MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.992-23, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.
Ementa
Altera
a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei no 9.473, de 22 de
julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
de 1998.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os
arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei no 9.473, de 22 de julho de 1997,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 26.
.......................................................................
..........................................................................................
§ 9o Em
caráter excepcional, para o cumprimento das exigências previstas nas alíneas
"b" e "c" do inciso II deste artigo, poderão ser utilizados os
valores constantes do último relatório publicado de execução orçamentária de que
trata o § 3o do art. 165 da Constituição.
§ 10. Para o
cumprimento das exigências previstas nas alíneas "b" e "c" do inciso
II deste artigo, também poderão ser utilizados os valores constantes da lei
orçamentária para o exercício de 1998 e seus créditos adicionais, aprovados pelo Poder
Legislativo.
§ 11. As
exigências de que trata o inciso I deste artigo não se aplicam aos Municípios com até
cinqüenta mil habitantes." (NR)
"Art. 27.
......................................................................
.........................................................................................
§ 2o Ressalvam-se
das disposições deste artigo as operações realizadas no âmbito do Programa de
Financiamento às Exportações - PROEX, as demais operações de financiamento realizadas
com mini e pequenos produtores rurais e as operações de crédito sob o amparo do
Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, bem como
os financiamentos para aquisição, por autarquias e empresas públicas federais, de
produtos agropecuários destinados à execução da Política de Garantia de Preços
Mínimos, de que trata o Decreto-Lei no 79, de 19 de dezembro de 1966, e
à formação de estoques, nos termos do art. 31 da Lei no 8.171, de 17
de janeiro de 1991, que deverão ter sua execução efetivada por intermédio do Sistema
Integrado de Administração Financeira - SIAFI.
............................................................................" (NR)
"Art. 31.
.......................................................................
..........................................................................................
VI - financiamento aos
Estados e ao Distrito Federal destinado a ações complementares à implantação dos
dispositivos da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996;
VII - operações de
crédito sob o amparo do RECOOP.
..............................................................................
§ 4o Os
empréstimos e financiamentos para custeio e investimentos agropecuários destinados aos
mini e pequenos produtores rurais e suas cooperativas e associações, à formação de
estoques reguladores e estratégicos, obedecidos aos limites e condições estabelecidos
em lei e pelo Conselho Monetário Nacional, o financiamento aos Estados e ao Distrito
Federal, ao abrigo da Lei no 9.424, de 1996, e as operações de
crédito sob o amparo do RECOOP poderão ser lastreados também com recursos não
previstos no § 1o." (NR)
"Art. 44.
......................................................................
......................................................................................
XI - financiamento aos
Estados e ao Distrito Federal destinado a ações complementares à implantação dos
dispositivos da Lei no 9.424, de 1996;
XII - operações de
crédito sob o amparo do RECOOP.
.............................................................................." (NR)
"Art. 59. Os
projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento ao Congresso
Nacional a data de 10 de novembro de 1998." (NR)
Art. 2o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.884-22, de 23 de novembro de 1999.
Art. 3o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Ficam
revogadas as alíneas "d" e "e" do inciso II do art. 26 da Lei no
9.473, de 22 de julho de 1997, e a Medida Provisória no
1.884-22, de 23 de novembro de 1999.
Brasília, 14 de dezembro de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Paulo Renato de Souza
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.1999