MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.122-1, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.
Ementa
Dispõe
sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à
saúde e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 1o As
sociedades seguradoras poderão operar o seguro enquadrado no art. 1o,
inciso I e § 1o, da Lei no 9.656, de 3 de junho de
1998, desde que estejam constituídas como seguradoras especializadas nesse seguro,
devendo seu estatuto social vedar a atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades.
§ 1o As
sociedades seguradoras que já operam o seguro de que trata o caput deste artigo,
conjuntamente com outros ramos de seguro, deverão providenciar a sua especialização
até 1o de julho de 2001, a ser processada junto à Superintendência de
Seguros Privados - SUSEP, mediante cisão ou outro ato societário pertinente.
§ 2o As
sociedades seguradoras especializadas, nos termos deste artigo, ficam subordinadas às
normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde - ANS, que poderá aplicar-lhes,
em caso de infringência à legislação que regula os planos privados de assistência à
saúde, as penalidades previstas na Lei no 9.656, de 1998, e na Lei no
9.961, de 28 de janeiro de 2000.
§ 3o Caberá,
exclusivamente, ao Conselho de Saúde Complementar - CONSU, nos termos da Lei no
9.656, de 1998, e à ANS, nos termos da Lei no 9.961, de 2000,
disciplinar o seguro de que trata este artigo quanto às matérias previstas nos incisos I
e IV do art. 35-A da referida Lei no 9.656, de 1998, bem como quanto à
autorização de funcionamento e à operação das sociedades seguradoras especializadas.
§ 4o Enquanto
as sociedades seguradoras não promoverem a sua especialização em saúde, nos termos
deste artigo, ficarão sujeitas à fiscalização da SUSEP e da ANS, no âmbito de suas
respectivas competências.
§ 5o As
sociedades seguradoras especializadas em seguro saúde, nos termos deste artigo,
continuarão subordinadas às normas sobre as aplicações dos ativos garantidores das
provisões técnicas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN.
Art. 2o Para
efeito da Lei no 9.656, de 1998, e da Lei no 9.961, de
2000, enquadra-se o seguro saúde como plano privado de assistência à saúde e a
sociedade seguradora especializada em saúde como operadora de plano de assistência à
saúde.
Art. 3o A
sociedade seguradora que não se adaptar ao disposto nesta Medida Provisória fica
obrigada a transferir sua carteira de saúde para sociedade seguradora especializada já
estabelecida ou para operadora de planos privados de assistência à saúde, que venha a
apresentar o plano de sucessão segundo as normas fixadas pela ANS.
Parágrafo único. Deverá
ser observado o prazo limite de 1o de julho de 2001 para a
transferência da carteira de saúde de que trata o caput deste artigo.
Art. 4o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.064,
de 21 de dezembro de 2000.
Art. 5o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Revoga-se
a Medida Provisória no 2.064, de 21 de dezembro de 2000.
Brasília, 27 de dezembro de 2000;
179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2000