MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.984-16, DE 6 DE ABRIL DE 2000.
Ementa
Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30
de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347,
de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, e
o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá
outras providências.
Notas e remissões
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente
da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o A
Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1o ......................................................................
......................................................................
§ 4o Nos casos em que cabível medida liminar, sem
prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante
judicial dela será imediatamente intimado.
§ 5o Não será cabível medida liminar que defira
compensação de créditos tributários ou previdenciários." (NR)
"Art. 4o ......................................................................
......................................................................
§ 3o Do despacho que conceder ou negar a suspensão,
caberá agravo, no prazo de cinco dias, que poderá ser recebido com efeito suspensivo.
§ 4o Negada a suspensão, mesmo antes da
interposição do agravo a que se refere o parágrafo precedente, caberá novo pedido de
suspensão ao presidente do tribunal competente para julgar eventual recurso especial ou
extraordinário.
§ 5o A interposição do agravo de instrumento
contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não
prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo.
§ 6o O presidente do tribunal poderá conferir ao
pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do
direito invocado e a urgência na concessão da medida.
§ 7o Ao verificar que a liminar esgotou, no todo ou
em qualquer parte, o objeto da ação ou foi deferida em flagrante ofensa à lei ou a
jurisprudência de tribunal superior, o presidente do tribunal poderá suspendê-la com
eficácia retroativa à data em que foi concedida, tornando sem efeito qualquer ato
executivo dela decorrente.
§ 8o As liminares cujo objeto seja idêntico
poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender
os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido
original." (NR)
"Art. 4o-A. Nas ações rescisórias propostas
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como pelas autarquias e
fundações instituídas pelo Poder Público, caracterizada a plausibilidade jurídica da
pretensão, poderá o tribunal, a qualquer tempo, conceder medida cautelar para suspender
os efeitos da sentença rescindenda." (NR)
Art. 2o O
art. 6o da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995, passa
a vigorar acrescido dos §§ 2o e 3o,
renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:
"§ 2o As intimações a serem concretizadas
fora da sede do juízo serão feitas, necessariamente, na forma prevista no art. 237,
inciso II, do Código de Processo Civil.
§ 3o Aplica-se aos procuradores ou advogados
integrantes dos órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União o contido no caput e no
§ 2o deste artigo, quanto aos processos em trâmite na justiça de
primeiro grau de jurisdição." (NR)
Art. 3o A
Lei no 9.028, de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4o ......................................................................
......................................................................
§ 4o Mediante requisição do Advogado-Geral da
União ou de dirigente de Procuradoria da Advocacia-Geral da União, e para os fins
previstos no caput, os órgãos e entidades da Administração Federal designarão
servidores para que atuem como peritos ou assistentes técnicos em feitos específicos,
aplicáveis a esta requisição as disposições dos §§ 1o e 2o
do presente artigo." (NR)
"Art. 8o-A. É criada, no Gabinete do
Advogado-Geral da União, a Coordenadoria dos Órgãos Vinculados, para auxiliá-lo no
exercício de suas atribuições de orientação normativa e supervisão técnica dos
órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas.
§ 1o O Coordenador dos Órgãos Vinculados será
Consultor da União, designado pelo Advogado-Geral da União.
§ 2o O Advogado-Geral da União editará ato, nos
termos do art. 45 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993,
dispondo sobre a Coordenadoria de que trata este artigo." (NR)
"Art. 11-A. Fica autorizada a Advocacia-Geral da União a assumir,
por suas Procuradorias, temporária e excepcionalmente, a representação judicial de
autarquias ou fundações públicas nas seguintes hipóteses:
I - ausência de procurador ou advogado;
II - impedimento dos integrantes do órgão jurídico.
§ 1o A representação judicial extraordinária
prevista neste artigo poderá ocorrer por solicitação do dirigente da entidade ou por
iniciativa do Advogado-Geral da União.
§ 2o Aos membros da Advocacia-Geral da União, no
exercício da representação judicial de que trata este artigo, serão asseguradas as
prerrogativas processuais previstas em lei.
