MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.976-31, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000.
Ementa
Altera
a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos
privados de assistência à saúde e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os dispositivos abaixo indicados da Lei no
9.656, de 3 de junho de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1o Submetem-se
às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de
assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege
a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as
seguintes definições:
I - Plano Privado de
Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos
assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a
finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de
acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos,
integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a
assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às
expensas da operadora contratada, mediante reembolso e pagamento direto ao prestador;
II - Operadora de Plano
de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade
civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço
ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;
III - Carteira: o
conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de serviços de assistência
à saúde em qualquer das modalidades de que tratam o inciso I e o § 1o deste
artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos.
§ 1o Está
subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar -
ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia
de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica,
outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais
como:
a) custeio de despesas;
b) oferecimento de rede
credenciada ou referenciada;
c) reembolso de despesas;
d) mecanismos de regulação;
e) qualquer restrição
contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por
prestador escolhido pelo consumidor; e
f) vinculação de cobertura
financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais.
§ 2o Após
31 de março de 2000, quaisquer produtos, serviços e contratos com as características
descritas no § 1o somente poderão ser comercializados pelas pessoas
jurídicas de que trata o inciso II deste artigo.
§ 3o Incluem-se
na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I
e o § 1o deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm
sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração.
§ 4o As
pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior podem constituir ou
participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado
constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à
saúde.
§ 5o É
vedada às pessoas físicas a operação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o
deste artigo.
§ 6o O
prazo de que trata o § 2o deste artigo poderá ser prorrogado pela ANS,
no máximo até 31 de dezembro de 2000." (NR)
"Art. 8o Para
obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência
à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham
a ser determinados pela ANS:
..........................................................................................................
Parágrafo único. São
dispensadas do cumprimento das condições estabelecidas nos incisos VI e VII deste
artigo, as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na
modalidade de autogestão, citadas no § 3o do art. 1o."
(NR)
"Art. 9o Após
decorridos cento e vinte dias de vigência desta Lei, para as operadoras, e duzentos e
quarenta dias para as administradoras de planos de assistência à saúde e até que sejam
definidas pela ANS, as normas gerais de registro, as empresas que operam os produtos de
que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta
Lei, e observado o que dispõe o art. 19, só poderão comercializar estes produtos
se:
I - as operadoras e
administradoras estiverem provisoriamente cadastradas na ANS; e
II - os produtos a serem
comercializados estiverem registrados na ANS.
§ 1o O
descumprimento das formalidades previstas neste artigo, além de configurar infração,
constitui agravante na aplicação de penalidades por infração das demais normas
previstas nesta Lei.
§ 2o A
ANS poderá solicitar informações, determinar alterações e promover a suspensão do
todo ou de parte das condições dos planos apresentados." (NR)
"Art. 10. É
instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial
médico-hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no
Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando
necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação
Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da
Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art.
12 desta Lei, exceto:
I - tratamento clínico
ou cirúrgico experimental;
..........................................................................................................
VII - fornecimento de
próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico;
..........................................................................................................
§ 1o As
exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS.
§ 2o As
empresas que comercializam produtos de que tratam o inciso I e o § 1o
do art. 1o desta Lei oferecerão, obrigatoriamente, a partir de 3 de
dezembro de 1999, o plano-referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e
futuros consumidores.
§ 3o Excluem-se
da obrigatoriedade a que se refere o § 2o deste artigo as
entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de
autogestão e as empresas que operem exclusivamente planos odontológicos.
§ 4o A
amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta
complexidade, será definida por normas editadas pela ANS." (NR)
"Art. 11. É
vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de
contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do
art. 1o desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido
instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da
demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário.
Parágrafo único. É
vedada a suspensão da assistência à saúde do consumidor ou beneficiário, titular ou
dependente, até a prova de que trata o caput, na forma da regulamentação a ser
editada pela ANS." (NR)
"Art. 12. São
facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e
o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações
previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de
cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes
exigências mínimas:
I - ..........................................................................................................
..........................................................................................................
b) cobertura de serviços de
apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo
médico assistente;
II - ..........................................................................................................
a) cobertura de internações
hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas
básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a
exclusão dos procedimentos obstétricos;
b) cobertura de internações
hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo,
valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente;
..........................................................................................................
d) cobertura de exames
complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação
diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e
sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente,
realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar;
e) cobertura de toda e
qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente,
comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, em território
brasileiro, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato; e
..........................................................................................................
III - ..........................................................................................................
..........................................................................................................
b) inscrição assegurada ao
recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do
cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de
trinta dias do nascimento ou da adoção;
..........................................................................................................
V - ..........................................................................................................
..........................................................................................................
c) prazo máximo de vinte e
quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;
VI - reembolso, em todos
os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o
desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo
beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência,
quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados ou
credenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos
e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta
dias após a entrega da documentação adequada;
..........................................................................................................
