MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.011-8, DE 26 DE MAIO DE 2000.
Ementa
Altera
dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras
providências.
Art. 1o A
Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 4o ....................................................
I - o Ministério do Esporte e
Turismo;
........................................................."
(NR)
"Art. 6o .....................................................
...................................................................
IV - prêmios de concursos de
prognósticos da Loteria Esportiva Federal e de jogos de bingo não reclamados;
V - o produto das multas aplicadas
em decorrência do descumprimento do disposto no Capítulo IX desta Lei;
VI - outras fontes.
.........................................................."
(NR)
"Art. 11. O Conselho de
Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB é órgão colegiado de
normatização, deliberação e assessoramento, diretamente vinculado ao Gabinete do
Ministro de Estado do Esporte e Turismo, cabendo-lhe:
...................................................................
IV - expedir diretrizes para o
controle de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva;
V - aprovar os Códigos de Justiça
Desportiva e suas alterações;
VI - exercer outras atribuições
previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza desportiva.
Parágrafo único. O INDESP
dará apoio técnico e administrativo ao Conselho de Desenvolvimento do Desporto
Brasileiro - CDDB." (NR)
"Art. 18. .....................................................
...................................................................
Parágrafo único. A
verificação do cumprimento das exigências contidas nos incisos I a IV deste artigo
será de responsabilidade do INDESP." (NR)
"Art. 30. O contrato de
trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a
três meses nem superior a seis anos.
Parágrafo único. Não se
aplica ao contrato de trabalho do atleta profissional o disposto no art. 445 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT." (NR)
"Art. 60. As entidades
de administração e de prática desportiva, bem como as ligas, poderão credenciar-se
junto à União para a obtenção de autorização, com vistas à exploração do jogo de
bingo permanente ou eventual, com a finalidade de angariar recursos para o fomento do
desporto.
...................................................................
§ 4o Bingo
eventual é aquele que, sem funcionar em salas próprias, realiza sorteios esporádicos,
utilizando processo de extração isento de contato humano, podendo oferecer prêmios em
bens e serviços.
§ 5o A
autorização de que trata este artigo será válida pelo prazo de doze meses
consecutivos, nos casos de bingo permanente, e por evento, no caso de bingo eventual.
§ 6o Compete
ao INDESP credenciar as entidades referidas no caput deste artigo e,
à
Caixa Econômica Federal, autorizar e fiscalizar a realização de jogos de bingo, bem
como decidir sobre a regularidade das prestações de contas." (NR)
"Art. 61. ....................................................
Parágrafo único. Na
hipótese de a administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comercial, é de
exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da Seguridade
Social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade." (NR)
"Art. 62. .....................................................
...................................................................
IV - prévia aprovação, pelo
INDESP, de projeto detalhado de aplicação de recursos na melhoria do desporto, com
prioridade para a formação do atleta;
V - apresentação de certidões
dos distribuidores cíveis, trabalhistas e dos cartórios de protesto em nome da pessoa
jurídica e, quanto à pessoa física que a administre, inclusive certidões criminais;
VI - comprovação de regularidade
junto à Receita Federal, à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS;
...................................................................
§ 3o O
disposto no inciso IX deste artigo não se aplica às entidades nacionais de
administração do desporto, que poderão obter autorização para até dois
estabelecimentos por unidade da federação em que tenham representação oficial."
(NR)
"Art. 81-A. Toda ação
ou omissão que viole as regras jurídicas concernentes à exploração lícita do jogo de
bingo é considerada infração e poderá ser punida com as sanções previstas no termo
de autorização de jogos de bingo, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades
previstas na legislação." (NR)
"Art. 81-B. As
infrações a que se refere o artigo anterior poderão ser punidas com as seguintes
sanções:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos instrumentos,
petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração, e dos
produtos e subprodutos obtidos em decorrência da prática do ilícito;
V - destruição ou inutilização
de produto;
VI - suspensão de venda e de
fabricação de produto;
VII - embargo de atividade;
VIII - suspensão parcial ou total
das atividades;
IX - restritiva de direitos;
X - reparação de dano causado; e
XI - cancelamento da autorização.
Parágrafo único. As multas
a que se refere este artigo poderão ser fixadas entre os valores mínimo de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) e máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais)." (NR)
"Art. 90-A. Fica
proibido que mais de uma entidade de prática desportiva seja controlada, gerenciada ou,
de qualquer forma influenciada em sua administração por idêntica sociedade civil de
fins econômicos, incluindo sua controladora ou controlada, ou por idêntica sociedade
comercial admitida na legislação em vigor.
Parágrafo único. A
inobservância do disposto no caput deste artigo implicará a inabilitação da
entidade de prática desportiva para a percepção dos benefícios de que trata o art. 18,
bem como a suspensão prevista no art. 48, inciso IV, enquanto perdurar a
transgressão." (NR)
"Art. 94-A. O Poder
Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive a distribuição dos recursos,
gradação das multas e os procedimentos de sua aplicação." (NR)
Art. 2o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
2.011-7, de 27 de abril de 2000.
Art. 3o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de maio de 2000; 179º
da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Dornelles
Carlos Melles
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 28.5.2000 Edição Extra