MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.991-12, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.
Ementa
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social -
COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Art. 1o A alíquota da
contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o
do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, fica reduzida para
sessenta e cinco centésimos por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir
de 1o de fevereiro de 1999.
Art. 2o O art. 3o
da
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido
dos seguintes §§ 6o a 8o:
"§ 6o Na determinação da
base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas
referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de
1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão
excluir ou deduzir:
I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,
bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e
investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras
de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de
crédito:
a) despesas incorridas nas operações de intermediação
financeira;
b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de
recursos de instituições de direito privado;
c) deságio na colocação de títulos;
d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com
ações;
e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações
de hedge;
II - no caso de empresas de seguros privados, os
rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões
técnicas, durante o período de cobertura do risco;
III - no caso de entidades de previdência privada,
abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao
pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;
IV - no caso de empresas de capitalização, os
rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de
títulos.
§ 7o As exclusões previstas nos
incisos II a IV do parágrafo anterior restringem-se aos rendimentos de aplicações
financeiras que não excedam o total das provisões técnicas, constituídas na forma
fixada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
§ 8o Na determinação da base de
cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, poderão ser deduzidas as
despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por
objeto a securitização de créditos:
I - imobiliários, nos termos da Lei no
9.514, de 20 de novembro de 1997;
II - financeiros, observada regulamentação editada pelo
Conselho Monetário Nacional." (NR)
Art. 3o O § 1o
do art. 1o da Lei no 9.701, de 17 de novembro de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1o É vedada a dedução
de qualquer despesa administrativa." (NR)
Art. 4o O disposto no
art. 4º
da Lei nº 9.718, de 1998, aplica-se, exclusivamente, em relação às
vendas de gasolina automotiva, óleo diesel e gás liqüefeito de petróleo - GLP.
Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel
ocorridas a partir de 1o de fevereiro de 1999, o fator de
multiplicação previsto no
parágrafo único do art. 4º da Lei nº
9.718, de 1998, fica reduzido de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos.
Art. 5o O importador de gasolina
automotiva, óleo diesel e GLP, relativamente às vendas desses produtos que efetuar, fica
obrigado a cobrar e recolher, na condição de contribuinte substituto das distribuidoras
e comerciantes varejistas, as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, observadas as
mesmas normas aplicáveis às refinarias nacionais.
Art. 6o A contribuição social
sobre o lucro líquido - CSLL, instituída pela Lei no 7.689, de 15 de
dezembro de 1988, será cobrada com o adicional:
I - de quatro pontos percentuais, relativamente aos fatos
geradores ocorridos de 1o de maio de 1999 a 31 de janeiro de 2000;
II - de um ponto percentual, relativamente aos fatos
geradores ocorridos de 1o de fevereiro de 2000 a 31 de dezembro de 2002.
Parágrafo único. O adicional a que se refere este
artigo aplica-se, inclusive, na hipótese do pagamento mensal por estimativa previsto no
art. 30 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem assim às
pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado.
Art. 7o A alíquota da CSLL,
devida pelas pessoas jurídicas referidas no art. 1o, fica reduzida para
oito por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o
de janeiro de 1999, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo anterior.
Art. 8o As pessoas jurídicas
referidas no art. 1o, que tiverem base de cálculo negativa e valores
adicionados, temporariamente, ao lucro líquido, para efeito de apuração da base de
cálculo da CSLL, correspondentes a períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro
de 1998, poderão optar por escriturar, em seu ativo, como crédito compensável com
débitos da mesma contribuição, o valor equivalente a dezoito por cento da soma daquelas
parcelas.
§ 1o A pessoa jurídica que optar
pela forma prevista neste artigo não poderá computar os valores que serviram de base de
cálculo do referido crédito na determinação da base de cálculo da CSLL correspondente
a qualquer período de apuração posterior a 31 de dezembro de 1998.
§ 2o A compensação do crédito
a que se refere este artigo somente poderá ser efetuada com até trinta por cento do
saldo da CSLL remanescente, em cada período de apuração, após a compensação de que
trata o
art. 8º da Lei nº 9.718, de 1998, não sendo
admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com
outros tributos ou contribuições, observadas as normas expedidas pela Secretaria da
Receita Federal do Ministério da Fazenda.
§ 3o O direito à compensação
de que trata o parágrafo anterior limita-se, exclusivamente, ao valor original do
crédito, não sendo admitido o acréscimo de qualquer valor a título de atualização
monetária ou de juros.
Art. 9o O imposto retido na fonte
sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de
pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser
domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei no
9.430, de 1996, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz,
controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou
coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do
lucro real da pessoa jurídica no Brasil.
