MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.102-29, DE 27 DE MARÇO DE 2001.
Ementa
Acresce
e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028,
de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985,
8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no
5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de
11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art.
1° A Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art.1°..............................................................................
§ 4° Nos casos em que cabível medida
liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo
representante judicial dela será imediatamente intimado.
§5º Não será cabível medida liminar
que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários." (NR)
"Art.
4º..............................................................................
.........................................................................................
§ 2° O Presidente do Tribunal poderá
ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas horas.
§ 3º Do despacho que conceder ou negar a
suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na
sessão seguinte a sua interposição.
§ 4º Se do julgamento do agravo de que
trata o parágrafo anterior resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que
se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão, ao Presidente do Tribunal
competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.
§ 5º É cabível também o pedido de
suspensão a que se refere o parágrafo anterior, quando negado provimento a
agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo.
§ 6º A interposição do agravo de
instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus
agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere
este artigo.
§ 7° O Presidente do Tribunal poderá
conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a
plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.
§ 8º As liminares cujo objeto seja
idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal
estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento
do pedido original "(NR)
Art.
2° O art. 6º da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 2°, remunerando-se o atual parágrafo único para § 1°:
"§ 2º As intimações a serem
concretizadas fora da sede do juízo serão feitas, necessariamente, na forma prevista no
art. 237, inciso II, do Código de Processo Civil." (NR)
Art.
3° A Lei nº 9.028, de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3° Os Procuradores Regionais da
União exercerão a coordenação das atividades das Procuradorias da União localizadas
em sua área de atuação.
§ 1° O Advogado-Geral da União, com o
objetivo de racionalizar os serviços, poderá desativar Procuradoria da União situada em
Capital de Unidade da Federação onde esteja instalada Procuradoria Regional, hipótese
em que esta absorverá as atribuições daquela.
§ 2° Ocorrendo a hipótese de que trata o
parágrafo anterior, incumbirá ao Advogado-Geral da União dispor sobre a restruturação
da Procuradoria Regional, podendo remanejar cargos e servidores da Procuradoria
desativada.
§ 3° A reestruturação e o remanejamento
de que trata o § 2º serão possíveis inclusive na hipótese de coexistência das duas
Procuradorias, se conveniente a utilização de estrutura de apoio única para atender a
ambas.
§ 4° Com a mesma finalidade de
racionalização de serviços, fica o Advogado-Geral da União igualmente autorizado a
desativar ou deixar de instalar Procuradoria Seccional da União, aplicando-se à
hipótese, no que couber, o disposto na parte final do § 1º e no § 2° deste
artigo." (NR)
"Art.4°....................................................................................
§ 4º Mediante requisição do
Advogado-Geral da União ou de dirigente de Procuradoria da Advocacia-Geral da União, e
para os fins previstos no caput, os órgãos e as entidades da Administração Federal
designarão servidores para que atuem como peritos ou assistentes técnicos em feitos
específicos, aplicáveis a esta requisição as disposições dos §§ 1° e 2° do
presente artigo." (NR)
"Art. 8º-A. É criada, no Gabinete do
Advogado-Geral da União, a Coordenadoria dos Órgãos Vinculados, para auxiliá-lo no
exercício de suas atribuições de orientação normativa e supervisão técnica dos
órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas.
§ 1º O Coordenador dos Órgãos
Vinculados será Consultor da União, designado pelo Advogado-Geral da União.
§ 2º O Advogado-Geral da União editará
ato, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,
dispondo sobre a Coordenadoria de que trata este artigo." (NR)
"Art. 8°-B. São instituídas na
Advocacia-Geral da União, com funções de integração e coordenação, a Câmara de
Atividades de Contencioso e a Câmara de Atividades de Consultoria.
Parágrafo único. As Câmaras objeto do
caput, direta e imediatamente subordinadas ao Advogado-Geral da União, terão
disciplinamento em ato deste." (NR)
"Art. 8°-C. O Advogado-Geral da
União, na defesa dos interesses desta e em hipóteses as quais possam trazer reflexos de
natureza econômica, ainda que indiretos, ao erário federal, poderá evocar, ou integrar
e coordenar, os trabalhos a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de
economia mista, a se desenvolverem em sede judicial ou extrajudicial.
