MEDIDA PROVISÓRIA Nº 15, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
Ementa
Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo
para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o art. 5o,
§§ 5o e 6o-A, da Lei no 9.138, de
29 de novembro de 1995.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota
a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o É
fixado em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das
operações de crédito rural de que trata o art. 5o, §§ 5o,
e 6o-A da Lei no 9.138,
de 29 de novembro de 1995.
Art. 2o Até
a data fixada no art. 1o desta Medida Provisória poderão ser
regularizadas as prestações vencidas das referidas operações, observada a legislação
vigente.
Art. 3o
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro
de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2001 - Edição extra