MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.016-6, DE 27 DE JUNHO DE 2000.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do
Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que
especifica.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3o do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica
aberto o crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no
valor de R$ 182.200.000,00 (cento e oitenta e dois milhões e duzentos mil reais), para
atender à programação constante do Anexo a esta Medida Provisória.
Art. 2o Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os provenientes de
excesso de arrecadação de recursos ordinários do Tesouro Nacional.
Art. 3o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
2.016-5, de 26 de maio de 2000.
Art. 4o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de junho de 2000; 179o
da Independência e 112 o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 28.6.2000