Parágrafo único. Poderão ser cometidas,
a Câmara competente da Advocacia-Geral da União, as funções de executar a integração
e a coordenação previstas neste artigo." (NR)
"Art. 8°-D. É criada, como órgão
auxiliar da ProcuradoriaGeral da União, a Coordenadoria de Cálculos e Perícias, com a
finalidade de executar, conferir e coordenar os cálculos e perícias judiciais referentes
a feitos de interesse da União e de suas autarquias e fundações.
§ 1º A Coordenadoria de que trata este
artigo poderá contar com unidades descentralizadas, conforme dispuser ato do
Advogado-Geral da União.
§ 2° Os órgãos e as entidades da
Administração Federal darão o apoio necessário à Coordenadoria de Cálculos e
Perícias para o desempenho de suas atribuições, inclusive colocando pessoal
especializado à sua disposição.
§ 3° A Coordenadoria de Cálculos e
Perícias disporá de unidade específica incumbida da revisão dos cálculos dos valores
de precatórios de responsabilidade da União e de autarquias e fundações federais cuja
representação judicial esteja a cargo da Advocacia-Geral da União, nos termos dos arts.
11-A e 11-B desta Lei " (NR)
" Art. 8°-E. É criada, na
Procuradoria-Geral da União, a Coordenadoria de Ações de Recomposição do Patrimônio
da União, com a finalidade de recuperar perdas patrimoniais sofridas pela União, à qual
incumbe também a execução de títulos judiciais e extra judicias, inclusive os
expedidos pelo Tribunal de Contas da União.
Parágrafo único. As demais Procuradorias
da União poderão ter unidades com semelhantes atribuições, conforme dispuser ato do
Advogado-Geral da União." (NR)
"Art. 11-A. Fica autorizada a
Advocacia-Geral da União a assumir, por suas Procuradorias, temporária e
excepcionalmente, a representação judicial de autarquias ou fundações públicas nas
seguintes hipóteses:
I - ausência de procurador ou advogado;
II - impedimento dos integrantes do órgão
jurídico.
§ 1º A representação judicial
extraordinária prevista neste artigo poderá ocorrer por solicitação do dirigente da
entidade ou por iniciativa do Advogado-Geral da União.
§ 2° A inexistência de órgão jurídico
integrante da respectiva Procuradoria ou Departamento Jurídico, em cidade sede de órgão
judiciário perante o qual corra feito de interesse de autarquia ou fundação da União,
configura a hipótese de ausência prevista no inciso I deste artigo.
§ 3° O Advogado-Geral da União, com a
finalidade de suprir deficiências ocasionais de órgãos Vinculados à Advocacia-Geral da
União, poderá designar para prestar-lhes colaboração temporária membros efetivos da
Advocacia-Geral da União, Procuradores Autárquicos, Assistentes Jurídicos e Advogados
de outras entidades, seja em atividades de, representação judicial ou de consultoria, e
assessoramento jurídicos, estando, enquanto durar a colaboração temporária, investidos
dos mesmos poderes conferidos aos integrantes do respectivo Órgão Vinculado.
§ 4° Nos casos de que trata o § 3°, e
naqueles de cessão de Membros efetivos da Advocacia-Geral da União ou de Procuradores
Federais para desempenhar funções jurídicas no Ministério Público Federal não se
aplica a restrição contida na parte final do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997." (NR)
"Art. 11-B. A representação judicial
da União, quanto aos assuntos confiados às autarquias e fundações federais
relacionadas no Anexo V a esta Lei, passa a ser feita diretamente pelos órgãos próprios
da Advocacia-Geral da União, permanecendo os Órgãos Jurídicos daquelas entidades
responsáveis pelas respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos.
§ 1º Os Procuradores Autárquicos,
Assistentes Jurídicos e Advogados integrantes dos quadros das entidades de que trata o
caput neles permanecerão, até que lei disponha sobre a nova forma de representação
judicial, direta e indireta, da União, consideradas as suas entidades autárquicas e
fundacionais, bem como sobre a prestação de consultoria e assessoramento jurídicos a
essas entidades.
§ 2° Os órgãos jurídicos das entidades
relacionadas no Anexo V desta Lei continuarão, até 7 de julho de 2000, como
co-responsáveis pela representação judicial quanto aos assuntos de competência da
respectiva autarquia ou fundação.
