MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.029, DE 20 DE JUNHO DE 2000.
Ementa
Institui
o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, suspende temporariamente o registro de
arma de fogo, e dá outras providências.
Notas e remissões
Art. 1o Fica
instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Fundo Nacional de Segurança
Pública - FNSP, com o objetivo de apoiar projetos de responsabilidade dos Governos dos
Estados e do Distrito Federal, na área de segurança pública, e dos Municípios, onde
haja guardas municipais.
Art. 2o Constituem
recursos do FNSP:
I - os consignados na Lei
Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais;
II - as doações,
auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas;
III - os decorrentes de
empréstimo;
IV - as receitas
decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra-orçamentários,
observada a legislação aplicável; e
V - outras receitas.
Art. 3o O
FNSP será administrado por um Conselho Gestor, com a seguinte composição:
I - dois representantes
do Ministério da Justiça, um dos quais será o seu presidente;
II - um representante de
cada órgão a seguir indicado:
a) Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão;
b) Casa Civil da Presidência
da República;
c) Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República;
d) Procuradoria-Geral da
República.
Parágrafo único. As
decisões do Conselho Gestor serão aprovadas pelo Ministro de Estado da Justiça.
Art. 4o O
FNSP apoiará projetos na área de segurança pública, destinados, dentre outros, a:
I - reequipamento das
polícias estaduais;
II - treinamento e
qualificação de polícias civis e militares e de guardas municipais;
III - sistemas de
informações e estatísticas policiais;
IV - programas de
polícia comunitária; e
V - polícia técnica e
científica.
§ 1o Os
projetos serão examinados e aprovados pelo Conselho Gestor.
§ 2o Na
avaliação dos projetos, o Conselho Gestor priorizará, dentre outros aspectos, o ente
federado ou Município que se comprometer com os seguintes resultados:
I - redução do índice
de criminalidade;
II - aumento do índice
de apuração de crimes sancionados com pena de reclusão;
III - desenvolvimento de
ações integradas das polícias civil e militar; e
IV - aperfeiçoamento do
contingente policial ou da guarda municipal, em prazo pré-estabelecido.
§ 3o Só
terão acesso aos recursos do FNSP o ente federado que tenha instituído, em seu âmbito,
plano de segurança pública, ou o Município que mantenha guarda municipal, visando à
obtenção dos resultados a que se refere o parágrafo anterior.
§ 4o Os
projetos habilitados a receber recursos do FNSP não poderão ter prazo superior a dois
anos.
Art. 5o Os
entes federados e os Municípios, no que couber, beneficiados com recursos do FNSP
prestarão, periodicamente, ao Conselho Gestor, informações, em planilha própria, sobre
o desempenho de suas ações de segurança pública, especialmente quanto ao treinamento,
controles e resultados.
Art. 6o Fica
suspenso, até 31 de dezembro de 2000, o registro de arma de fogo a que se refere o art. 3o
da Lei no 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, salvo para:
I - as Forças Armadas;
II - os órgãos de
segurança pública federais e estaduais, as guardas municipais e o órgão de
inteligência federal;
III - as empresas de
segurança privada regularmente constituídas, nos termos da legislação específica.
Art. 7o As
vedações temporárias, de qualquer natureza, constantes de lei não incidirão na
transferência voluntária de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, e dos Estados aos Municípios, destinados a garantir a segurança pública, a
execução da Lei Penal, a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e
do patrimônio, bem assim a manutenção do sistema penitenciário.
Art. 8o O
Arquivo Nacional e a Imprensa Nacional passam a integrar a estrutura básica da Casa Civil
da Presidência da República.
§ 1o Ficam
transferidos para a Casa Civil da Presidência da República o quadro de servidores e o
acervo patrimonial dos órgãos referidos neste artigo.
§ 2o É
o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2000, em favor dos órgãos de que
trata o caput, mantidos os respectivos detalhamentos por esfera orçamentária,
grupos de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de
uso.
Art. 9o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de junho de 2000; 179o
da Independência e 112o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Gregori
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.6.2000