MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.053-29, DE 4 DE AGOSTO DE 2000.
Ementa
Dá
nova redação ao art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de
outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos
automotores, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o O art. 9o da Lei no
8.723, de 28 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9o É
fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico
anidro combustível à gasolina em todo o território nacional.
§ 1o O
Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de vinte e quatro por
cento ou reduzi-lo a vinte por cento.
§ 2o Será
admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos
percentuais de que trata este artigo." (NR)
Art. 2o Ficam convalidados os atos praticados com base
na Medida Provisória no 1.975-28, de 28 de julho de 2000.
Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4o Fica revogada a Medida Provisória no
1.975-28, de 28 de julho de 2000.
Brasília, 4 de agosto de 2000; 179o
da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Alcides Lopes Tápias
Rodolpho Tourinho neto
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 7.8.2000