MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.065-19, DE 23 DE MARÇO DE 2001.
Ementa
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
CAPÍTULO
I
DA
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
Art. 1o A Cédula de Crédito Bancário é título de
crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou
de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente
de operação de crédito, de qualquer modalidade.
§ 1o A instituição credora deve integrar o Sistema
Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor
de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita
exclusivamente à lei e ao foro brasileiros.
§ 2o A Cédula de Crédito Bancário em favor de
instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira.
Art. 2o A Cédula de Crédito Bancário poderá ser
emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.
Parágrafo único. A garantia constituída será especificada na Cédula
de Crédito Bancário, observadas as disposições do Capítulo II desta Medida
Provisória e, no que não forem com estas conflitantes, as da legislação comum ou
especial aplicável.
Art. 3o A Cédula de Crédito Bancário é título
executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível,
seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo,
ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.
§ 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser
pactuados:
I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua
incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas
e os demais encargos decorrentes da obrigação;
II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como
permitido em lei;
III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades
contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;
IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por
terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios,
judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não
poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido;
V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as
hipóteses de substituição de tal garantia;
VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor;
VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta-corrente ou planilhas
de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos
na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2o;
e
VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou
liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da
obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Medida Provisória.
§ 2o Sempre que necessário, a apuração do valor
exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito
Bancário, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo ou dos extratos da
conta-corrente, ou de ambos, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:
I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de
fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas
contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de
atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais
penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos
até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e
II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de
contrato de abertura de crédito bancário em conta-corrente será emitida pelo valor
total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos
deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta-corrente ou nas planilhas de cálculo,
que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do
limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a
incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.
Art. 4o A Cédula de Crédito Bancário deve conter os
seguintes requisitos essenciais:
I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário";
II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e
exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de
crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida
e exigível correspondente ao crédito utilizado;
III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento
parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa
determinação;
IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;
V - a data e o lugar de sua emissão; e
VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da
obrigação, ou de seus respectivos mandatários.
§ 1o A Cédula de Crédito Bancário será
transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas
do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição
financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela
conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.
§ 2o A Cédula de Crédito Bancário será emitida por
escrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo
emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários,
devendo cada parte receber uma via.
§ 3o Somente a via do credor será negociável, devendo
constar nas demais vias a expressão "não negociável".
§ 4o A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada,
retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no
caput deste artigo, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os
fins.
CAPÍTULO
II
DAS
GARANTIAS CEDULARMENTE CONSTITUÍDAS
Art. 5o A constituição de garantia da obrigação
representada pela Cédula de Crédito Bancário é disciplinada por esta Medida
Provisória, sendo aplicáveis as disposições da legislação comum ou especial que não
forem com ela conflitantes.
Art. 6o A garantia da Cédula de Crédito Bancário
poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de
qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial,
presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade
pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal.
Parágrafo único. O penhor de direitos constitui-se pela mera
notificação ao devedor do direito apenhado.
Art. 7o A constituição da garantia poderá ser feita
na própria Cédula de Crédito Bancário ou em documento separado, neste caso fazendo-se,
na Cédula, menção a tal circunstância.
Art. 8o O bem constitutivo da garantia deverá ser
descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação.
Parágrafo único. A descrição e individualização do bem constitutivo
da garantia poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por
entidade competente, que integrará a Cédula de Crédito Bancário para todos os fins.
Art. 9o A garantia da obrigação abrangerá, além do
bem principal constitutivo da garantia, todos os seus acessórios, benfeitorias de
qualquer espécie, valorizações a qualquer título, frutos e qualquer bem vinculado ao
bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural.
§ 1o O credor poderá averbar, no órgão competente
para o registro do bem constitutivo da garantia, a existência de qualquer outro bem por
ela abrangido.
§ 2o Até a efetiva liquidação da obrigação
garantida, os bens abrangidos pela garantia não poderão, sem prévia autorização
escrita do credor, ser alterados, retirados, deslocados ou destruídos, nem poderão ter
sua destinação modificada, exceto quando a garantia for constituída por semoventes ou
por veículos, automotores ou não, e a remoção ou o deslocamento desses bens for
inerente à atividade do emitente da Cédula de Crédito Bancário, ou do terceiro
prestador da garantia.
Art. 10. Os bens constitutivos de garantia pignoratícia ou objeto de
alienação fiduciária poderão, a critério do credor, permanecer sob a posse direta do
emitente ou do terceiro prestador da garantia, nos termos da cláusula de constituto
possessório, caso em que as partes deverão especificar o local em que o bem será
guardado e conservado até a efetiva liquidação da obrigação garantida.
§ 1o O emitente e, se for o caso, o terceiro prestador
da garantia responderão solidariamente pela guarda e conservação do bem constitutivo da
garantia.
§ 2o Quando a garantia for prestada por pessoa
jurídica, esta indicará representantes para responder nos termos do parágrafo anterior.
Art. 11. Para a eficácia, em face de terceiros, de garantia pignoratícia
ou de alienação fiduciária, será suficiente, no caso de veículos automotores de
qualquer espécie, a averbação do ônus no respectivo órgão em que deve ser feito o
registro para a aquisição ou transferência de direitos.
Art. 12. O credor poderá exigir que o bem constitutivo da garantia seja
coberto por seguro até a efetiva liquidação da obrigação garantida, em que o credor
será indicado como exclusivo beneficiário da apólice securitária e estará autorizado
a receber a indenização para liquidar ou amortizar a obrigação garantida.
