MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.998-63, DE 10 DE MARÇO DE 2000.
Ementa
Dá
nova redação aos arts. 6o e 9o da Lei no
8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro
de 1996.
Notas e remissões
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os
arts. 6o e 9o da Lei no 8.019, de 11
de abril de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6o O
Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos ao FAT, de acordo com programação
financeira para atender aos gastos efetivos daquele Fundo com seguro-desemprego, abono
salarial e programas de desenvolvimento econômico do BNDES." (NR)
"Art. 9o
.........................................................................
.........................................................................................
§ 7o O
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES poderá utilizar recursos
dos depósitos especiais referidos no caput deste artigo, para conceder
financiamentos aos Estados e às entidades por eles direta ou indiretamente controladas,
no âmbito de programas instituídos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - CODEFAT, tendo em vista as competências que lhe confere o art. 19 da Lei no
7.998, de 11 de janeiro de 1990, e destinados à expansão do nível de emprego no País,
podendo a União, mediante a apresentação de contragarantias adequadas, prestar
garantias parciais a operações da espécie, desde que justificado em exposição de
motivos conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e da
Fazenda." (NR)
Art. 2o A Lei
no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo:
"Art. 4o-A. A
administração e a aplicação dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP,
constituído pelos valores do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, inclusive suas disponibilidades,
em poder do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, do Banco do Brasil S.A.
e da Caixa Econômica Federal serão realizadas de acordo com as regras estabelecidas pelo
Conselho Monetário Nacional." (NR)
Art. 3o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.998-62, de 11 de fevereiro de 2000.
Art. 4o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de março de 2000; 179o
da Independência e 112o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Amaury Guilherme Bier
Waldeck Ornélas
José Serra
Alcides Lopes Tápias
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.3.2000