Parágrafo único. Aplica-se à compensação do
imposto a que se refere este artigo o disposto no art. 26 da Lei no
9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Art. 10. O art. 17 da
Lei nº
9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
"§ 1o O disposto neste
artigo estende-se:
I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade
tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário;
II - a contribuinte ou responsável favorecido por
decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento,
em qualquer grau de jurisdição;
III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de
dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União.
§ 2o O pagamento na forma do caput
deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador:
I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro
Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do
parágrafo anterior;
II - ocorrido a partir da data da publicação da decisão
judicial, na hipótese do inciso II do parágrafo anterior;
III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III
do parágrafo anterior.
§ 3o O pagamento referido neste
artigo:
I - importa em confissão irretratável da dívida;
II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos
arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil;
III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais,
mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput
para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes;
IV - relativamente aos tributos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única,
até o último dia útil do mês de julho de 1999.
§ 4o As prestações do
parcelamento referido no inciso III do parágrafo anterior serão acrescidas de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de
vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês
do pagamento.
§ 5o Na hipótese do inciso IV do
§ 3o, os juros a que se refere o parágrafo anterior serão calculados
a partir do mês de fevereiro de 1999.
§ 6o O pagamento nas condições
deste artigo poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação
judicial, quando esta envolver mais de um objeto.
§ 7o No caso de pagamento
parcial, o disposto nos incisos I e II do § 3o alcança exclusivamente
os valores pagos.
§ 8o Aplica-se o disposto neste
artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS." (NR)
Art. 11. Estende-se o benefício da dispensa de
acréscimos legais, de que trata o
art. 17 da Lei nº 9.779, de 1999, com
a redação dada pelo artigo anterior, aos pagamentos realizados até o último dia útil
do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à
Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou
não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o
contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a
exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento.
§ 1o A dispensa de acréscimos
legais, de que trata o caput deste artigo, não envolve multas moratórias ou
punitivas e os juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999.
§ 2o O pedido de conversão em
renda ao juiz do feito onde exista depósito com o objetivo de suspender a exigibilidade
do crédito, ou garantir o juízo, equivale, para os fins do gozo do benefício, ao
pagamento.
§ 3o O gozo do benefício e a
correspondente baixa do débito envolvido pressupõe requerimento administrativo ao
dirigente do órgão da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional responsável pela sua administração, instruído com a prova do pagamento ou do
pedido de conversão em renda.
§ 4o No caso do § 2o,
a baixa do débito envolvido pressupõe, além do cumprimento do disposto no parágrafo
anterior, a efetiva conversão em renda da União dos valores depositados.
§ 5o Se o débito estiver
parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o benefício previsto
neste artigo somente sobre o valor consolidado remanescente.
§ 6o O disposto neste artigo não
implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas.
§ 7o As execuções judiciais
para cobrança de créditos da Fazenda Nacional não se suspendem, nem se interrompem, em
virtude do disposto neste artigo.
§ 8o O prazo previsto no
art. 17
da Lei nº 9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do
mês de fevereiro de 1999.
§ 9o Relativamente às
contribuições arrecadadas pelo INSS, o prazo a que se refere o parágrafo anterior fica
prorrogado para o último dia útil do mês de abril de 1999.
Art. 12. Fica suspensa, a partir de 1o
de abril até 31 de dezembro de 1999, a aplicação da Lei no 9.363, de
13 de dezembro de 1996, que instituiu o crédito presumido do Imposto sobre Produtos
Industrializados, como ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade
Social - COFINS, incidentes sobre o valor das matérias-primas, dos produtos
intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos
destinados à exportação.
Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será
determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes
entidades:
I - templos de qualquer culto;
II - partidos políticos;
III - instituições de educação e de assistência
social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de
1997;
IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo,
cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no
9.532, de 1997;
V - sindicatos, federações e confederações;
VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados
por lei;
VII - conselhos de fiscalização de profissões
regulamentadas;
VIII - fundações de direito privado;
IX - condomínios de proprietários de imóveis
residenciais ou comerciais; e
X - a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e
as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o
da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos
a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:
I - dos recursos recebidos a título de repasse,
oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista;
II - da exportação de mercadorias para o exterior;
III - dos serviços prestados a pessoa física ou
jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de
divisas;
IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso
ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o
pagamento for efetuado em moeda conversível;
V - do transporte internacional de cargas ou passageiros;
VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas
atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de
embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB,
instituído pela
Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997;
VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País
e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o
art. 11 da Lei nº
9.432, de 1997;
VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às
empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de
29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim
específico de exportação para o exterior;
IX - de vendas, com fim específico de exportação para o
exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
X - relativas às atividades próprias das entidades a que
se refere o art. 13.
