MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.002-2, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.
Ementa
Altera
dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa
de Autorização do Bingo, e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogada e reeditada pela Medida Provisória nº 2.011-3, de 1999
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Art. 1o A
Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 4o ..............................................................................
I - o Ministério do Esporte e
Turismo;
.............................................................................."
(NR)
"Art. 6o ..............................................................................
..............................................................................
V - o produto das multas aplicadas
em decorrência do exercício do poder de polícia;
VI - taxas relativas à
autorização de jogos de bingo;
VII - outras fontes.
.............................................................................."
(NR)
"Art. 11. O Conselho de
Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB é órgão colegiado de
normatização, deliberação e assessoramento, diretamente vinculado ao Gabinete do
Ministro de Estado do Esporte e Turismo, cabendo-lhe:
..............................................................................
IV - expedir diretrizes para o
controle de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva;
V - aprovar os Códigos de Justiça
Desportiva e suas alterações;
VI - exercer outras atribuições
previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza desportiva.
Parágrafo único. O INDESP
dará apoio técnico e administrativo ao Conselho de Desenvolvimento do Desporto
Brasileiro - CDDB." (NR)
"Art. 18. ..............................................................................
..............................................................................
Parágrafo único. A
verificação do cumprimento das exigências contidas nos incisos I a IV deste artigo
será de responsabilidade do INDESP." (NR)
"Art. 60. As entidades
de administração e de prática desportiva, bem como as ligas, poderão credenciar-se
junto à União para a obtenção de autorização, com vistas à exploração do jogo do
bingo permanente ou eventual, com a finalidade de angariar recursos para o fomento do
desporto, cabendo ao INDESP autorizar e fiscalizar o seu funcionamento, bem como aplicar
penalidades.
..............................................................................
§ 4o Bingo
eventual é aquele que, sem funcionar em salas próprias, realiza sorteios esporádicos,
utilizando processo de extração isento de contato humano, podendo oferecer prêmios em
bens e serviços.
§ 5o A
autorização de que trata este artigo será válida pelo prazo de doze meses
consecutivos, nos casos de bingo permanente, e por evento, no caso de bingo
eventual." (NR)
"Art. 60-A. Fica
instituída a Taxa de Autorização do Bingo - TABingo, incidente sobre a
emissão de certificado de autorização para a exploração de jogo de bingo, permanente
ou eventual.
§ 1o Constitui
fato gerador da TABingo o exercício do poder de polícia regularmente atribuído ao
INDESP.
§ 2o São
sujeitos passivos da taxa a que se refere este artigo, as entidades de administração e
de prática desportiva, bem como as ligas de que trata o art. 20 desta Lei, autorizadas a
explorar o jogo de bingo." (NR)
"Art. 60-B. Os recursos
obtidos com a cobrança da TABingo serão destinados às atividades relativas à
autorização e ao controle dos jogos de bingo e ao fomento do desporto nacional."
(NR)
"Art. 60-C. A TABingo
será devida:
I - no valor equivalente a R$
6.000,00 (seis mil reais) por mês, no caso de pedido de emissão de certificado de
autorização de bingo permanente;
II - no valor equivalente a R$
4.000,00 (quatro mil reais) por evento, no caso de pedido de emissão de certificado de
autorização de bingo eventual." (NR)
"Art. 60-D. A taxa será
recolhida ao Tesouro Nacional em conta vinculada ao INDESP, por intermédio de
estabelecimento bancário da rede credenciada, sendo exigível a partir da apresentação
do requerimento para autorização.
§ 1o O
valor das taxas relativas aos incisos I e II do artigo anterior, não recolhido no prazo
fixado, será atualizado na data do efetivo pagamento, de acordo com o índice de
variação da UFIR e cobrado com os seguintes acréscimos:
I - juros de mora, contados do mês
seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês, calculados na forma da
legislação aplicável aos tributos federais;
II - multa de mora de vinte por
cento, por mês.
§ 2o Os
juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.
§ 3o Os
valores da TABingo, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa
própria do INDESP, constituindo título executivo para cobrança judicial, na forma da
lei.
§ 4o A
execução fiscal da dívida ativa, a que se refere o parágrafo anterior, será promovida
pela Procuradoria-Geral do INDESP." (NR)
"Art. 60-E. A TABingo
será cobrada a partir de 1o de janeiro de 2000." (NR)
"Art. 61. ..............................................................................
Parágrafo único. Na
hipótese de a administração do jogo do bingo ser entregue a empresa comercial, é de
exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade
social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade." (NR)
"Art. 62. ..............................................................................
..............................................................................
IV - prévia apresentação e
aprovação de projeto detalhado de aplicação de recursos na melhoria do desporto, com
prioridade para a formação do atleta;
V - apresentação de certidões
dos distribuidores cíveis, trabalhistas e dos cartórios de protesto em nome da pessoa
jurídica e, quanto à pessoa física que a administre, inclusive certidões criminais;
..............................................................................
§ 3o O
disposto no inciso IX deste artigo não se aplica às entidades nacionais de
administração do desporto, que poderão obter autorização para até dois
estabelecimentos por unidade da federação em que tenham representação oficial."
(NR)
"Art. 81-A. Toda ação
ou omissão que viole as regras jurídicas concernentes à exploração lícita do jogo de
bingo é considerada infração administrativa e será punida com as sanções desta Lei,
sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação." (NR)
"Art. 81-B. As
infrações administrativas a que se refere o artigo anterior são punidas com as
seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos instrumentos,
petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração, e dos
produtos e subprodutos obtidos em decorrência da prática do ilícito;
V - destruição ou inutilização
de produto;
VI - suspensão de venda e de
fabricação de produto;
VII - embargo de atividade;
VIII - suspensão parcial ou total
das atividades;
IX - restritiva de direitos; e
X - reparação de dano causado.
Parágrafo único. As multas
a que se refere este artigo serão fixadas entre os valores mínimo de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) e máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais)." (NR)
"Art. 90-A. Fica
proibido que mais de uma entidade de prática desportiva seja controlada, gerenciada ou,
de qualquer forma influenciada em sua administração por idêntica sociedade civil de
fins econômicos, incluindo sua controladora ou controlada, ou por idêntica sociedade
comercial admitida na legislação em vigor.
Parágrafo único. A
inobservância do disposto no caput deste artigo implicará a inabilitação da
entidade de prática desportiva para a percepção dos benefícios de que trata o art. 18,
bem como a suspensão prevista no art. 48, inciso IV, enquanto perdurar a
transgressão." (NR)
"Art. 94-A. O Poder
Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive a gradação das multas e os
procedimentos de sua aplicação." (NR)
Art. 2o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.926-1, de 23 de novembro de 1999.
Art. 3o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Revoga-se
a Medida Provisória no 1.926-1, de 23 de novembro de 1999
Brasília, 14 de dezembro de 1999; 178º
da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Rafael Grecca de Macedo
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 15.12.1999