MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.027-46, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Ementa
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nos 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1o de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Notas e remissões
(Vide ADIN nº 2.260-1, de 2000)
(Vide ADIN nº 2.332-2,
de 2000)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o O
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 10. ....................................................................
Parágrafo
único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação de indenização
por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem como ação que vise a
indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público." (NR)
"Art. 15-A. No
caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade
pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência
entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em
termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor
da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de
juros compostos.
§ 1o Os
juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente
sofrida pelo proprietário.
§ 2o Não
serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da
terra e de eficiência na exploração iguais a zero.
§ 3o O
disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de
indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às
ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público,
em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor
fixado na sentença.
§ 4o Nas
ações referidas no parágrafo anterior, não será o Poder Público onerado por juros
compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse
titulada pelo autor da ação." (NR)
"Art. 15-B. Nas
ações a que se refere o artigo anterior, os juros moratórios destinam-se a recompor a
perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final
de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de
1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria
ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição." (NR)
"Art. 27. ....................................................................
§ 1o A sentença
que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará
o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco
por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art.
20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00
(cento e cinqüenta e um mil reais).
....................................................................
§ 3o O disposto
no § 1o deste artigo se aplica:
I - ao procedimento contraditório
especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por
interesse social, para fins de reforma agrária;
II - às ações de indenização por
apossamento administrativo ou desapropriação indireta.
§ 4o O valor a
que se refere o § 1o será atualizado, a partir de maio de 2000, no dia
1o de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada do Índice
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do respectivo período." (NR)
Art. 2o A
Lei
nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 6o ....................................................................
§ 1o Para
os efeitos da Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
INCRA representará a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais referidos
neste artigo.
§ 2o A
União, mediante convênio, poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios o cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas
no seu território, bem como outras atribuições relativas à execução do Programa
Nacional de Reforma Agrária, observados os parâmetros e critérios estabelecidos nas
leis e nos atos normativos federais.
§ 3o O
convênio de que trata o caput será celebrado com os Estados, com o Distrito
Federal e com os Municípios que tenham instituído órgão colegiado, com a
participação das organizações dos agricultores familiares e trabalhadores rurais sem
terra, mantida a paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil
organizada, com a finalidade de formular propostas para a adequada implementação da
política agrária.
§ 4o Para
a realização da vistoria e avaliação do imóvel rural para fins de reforma agrária,
poderá o Estado utilizar-se de força policial.
§ 5o O
convênio de que trata o caput deverá prever que a União poderá utilizar
servidores integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da
Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a
execução das atividades referidas neste artigo." (NR)
"Art. 95-A. Fica
instituído o Programa de Arrendamento Rural, destinado ao atendimento complementar de
acesso à terra por parte dos trabalhadores rurais qualificados para participar do
Programa Nacional de Reforma Agrária, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. Os
imóveis que integrarem o Programa de Arrendamento Rural não serão objeto de
desapropriação para fins de reforma agrária enquanto se mantiverem arrendados, desde
que atendam aos requisitos estabelecidos em regulamento." (NR)
Art. 3o A
Lei
nº 8.177, de 1o de março de 1991, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 5o ....................................................................
....................................................................
§ 3o A
partir de 5 de maio de 2000, os Títulos da Dívida Agrária - TDA emitidos para
desapropriação terão as seguintes remunerações:
I - três por cento ao
ano para indenização de imóvel com área de até setenta módulos fiscais;
II - dois por cento ao
ano para indenização de imóvel com área acima de setenta e até cento e cinqüenta
módulos fiscais; e
III - um por cento ao ano
para indenização de imóvel com área acima de cento e cinqüenta módulos fiscais.
§ 4o Os
TDA emitidos até 4 de maio de 2000 e os a serem emitidos para aquisição por compra e
venda de imóveis rurais destinados à implantação de projetos integrantes do Programa
Nacional de Reforma Agrária, nos termos das Leis nos 4.504, de 30 de
novembro de 1964, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e os decorrentes de acordo
judicial, em audiência de conciliação, com o objetivo de fixar a prévia e justa
indenização, a ser celebrado com a União, bem como com os entes federados, mediante
convênio, serão remunerados a seis por cento ao ano.
§ 5o Os
TDA a que se referem os §§ 3o e 4o terão
remuneração anual ou fração pro rata, mantido o seu poder liberatório nos
termos da legislação em vigor, podendo, a partir de seu vencimento, ser utilizados na
aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de
Desestatização." (NR)
Art. 4o A
Lei
nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2o ....................................................................
....................................................................
§ 2o Para
os fins deste artigo, fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a
ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações,
mediante prévia comunicação escrita ao proprietário, preposto ou seu representante.
§ 3o Na
ausência do proprietário, do preposto ou do representante, a comunicação será feita
mediante edital, a ser publicado, por três vezes consecutivas, em jornal de grande
circulação na capital do Estado de localização do imóvel.
