MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.997-37, DE 11 DE ABRIL DE 2000.
Ementa
Acresce e
altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, das
Leis nos 4.504, de 30 de novembro de 1964, 5.869, de 11 de janeiro de
1973, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de
lei:
Art. 1o O
Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 10. ..................................................
Parágrafo
único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação de indenização
por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem como ação que vise a
indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público." (NR)
"Art. 15-A. No
caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade
pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência
entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em
termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor
da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de
juros compostos.
§ 1o Os
juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente
sofrida pelo proprietário.
§ 2o O
disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de
indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às
ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público,
em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor
fixado na sentença.
§ 3o Nas
ações referidas no parágrafo anterior, não será o Poder Público onerado por juros
compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse
titulada pelo autor da ação." (NR)
"Art. 15-B. Nas
ações a que se refere o artigo anterior, os juros moratórios destinam-se a recompor a
perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final
de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de
1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria
ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição." (NR)
"Art. 27.
........................................................
§ 1o A sentença
que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido,
condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio
e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o
do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$
151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais).
..................................................................
§ 3o O disposto
no § 1o deste artigo se aplica:
I - ao procedimento contraditório
especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por
interesse social, para fins de reforma agrária;
II - às ações de indenização por
apossamento administrativo ou desapropriação indireta.
§ 4o O valor a
que se refere o § 1o será atualizado, a partir de maio de 2000, no dia
1o de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada do Índice
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do respectivo período." (NR)
Art. 2o O
art. 6o da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6o ..................................................................
§ 1o Para
os efeitos da Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
INCRA representará a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais referidos
neste artigo.
§ 2o A
União, mediante convênio, poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios o cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas
no seu território, bem como outras atribuições relativas à execução do Programa
Nacional de Reforma Agrária, observados os parâmetros e critérios estabelecidos nas
leis e nos atos normativos federais.
§ 3o O
convênio de que trata o caput será celebrado com os Estados, com o Distrito
Federal e com os Municípios que tenham instituído órgão colegiado, com a
participação das organizações dos agricultores familiares e trabalhadores rurais sem
terra, mantida a paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil
organizada, com a finalidade de formular propostas para a adequada implementação da
política agrária.
§ 4o Para
a realização da vistoria e avaliação do imóvel rural para fins de reforma agrária,
poderá o Estado utilizar-se de força policial.
§ 5o O
convênio de que trata o caput deverá prever que a União poderá utilizar
servidores integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da
Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a
execução das atividades referidas neste artigo." (NR)
Art. 3o O
art. 741 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, com a redação dada
pela Lei no 8.953, de 13 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescido
do seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. Para
efeito do disposto no inciso II deste artigo, é também inexigível o título judicial
fundado em lei, ato normativo ou em sua interpretação ou aplicação declarada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (NR)
Art. 4o Os
arts. 2o, 6o, 7o, 11, 12, 17 e 18 da
Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2o ....................................................
..................................................................
§ 2o Para
os fins deste artigo, fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a
ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações,
mediante comunicação escrita ao proprietário, preposto ou representante.
(Execução
suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 4, de 2007)
§ 3o Na
ausência do proprietário, do preposto ou do representante, a comunicação será feita
mediante edital, a ser publicado, por três vezes consecutivas, em jornal de grande
circulação na capital do Estado de localização do imóvel.
§ 4o Não
será considerada, para os fins desta Lei, qualquer modificação, quanto ao domínio, à
dimensão e às condições de uso do imóvel, introduzida ou ocorrida até seis meses
após a data da comunicação para levantamento de dados e informações de que tratam os
§§ 2o e 3o.
§ 5o No
caso de fiscalização decorrente do exercício de poder de polícia, será dispensada a
comunicação de que tratam os §§ 2o e 3o."
(NR)
"Art. 6o .....................................................
..................................................................
§ 3o ..........................................................
..................................................................
V - as áreas sob
processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens ou de culturas
permanentes, tecnicamente conduzidas e devidamente comprovadas, mediante documentação e
Anotação de Responsabilidade Técnica.
.........................................................."
(NR)
"Art. 7o ......................................................
..................................................................
IV - haja sido aprovado
pelo órgão federal competente, na forma estabelecida em regulamento, no mínimo seis
meses antes da comunicação de que tratam os §§ 2o e 3o
do art. 2o.
.................................................................."
(NR)
"Art. 11. Os
parâmetros, índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão
ajustados, periodicamente, de modo a levar em conta o progresso científico e tecnológico
da agricultura e o desenvolvimento regional, pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento
Agrário e da Agricultura e do Abastecimento, ouvido o Conselho Nacional de Política
Agrícola." (NR)
"Art. 12. Considera-se
justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade,
aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias
indenizáveis, observados os seguintes aspectos:
I - localização do
imóvel;
II - aptidão agrícola;
III - dimensão do
imóvel;
IV - área ocupada e
ancianidade das posses;
V - funcionalidade, tempo
de uso e estado de conservação das benfeitorias.