§ 3o O Advogado-Geral da União, com
a finalidade de suprir deficiências ocasionais de Órgãos Vinculados à Advocacia-Geral
da União, poderá designar para prestar-lhes colaboração temporária membros efetivos
da Advocacia-Geral da União, Procuradores Autárquicos, Assistentes Jurídicos e
Advogados de outras entidades, seja em atividades de representação judicial ou de
consultoria e assessoramento jurídicos, estando, enquanto durar a colaboração
temporária, investidos dos mesmos poderes conferidos aos integrantes do respectivo
Órgão Vinculado.
§ 4o Nos casos de que trata o § 3o,
não se aplica a restrição contida na parte final do art. 20, § 3o,
da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei no
9.527, de 10 de dezembro de 1997." (NR)
"Art. 11-B. A representação judicial da União,
quanto aos assuntos confiados às autarquias e fundações federais relacionadas no Anexo
V a esta Lei, passa a ser feita diretamente pelos órgãos próprios da Advocacia-Geral da
União, permanecendo os Órgãos Jurídicos daquelas entidades responsáveis pelas
respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos.
§ 1o Os Procuradores Autárquicos,
Assistentes Jurídicos e Advogados integrantes dos quadros das entidades de que trata o
caput neles permanecerão, até que lei disponha sobre a nova forma de representação
judicial, direta e indireta, da União, consideradas as suas entidades autárquicas e
fundacionais, bem como sobre a prestação de consultoria e assessoramento jurídicos a
essas entidades.
§ 2o Até que sejam transferidos aos
Órgãos próprios da Advocacia-Geral da União os processos judiciais em andamento, os
Órgãos Jurídicos das entidades relacionadas no Anexo V continuarão, pelo prazo de
noventa dias, como co-responsáveis pela representação judicial quanto aos assuntos de
competência da respectiva autarquia ou fundação.
§ 3o O Advogado-Geral da União, no
interesse do serviço e em casos específicos, poderá prorrogar o prazo estabelecido no
§ 2o objetivando assegurar a melhor defesa da União em juízo.
§ 4o Os Órgãos Jurídicos das entidades de que
trata o caput, juntamente com os respectivos Órgãos da Advocacia-Geral da União, no
prazo de sessenta dias, farão o levantamento dos processos judiciais em andamento,
indicando a fase em que se encontram." (NR)
"Art. 19. ......................................................................
......................................................................
§ 5o As transposições efetivadas por este artigo
alcançaram tão-somente servidores estáveis no serviço público, mencionados no item I
do caput." (NR)
"Art. 19-A. São transpostos, para a Carreira de Assistente
Jurídico da Advocacia-Geral da União, os atuais cargos efetivos da Administração
Federal direta, privativos de bacharel em Direito, cujas atribuições, fixadas em ato
normativo hábil, tenham conteúdo eminentemente jurídico e correspondam àquelas de
assistência fixadas aos cargos da referida Carreira, ou as abranjam, e os quais:
I - estejam vagos; ou
II - tenham como titulares servidores, estáveis no serviço público, que:
a) anteriormente a 5 de outubro de 1988 já detinham cargo efetivo, ou emprego
permanente, privativo de bacharel em Direito, de conteúdo eminentemente jurídico, nos
termos do caput, na Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, conforme
as normas constitucionais e legais então aplicáveis;
b) investidos após 5 de outubro de 1988, o tenham sido em decorrência de
aprovação em concurso público ou da aplicação do § 3o do art.
41 da Constituição.
§ 1o Nas situações previstas no inciso II, a
transposição objeto deste artigo abrange os cargos e seus titulares.
§ 2o A transposição de servidor egresso de
autarquia ou fundação pública federal, prevista no inciso II, alíneas "a" e
"b", alcança tão-somente aquele que passou a integrar a Administração direta
em decorrência da extinção ou da alteração da natureza jurídica da entidade à qual
pertencia, e desde que as atribuições da respectiva entidade e o seu quadro de pessoal
tenham sido, por lei, absorvidos por órgãos da Administração direta.
§ 3o Às transposições disciplinadas neste artigo
aplicam-se, também, a correlação e os procedimentos constantes do art. 19 desta Lei
(§§ 2o, 3o e 4o).
§ 4o As transposições de que trata este artigo
serão formalizadas em ato declaratório do Advogado-Geral da União, à vista de
requerimento formulado pelo interessado.