§ 4o Não
será considerada, para os fins desta Lei, qualquer modificação, quanto ao domínio, à
dimensão e às condições de uso do imóvel, introduzida ou ocorrida até seis meses
após a data da comunicação para levantamento de dados e informações de que tratam os
§§ 2o e 3o.
§ 5o No
caso de fiscalização decorrente do exercício de poder de polícia, será dispensada a
comunicação de que tratam os §§ 2o e 3o.
§ 6o O
imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou
fundiário de caráter coletivo não será vistoriado nos dois anos seguintes à
desocupação do imóvel.
§ 7o Na
hipótese de reincidência da invasão, computar-se-á em dobro o prazo a que se refere o
parágrafo anterior.
§ 8o A
entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato que, de
qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, colaborar, incentivar, incitar, induzir
ou participar de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário
ou fundiário de caráter coletivo, não receberá, a qualquer título, recursos
públicos.
§ 9o Se,
na hipótese do parágrafo anterior, a transferência ou repasse dos recursos públicos
já tiverem sido autorizados, assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem
assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar." (NR)
"Art. 2o-A. Na
hipótese de fraude ou simulação de esbulho ou invasão, por parte do proprietário ou
legítimo possuidor do imóvel, para os fins dos §§ 6o e 7o
do artigo anterior, o órgão executor do Programa Nacional de Reforma Agrária aplicará
pena administrativa de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) a R$ 535.000,00
(quinhentos e trinta e cinco mil reais) e o cancelamento do cadastro do imóvel no Sistema
Nacional de Cadastro Rural, sem prejuízo das demais sanções penais e civis cabíveis.
Parágrafo único. Os
valores a que se refere este artigo serão atualizados, a partir de maio de 2000, no dia 1o
de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada do Índice Geral de Preços -
Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, no respectivo
período." (NR)
"Art. 5o ....................................................................
....................................................................
§ 3o ....................................................................
I - do segundo ao décimo
quinto ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área de até setenta
módulos fiscais;
II - do segundo ao
décimo oitavo ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área acima de
setenta e até cento e cinqüenta módulos fiscais; e
III - do segundo ao
vigésimo ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área superior a cento e
cinqüenta módulos fiscais.
§ 4o No
caso de aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à implantação de
projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, nos termos desta Lei e da
Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e os decorrentes de acordo
judicial, em audiência de conciliação, com o objetivo de fixar a prévia e justa
indenização, a ser celebrado com a União, bem como com os entes federados, o pagamento
será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária - TDA, resgatáveis em
parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua emissão, observadas
as seguintes condições:
I - imóveis com área de
até três mil hectares, no prazo de cinco anos;
II - imóveis com área
superior a três mil hectares:
a) o valor relativo aos
primeiros três mil hectares, no prazo de cinco anos;
b) o valor relativo à área
superior a três mil e até dez mil hectares, em dez anos;
c) o valor relativo à área
superior a dez mil hectares até quinze mil hectares, em quinze anos; e
d) o valor da área que
exceder quinze mil hectares, em vinte anos.
§ 5o
Os prazos previstos no parágrafo anterior, quando iguais ou superiores a dez anos,
poderão ser reduzidos em cinco anos, desde que o proprietário concorde em receber o
pagamento do valor das benfeitorias úteis e necessárias integralmente em TDA.
§ 6o
Aceito pelo proprietário o pagamento das benfeitorias úteis e necessárias em TDA,
os prazos de resgates dos respectivos títulos serão fixados mantendo-se a mesma
proporcionalidade estabelecida para aqueles relativos ao valor da terra e suas acessões
naturais." (NR)
"Art. 6o ....................................................................
....................................................................
§ 3o ....................................................................
....................................................................
V - as áreas sob
processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens ou de culturas
permanentes, tecnicamente conduzidas e devidamente comprovadas, mediante documentação e
Anotação de Responsabilidade Técnica.
...................................................................."
(NR)
"Art. 7o ....................................................................
....................................................................
IV - haja sido aprovado
pelo órgão federal competente, na forma estabelecida em regulamento, no mínimo seis
meses antes da comunicação de que tratam os §§ 2o e 3o
do art. 2o.
...................................................................."
(NR)
"Art. 11. Os
parâmetros, índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão
ajustados, periodicamente, de modo a levar em conta o progresso científico e tecnológico
da agricultura e o desenvolvimento regional, pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento
Agrário e da Agricultura e do Abastecimento, ouvido o Conselho Nacional de Política
Agrícola." (NR)
"Art. 12. Considera-se
justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade,
aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias
indenizáveis, observados os seguintes aspectos:
I - localização do
imóvel;
II - aptidão agrícola;
III - dimensão do
imóvel;
IV - área ocupada e
ancianidade das posses;
V - funcionalidade, tempo
de uso e estado de conservação das benfeitorias.
§ 1o Verificado
o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor
das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a
ser indenizado em TDA.
