MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.059, DE 8 DE SETEMBRO DE 2000.
Ementa
Acresce disposições à Lei no
4.348, de 26 de junho de 1964.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o O art. 4o da Lei no
4.348, de 26 de junho de 1964, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4o
..........................................................................................
§ 1o
Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput,
caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de
eventual recurso especial ou extraordinário.
§ 2o
Aplicam-se à suspensão de segurança de que trata esta Lei, as disposições dos
§§ 5o a 7o e 9o, do art. 4o,
da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, na redação do art. 1o
da Medida Provisória no 1.984-21, de 28 de agosto de 2000." (NR)
Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 8 de setembro de 2000; 179o da Independência e 112o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.9.2000 - Edição Extra