MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.984-25, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Ementa
Acresce
e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12
de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429,
de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no
5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro
de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º
.....................................................................
.................................................................................
§ 4º Nos casos em que cabível
medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o
respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado.
§ 5º Não será cabível medida
liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários".(NR)
"Art.
4º......................................................................
................................................................................
§ 2º O Presidente do Tribunal
poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas horas.
§ 3º Do despacho que conceder ou
negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento
na sessão seguinte a sua interposição.
§ 4º Se do julgamento do agravo
de que trata o parágrafo anterior resultar a manutenção ou restabelecimento da decisão
de que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal
competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.
§ 5º É cabível também o pedido
de suspensão a que se refere o parágrafo anterior, quando negado provimento a agravo de
instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo.
§ 6º A interposição do agravo
de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus
agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere
este artigo.
§ 7º O presidente do tribunal
poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a
plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.
§ 8º As liminares cujo objeto
seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do
tribunal estender os efetivos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples
aditamento do pedido original".(NR)
Art. 2º O art. 6º da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 2º, remunerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
"§ 2º As intimações a
serem concretizadas fora da sede do juízo serão feitas, necessariamente, na forma
prevista no art. 237, inciso II, do Código de Processo Civil"(NR)
Art. 3º A Lei nº 9.028, de 1995, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º Os Procuradores
Regionais da União exercerão a coordenação das atividades das Procuradorias da União
localizadas em sua área de atuação.
§ 1º O Advogado-Geral da União,
com o objetivo de racionalizar os serviços, poderá desativar Procuradoria da União
situada em Capital de Unidade da Federação onde esteja instalada Procuradoria Regional,
hipótese em que esta absorverá as atribuições daquela.
§ 2º Ocorrendo a hipótese de que
trata o parágrafo anterior, incumbirá ao Advogado-Geral da União dispor sobre a
reestruturação da Procuradoria Regional, podendo remanejar cargos e servidores da
Procuradoria desativada.
§ 3º A reestruturação e o
remanejamento de que trata o § 2º serão possíveis inclusive na hipótese de
coexistência das duas Procuradorias, se conveniente a utilização de estrutura de apoio
única para atender a ambas.
§ 4º Com a mesma finalidade de
racionalização de serviços, fica o Advogado-Geral da União igualmente autorizado a
desativar ou deixar de instalar Procuradoria Seccional da União, aplicando-se à
hipótese, no que couber, o disposto na parte final do § 1º e no § 2º deste
artigo."(NR)
"Art.
4º..............................................................................
.........................................................................................
§ 4º Mediante requisição do
Advogado-Geral da União ou de dirigente de Procuradoria da Advogacia-Geral da União, e
para os fins previstos no caput, os órgãos e entidades da Administração Federal
designarão servidores para que atuem como peritos ou assistentes técnicos em feitos
específicos, aplicáveis a esta requisição as disposições dos §§ 1º e 2º do
presente artigo".(NR)
"Art. 8º-A. É criada, no
Gabinete do Advogado-Geral da União, a coordenadoria dos Órgãos Vinculados, para
auxiliá-lo no exercício de suas atribuições de orientação normativa e supervisão
técnica dos órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas.
§ 1º O Coordenador dos Órgãos
Vinculados será Consultor da União, designado pelo Advogado-Geral da União.
§ 2º O Advogado-Geral da União
editará ato, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993, dispondo sobre a Coordenadoria de que trata este artigo." (NR)
"Art. 8º-B. São instituídas
na Advocacia-Geral da União, com funções de integração e coordenação a Câmara de
Atividade de Contencioso e a Câmara de Atividades de Consultoria.
Parágrafo único. As Câmaras
objeto do caput, direta e imediatamente subordinadas ao Advogado-Geral da União,
terão disciplinamento em ato deste".(NR)
"Art. 8º-C. O Advogado-Geral
da União, na defesa dos interesses desta e em hipóteses as quais possam trazer reflexos
de natureza econômica, ainda que indiretos, ao erário federal, poderá avocar, ou
integrar e coordenar, os trabalhos a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou
sociedade de economia mista, a se desenvolverem em sede judicial ou extrajudicial.
