de imediato, ao Presidente da República, a
audiência da Advocacia-Geral da União.
Parágrafo único. Incumbirá ao Advogado-Geral da União adotar todas
as providências necessárias a que se deslinde a controvérsia em sede administrativa.
Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição
abrigatório as sentenças proferidas contra a União, suas autarquias e fundações
públicas, quando a respeito da controvérsia o Advogado-Geral da União ou outro órgão
administrativo competente houver editado súmula ou instrução normativa determinando a
não-interposição de recurso voluntário.
Art. 13. Fica reduzido para três o número de cargos de Procurador
Seccional da União, DAS 101.4, criados pelo art. 8º, parágrafo único, da Lei nº
9.366, de 16 de dezembro de 1996, e acrescentado, ao Anexo I da referida Lei, um cargo em
comissão de Adjunto do Advogado-Geral da União e treze cargos em comissão de
Coordenador-Geral, DAS 101.4.
§ 1º Os cargos em comissão de Coordenador-Geral, referidos no caput,
e os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3,
2 e 1, de que tratam os Anexos III, IV e V da Lei nº 9.366, de 1996, ficam localizados no
Gabinete do Advogado-Geral da União.
§ 2º O Advogado-Geral da União poderá distribuir os cargos de trata
o § 1º às unidades da Advocacia-Geral da União, à medida de suas necessidades, sendo
facultado ao Poder Executivo alterar-lhes a denominação.
Art. 14. O art. 4º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º
........................................................................................................................................
§ 1º Indeferido o pedido de
suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput, caberá novo pedido de suspensão
ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou
extraordinário.
§ 2º Aplicam-se à suspensão de
segurança de que trata esta Lei, as disposições dos §§ 5º a 8º do art. 4º da Lei
nº 8.437, de 30 de junho de 1992." (NR)
Art. 15. Aplica-se à ação rescisória o poder geral de cautela de
que trata o art. 798 do Código de Processo Civil.
Art. 16. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.102-31, de 24 de maio de 2001.
Art. 17. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 21 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da
República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Gregori
Martus Tavares
Gilmar Ferreira Mendes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.6.2001
A N E X O
(Anexo V a que se refere o art. 11-B
da Lei nº 9.028, de 1995)
Entidades vinculadas ao Ministério da
Educação:
1.Centro Federal de Educação
Tecnológica "Celso Suckow da º Fonseca"
2.Centro Federal de Educação
Tecnológica da Bahia
3.Centro Federal de Educação
Tecnológica da Paraíba
4.Centro Federal de Educação
Tecnológica de Alagoas
5.Centro Federal de Educação
Tecnológica de Campos
6.Centro Federal de Educação
Tecnológica de Goiás
7.Centro Federal de Educação
Tecnológica de Minas Gerais
8.Centro Federal de Educação
Tecnológica de Pelotas
9.Centro Federal de Educação
Tecnológica de Pernambuco
10.Centro Federal de Educação
Tecnológica de Petrolina
11.Centro Federal de Educação
Tecnológica de Química de Nilópolis
12.Centro Federal de Educação
Tecnológica de São Paulo
13.Centro Federal de Educação
Tecnológica do Ceará
14.Centro Federal de Educação
Tecnológica do Espírito Santo
15.Centro Federal de Educação
Tecnológica do Maranhão
16.Centro Federal de Educação
Tecnológica do Pará
17.Centro Federal de Educação
Tecnológica do Paraná
18.Centro Federal de Educação
Tecnológica do Piauí
19.Centro Federal de Educação
Tecnológica do Rio Grande do Norte
20.Centro Federal de Educação
Tecnológica do Amazonas
21.Escola Agrotécnica Federal