§ 1o São isentas da
contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput.
§ 2o As isenções previstas no caput
e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas:
I - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na
Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;
II - a empresa estabelecida em zona de processamento de
exportação;
III - a estabelecimento industrial, para
industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3o
da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão,
observado o disposto nos
arts. 2º e 3º da Lei nº
9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:
I - os valores repassados aos associados, decorrentes da
comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;
II - as receitas de venda de bens e mercadorias a
associados;
III - as receitas decorrentes da prestação, aos
associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a
assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;
IV - as receitas decorrentes do beneficiamento,
armazenamento e industrialização de produção do associado;
V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de
empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos
encargos a estas devidos.
§ 1o Para os fins do disposto no
inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e
mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e
que seja objeto da cooperativa.
§ 2o Relativamente às
operações referidas nos incisos I a V do caput:
I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada,
também, de conformidade com o disposto no art. 13;
II - serão contabilizadas destacadamente, pela
cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação
do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades
vendidas.
Art. 16. As sociedades cooperativas que realizarem
repasse de valores a pessoa jurídica associada, na hipótese prevista no inciso I do
artigo anterior, deverão observar o disposto no art. 66 da Lei no
9.430, de 1996.
Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e
beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o
PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da
Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 18. O pagamento da contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS deverá ser efetuado até o último dia útil da primeira quinzena
do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Art. 19. O art. 2o da
Lei no
9.715, de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o:
"§ 6º A Secretaria do
Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o PIS/PASEP, devida sobre o
valor das transferências de que trata o inciso III." (NR)
Art. 20. As pessoas jurídicas submetidas ao regime
de tributação com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime de caixa,
para fins da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na hipótese de
adotar o mesmo critério em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas e da
CSLL.
Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital
auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de
tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249,
de 26 de dezembro de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei no 9.430, de 1996, e
o art. 1o da Lei no 9.532, de 1997.
Parágrafo único. O saldo do imposto de renda pago
no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil,
poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo,
dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição.
Art. 22. Aplica-se à base de cálculo negativa da
CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei no 2.341, de 29 de
junho de 1987.
Art. 23. Será adicionada ao lucro líquido, para
efeito de determinação do lucro da exploração, a parcela da:
I - COFINS que houver sido compensada, nos termos do
art.
8º da Lei nº 9.718, de 1998, com a CSLL;
II - CSLL devida, após a compensação de que trata o
inciso anterior.
Art. 24. O ganho de capital decorrente da
alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras,
de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira,
será apurado de conformidade com o disposto neste artigo, mantidas as demais normas da
legislação em vigor.
§ 1o O disposto neste artigo
alcança, inclusive, a moeda estrangeira mantida em espécie.
§ 2o Na hipótese de alienação
de moeda estrangeira mantida em espécie, o imposto será apurado na declaração de
ajuste.
§ 3o A base de cálculo do
imposto será a diferença positiva, em Reais, entre o valor de alienação, liquidação
ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito, da moeda estrangeira mantida em
espécie ou valor original da aplicação financeira.
§ 4o Para os fins do disposto
neste artigo, o valor de alienação, liquidação ou resgate, quando expresso em moeda
estrangeira, corresponderá à sua quantidade convertida em dólar dos Estados Unidos e,
em seguida, para Reais, mediante a utilização do valor do dólar para compra, divulgado
pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, liquidação ou resgate ou, no
caso de operação a prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada parcela.
§ 5o Na hipótese de aquisição
ou aplicação, por residente no País, com rendimentos auferidos originariamente em moeda
estrangeira, a base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em dólares dos
Estados Unidos, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de
aquisição do bem ou do direito, convertida para Reais mediante a utilização do valor
do dólar para compra divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação,
liquidação ou resgate, ou, no caso de operação a prazo ou a prestação, na data do
recebimento de cada parcela.
§ 6o Não incide o imposto de
renda sobre o ganho auferido na alienação, liquidação ou resgate:
I - de bens localizados no exterior ou representativos de
direitos no exterior, bem assim de aplicações financeiras, adquiridos, a qualquer
título, na condição de não-residente;
II - de moeda estrangeira mantida em espécie, cujo total
de alienações, no ano-calendário, seja igual ou inferior ao equivalente a cinco mil
dólares dos Estado Unidos.
