MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.088-37, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2001.
Ementa
Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976,
8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro
de 1997, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o O art. 3o da Lei no
6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3o Fica
instituído o Sistema Nacional Antidrogas, constituído pelo conjunto de órgãos que
exercem, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, atividades relacionadas
com:
I - a prevenção
do uso indevido, o tratamento, a recuperação e a reinserção social de dependentes de
substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica; e
II - a repressão
ao uso indevido, a prevenção e a repressão do tráfico ilícito e da produção não
autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou
psíquica.
..........................................................................."
(NR)
Art. 2o Os
arts. 25, 46, 47, 91, 117 e 119 da Lei no 8.112, de 11 dezembro de 1990,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 25. Reversão é o
retorno à atividade de servidor aposentado:
I - por invalidez, quando junta
médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II - no interesse da
administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido
voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos
cinco anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.
§ 1o A
reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
§ 2o O
tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da
aposentadoria.
§ 3o No
caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições
como excedente, até a ocorrência de vaga.
§ 4o O
servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em
substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a
exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à
aposentadoria.
§ 5o O
servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas
regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.
§ 6o O
Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo." (NR)
"Art. 46. As
reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão
previamente comunicadas ao servidor ou ao pensionista e amortizadas em parcelas mensais
cujos valores não excederão a dez por cento da remuneração ou provento.
§ 1o Quando
o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a
reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
§ 2o Aplicam-se
as disposições deste artigo à reposição de valores recebidos em cumprimento a
decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venham a ser revogadas ou
rescindida.
§ 3o Nas
hipóteses do parágrafo anterior, aplica-se o disposto no § 1o deste
artigo sempre que o pagamento houver ocorrido por decisão judicial concedida e cassada no
mês anterior ao da folha de pagamento em que ocorrerá a reposição." (NR)
"Art. 47. O
servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua
aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o
débito.
Parágrafo
único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua
inscrição em dívida ativa." (NR)
"Art. 91. A
critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo
efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos
particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
Parágrafo único. A
licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse
do serviço." (NR)
"Art. 117.
...........................................................................
............................................................................................
X - participar de
gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação
nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União
detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado
exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; "
(NR)
"Art. 119.
...........................................................................
Parágrafo único. O
disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em
conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia
mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a
União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o
que, a respeito, dispuser legislação específica." (NR)
Art. 3o O art. 17 da
Lei nº 8.429, de
2 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 17.
...........................................................................
..........................................................................................
§ 6º A
ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios
suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da
impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação
vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo
Civil.
§ 7o Estando
a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do
requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com
documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
§ 8o Recebida
a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a
ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação
ou da inadequação da via eleita.
§ 9o Recebida
a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.
§ 10. Da decisão que
receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.
§ 11. Em qualquer fase do
processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o
processo sem julgamento do mérito
§ 12. Aplica-se aos
depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no
art. 221, caput e § 1o, do Código de Processo Penal." (NR)
Art. 4o O art. 2o da Lei no
9.525, de 3 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o Aplica-se
aos Ministros de Estado o disposto nos arts. 77, 78 e 80 da Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990, exceto quanto ao limite de parcelamento das férias,
cabendo àquelas autoridades dar ciência prévia ao Presidente da República de cada
período a ser utilizado." (NR)
Art. 5o Ficam convalidados os atos praticados com base
na Medida Provisória no 2.088-36, de 26 de
janeiro de 2001.
Art. 6o Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 7o Revogam-se:
I - o art. 26 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
II - o inciso III do art. 61 e o art. 67 da Lei no 8.112, de
1990, respeitadas as situações constituídas até 8 de março de 1999.
Brasília, 23 de fevereiro de 2001; 180o
da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Amaury Guilherme Bier
Guilherme Gomes Dias
Alberto Mendes Cardoso
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 26.2.2001