§ 3° As citações, intimações e
notificações das autarquias e fundações relacionadas no Anexo V desta Lei, bem como
nas hipóteses de que trata o art. 11-A, serão feitas às respectivas Procuradorias da
Advocacia-Geral da União, asseguradas aos seus membros, no exercício da representarão
judicial de que trata o art. 11-A e este artigo, as prerrogativas processuais previstas em
lei.
§ 4º Os órgãos Jurídicos das entidades
de que trata o caput, juntamente com os respectivos órgãos da Advocacia-Geral da União,
no prazo de sessenta dias, farão o levantamento dos processos judiciais em andamento,
indicando a fase em que se encontram.
§ 5º Até o advento da Lei referida no §
1° deste artigo, o Advogado-Geral da União, de ofício ou mediante proposta de dirigente
de Procuradoria da União, poderá designar Procuradores Autárquicos, Advogados e
Assistentes Jurídicos das entidades relacionadas no Anexo V desta Lei para terem
exercício nas Procuradorias da Advocacia-Geral da União." (NR)
"Art.19........................................................................................
§ 5º As transposições efetivadas por
este artigo alcançaram tão-somente servidores estáveis no serviço público,
mencionados no item I do caput." (NR)
"Art. 19-A. São transpostos, para a
Carreira de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, os atuais cargos efetivos
da Administração Federal direta, privativos de bacharel em Direito, cujas atribuições,
fixadas em ato normativo hábil, tenham conteúdo eminentemente jurídico e correspondam
àquelas de assistência fixadas aos cargos da referida Carreira, ou as abranjam e os
quais:
I - estejam vagos; ou
II - tenham como titulares servidores,
estáveis no serviço público, que:
a) anteriormente a 5 de outubro de 1988 já
detinham cargo efetivo, ou emprego permanente, privativo de bacharel em Direito, de
conteúdo eminentemente jurídico, nos termos do caput, na Administração Federal direta,
autárquica ou fundacional, conforme as normas constitucionais e legais então
aplicáveis;
b) investidos após 5 de outubro de 1988, o
tenham sido em decorrência de aprovação em concurso público ou da aplicação do §
3º do art. 41 da Constituição.
§ 1º Nas situações previstas no inciso
II, a transposição objeto deste artigo abrange os cargos e seus titulares.
§ 2º A transposição de servidor egresso
de autarquia ou fundação pública federal, prevista no inciso II, alíneas "a"
e "b", alcança tão-somente aquele que passou a integrar a Administração
direta em decorrência da extinção ou da alteração da natureza jurídica da entidade
à qual pertencia, e desde que as atribuições da respectiva entidade e o seu quadro de
pessoal tenham sido, por lei, absorvidos por órgãos da Administração direta.
§ 3º Às transposições disciplinadas
neste artigo aplicam-se, também, a correlação e os procedimentos constantes do art. 19
desta Lei, (§§ 2º, 3° e 4°).
§ 4º As transposições de que trata este
artigo serão formalizadas em ato declaratório do Advogado - Geral da União.
§ 5º Os eventuais efeitos financeiros,
das transposições em referência, somente serão devidos, aos seus beneficiários, a
partir da data em que publicado o ato declaratório, objeto do parágrafo anterior.
§ 6º Os titulares máximos dos órgãos
da Administração Federal direta, nos quais existam cargos na situação descrita no
caput e inciso I, deverão indica-los à Advocacia-Geral da União, por intermédio do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, explicitando, relativamente a cada
cargo vago, sua origem, evolução, atribuições e regência normativa.
§ 7° Cada caso deverá ser instruído
pelo órgão de recursos humanos do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado, com a
documentação necessária a comprovar que o servidor atende ao disposto neste artigo,
após o que deverá ser encaminhado ao Advogado-Geral da União, na forma por ele
regulamentada, acompanhado de manifestação conclusiva do respectivo órgão de
assessoramento jurídico." (NR)
"Art. 21 Aos titulares dos cargos de
Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico das
respectivas, carreiras da Advocacia-Geral da União incumbe representá-la, judicial e
extrajudicialmente, bem como executar as atividades de assessoramento jurídico do Poder
Executivo, conforme dispuser ato normativo do Advogado-Geral da União." (NR)
"Art. 24-A. A União, suas autarquias
e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem como
de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto
neste artigo a todos os processos administrativos e judiciais em que for parte o Fundo de
Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, seja no pólo ativo ou passivo, extensiva a
isenção à pessoa jurídica que o representar em Juízo ou fora dele." (NR)
Art. 4º- A Lei n° 9.494, de 10 de setembro de
1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
"Art. 1°-A. Estão dispensadas de
depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito
público federais, estaduais, distritais e municipais." (NR)
"Art: 1º-B. O prazo a que se refere o
caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser de
trinta dias." (NR)
"Art. 1º-C. Prescreverá em cinco
anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas
de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços
públicos." (NR)
"Art. 2°-A. A sentença civil
prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos
interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham,
na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do
órgão prolator.