Parágrafo único. Poderão ser
cometidas, à Câmara competente da Advocacia-Geral da União, as funções de executar a
integração e a coordenação previstas neste artigo." (NR)
"Art. 8º-D. É criada, como
órgão auxiliar da Procuradoria-Geral da União, a Coordenadoria de Cálculos e
Perícias, com a finalidade de executar, conferir e coordenar o cálculos e perícias
judiciais referentes a feitos de interesse da União e de suas autarquias e fundações.
§ 1º A Coordenadoria de que trata
este artigo poderá contar com unidades descentralizadas, conforme dispuser ato do
Advogado-Geral da União.
§ 2º Os órgãos e as entidades
da Administração Federal darão o apoio necessário à Coordenadoria de Cálculos e
Perícias para desempenho de suas atribuições, inclusive colocando pessoal especializado
à sua disposição." (NR)
"Art. 11-A. Fica autorizada a
Advocacia-Geral da União a assumir, por suas Procuradorias, temporária e
excepcionalmente, a representação judicial de autarquias ou fundações públicas nas
seguintes hipóteses:
I - ausência de procurador ou
advogado;
II - impedimento dos integrantes do
órgão jurídico.
§ 1º A representação judicial
extraordinária prevista neste artigo poderá ocorrer por solicitação do dirigente da
entidade ou por iniciativa do Advogado-Geral da União.
§ 2º A inexistência de órgão
jurídico integrante da respectiva Procuradoria ou Departamento Jurídico, em cidade sede
de Órgão Judiciário perante o qual corra feito de interesse de autarquia ou fundação
da União, configura a hipótese de ausência prevista no inciso I deste artigo.
§ 3º O Advogado-Geral da União,
com a finalidade de suprir deficiências ocasionais de Órgãos Vinculados à
Advocacia-Geral da União, poderá designar para presta-lhes colaboração temporária
membros efetivos da Advocacia-Geral da União, Procuradores Autárquicos, Assistente
Jurídicos e Advogados de outras entidades, seja em atividade de representação judicial
ou de consultoria e assessoramento jurídicos, estando, enquanto durar a colaboração
temporária, investidos dos mesmos poderes conferidos aos integrantes do respectivo
Órgão Vinculado.
§ 4º Nos casos de que trata o §
3º, e naqueles de cessão de Membros efetivos da Advocacia-Geral da União ou de
Procuradores Federais para desempenhar funções jurídicas no Ministério Público
Federal não se aplica a restrição contida na parte final do art. 20, § 3º, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei 9.527, de 10 de dezembro de
1997." (NR)
"Art. 11-B. A representação
judicial da União, quanto aos assuntos confiados às autarquias e fundações federais
relacionadas no Anexo V, a esta Lei, passa a ser feita diretamente pelos órgãos
próprios da Advocacia-Geral da União, permanecendo os Órgãos Jurídicos daquelas
entidades responsáveis pelas respectivas atividades de consultoria e assessoramento
jurídicos.
§ 1º Os Procuradores
Autárquicos, Assistentes Jurídicos e Advogados integrantes dos quadros das entidades de
que trata o caput neles permanecerão, até que lei disponha sobre a nova forma de
representação judicial, direta e indireta, da União, consideradas as suas entidades
autárquicas e fundacionais, bem como sobre a prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos a essas entidades.
§ 2º Os órgãos jurídicos das
entidades relacionadas no Anexo V desta Lei continuarão, até 7 de julho de 2000, como
co-responsáveis pela representação judicial quanto aos assuntos de competência da
respectiva autarquia ou fundação.
§ 3º As citações, intimações
e notificações das autarquias e fundações relacionadas no Anexo V desta Lei, bem como
nas hipóteses de que trata o art. 11-A, serão feitas às respectivas Procuradorias da
Advocacia-Geral da União, asseguradas aos seus membros, no exercício da representação
judicial de que trata o art. 11-A e este artigo, as prerrogativas processuais previstas em
lei.
§ 4º Os Órgãos Jurídicos das
entidades de que trata o caput, juntamente com os respectivos Órgãos da
Advocacia-Geral da União, no prazo de sessenta dias, farão o levantamento dos processos
judiciais em andamento, indicando a fase em que se encontram.
§ 5º Até o advento da Lei
referida no § 1º deste artigo, o Advogado-Geral da União, de ofício ou mediante
proposta de dirigente de Procuradoria da União, poderá designar Procuradores
Autárquicos, Advogados e Assistentes Jurídicos das entidades relacionadas no Anexo V
desta Lei para terem exercícios nas Procuradorias da Advocacia-Geral da União."
