MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.083-31, DE 25 DE JANEIRO DE 2001.
Ementa
Altera
dispositivos da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe
sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e
tratamento.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os
dispositivos adiante indicados da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de
1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o ........................................................................
Parágrafo único. A
realização de transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos e partes do corpo humano só
poderá ser autorizada após a realização, no doador, de todos os testes de triagem para
diagnóstico de infecção e infestação exigidos em normas regulamentares expedidas pelo
Ministério da Saúde." (NR)
"Art. 4o A
retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas, para transplante ou
outra finalidade terapêutica, dependerá da autorização de qualquer um de seus parentes
maiores, na linha reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, ou do cônjuge,
firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da
morte." (NR)
"Art. 8o Após
a retirada de tecidos, órgãos e partes, o cadáver será imediatamente necropsiado, se
verificada a hipótese do parágrafo único do artigo anterior, e, em qualquer caso,
condignamente recomposto para ser entregue, em seguida, aos parentes do morto ou seus
responsáveis legais para sepultamento." (NR)
"Art. 9o É
permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes
do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou
consangüíneos até o quarto grau, inclusive, na forma do § 4o deste
artigo, ou em qualquer pessoa, mediante autorização judicial, dispensada esta em
relação à medula óssea.
..............................................................................."
(NR)
"Art. 10. O
transplante ou enxerto só se fará com o consentimento expresso do receptor, assim
inscrito em lista única de espera, após aconselhamento sobre a excepcionalidade e os
riscos do procedimento.
§ 1o Nos
casos em que o receptor seja juridicamente incapaz ou cujas condições de saúde impeçam
ou comprometam a manifestação válida da sua vontade, o consentimento de que trata este
artigo será dado por um de seus pais ou responsáveis legais.
§ 2o A
inscrição em lista única de espera não confere ao pretenso receptor ou à sua família
direito subjetivo a indenização, se o transplante não se realizar em decorrência de
alteração no estado de órgãos, tecidos e partes, que lhe seriam destinados, provocada
por acidente ou incidente em seu transporte." (NR)
Art. 2o As
manifestações de vontade relativas à retirada "post mortem" de tecidos,
órgãos e partes, constantes da Carteira de Identidade Civil e da Carteira Nacional de
Habilitação, perdem sua validade a partir 22 de dezembro de 2000.
Art. 3o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
2.083-30, de 27 de dezembro de 2000.
Art. 4o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Ficam
revogados os §§ 1o a 5o do art. 4o
da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
Brasília, 25 de janeiro de 2001; 180o
da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Silvano Gianni
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.1.2001