Antônio José Teixeira
22.Escola Agrotécnica Federal de
Alegre
23.Escola Agrotécnica Federal de
Alegrete
24.Escola Agrotécnica Federal de
Araguatins
25.Escola Agrotécnica Federal de
Bambui
26.Escola Agrotécnica Federal de
Barbacena
27.Escola Agrotécnica Federal de
Barreiros
28.Escola Agrotécnica Federal de
Belo Jardim
29.Escola Agrotécnica Federal de
Cáceres
30.Escola Agrotécnica Federal de
Castanhal
31.Escola Agrotécnica Federal de
Catu
32.Escola Agrotécnica Federal de
Ceres
33.Escola Agrotécnica Federal de
Codó
34.Escola Agrotécnica Federal de
Colatina
35.Escola Agrotécnica Federal de
Colorado do Oeste
36.Escola Agrotécnica Federal de
Concórdia
37.Escola Agrotécnica Federal de
Crato
38.Escola Agrotécnica Federal de
Cuiabá
39.Escola Agrotécnica Federal de
Iguatu
40.Escola Agrotécnica Federal de
Inconfidentes
41.Escola Agrotécnica Federal de
Januária
42.Escola Agrotécnica Federal de
Machado
43.Escola Agrotécnica Federal de
Manaus
44.Escola Agrotécnica Federal de
Muzambinho
45.Escola Agrotécnica Federal de
Rio do Sul
46.Escola Agrotécnica Federal de
Rio Pomba
47.Escola Agrotécnica Federal de
Rio Verde
48.Escola Agrotécnica Federal de
Salinas
49.Escola Agrotécnica Federal de
Santa Inês
50.Escola Agrotécnica Federal de
Santa Teresa
51.Escola Agrotécnica Federal de
São Cristóvão
52.Escola Agrotécnica Federal de
São Gabriel da Cachoeira
53.Escola Agrotécnica Federal de
São João Evangelista
54.Escola Agrotécnica Federal de
São Luís
55.Escola Agrotécnica Federal de
São Vicente do Sul
56.Escola Agrotécnica Federal de
Satuba
57.Escola Agrotécnica Federal de
Senhor do Bonfim
58.Escola Agrotécnica Federal de
Sertão
59.Escola Agrotécnica Federal de
Sombrio
60.Escola Agrotécnica Federal de
Sousa
61.Escola Agrotécnica Federal de
Uberaba
62.Escola Agrotécnica Federal de
Uberlândia
63.Escola Agrotécnica Federal de
Urutai
64.Escola Agrotécnica Federal de
Vitória de Santo Antão
65.Escola Agrotécnica Federal
Presidente Juscelino Kubitschek
66.Escola Técnica Federal de Mato
Grosso
67.Escola Técnica Federal de Ouro
Preto
68.Escola Técnica Federal de
Palmas
69.Escola Técnica Federal de Porto
Velho
70.Escola Técnica Federal de Rolim
de Moura
71.Escola Técnica Federal de
Roraima
72.Escola Técnica Federal de Santa
Catarina
73.Escola Técnica Federal de
Santarém
74.Escola Técnica Federal de
Sergipe
75.Colégio Pedro II
76.Escola de Farmácia e
Odontologia de Alfenas
77.Escola Federal de Engenharia de
Itajubá
78.Escola Superior de Agricultura
de Mossoró
79.Faculdade de Ciências Agrárias
do Pará
80.Faculdade de Medicina do
Triângulo Mineiro
81.Faculdade Federal de Odontologia
de Diamantina
82.Fundação de Ensino Superior de
São João del Rei
83.Fundação Faculdade Federal de
Ciências Médicas de Porto Alegre
84.Fundação Joaquim Nabuco
85.Universidade Federal de Pelotas
86.Universidade Federal do Piauí
Entidade vinculada ao
Ministério do Esporte e Turismo:
87. EMBRATUR - Instituto Brasileiro
de Turismo
Entidades vinculadas ao
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
88. Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada - IPEA
89. Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE
Entidade vinculada ao
Ministério dos Transportes:
90. Departamento Nacional de
Estradas de Rodagem - DNER
Entidade vinculada ao
Ministério da Justiça:
91. Fundação Nacional do Índio -
FUNAI
Entidade vinculada ao
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior:
92. Superintendência da Zona
Franca de Manaus - SUFRAMA
Entidades vinculadas ao
Ministério da Saúde:
93. Fundação Nacional de Saúde
94. Fundação Oswaldo Cruz -
FIOCRUZ
Entidade vinculada ao
Ministério da Integração Nacional:
95. Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM