MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.984-18, DE 1º DE JUNHO DE 2000.
Ementa
Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437,
de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997,
7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de
1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943,
e da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.
Notas e remissões
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º A Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º
...................................................................
...............................................................................
§ 4º Nos casos em que cabível medida
liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo
representante judicial dela será imediatamente intimado.
§ 5º Não será cabível medida liminar
que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários." (NR)
"Art. 4º
....................................................................
................................................................................
§ 3º Do despacho que conceder ou negar a
suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na
sessão seguinte a sua interposição.
§ 4º Negado provimento ao agravo de que
trata o parágrafo anterior, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal
competente para julgar eventual recurso especial ou extraordinário.
§ 5º É cabível também o pedido de
suspensão a que se refere o parágrafo anterior, quando negado provimento a agravo de
instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo.
§ 6º A interposição do agravo de
instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus
agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere
este artigo.
§ 7º O presidente do tribunal poderá
conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a
plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.
§ 8º Ao verificar que a liminar esgotou,
no todo ou em qualquer parte, ou objeto da ação ou foi deferida em flagrante ofensa à
lei ou a jurisprudência de tribunal superior, o presidente do tribunal poderá
suspendê-la com eficácia retroativa à data em que foi concedida, tornando sem efeito
qualquer ato executivo dela decorrente.
§ 9º As liminares cujo objeto seja
idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal
estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento
do pedido original." (NR)
"Art. 4º-A. Nas ações rescisórias
propostas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como pelas autarquias
e fundações instituídas pelo Poder Público, caracterizada a plausibilidade jurídica
da pretensão, poderá o tribunal, a qualquer tempo, conceder medida cautelar para
suspender os efeitos da sentença rescindenda." (NR)
Art. 2º O art. 6º da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995,
passa a vigorar acrescido dos §§ 2º e 3º, renumerando-se o atual parágrafo único
para § 1º:
"§ 2º As intimações a serem
concretizadas fora da sede do juízo serão feitas, necessariamente, na forma prevista no
art. 237, inciso II, do Código de Processo Civil.
§ 3º Aplica-se aos procuradores ou
advogados integrantes dos órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União o contido no
caput e no § 2º deste artigo, quanto aos processos em trâmite na justiça de primeiro
grau de jurisdição." (NR)
Art.
3º A Lei nº 9.028, de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º Os Procuradores Regionais da
União exercerão a coordenação das atividades das Procuradorias da União localizadas
em sua área de atuação.
§ 1º O Advogado-Geral da União, com o
objetivo de racionalizar os serviços, poderá desativar Procuradoria da União situado em
Capital de Unidade da Federação onde esteja instalada Procuradoria Regional, hipótese
em que esta observará as atribuições daquela.
§ 2º Ocorrendo a hipótese de que trata o
parágrafo anterior, incumbirá ao Advogado-Geral da União dispor sobre a
reestruturação da Procuradoria Regional, podendo remanejar cargos e servidores da
Procuradoria desativada.
§ 3º A reestruturação e o remanejamento
de que trata o§ 2º serão possíveis inclusive na hipótese de coexistência das duas
Procuradorias, se conveniente a utilização de estrutura de apoio única para atender a
ambas.
§ 4º Com a mesma finalidade de
racionalização de serviços, fica o Advogado-Geral da União igualmente autorizado a
desativar ou deixar de instalar Procuradoria Seccional da União, aplicando-se à
hipótese, no que couber, o disposto na parte final do § 1º e no § 2º deste
artigo." (NR)
"Art. 4º
.......................................................................
...................................................................................
§ 4º Mediante requisição do
Advogado-Geral da União ou de dirigente de Procuradoria da Advogacia-Geral da União, e
para os fins previstos no caput, os órgãos e entidades da Administração Federal
designarão servidores para que atuem como peritos ou assistentes técnicos em feitos
específicos, aplicáveis a esta requisição as disposições dos §§ 1º e 2º do
presente artigo." (NR)
"Art. 8º-A. É criada, no Gabinete do
Advogado-Geral da União, a Coordenadoria dos Órgãos Vinculados, para auxiliá-lo no
exercício de suas atribuições de orientação normativa e supervisão técnica dos
órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas.
§ 1º O Coordenador dos Órgãos
Vinculados será Consultor da União, designado pelo Advogado-Geral da União.
§ 2º O Advogado-Geral da União editará
ato, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1.993,
dispondo sobre a Coordenadoria de que trata este artigo." (NR)
"Art. 8º-B. São instituídas na
Advocacia-Geral da União, com funções de integração e coordenação, a Câmara de
Atividade de Contencioso e a Câmara de Atividade de Consultoria.
Parágrafo único. As Câmaras objeto do
caput, direta e imediatamente subordinadas ao Advogado-Geral da União, terão
disciplinamento em ato deste." (NR)
"Art. 8º-C. O Advogado-Geral da
União, na defesa dos interesses desta e em hipóteses as quais possam trazer reflexos de
natureza econômica, ainda que indiretos, ao erário federal, poderá avocar, ou integrar
e coordenar, os trabalhos a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de
economia mista, a se desenvolverem em sede judicial ou extrajudicial.
Parágrafo único. Poderão ser cometidas,
à Câmara competente da Advogacia-Geral da União, as funções de executar a
integração e a coordenação previstas neste artigo." (NR)
"Art. 11-A. Fica autorizada a
Advocacia-Geral da União a assumir, por suas Procuradorias, temporária e
excepcionalmente, a representação judicial de autarquias ou fundações públicas nas
seguintes hipóteses:
I - ausência de procurador ou advogado;
II - impedimento dos integrantes do órgão
jurídico.
§ 1º A representação judicial
extraordinária prevista neste artigo poderá ocorrer por solicitação do dirigente da
entidade ou por iniciativa do Advogado-Geral da União.
§ 2º A inexistência de órgão jurídico
integrante da respectiva Procuradoria ou Departamento Jurídico, em cidade sede de Órgão
judiciário perante o qual corra feito de interesse de autarquia ou fundação da União,
configura a hipótese de ausência prevista no inciso I deste artigo.
§ 3º O Advogado-Geral da União, com a
finalidade de suprir deficiências ocasionais de Órgãos Vinculados à Advocacia-Geral da
União, poderá designar para prestar-lhes colaboração temporária membros efetivos da
Advocacia-Geral da União, Procuradores Autárquicos, Assistentes Jurídicos e Advogados
de outras entidades, seja em atividades de representação judicial ou de consultoria e
Assessoramento jurídicos, estando, enquanto durar a colaboração temporária, investidos
dos mesmos poderes conferidos aos integrantes do respectivo Órgão Vinculado.
§ 4º Nos casos de que trata o § 3º,
não se aplica a restrição contida na parte final do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997." (NR)
"Art. 11-B. A representação judicial
da União, quanto aos assuntos confiados às autarquias e fundações federais
relacionadas no Anexo V a esta Lei, passa a ser feita diretamente pelos órgãos próprios
da Advocacia-Geral da União, permanecendo os Órgãos Jurídicos daquelas entidades
responsáveis pelas respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos.
§ 1º Os Procuradores Autárquicos,
Assistentes Jurídicos e Advogados integrantes dos quadros das entidades de que trata o
caput neles permanecerão, até que lei disponha sobre a nova forma de representação
judicial, direta e indireta, da União, consideradas as suas entidades autárquicas e
fundacionais, bem como sobre a prestação de consultoria e assessoramento jurídicos a
essas entidades.
§ 2º Os órgãos jurídicos das entidades
relacionadas no Anexo V desta lei continuarão, até 7 de julho de 2000, como
co-responsáveis pela representação judicial quanto aos assuntos de competência da
respectiva autarquia ou fundação.
§ 3º As citações, intimações e
notificações das autarquias e fundações relacionadas no Anexo V desta Lei, bem como
nas hipóteses de que o art. 11-A, serão feitas às respectivas Procuradorias da
Advocacia-Geral da União, asseguradas aos seus membros, no exercício da representação
judicial de que trata o art. 11-A e este artigo, as prerrogativas processuais previstas em
lei.
§ 4º Os Órgãos Jurídicos das entidades
de que trata o caput, juntamente com os respectivos Órgãos da Advocacia-Geral da União,
no prazo de sessenta dias, farão levantamentos dos processos judicias em andamento,
indicando a fase em que encontram.
§ 5º Até o advento da Lei referida no §
1º deste artigo, o Advogado-Geral da União, de ofício ou mediante proposta de dirigente
de Procuradoria da União, poderá designar Procuradores Autárquicos, Advogados e
Assistentes Jurídicos das entidades relacionadas no Anexo V desta Lei para terem
exercício nas Procuradorias da Advocacia-Geral da União." (NR)
"Art.
19........................................................................
...................................................................................
§ 5º As transposições efetivadas por
este artigo alcançaram tão-somente servidores estáveis no serviço público,
mencionados no item I do caput." (NR)
"Art. 19-A. São transpostos, para a
Carreira de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, os atuais cargos efetivos
da Administração Federal direta, privativos de bacharel em Direito, cujas atribuições,
fixadas em ato normativo hábil, tenham conteúdo eminentemente jurídico e correspondam
àquelas de assistência fixadas aos cargos da referida Carreira, ou as abranjam, e os
quais:
I - estejam vagos; ou
II - tenham como titulares servidores,
estáveis no serviço público, que:
a) anteriormente a 5 de outubro de 1988 já
detinham cargo efetivo, ou emprego permanente, privativo de bacharel em Direito, de
conteúdo eminentemente jurídico, nos termos do caput, na Administração Federal direta,
autárquica ou fundacional, conforme as normas constitucionais e legais então
aplicáveis;
b) investidos após 5 de outubro de 1988, o
tenham sido em decorrência de aprovação em concurso público ou da aplicação do §
3º do art. 41 da Constituição.
§ 1º Nas situações previstas no inciso
II, a transposição objeto deste artigo abrange os cargos e seus titulares.
§ 2º A transposição de servidor egresso
de autarquia ou fundação pública federal, prevista no inciso II, alíneas "a"
e "b", alcança tão-somente aquele que passou a integrar a Administração
direta em decorrência da extinção ou da alteração da natureza jurídica da entidade
à qual pertencia, e desde que as atribuições da respectiva entidade e o seu quadro de
pessoal tenham sido, por lei, absorvidos por órgãos da Administração direta.
§ 3º Às transposições disciplinadas
neste artigo aplicam-se, também, a correlação e os procedimentos constantes do art. 19
desta Lei (§§ 2º, 3º e 4º).
§ 4º As transposições de que trata este
artigo serão formalizadas em ato declaratório do Advogado-Geral da União.
§ 5º Os eventuais efeitos financeiros,
das transposições em referência, somente serão devidos, aos seus beneficiários, a
partir da data em que publicado o ato declaratório, objeto do parágrafo anterior.
§ 6º Os titulares máximos dos órgãos
da Administração Federal direta, nos quais existam cargos na situação descrita no
caput e inciso I, deverão indicá-los à Advocacia-Geral da União, por intermédio do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, explicitando, relativamente a cada
cargo vago, sua origem, evolução, atribuições e regência normativa.
"§ 7º Cada caso deverá ser
instruído pelo órgão de recursos humanos do respectivo Ministério ou Secretaria de
Estado, com a documentação necessária a comprovar que o servidor atende ao disposto
neste artigo, após o que deverá ser encaminhado ao Advogado-Geral da União, na forma
por ele regulamentada, acompanhado de manifestação conclusiva do respectivo órgão de
assessoramento jurídico." (NR)
"Art. 21. Aos titulares dos cargos de
Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico das
respectivas carreiras da Advocacia-Geral da União incumbe representá-la judicialmente e
extrajudicialmente, bem como executar as atividades de assessoramento jurídico do Poder
Executivo, conforme dispuser ato normativo do Advogado-Geral da União." (NR)
"Art. 24-A. A União, suas autarquias
e fundações públicas são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias,
bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e
instâncias.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto
neste artigo a todos os processos administrativos e judiciais em que for parte o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, seja no pólo ativo ou passivo, extensiva a
isenção à pessoa jurídica que o representar em Juízo ou fora dele." (NR)
Art.
4º A Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes
artigos:
"Art. 1º-A. Estão dispensadas de
depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito
público federais, estaduais, distritais e municipais." (NR)
"Art. 1º-B. O prazo a que se refere o
caput do art. 730 do Código de Processo Civil passa a ser de trinta dias." (NR)
"Art. 1º-C. Prescreverá em cinco
anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas
de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços
públicos." (NR)
"Art. 2º-A. A sentença civil
prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos
interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham,
na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do
órgão prolator.
Parágrafo único. Nas ações coletivas
propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas
autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída
com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação
nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços." (NR)
"Art. 2º-B. A sentença que tenha por
objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação,
equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e
fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.
Parágrafo único. A sentença proferida em
ação cautelar só poderá ter caráter satisfativo quando transitada em julgado a
sentença proferida na ação principal." (NR)
Art. 5º Os prazos referidos no
art. 26 da Lei nº 9.651, de
27 de maio de 1998, ficam prorrogados por mais vinte e quatro meses a partir do seu
término.
Art. 6º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passam a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º
...........................................................................
.......................................................................................
V - por infração da ordem econômica e da
economia popular.
"Parágrafo único. A propositura da
ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas
que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto." (NR)
Art.
7º O art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 5º:
"§ 5º A propositura da ação
prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que
possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto." (NR)
Art.
8º. O art. 1º da Lei nº 9.704, de 17 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
"§ 2º Para a chefia de órgão
jurídico de autarquia federal e de fundação instituída e mantida pela União, será
indicado bacharel em direito de reconhecida idoneidade, capacidade e experiência para o
cargo e que tenha exercido a Advocacia por pelo menos cinco anos." (NR)
Art.
9º O art. 467 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Lei do
Trabalho), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. O disposto no
caput não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as
suas autarquias e fundações públicas." (NR)
Art.
10. O art. 741 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, com a redação dada pela Lei
nº 8.953, de 13 de dezembro de 1954, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo
único:
"Parágrafo único. Para efeito do
disposto no inciso II deste artigo, é também inexigível o título judicial fundado em
lei, ato normativo ou em sua interpretação ou aplicação declarada inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal." (NR)
Art.
11. Estabelecida controvérsia de natureza jurídica entre entidades da Administração
Federal indireta, ou entre tais entes e a União, os Ministros de Estado competentes
solicitarão, de imediato, ao Presidente da República a audiência da Advocacia-Geral da
União.
Parágrafo
único. Incumbirá ao Advogado-Geral da União adotar todas as providências necessárias
a que se deslinde a controvérsia em sede administrativa.
Art.
12. Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças
proferidas contra a União, suas autarquias e fundações públicas, quando a respeito da
controvérsia o Advogado-Geral da União ou outro órgão administrativo competente houver
editado súmula ou instrução normativa determinando a não-interposição de recurso
voluntário.
Art.
13. É acrescentado ao Anexo I da Lei nº 9.366, de 16 de dezembro de 1996, um cargo de
Adjunto do Advogado-Geral da União.
Art.
14. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida
Provisória nº 1.984-17, de 4 de maio de 2000.
Art.
15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
1º de junho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Gregori
Martus Tavares
Gilmar Ferreira Mendes
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 2.6.2000
Anexos publicados no DOU de 2.6.2000