§ 1o Verificado
o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor
das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a
ser indenizado em TDA.
§ 2o Integram
o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de
vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o
preço de mercado do imóvel.
§ 3o O
Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação
de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e
administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das
informações." (NR)
"Art. 17. O
assentamento de trabalhadores rurais deverá ser realizado em terras ecomicamente úteis,
de preferência na região por eles habitada, observado o seguinte:
I - a obtenção de
terras rurais destinadas à implantação de projetos de assentamento integrantes do
programa de reforma agrária será precedida de estudo sobre a viabilidade econômica e a
potencialidade de uso dos recursos naturais;
II - os beneficiários
dos projetos de que trata o inciso anterior manifestarão sua concordância com as
condições de obtenção das terras destinadas à implantação dos projetos de
assentamento, inclusive quanto ao preço a ser pago pelo órgão federal executor do
programa de reforma agrária e com relação aos recursos naturais;
III - nos projetos
criados será elaborado Plano de Desenvolvimento de Assentamento - PDA, que orientará a
fixação de normas técnicas para a sua implantação e os respectivos investimentos;
IV - integrarão a
clientela de trabalhadores rurais para fins de assentamento em projetos de reforma
agrária somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e
classificação, bem como as exigências contidas nos arts. 19, incisos I a V e seu
parágrafo único, e 20 desta Lei;
V - a consolidação dos
projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária dar-se-á com a
concessão de créditos de instalação e a conclusão dos investimentos, bem como com a
outorga do instrumento definitivo de titulação.
.................................................................."
(NR)
"Art. 18. .............................................................
§ 1o O
título de domínio de que trata este artigo conterá cláusulas resolutivas e será
outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou
coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do
imóvel a ser alienado.
§ 2o Na
implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa
de reforma agrária contrato de concessão de uso, de forma individual ou coletiva, que
conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade
concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir, em
definitivo, o título de domínio, nas condições previstas no parágrafo anterior,
computado o período da concessão para fins da inegociabilidade de que trata este artigo.
§ 3o O
valor da alienação do imóvel será definido por deliberação do Conselho Diretor do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cujo ato fixará os
critérios para a apuração do valor da parcela a ser cobrada do beneficiário do
programa de reforma agrária.
§ 4o O
valor do imóvel fixado na forma do parágrafo anterior será pago em prestações anuais
pelo beneficiário do programa de reforma agrária, amortizadas em até vinte anos, com
carência de três anos e corrigidas monetariamente pela variação do Índice Geral de
Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas.
§ 5o Será
concedida ao beneficiário do programa de reforma agrária a redução de cinqüenta por
cento da correção monetária incidente sobre a prestação anual, quando efetuado o
pagamento até a data do vencimento da respectiva prestação.
§ 6o Os
valores relativos às obras de infra-estrutura de interesse coletivo, aos custos
despendidos com o plano de desenvolvimento do assentamento e aos serviços de medição e
demarcação topográficos são considerados não reembolsáveis, sendo que os créditos
concedidos aos beneficiários do programa de reforma agrária serão excluídos do valor
das prestações e amortizados na forma a ser definida pelo órgão federal executor do
programa.
§ 7o O
órgão federal executor do programa de reforma agrária manterá atualizado o cadastro de
áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária." (NR)
Art. 5o A Lei
no 8.629, de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
"Art. 26-A. Não
serão cobradas custas ou emolumentos para registro de títulos translativos de domínio
de imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária." (NR)
Art. 6o Fica
criado o Programa "Nossa Terra - Nossa Escola", mediante incentivo financeiro a
ser concedido às famílias dos trabalhadores rurais beneficiárias dos projetos de
assentamento integrantes do programa de reforma agrária, que mantenham todos os seus
filhos com idade entre sete e catorze anos na escola, em ensino regular de primeiro grau.
Parágrafo único. O incentivo
de que trata este artigo será concedido a cada família beneficiária do programa, sob
forma de redução na proporção de cinqüenta por cento do valor da parcela anual do
imóvel a esta alienado.
Art. 7o O
órgão federal executor do programa de reforma agrária fica autorizado a baixar atos
normativos internos disciplinando a aplicação dos arts. 17 e 18 da Lei no
8.629, de 1993.
Art. 8o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.997-36, de 10 de março de 2000.
Art. 9o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de abril de 2000; 179o
da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Francisco Dornelles
José Sarney Filho
José Abrão
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 12.4.2000