§ 5o Os eventuais efeitos financeiros, das
transposições em referência, somente serão devidos, aos seus beneficiários, a partir
da data em que publicado o ato declaratório, objeto do parágrafo anterior.
§ 6o Os titulares máximos dos órgãos da
Administração Federal direta, nos quais existam cargos na situação descrita no caput e
inciso I, deverão indicá-los à Advocacia-Geral da União, por intermédio do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, explicitando, relativamente a cada
cargo vago, sua origem, evolução, atribuições e regência normativa.
§ 7o O requerimento de que trata o § 4o
deverá ser instruído com a documentação necessária a comprovar que o servidor atende
ao disposto neste artigo, e protocolizado no órgão de recursos humanos do respectivo
Ministério ou Secretaria de Estado, após o que deverá ser encaminhado ao Advogado-Geral
da União, na forma por ele regulamentada, acompanhado de manifestação conclusiva do
respectivo órgão de assessoramento jurídico." (NR)
"Art. 21. Aos titulares dos cargos de Advogado da União, de
Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico das respectivas carreiras da
Advocacia-Geral da União incumbe representá-la judicial e extrajudicialmente, bem como
executar as atividades de assessoramento jurídico do Poder Executivo, conforme dispuser
ato normativo do Advogado-Geral da União." (NR)
"Art. 24-A. A União, suas autarquias e fundações públicas são
isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, em quaisquer foros e
instâncias." (NR)
Art. 4o A
Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos
seguintes artigos:
"Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito
prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público
federais, estaduais, distritais e municipais." (NR)
"Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput do
art. 730 do Código de Processo Civil passa a ser de trinta dias." (NR)
"Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito
de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito
público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços
públicos." (NR)
"Art. 2o-A. A sentença civil prolatada em
ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e
direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da
propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão
prolator.
Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra entidades da
Administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída
com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação
nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços." (NR)
"Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a
liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação,
concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente
poderá ser executada após seu trânsito em julgado.
Parágrafo único. A sentença proferida em ação cautelar só poderá
ter caráter satisfativo quando transitada em julgado a sentença proferida na ação
principal." (NR)
Art. 5o Os
prazos referidos no
art. 26 da Lei nº 9.651, de 27 de maio de 1998,
ficam prorrogados por mais vinte e quatro meses a partir do seu término.
Art. 6o O
art. 2o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, passa
a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. A propositura da ação prevenirá a
jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma
causa de pedir ou o mesmo objeto." (NR)
Art. 7o O
art. 17 da Lei no 8.429,
de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5o:
"
§ 5º A propositura da ação prevenirá a
jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma
causa de pedir ou o mesmo objeto." (NR)
Art. 8o O
art. 1o da Lei no 9.704, de 17 de novembro de 1998,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual
parágrafo único para § 1o:
"§ 2o Para a chefia de órgão jurídico de
autarquia federal e de fundação instituída e mantida pela União, será indicado
bacharel em direito de reconhecida idoneidade, capacidade e experiência para o cargo e
que tenha exercido a Advocacia por pelo menos cinco anos." (NR)
Art. 9o O
art. 467 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de
1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo único:
"Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à União,
aos Estados, aos Municípios, e as suas autarquias e fundações públicas." (NR)
Art. 6º Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº
1.984-15, de 9 de março de 2000.
Art. 7º Esta Medida Provisória
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de abril de 2000;
179º da Independência e 112º da República.