(NR)
"Art.
19............................................................................
........................................................................................
§ 5º As transposições
efetivadas por este artigo alcançaram tão-somente servidores estáveis no serviço
público, mencionados no item I do caput." (NR)
"Art. 19-A. São transpostos,
para a Carreira de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, os atuais cargos
efetivos da Administração Federal direta, privativos de bacharel em Direito, cujas
atribuições, fixadas em ato normativo hábil, tenham conteúdo eminentemente jurídico e
correspondam àquelas de assistência fixadas aos cargos da referida Carreira, ou as
abranjam, e os quais:
I - estejam vagos; ou
II - tenham como titulares
servidores, estáveis no serviço público, que:
a) anteriormente a 5 de outubro de
1988 já detinham cargo efetivo, ou emprego permanente, privativo de bacharel em Direito,
de conteúdo eminentemente jurídico, nos termos do caput, na Administração
Federal direta, autárquica ou fundacional, conforme as normas constitucionais e legais
então aplicáveis;
b) investidos após 5 de outubro de
1988, o tenham sido em decorrência de aprovação em concurso público ou da aplicação
do § 3º do art. 41 da Constituição.
§ 1º Nas situações previstas no
inciso II, a transposição objeto deste artigo abrange os cargos e seus titulares.
§ 2º A transposição de servidor
egresso de autarquia ou fundação pública federal, prevista no inciso II, alíneas
"a" e "b", alcança tão-somente aquele que passou a
integrar a Administração direta em decorrência da extinção ou da alteração da
natureza jurídica da entidade à qual pertencia, e desde que as atribuições da
respectiva entidade e o seu quadro de pessoal tenham sido, por lei, absorvidos por
órgãos da Administração direta.
§ 3º Às transposições
disciplinadas neste artigo aplicam-se, também, a correlação e os procedimentos
constantes do art. 19 desta Lei (§§ 2º, 3º e 4º).
§ 4º As transposições de que
trata este artigo serão formalizadas em ato declaratório do Advogado-Geral da União.
§ 5º Os eventuais efeitos
financeiros, das transposições em referência, somente serão devidos, aos seus
beneficiários, a partir da data em que publicado o ato declaratório, objeto do
parágrafo anterior.
§ 6º Os titulares máximos dos
órgãos da Administração Federal direta, nos quais existam cargos na situação
descrita no caput e inciso I, deverão indicá-los à Advocacia-Geral da União,
por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, explicitando,
relativamente a cada cargo vago, sua origem, evolução, atribuições e regência
normativa.
§ 7º Cada caso deverá ser
instruído pelo órgão de recursos humanos do respectivo Ministério ou Secretaria de
Estado, com a documentação necessária a comprovar que o servidor atende ao disposto
neste artigo, após o que deverá ser encaminhado ao Advogado-Geral da União, na forma
por ele regulamentada, acompanhado de manifestação conclusiva do respectivo órgão de
assessoramento jurídico." (NR)
"Art. 21. Aos titulares dos
cargos de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico
das respectivas carreiras da Advocacia-Geral da União incumbe representá-la
judicialmente e extrajudicialmente, bem como executar as atividades de assessoramento
jurídico do Poder Executivo, conforme dispuser ato normativo do Advogado-Geral da
União." (NR)
"Art. 24-A. A União, suas
autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas
judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer
foros e instâncias.
Parágrafo único. Aplica-se o
disposto neste artigo a todos os processos administrativos e judiciais em que for parte o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, seja no pólo ativo ou passivo, extensiva a
isenção à pessoa jurídica que o representar em Juízo ou fora dele."(NR)
Art. 4º A Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a
vigorar acrescida dos seguintes artigos:
"Art. 1º-A. Estão
dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de
direito público federais, estaduais, distritais e municipais." (NR)
"Art. 1º-B. O prazo a que se
refere o caput do art. 730 do Código de Processo Civil passa a ser de trinta
dias." (NR)
"Art. 1º-C. Prescreverá em
cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas
jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de
serviços públicos." (NR)
"Art. 2º-A. A sentença civil
prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos
interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham,
na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do
órgão prolator.
Parágrafo único. Nas ações
coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas
autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída
com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação
nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços." (NR)
"Art. 2º-B. A sentença que
tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento,
reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a
servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de
suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em
julgado." (NR)
Art. 5º Os prazos referidos no art. 26 da Lei nº 9.651, de 27 de maio de 1998, ficam
prorrogados por mais vinte e quatro meses a partir do seu término.