Art. 13. Se o bem constitutivo da garantia for desapropriado, ou se for
danificado ou perecer por fato imputável a terceiro, o credor sub-rogar-se-á no direito
à indenização devida pelo expropriante ou pelo terceiro causador do dano, até o
montante necessário para liquidar ou amortizar a obrigação garantida.
Art. 14. Nos casos previstos nos arts. 12 e 13 desta Medida Provisória,
facultar-se-á ao credor exigir a substituição da garantia, ou o seu reforço,
renunciando ao direito à percepção do valor relativo à indenização.
Art. 15. O credor poderá exigir a substituição ou o reforço da
garantia, em caso de perda, deterioração ou diminuição de seu valor.
Parágrafo único. O credor notificará por escrito o emitente e, se for o
caso, o terceiro garantidor, para que substituam ou reforcem a garantia no prazo de quinze
dias, sob pena de vencimento antecipado da dívida garantida.
CAPÍTULO
III
DAS
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 16. Nas operações de crédito rotativo, o limite de crédito
concedido será recomposto, automaticamente e durante o prazo de vigência da Cédula de
Crédito Bancário, sempre que o devedor, não estando em mora ou inadimplente, amortizar
ou liquidar a dívida.
Art. 17. Para fins de lavratura de protesto, a Cédula de Crédito
Bancário poderá ser encaminhada, por cópia, ao oficial do cartório, desde que a
instituição credora declare estar de posse da sua única via negociável e indique o
valor pelo qual será protestada, inclusive no caso de protesto parcial.
Art. 18. A validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário não
dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para
valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na legislação
aplicável, com as alterações introduzidas por esta Medida Provisória.
Art. 19. As instituições financeiras, nas condições estabelecidas pelo
Conselho Monetário Nacional, podem emitir título representativo das Cédulas de Crédito
Bancário por elas mantidas em depósito, do qual constarão:
I - o local e a data da emissão;
II - o nome e a qualificação do depositante das Cédulas de Crédito
Bancário;
III - a denominação "Certificado de Cédulas de Crédito Bancário";
IV - a especificação das cédulas depositadas, o nome dos seus emitentes, e o
valor, o lugar e a data do pagamento do crédito por elas incorporado;
V - o nome da instituição emitente;
VI - a declaração de que a instituição financeira, na qualidade e com as
responsabilidades de depositária e mandatária do titular do certificado, promoverá a
cobrança das Cédulas de Crédito Bancário, e de que as cédulas depositadas, assim como
o produto da cobrança do seu principal e encargos, somente serão entregues ao titular do
certificado, contra apresentação deste;
VII - o lugar da entrega do objeto do depósito; e
VIII - a remuneração devida à instituição financeira pelo depósito das
cédulas objeto da emissão do certificado, se convencionada.
§ 1o A instituição financeira responde pela origem e
autenticidade das Cédulas de Crédito Bancário depositadas.
§ 2o Emitido o certificado, as Cédulas de Crédito
Bancário e as importâncias recebidas pela instituição financeira a título de
pagamento do principal e de encargos não poderão ser objeto de penhora, arresto,
seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço que impeça a sua entrega ao
titular do certificado, mas este poderá ser objeto de penhora, ou de qualquer medida
cautelar por obrigação do seu titular.
§ 3o O certificado poderá ser emitido sob a forma
escritural, sendo regido, no que for aplicável, pelo contido nos arts. 34 e 35 da Lei no
6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 4o O certificado poderá ser transferido mediante
endosso ou termo de transferência, se escritural, devendo, em qualquer caso, a
transferência ser datada e assinada pelo seu titular ou mandatário com poderes especiais
e averbada junto à instituição financeira emitente, no prazo máximo de dois dias.
§ 5o As despesas e os encargos decorrentes da
transferência e averbação do certificado serão suportados pelo endossatário ou
cessionário, salvo convenção em contrário.
CAPÍTULO
IV
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não
contrariar o disposto nesta Medida Provisória, a legislação cambial, dispensado o
protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e
terceiros garantidores.
Art. 21. Os títulos de crédito e direitos creditórios, representados
sob a forma escritural ou física, que tenham sido objeto de desconto, poderão ser
admitidos a redesconto junto ao Banco Central do Brasil, observando-se as normas e
instruções baixadas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 1o Os títulos de crédito e os direitos creditórios
de que trata o caput considerar-se-ão transferidos, para fins de redesconto, à
propriedade do Banco Central do Brasil, desde que inscritos em termo de tradição
eletrônico constante do Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, ou, ainda,
no termo de tradição previsto no § 1o do art. 5o do
Decreto no 21.499, de 9 de junho de 1932, com a redação dada pelo art.
1o do Decreto no 21.928, de 10 de outubro de 1932.
§ 2o Entendem-se inscritos nos termos de tradição
referidos no parágrafo anterior os títulos de crédito e direitos creditórios neles
relacionados e descritos, observando-se os requisitos, os critérios e as formas
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 3o A inscrição produzirá os mesmos efeitos
jurídicos do endosso, somente se aperfeiçoando com o recebimento, pela instituição
financeira proponente do redesconto, de mensagem de aceitação do Banco Central do
Brasil, ou, não sendo eletrônico o termo de tradição, após a assinatura das partes.
§ 4o Os títulos de crédito e documentos
representativos de direitos creditórios, inscritos nos termos de tradição, poderão, a
critério do Banco Central do Brasil, permanecer na posse direta da instituição
financeira beneficiária do redesconto, que os guardará e conservará em depósito,
devendo proceder, como comissária del credere, à sua cobrança judicial ou
extrajudicial.
Art. 22. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida
Provisória no 2.065-18, de 23 de fevereiro de 2001.
Art. 23. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
23 de março de 2001; 180o da Independência e 113o da
República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 26.3.2001