MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.004-6, DE 10 DE MARÇO DE 2000.
Ementa
Institui o
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 1o Fica
instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a
regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas,
relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e
pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razão de fatos geradores ocorridos
até 31 de outubro de 1999, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de
falta de recolhimento de valores retidos.
§ 1o O
REFIS será administrado por um Comitê Gestor, com competência para implementar os
procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto no regulamento.
§ 2o O
Comitê Gestor será integrado por um representante de cada órgão a seguir indicado,
designados por seus respectivos titulares:
I - Ministério da Fazenda:
a) Secretaria da Receita Federal, que o
presidirá;
b) Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional;
II - Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS.
§ 3o O
REFIS não alcança débitos:
I - de órgãos da administração
pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das
autarquias;
II - relativos ao Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural - ITR;
III - relativos a pessoa jurídica
cindida a partir de 1o de outubro de 1999.
Art. 2o O
ingresso no REFIS dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime
especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo
anterior.
§ 1o A
opção poderá ser formalizada até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao
da regulamentação de que trata o § 1o do artigo anterior.
§ 2o Os
débitos existentes em nome da optante serão consolidados tendo por base a data da
formalização do pedido de ingresso no REFIS.
§ 3o A
consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na
condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os
acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais
encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores.
§ 4o O
débito consolidado na forma deste artigo:
I - sujeitar-se-á, a partir da
data da consolidação, a juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de
Longo Prazo - TJLP, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo;
II - será pago em parcelas mensais
e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela
determinado em função de percentual da receita bruta do mês imediatamente anterior,
apurada na forma do art. 31 e parágrafo único da Lei no 8.981, de 20
de janeiro de 1995, não inferior:
a) 0,3%, no caso de pessoa jurídica
optante pelo SIMPLES e de entidade imune ou isenta por finalidade ou objeto;
b) 0,6%, no caso de pessoa jurídica
submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido;
c) 1,2%, no caso de pessoa jurídica
submetida ao regime de tributação com base no lucro real, relativamente às receitas
decorrentes das atividades comerciais, industriais, médico-hospitalares, de transporte,
de ensino e de construção civil;
d) 1,5%, nos demais casos.
§ 5o No
caso de sociedade em conta de participação, os débitos e as receitas brutas serão
considerados individualizadamente, por sociedade.
§ 6o Na
hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do
art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, a inclusão, no
REFIS, dos respectivos débitos implicará dispensa dos juros de mora incidentes até a
data de opção, condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e
irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do
direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
§ 7o Os
valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, exclusive
as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, poderão ser liquidados, observadas as
normas constitucionais referentes à vinculação e à partilha de receitas, mediante:
I - compensação de créditos,
próprios ou de terceiros, relativos a tributo ou contribuição incluído no âmbito do
REFIS;
II - utilização de prejuízo
fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido,
próprios ou de terceiros.
§ 8o Na
hipótese do inciso II do parágrafo anterior, o valor a ser utilizado será determinado
mediante a aplicação, sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo
negativa, das alíquotas de quinze por cento e de oito por cento, respectivamente.
§ 9o Ao
disposto neste artigo aplicam-se as normas legais vigentes que admitem redução de multa
no caso de pagamento parcelado.
Art. 3o A
opção pelo REFIS sujeita a pessoa jurídica a:
I - confissão irrevogável e
irretratável dos débitos referidos no artigo anterior;
II - autorização de acesso
irrestrito, pela Secretaria da Receita Federal, às informações relativas à sua
movimentação financeira, ocorrida a partir da data de opção pelo REFIS;
III - acompanhamento fiscal
específico, com fornecimento periódico, em meio magnético, de dados, inclusive os
indiciários de receitas;
IV - aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas;
V - cumprimento regular das
obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para com o ITR;
VI - pagamento regular das parcelas
do débito consolidado, bem assim dos tributos e das contribuições decorrentes de fatos
geradores ocorridos posteriormente a 31 de outubro de 1999.
§ 1o A
opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos
tributos e às contribuições referidos no art. 1o.
§ 2o O
disposto nos incisos II e III do caput aplica-se, exclusivamente, ao período em
que a pessoa jurídica permanecer no REFIS.
§ 3o A
opção implica manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar
fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
§ 4o Ressalvado
o disposto no parágrafo anterior, a homologação da opção pelo REFIS é condicionada
à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens
integrantes do seu patrimônio, na forma do art. 64 da Lei no 9.532, de
10 de dezembro de 1997.
§ 5o Ficam
dispensadas das exigências referidas no parágrafo anterior as pessoas jurídicas
optantes pelo SIMPLES e aquelas cujo débito consolidado seja inferior a R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
§ 6o Não
poderão optar pelo REFIS as pessoas jurídicas de que tratam os
incisos II e VI do art.
14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
Art. 4o As
pessoas jurídicas de que tratam os incisos I e III a V do art. 14 da Lei nº
9.718, de 1998, poderão optar, durante o período em que submetidas ao REFIS, pelo regime
de tributação com base no lucro presumido.
Parágrafo único. Na
hipótese deste artigo, as pessoas jurídicas referidas no
inciso III do art. 14 da Lei nº
9.718, de 1998, deverão adicionar os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos no
exterior ao lucro presumido e à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro
líquido.