Art. 6º Os arts 1º e 2º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de
1985, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.
1º...................................................................
.............................................................................
V - por infração da ordem
econômica e da economia popular.
Parágrafo único. Não será
cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos,
contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou
outros fundos de natureza institucional cujo os beneficiários podem ser individualmente
determinados."(NR)
"Art.
2º...................................................................
Parágrafo único. A propositura da
ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas
que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto." (NR)
Art. 7º O art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa
a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
"§ 5º A propositura da
ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas
que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto." (NR)
Art. 8º O art. 1º da Lei nº 9.704, de 17 de novembro de 1998,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único
para § 1º:
"§ 2º Para a chefia de
órgão jurídico de autarquia federal e de fundação instituída e mantida pela União,
será indicado bacharel em direito de reconhecida idoneidade, capacidade e experiência
para o cargo e que tenha exercido a Advocacia por pelo menos cinco anos." (NR)
Art. 9º O art. 467 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo único:
"Parágrafo único. O disposto
no caput não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos
Municípios e as suas autarquias e fundações públicas." (NR)
Art. 10. O art. 741 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,
com redação dada pela Lei nº 8.953, de 13 de dezembro de 1994, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. Para
efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título
judicial fundado em lei, ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo
Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a
Constituição Federal." (NR)
Art. 11. Estabelecida controvérsia
de natureza jurídica entre entidades da Administração Federal indireta, ou entre tais
entes e a União, os Ministros de Estado competentes solicitarão, de imediato, ao
Presidente da República, a audiência da Advocacia-Geral da União.
Parágrafo único. Incumbirá ao
Advogado-Geral da União adotar todas as providências necessárias a que se deslinde a
controvérsia em sede administrativa.
Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição
obrigatório as sentenças proferidas contra a União, suas autarquias e fundações
públicas, quando a respeito da controvérsia o Advogado-Geral da União ou outro órgão
administrativo competente houver editado súmula ou instrução normativa determinando as
não-interposição de recurso voluntário.
Art. 13. É acrescentado ao Anexo I da Lei nº 9.366, de 16 de
dezembro de 1996, um cargo de Adjunto do Advogado-Geral da União.
Art. 14. O art. 4º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º
...........................................................
§ 1º Indeferido o pedido de
suspensão o provido o agravo a que se refere o caput, caberá novo pedido de
suspensão do Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial
ou extraordinário.
§ 2º Aplicam-se à suspensão de
segurança de que trata esta Lei, as disposições dos §§ 5º a 8º do art. 4º da Lei
nº 8.437, de 30 de junho de 1992." (NR)
Art. 15. Aplica-se à ação rescisória o poder geral de cautela
de que trata o art. 798 do Código de Processo Civil.
Art. 16 Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.984-23, de 26 de outubro de 2000.
Art. 17. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 23 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da
República.
FEERNADO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Gilmar Ferreira Mendes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.2000
ANEXO
(Anexo V a que se refere o art. 11-B
da Lei nº 9.028 de 1995)
Entidades vinculadas ao Ministério da
Educação:
1. Centro Federal de Educação Tecnológica
"Celso Suckow da Fonseca"
2. Centro Federal de Educação Tecnológica da
Bahia
3. Centro Federal de Educação Tecnológica da
Paraíba
4. Centro Federal de Educação Tecnológica de
Alagoas
5. Centro Federal de Educação Tecnológica de
Campos
6. Centro Federal de Educação Tecnológica de
Goiás
7. Centro Federal de Educação Tecnológica de