§ 7o Os depósitos mantidos em
instituições financeiras no exterior devem ser relacionados na declaração de bens, a
partir do ano-calendário de 1999, pelo valor do saldo desses depósitos em moeda
estrangeira convertido em Reais pela cotação cambial de compra em 31 de dezembro, sendo
isento o acréscimo patrimonial decorrente de variação cambial.
Art. 25. O valor recebido de pessoa jurídica de
direito público a título de auxílio-moradia, não integrante da remuneração do
beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como
da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na
fonte ou na declaração de ajuste.
Art. 26. A base de cálculo do imposto de renda
incidente na fonte sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de oito por cento do
valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.
Art. 27. As missões diplomáticas e repartições
consulares de caráter permanente, bem assim as representações de caráter permanente de
órgãos internacionais de que o Brasil faça parte poderão, mediante solicitação, ser
ressarcidas do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre
produtos adquiridos no mercado interno, destinados à manutenção, ampliação ou reforma
de imóveis de seu uso.
§ 1o No caso de missão
diplomática e repartição consular, o disposto neste artigo aplicar-se-á, apenas, na
hipótese em que a legislação de seu país dispense, em relação aos impostos
incidentes sobre o valor agregado ou sobre a venda a varejo, conforme o caso, tratamento
recíproco para as missões ou repartições brasileiras localizadas, em caráter
permanente, em seu território.
§ 2o O ressarcimento a que se
refere este artigo será efetuado segundo normas estabelecidas pela Secretaria da Receita
Federal.
Art. 28. Fica responsável pela retenção e pelo
recolhimento dos impostos e das contribuições, decorrentes de aplicações em fundos de
investimento, a pessoa jurídica que intermediar recursos, junto a clientes, para efetuar
as referidas aplicações em fundos administrados por outra pessoa jurídica.
§ 1o A pessoa jurídica
intermediadora de recursos deverá manter sistema de registro e controle, em meio
magnético, que permita a identificação de cada cliente e dos elementos necessários à
apuração dos impostos e das contribuições por ele devidos.
§ 2o O disposto neste artigo
somente se aplica a modalidades de intermediação de recursos disciplinadas por normas do
Conselho Monetário Nacional.
Art. 29. Aplica-se o regime tributário de que trata
o art. 81 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, aos investidores
estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliados no exterior, que
realizam operações em mercados de liquidação futura referenciados em produtos
agropecuários, nas bolsas de futuros e de mercadorias.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica
a investimento estrangeiro oriundo de país que tribute a renda à alíquota inferior a
vinte por cento, o qual sujeitar-se-á às mesmas regras estabelecidas para os residentes
ou domiciliados no País.
Art. 30. A partir de 1o de janeiro
de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do
contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de
determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o
lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, bem assim da
determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente
operação.
Art. 31. Na determinação da base de cálculo da
contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas
financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das
obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação,
segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de
1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a
operação correspondente já tenha sido liquidada.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se
à determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre
o lucro devidos pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no
lucro presumido ou arbitrado.
Art. 32. Fica prorrogado, até 31 de dezembro de
1999, o prazo de que trata o art. 4o da Lei no 8.248,
de 23 de outubro de 1991. (Retificado)
Art. 33. Ficam convalidados os atos praticados com
base na Medida Provisória no 1.858-11, de 25 de novembro de 1999.
Art. 34. Esta Medida Provisória entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 35. Ficam revogados:
I - a partir de 28 de setembro de 1999, o inciso II do
art. 2º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998;
II - a partir de 30 de junho de 1999:
a) os incisos I e III do art. 6o da Lei
Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991;
b) o art. 7o da Lei Complementar no
70, de 1991, e a Lei Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996;
c) o art. 5o da Lei no
7.714, de 29 de dezembro de 1988, e a Lei no 9.004, de 16 de março de
1995;
d) o
§ 3º do art. 11 da Lei nº
9.432, de 8 de janeiro de 1997;
e) o art. 9o da Lei no
9.493, de 10 de setembro de 1997;
f) o inciso II e o § 2o do art. 1o
da Lei no 9.701, de 17 de novembro de 1998;
g) o
§ 4º do art. 2º e o
art. 4º da Lei
nº 9.715, de 1998; e
h) o
art. 14 da Lei nº 9.779, de 19 de
janeiro de 1999;
III - a partir de 1o de janeiro de 2000,
os
§§ 1º a 4º do art. 8º da Lei nº
9.718, de 27 de novembro de 1998.
IV - a Medida Provisória no 1.858-11,
de 25 de novembro de 1999.
Brasília, 14 de dezembro de 1999; 178o da
Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Waldeck Ornélas