Art. 5o A
pessoa jurídica optante pelo REFIS será dele excluída nas seguintes hipóteses,
mediante ato do Comitê Gestor:
I - inobservância de qualquer das
exigências estabelecidas nos incisos I a V do caput do art. 3o;
II - inadimplência, por três
meses consecutivos ou não, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições
abrangidos pelo REFIS, inclusive os decorrentes de fatos geradores ocorridos
posteriormente a 31 de outubro de 1999;
III - constatação, caracterizada
por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou contribuição
abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão a que se refere o inciso I do caput
do art. 3o, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado
da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV - compensação ou utilização
indevida de créditos, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa referido nos §§ 7o
e 8o do art. 2o;
V - decretação de falência,
extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
VI - concessão de medida cautelar
fiscal;
VII - prática de qualquer
procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato;
VIII - declaração de inaptidão
da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos termos dos arts. 80 e 81 da
Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
IX - decisão definitiva, na esfera
judicial, total ou parcialmente desfavorável à pessoa jurídica, relativa a débito
referido no § 6o do art. 2o e não incluído no
REFIS, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência da
referida decisão.
X - arbitramento do lucro da pessoa
jurídica, nos casos de determinação da base de cálculo do imposto de renda por
critério diferente ao da receita bruta;
XI - suspensão de suas atividades
relativas a seu objeto social ou não auferimento de receita bruta por seis meses
consecutivos ou doze meses alternados, o que ocorrer primeiro.
§ 1o A
exclusão da pessoa jurídica do REFIS implicará exigibilidade imediata da totalidade do
crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2o A
exclusão, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo produzirá efeitos a partir
do mês subseqüente àquele em que for cientificado o contribuinte.
§ 3o Na
hipótese do inciso III, e observado o disposto no parágrafo anterior, a exclusão
dar-se-á na data da decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, quando
houver sido contestado o lançamento.
Art. 6o O
art. 22 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 22. O empregador
que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15,
responderá pela incidência da Taxa Referencial - TR sobre a importância correspondente.
§ 1o Sobre
o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de meio por
cento ao mês ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções
previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968.
§ 2o A
incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de
atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS.
§ 3o A
multa referida no § 1o deste artigo será cobrada nas condições que
se seguem:
I - cinco por cento, no mês de
vencimento da obrigação;
II - dez por cento, a partir do
mês seguinte ao do vencimento da obrigação.
§ 4o Para
efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de oito por cento
incidirá sobre o valor acrescido da TR até a data da respectiva operação." (NR)
Art. 7o Na
hipótese de quitação integral dos débitos para com o FGTS, referente a competências
anteriores a janeiro de 2000, incidirá, sobre o valor acrescido da TR, o percentual de
multa de cinco por cento e de juros de mora de 0,25%, por mês de atraso, desde que o
pagamento seja efetuado até 30 de junho de 2000.
Parágrafo único. O disposto
neste artigo aplica-se aos débitos em cobrança administrativa ou judicial, notificados
ou não, ainda que amparados por acordo de parcelamento.
Art. 8o O
§ 4o do art. 2o da Lei no 8.844, de
20 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4o Na
cobrança judicial dos créditos do FGTS, incidirá encargo de dez por cento, que
reverterá para o Fundo, para ressarcimento dos custos por ele incorridos, o qual será
reduzido para cinco por cento, se o pagamento se der antes do ajuizamento da
cobrança." (NR)
Art. 9o O
Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do REFIS,
especialmente em relação:
I - às modalidades de garantia
passíveis de aceitação;
II - à fixação do percentual da
receita bruta a ser utilizado para determinação das parcelas mensais, que poderá ser
diferenciado em função da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica;
III - às formas de homologação
da opção e de exclusão da pessoa jurídica do REFIS, bem assim às suas
conseqüências;
IV - à forma de realização do
acompanhamento fiscal específico;
V - às exigências para fins de
liquidação na forma prevista nos §§ 7o e 8o do
art. 2o.
Art. 10. O tratamento
tributário simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno porte é
o estabelecido pela Lei no 9.317, de 1996, e alterações posteriores,
não se aplicando, para esse efeito, as normas constantes da Lei no
9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 11. Os pagamentos
efetuados no âmbito do REFIS serão alocados proporcionalmente, para fins de
amortização do débito consolidado, tendo por base a relação existente, na data-base
da consolidação, entre o valor consolidado de cada tributo e contribuição, incluído
no Programa, e o valor total parcelado.
Art. 12. Alternativamente ao
ingresso no REFIS, a pessoa jurídica poderá optar pelo parcelamento, em até sessenta
parcelas mensais, iguais e sucessivas, dos débitos referidos no art. 1o,
observadas todas as demais regras aplicáveis àquele Programa.
§ 1o O
valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
I - R$ 300,00 (trezentos reais), no
caso de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES;
II - R$ 1.000,00 (mil reais), no
caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido;
III - R$ 3.000,00 (três mil
reais), nos demais casos.
§ 2o Ao
disposto neste artigo não se aplica a restrição de que trata o inciso II do § 3o
do art. 1o.
Art. 13. Ficam convalidados
os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.004-5, de 11 de
fevereiro de 2000.
Art. 14. Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de março de 2000; 179o
da Independência e 112o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Amaury Guilherme Bier
Francisco Dornelles
Waldeck Ornélas
Alcides Lopes Tápias
Este texto não substitui o
publicado no DO de 13.3.2000