§ 2o Integram
o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de
vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o
preço de mercado do imóvel.
§ 3o O
Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação
de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e
administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das
informações." (NR)
"Art. 17. O
assentamento de trabalhadores rurais deverá ser realizado em terras economicamente
úteis, de preferência na região por eles habitada, observado o seguinte:
I - a obtenção de
terras rurais destinadas à implantação de projetos de assentamento integrantes do
programa de reforma agrária será precedida de estudo sobre a viabilidade econômica e a
potencialidade de uso dos recursos naturais;
II - os beneficiários
dos projetos de que trata o inciso anterior manifestarão sua concordância com as
condições de obtenção das terras destinadas à implantação dos projetos de
assentamento, inclusive quanto ao preço a ser pago pelo órgão federal executor do
programa de reforma agrária e com relação aos recursos naturais;
III - nos projetos
criados será elaborado Plano de Desenvolvimento de Assentamento - PDA, que orientará a
fixação de normas técnicas para a sua implantação e os respectivos investimentos;
IV - integrarão a
clientela de trabalhadores rurais para fins de assentamento em projetos de reforma
agrária somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e
classificação, bem como as exigências contidas nos arts. 19, incisos I a V e seu
parágrafo único, e 20 desta Lei;
V - a consolidação dos
projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária dar-se-á com a
concessão de créditos de instalação e a conclusão dos investimentos, bem como com a
outorga do instrumento definitivo de titulação.
...................................................................."
(NR)
"Art. 18. ....................................................................
§ 1o O
título de domínio de que trata este artigo conterá cláusulas resolutivas e será
outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou
coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do
imóvel a ser alienado.
§ 2o Na
implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa
de reforma agrária contrato de concessão de uso, de forma individual ou coletiva, que
conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade
concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir, em
definitivo, o título de domínio, nas condições previstas no parágrafo anterior,
computado o período da concessão para fins da inegociabilidade de que trata este artigo.
§ 3o O
valor da alienação do imóvel será definido por deliberação do Conselho Diretor do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cujo ato fixará os
critérios para a apuração do valor da parcela a ser cobrada do beneficiário do
programa de reforma agrária.
§ 4o O
valor do imóvel fixado na forma do parágrafo anterior será pago em prestações anuais
pelo beneficiário do programa de reforma agrária, amortizadas em até vinte anos, com
carência de três anos e corrigidas monetariamente pela variação do IGP-DI.
§ 5o Será
concedida ao beneficiário do programa de reforma agrária a redução de cinqüenta por
cento da correção monetária incidente sobre a prestação anual, quando efetuado o
pagamento até a data do vencimento da respectiva prestação.
§ 6o Os
valores relativos às obras de infra-estrutura de interesse coletivo, aos custos
despendidos com o plano de desenvolvimento do assentamento e aos serviços de medição e
demarcação topográficos são considerados não reembolsáveis, sendo que os créditos
concedidos aos beneficiários do programa de reforma agrária serão excluídos do valor
das prestações e amortizados na forma a ser definida pelo órgão federal executor do
programa.
§ 7o O
órgão federal executor do programa de reforma agrária manterá atualizado o cadastro de
áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária." (NR)
"Art. 26-A. Não
serão cobradas custas ou emolumentos para registro de títulos translativos de domínio
de imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária." (NR)
Art. 5o Fica
criado o Programa "Nossa Terra - Nossa Escola", mediante
incentivo financeiro a ser concedido às famílias dos trabalhadores rurais beneficiárias
dos projetos de assentamento integrantes do programa de reforma agrária, que mantenham
todos os seus filhos com idade entre sete e catorze anos na escola, em ensino regular de
primeiro grau.
Parágrafo único. O incentivo
de que trata este artigo será concedido a cada família beneficiária do programa, sob
forma de redução na proporção de cinqüenta por cento do valor da parcela anual do
imóvel a esta alienado.
Art. 6o Fica
instituído, no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária, o Subprograma de combate
à pobreza rural, destinado a conceder aos trabalhadores rurais assentados apoio à
instalação de suas famílias, implantação de infra-estrutura comunitária e
capacitação dos beneficiários, com vistas à consolidação social e produtiva dos
assentamentos.
§ 1o São
beneficiários do Subprograma de que trata este artigo os trabalhadores rurais,
organizados em associações, contemplados com crédito fundiário na forma definida pela
Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998.
§ 2o Os
valores dispendidos na execução das ações definidas no caput deste artigo são
considerados não reembolsáveis.
Art. 7o O
órgão federal executor do programa de reforma agrária fica autorizado a baixar atos
normativos internos disciplinando a aplicação dos
arts. 17 e 18 da Lei no
8.629, de 1993.
Art. 8o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
2.027-45, de 23 de novembro de 2000.
Art. 9o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179o
da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan
Francisco Dornelles
José Carlos Carvalho
Raul Belens Jungmann Pinto
Silvano Giovanni
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2000
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