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Carlos Dias
Guilherme Gomes Dias
Gilmar Ferreira Mendes
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 7.4.2000
ANEXO
(Anexo V a que se refere o art. 11-B da Lei no 9.028,
de 1995)
Entidades vinculadas ao Ministério da Educação:
Centro Federal de Educação Tecnológica "Celso Suckow da Fonseca"Centro Federal de Educação Tecnológica da BahiaCentro Federal de Educação Tecnológica da ParaíbaCentro Federal de Educação Tecnológica de AlagoasCentro Federal de Educação Tecnológica de CamposCentro Federal de Educação Tecnológica de GoiásCentro Federal de Educação Tecnológica de Minas GeraisCentro Federal de Educação Tecnológica de PelotasCentro Federal de Educação Tecnológica de PernambucoCentro Federal de Educação Tecnológica de PetrolinaCentro Federal de Educação Tecnológica de Química de NilópolisCentro Federal de Educação Tecnológica de São PauloCentro Federal de Educação Tecnológica do CearáCentro Federal de Educação Tecnológica do Espírito SantoCentro Federal de Educação Tecnológica do MaranhãoCentro Federal de Educação Tecnológica do ParáCentro Federal de Educação Tecnológica do ParanáCentro Federal de Educação Tecnológica do PiauíCentro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do NorteEscola Agrotécnica Federal Antônio José TeixeiraEscola Agrotécnica Federal de AlegreEscola Agrotécnica Federal de AlegreteEscola Agrotécnica Federal de AraguatinsEscola Agrotécnica Federal de BambuiEscola Agrotécnica Federal de BarbacenaEscola Agrotécnica Federal de BarreirosEscola Agrotécnica Federal de Belo JardimEscola Agrotécnica Federal de CáceresEscola Agrotécnica Federal de CastanhalEscola Agrotécnica Federal de CatuEscola Agrotécnica Federal de CeresEscola Agrotécnica Federal de CodóEscola Agrotécnica Federal de ColatinaEscola Agrotécnica Federal de Colorado do OesteEscola Agrotécnica Federal de ConcórdiaEscola Agrotécnica Federal de CratoEscola Agrotécnica Federal de CuiabáEscola Agrotécnica Federal de IguatuEscola Agrotécnica Federal de InconfidentesEscola Agrotécnica Federal de JanuáriaEscola Agrotécnica Federal de MachadoEscola Agrotécnica Federal de ManausEscola Agrotécnica Federal de MuzambinhoEscola Agrotécnica Federal de Rio do SulEscola Agrotécnica Federal de Rio PombaEscola Agrotécnica Federal de Rio VerdeEscola Agrotécnica Federal de SalinasEscola Agrotécnica Federal de Santa InêsEscola Agrotécnica Federal de Santa TeresaEscola Agrotécnica Federal de São CristóvãoEscola Agrotécnica Federal de São Gabriel da CachoeiraEscola Agrotécnica Federal de São João EvangelistaEscola Agrotécnica Federal de São LuísEscola Agrotécnica Federal de São Vicente do SulEscola Agrotécnica Federal de SatubaEscola Agrotécnica Federal de Senhor do BonfimEscola Agrotécnica Federal de SertãoEscola Agrotécnica Federal de SombrioEscola Agrotécnica Federal de SousaEscola Agrotécnica Federal de UberabaEscola Agrotécnica Federal de UberlândiaEscola Agrotécnica Federal de UrutaiEscola Agrotécnica Federal de Vitória de Santo AntãoEscola Agrotécnica Federal Presidente Juscelino KubitschekEscola Técnica Federal de Mato GrossoEscola Técnica Federal de Ouro PretoEscola Técnica Federal de PalmasEscola Técnica Federal de Porto VelhoEscola Técnica Federal de Rolim de MouraEscola Técnica Federal de RoraimaEscola Técnica Federal de Santa CatarinaEscola Técnica Federal de SantarémEscola Técnica Federal de SergipeEscola Técnica Federal do AmazonasColégio Pedro IIEscola de Farmácia e Odontologia de AlfenasEscola Federal de Engenharia de ItajubáEscola Superior de Agricultura de MossoróFaculdade de Ciências Agrárias do ParáFaculdade de Medicina do Triângulo MineiroFaculdade Federal de Odontologia de DiamantinaFundação de Ensino Superior de São João del ReiFundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto AlegreFundação Joaquim Nabuco
Entidades vinculadas ao Ministério do Esporte e Turismo:
85. EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo
86. Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP
Entidades vinculadas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão:
87. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA
88. Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Entidade vinculada ao Ministério dos Transportes:
89. Departamento Nacional de Estradas de Rodagem -
DNER
Entidade vinculada ao Ministério da Justiça:
90. Fundação Nacional do Índio - FUNAI
Entidade vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior:
91. Superintendência da Zona Franca de Manaus -
SUFRAMA
Entidades vinculadas ao Ministério da Saúde:
92. Fundação Nacional de Saúde
93. Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