Minas Gerais
8. Centro Federal de Educação Tecnológica de
Pelotas
9. Centro Federal de Educação Tecnológica de
Pernambuco
10. Centro Federal de Educação Tecnológica de
Petrolina
11. Centro Federal de Educação Tecnológica de
Química de Nilópolis
12. Centro Federal de Educação Tecnológica de
São Paulo
13. Centro Federal de Educação Tecnológica do
Ceará
14. Centro Federal de Educação Tecnológica do
Espírito Santo
15. Centro Federal de Educação Tecnológica do
Maranhão
16. Centro Federal de Educação Tecnológica do
Pará
17. Centro Federal de Educação Tecnológica do
Paraná
18. Centro Federal de Educação Tecnológica do
Piauí
19. Centro Federal de Educação Tecnológica do
Rio Grande do Norte
20. Escola Agrotécnica Federal Antonio José
Teixeira
21. Escola Agrotécnica Federal de Alegre
22. Escola Agrotécnica Federal de Alegrete
23. Escola Agrotécnica Federal de Araguatins
24. Escola Agrotécnica Federal de Bambui
25. Escola Agrotécnica Federal de Barbacena
26. Escola Agrotécnica Federal de Barreiros
27. Escola Agrotécnica Federal de Belo Jardim
28. Escola Agrotécnica Federal de Cáceres
29. Escola Agrotécnica Federal de Castanhal
30. Escola Agrotécnica Federal de Catu
31. Escola Agrotécnica Federal de Ceres
32. Escola Agrotécnica Federal de Codó
33. Escola Agrotécnica Federal de Colatina
34. Escola Agrotécnica Federal de Colorado do
Oeste
35. Escola Agrotécnica Federal de Concórdia
36. Escola Agrotécnica Federal de Crato
37. Escola Agrotécnica Federal de Cuiabá
38. Escola Agrotécnica Federal de Iguatu
39. Escola Agrotécnica Federal de Inconfidentes
40. Escola Agrotécnica Federal de Januária
41. Escola Agrotécnica Federal de Machado
42.Escola Agrotécnica Federal de Manaus
43. Escola Agrotécnica Federal de Muzambinho
44. Escola Agrotécnica Federal de Rio do Sul
45. Escola Agrotécnica Federal de Rio Pomba
46. Escola Agrotécnica Federal de Rio Verde
47. Escola Agrotécnica Federal de Salinas
48. Escola Agrotécnica Federal de Santa Inês
49. Escola Agrotécnica Federal de Santa Tereza
50. Escola Agrotécnica Federal de São Cristóvão
51. Escola Agrotécnica Federal de São Gabriel da
Cachoeira
52. Escola Agrotécnica Federal de São João
Evangelista
53. Escola Agrotécnica Federal de São Luís
54. Escola Agrotécnica Federal de São Vicente do
Sul
55. Escola Agrotécnica Federal de Satuba
56. Escola Agrotécnica Federal de Senhor do Bonfim
57. Escola Agrotécnica Federal de Sertão
58. Escola Agrotécnica Federal de Sombrio
59. Escola Agrotécnica Federal de Sousa
60. Escola Agrotécnica Federal de Uberaba
61. Escola Agrotécnica Federal de Uberlândia
62. Escola Agrotécnica Federal de Urutai
63. Escola Agrotécnica Federal de Vitória de
Santo Antão
64. Escola Agrotécnica Federal Presidente
Juscelino Kubitschek
65. Escola Técnica Federal de Mato Grosso
66. Escola Técnica Federal de Ouro Preto
67. Escola Técnica Federal de Palmas
68. Escola Técnica Federal de Porto Velho
69. Escola Técnica Federal de Rolim de Moura
70. Escola Técnica Federal de Roraima
71. Escola Técnica Federal de Santa Catarina
72. Escola Técnica Federal de Santarém
73. Escola Técnica Federal de Sergipe
74. Escola Técnica Federal do Amazonas
75. Colégio Pedro II
76. Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas
77. Escola Federal de Engenharia de Itajubá
78. Escola Superior de Agricultura de Mossoró
79. Faculdade de Ciências Agrárias do Pará
80. Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro
81. Faculdade Federal de Odontologia de Diamantina
82. Fundação de Ensino Superior de São João del
Rei
83. Fundação Faculdade Federal de Ciências
Médicas de Porto Alegre
84. Fundação Joaquim Nabuco
85. Universidade Federal do Piauí.
Entidades vinculadas ao Ministério do
Esporte e Turismo:
86. EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo
87. Instituto Nacional de Desenvolvimento do
Desporto - INDESP
Entidades vinculadas ao Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão:
88. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada -
IPEA
89. Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE
Entidade vinculada ao Ministério dos
Transportes:
90. Departamento Nacional de Estradas de Rodagens -
DNER
Entidade Vinculada ao Ministério da
Justiça:
91. Fundação Nacional do Índio - FUNAI
Entidade Vinculada ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior:
92. Superintendência da Zona Franca de Manaus -
SUFRAMA
Entidades vinculadas ao Ministério da
Saúde:
93. Fundação Nacional de Saúde
94. Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