Parágrafo único. Nas ações coletivas
propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas
autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída
com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação
nominal dos seus associados e indicação das respectivos endereços." (NR)
"Art. 2°-B. A sentença que tenha por
objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação,
equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e
fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado." (NR)
Art. 5º Os prazos referidos
no art.
26 da Lei n.º 9.651 de 27 de maio de 1998,
ficam prorrogados por mais trinta e seis meses a partir do seu término.
Art.
6º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 passam a vigorar com as,
seguintes alterações:
"Art.1º.....................................................................
V - por infração da ordem econômica e da
economia popular.
Parágrafo único. Não será cabível
ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições
providenciarias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de
natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados."
(NR)
"Art.2°..........................................................................................
Parágrafo único. A propositura da ação
prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que
possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto." (NR)
Art.
7° O art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 5°:
"§ 5° A propositura da ação
prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que
possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto." (NR)
Art. 8° O art. 1º da Lei n° 9.704,
de 17 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º,
remunerando-se o atual parágrafo único para § 1°:
"§ 2º Para a chefia de órgão
jurídico de autarquia e de fundação federal será preferencialmente indicado Procurador
Federal, de reconhecidas idoneidade, capacidade e experiência para o cargo e que tenha
exercido a Advocacia por pelo menos cinco anos.
§ 3° Na hipótese de a indicação recair
sobre Bacharel em Direito que não seja Procurador Federal, deverá ser suficientemente
justificada assim como atendidos todos os demais requisitos do parágrafo anterior."
(NR)
Art. 9° O art. 467
da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de
maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. O disposto no
caput não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as
suas autarquias e fundações públicas." (NR)
Art.
10. O art. 741 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, com a redação dada pela Lei
n.º 8.953, de 13 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo
único:
"Parágrafo único. Para efeito do
disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial
fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal
ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com à Constituição
Federal." (NR)
Art.
11. Estabelecida controvérsia de natureza jurídica entre entidades da Administração
Federal indireta, ou entre tais entes e a União, os Ministros de Estado competentes
solicitarão, de imediato, ao Presidente da República, a audiência da Advocacia-Geral da
União.
Parágrafo
único. Incumbirá ao Advogado-Geral da União adotar todas as providências necessárias
a que se deslinde a controvérsia em sede administrativa.
Art.
12. Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças
proferidas contra a União, suas autarquias e fundações públicas, quando a respeito da
controvérsia o Advogado-Geral da União ou outro órgão administrativo competente houver
editado súmula ou instrução normativa determinando a não interposição de recurso
voluntário.
Art.
13. É acrescentado ao Anexo I da Lei n.º 9.366, de 16 de dezembro de 1996, um cargo de
Adjunto do Advogado-Geral da União.
Art.
14. O art. 4° da Lei n° 4.348, de 26 de junho de 1964, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art.
4º...........................................................................................
§ 1º Indeferido o pedido de suspensão ou
provido o agravo a que se refere o caput, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente
do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.
§ 2º Aplicam-se à suspensão de
segurança de que trata esta Lei, as disposições dos §§ 5º a 8º do art. 4º da Lei
nº 8.437, de 30 de junho de 1992." (NR)
Art.
15. Aplica-se à ação rescisória o poder geral de cautela de que trata o art. 798 do
Código de Processo Civil.
Art.
16. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida
Provisória n.º 2.102-28, de 23 de fevereiro de 2001.
Art.
17. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de março de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.3.2001
ANEXO
(Anexo V a que se refere o art. 11-B da Lei
nº 9.028, de 1995)
Entidades vinculadas ao Ministério da Educação:
1.Centro Federal de Educação Tecnológica "Celso
Suckow da Fonseca"
2.Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia
3.Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba
4.Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas
5.Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos
6.Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás
7.Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
8.Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas
9.Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco
10.Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina
11.Centro Federal de Educação Tecnológica de Química de
Nilópolis
12.Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo
13.Centro Federal de Educação Tecnológica do Ceará
14.Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito
Santo
15.Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão
16.Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará
17.Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná
18.Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí
19.Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande
do Norte
20.Escola Agrotécnica Federal Antônio José Teixeira
21.Escola Agrotécnica Federal de Alegre
22.Escola Agrotécnica Federal de Alegrete
23.Escola Agrotécnica Federal de Araguatins
24.Escola Agrotécnica Federal de Bambui
25.Escola Agrotécnica Federal de Barbacena
26.Escola Agrotécnica Federal de Barreiros
27.Escola Agrotécnica Federal de Belo Jardim
28.Escola Agrotécnica Federal de Cáceres
29.Escola Agrotécnica Federal de Castanhal
30.Escola Agrotécnica Federal de Catu
31.Escola Agrotécnica Federal de Ceres
32.Escola Agrotécnica Federal de Codó
33.Escola Agrotécnica Federal de Colatina
34.Escola Agrotécnica Federal de Colorado do Oeste
35.Escola Agrotécnica Federal de Concórdia
36.Escola Agrotécnica Federal de Crato
37.Escola Agrotécnica Federal de Cuiabá
38.Escola Agrotécnica Federal de Iguatu
39.Escola Agrotécnica Federal de Inconfidentes
40.Escola Agrotécnica Federal de Januária
41.Escola Agrotécnica Federal de Machado
42.Escola Agrotécnica Federal de Manaus
43.Escola Agrotécnica Federal de Muzambinho
44.Escola Agrotécnica Federal de Rio do Sul
45.Escola Agrotécnica Federal de Rio Pomba
46.Escola Agrotécnica Federal de Rio Verde
47.Escola Agrotécnica Federal de Salinas
48.Escola Agrotécnica Federal de Santa Inês
49:Escola Agrotécnica Federal de Santa Teresa
50.Escola Agrotécnica Federal de São Cristóvão
51.Escola Agrotécnica Federal de São Gabriel da Cachoeira
52.Escola Agrotécnica Federal de São João Evangelista
53.Escola Agrotécnica Federal de São Luís
54.Escola Agrotécnica Federal de São Vicente do Sul
55.Escola Agrotécnica Federal de Satuba
56.Escola Agrotécnica Federal de Senhor do Bonfim
57.Escola Agrotécnica Federal de Sertão
58.Escola Agrotécnica Federal de Sombrio
59.Escola Agrotécnica Federal de Sousa
60.Escola Agrotécnica Federal de Uberaba
61.Escola Agrotécnica Federal de Uberlândia
62.Escola Agrotécnica Federal de Urutai
63.Escola Agrotécnica Federal de Vitória de Santo Antão
64.Escola Agrotécnica Federal Presidente Juscelino
Kubitschek
65.Escola Técnica Federal de Mato Grosso
66.Escola Técnica Federal de Ouro Preto
67.Escola Técnica Federal de Palmas
68.Escola Técnica Federal de Porto Velho
69.Escola Técnica Federal de Rolim de Moura
70.Escola Técnica Federal de Roraima
71.Escola Técnica Federal de Santa Catarina
72.Escola Técnica Federal de Santarém
73.Escola Técnica Federal de Sergipe
74.Escola Técnica Federal do Amazonas
75.Colégio Pedro lI
76.Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas
77.Escola Federal de Engenharia de Itajubá
78.Escola Superior de Agricultura de Mossoró
79.Faculdade de Ciências Agrárias do Pará
80.Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro
81.Faculdade Federal de Odontologia de Diamantina
82.Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei
83.Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de
Porto Alegre
84.Fundação Joaquim Nabuco
85.Universidade Federal de Pelotas
86.Universidade Federal do Piauí
Entidade vinculada ao Ministério do Esporte e Turismo:
87.EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo
Entidades vinculadas ao Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão:
88.Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA
89.Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE
Entidade vinculada ao Ministério dos Transportes:
90.Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER
Entidade vinculada ao Ministério da Justiça:
91.Fundação Nacional do Índio - FUNAI
Entidade vinculada ao Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior:
92.Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
Entidades vinculadas ao Ministério da Saúde:
93.Fundação Nacional de Saúde
94.Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ
Entidade vinculada ao Ministério da Integração
Nacional:
95.Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia -
SUDAM