MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.010-27, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.
Ementa
Dá nova
redação ao art. 1o da Lei no 9.530, de 10 de
dezembro de 1997.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o O
art. 1o da Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o ...............................................................................................
............................................................................................................
II - o superávit financeiro dos
fundos, das autarquias e das fundações, integrantes do orçamento fiscal e da seguridade
social, apurado no balanço patrimonial do exercício de 1997 e seguintes, nos termos do
art. 43, § 2o, da Lei no 4.320, de 17 de março de
1964, ressalvados o do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, o do Fundo
Nacional da Cultura - FNC, o do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, o do
Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, o do Fundo de Desenvolvimento do Ensino
Profissional Marítimo - FDEPM, o do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino
Superior - FIES, o do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, o do Fundo
de Estabilidade do Seguro Rural, o do Fundo da Marinha Mercante - FMM e os recursos
provenientes de contribuições diretas dos servidores públicos com finalidade
específica;
..................................................................................................."
(NR)
Art. 2o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.993-26, de 14 de dezembro de 1999.
Art. 3o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Revoga-se
a Medida Provisória no 1.993-26, de 14 de dezembro de 1999.
Brasília, 30 de dezembro de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Elcio alvares
Amaury Guilherme Bier
Paulo Renato de Souza
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 31.12.1999