§ 1o Após
cento e vinte dias da vigência desta Lei, fica proibido o oferecimento de produtos de que
tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei
fora das segmentações de que trata este artigo, observadas suas respectivas condições
de abrangência e contratação.
§ 2o A
partir de 3 de dezembro de 1999, da documentação relativa à contratação de produtos
de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o
desta Lei, nas segmentações de que trata este artigo, deverá constar declaração em
separado do consumidor, de que tem conhecimento da existência e disponibilidade do plano
referência, e de que este lhe foi oferecido." (NR)
"Art. 13. Os
contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o
desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de
vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da
renovação.
Parágrafo único. Os
produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência
mínima de um ano, sendo vedadas:
I - a recontagem de
carências;
II - a suspensão ou a
rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por
período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de
vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o
qüinquagésimo dia de inadimplência; e
III - a suspensão ou a
rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de
internação do titular." (NR)
"Art. 14. Em
razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência,
ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à
saúde." (NR)
"Art. 15. A
variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de
que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta
Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no
contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma
delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E.
Parágrafo único. É
vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos
de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o
do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos." (NR)
"Art. 16. Dos
contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o
§ 1o do art. 1o desta Lei devem constar
dispositivos que indiquem com clareza:
..........................................................................................................
V - as condições de
perda da qualidade de beneficiário;
..........................................................................................................
VII - o regime, ou tipo
de contratação:
a) individual ou familiar;
b) coletivo empresarial; ou
c) coletivo por adesão;
VIII - a franquia, os
limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário,
contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e
odontológica;
..........................................................................................................
X - a área geográfica
de abrangência;
..........................................................................................................
XII - número de registro
na ANS.
§ 1o A
todo consumidor titular de plano individual ou familiar será obrigatoriamente entregue,
quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais
dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o,
além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas
características, direitos e obrigações." (NR)
"Art. 17. A
inclusão como contratados, referenciados ou credenciados dos produtos de que tratam o
inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, de
qualquer entidade hospitalar implica compromisso para com os consumidores quanto à sua
manutenção ao longo da vigência dos contratos.
§ 1o É
facultada a substituição de entidade hospitalar a que se refere o caput deste
artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS
com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de
rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor.
§ 2o Na
hipótese de a substituição do estabelecimento hospitalar a que se refere o parágrafo
anterior ocorrer por vontade da operadora durante período de internação do consumidor,
o estabelecimento obriga-se a manter a internação e a operadora, a pagar as despesas
até a alta hospitalar, a critério médico, na forma do contrato.
§ 3o Excetuam-se
do previsto no parágrafo anterior os casos de substituição do estabelecimento
hospitalar por infração às normas sanitárias em vigor, durante período de
internação, quando a operadora arcará com a responsabilidade pela transferência
imediata para outro estabelecimento equivalente, garantindo a continuação da
assistência, sem ônus adicional para o consumidor.
§ 4o Em
caso de redimensionamento da rede hospitalar por redução, as empresas deverão solicitar
à ANS autorização expressa para tanto, informando:
I - nome da entidade a
ser excluída;
II - capacidade
operacional a ser reduzida com a exclusão;
III - impacto sobre a
massa assistida, a partir de parâmetros definidos pela ANS, correlacionando a necessidade
de leitos e a capacidade operacional restante; e
IV - justificativa para a
decisão, observando a obrigatoriedade de manter cobertura com padrões de qualidade
equivalente e sem ônus adicional para o consumidor." (NR)
"Art. 18. A
aceitação, por parte de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde, da
condição de contratado, credenciado ou cooperado de uma operadora de produtos de que
tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei,
implicará as seguintes obrigações e direitos:
..........................................................................................................
III - a manutenção de
relacionamento de contratação, credenciamento ou referenciamento com número ilimitado
de operadoras, sendo expressamente vedado às operadoras, independente de sua natureza
jurídica constitutiva, impor contratos de exclusividade ou de restrição à atividade
profissional.
Parágrafo único. A
partir de 3 de dezembro de 1999, os prestadores de serviço ou profissionais de saúde
não poderão manter contrato ou credenciamento com operadoras que não tiverem registros
para funcionamento e comercialização conforme previsto nesta Lei, sob pena de
responsabilidade por atividade irregular." (NR)
"Art. 19. Para
requerer a autorização definitiva de funcionamento, as pessoas jurídicas que já
atuavam como operadoras ou administradoras dos produtos de que tratam o inciso I e o
§ 1o do art. 1o desta Lei, terão prazo de cento
e oitenta dias, a partir da publicação da regulamentação específica pela ANS.
§ 1o Até
que sejam expedidas as normas de registro, serão mantidos registros provisórios das
empresas e dos produtos na ANS, com a finalidade de autorizar a comercialização ou
operação dos produtos a que alude o caput, a partir de 2 de janeiro de 1999.
§ 2o Para
o registro provisório, as operadoras ou administradoras dos produtos a que alude o caput
deverão apresentar à ANS as informações requeridas e os seguintes documentos,
independentemente de outros que venham a ser exigidos:
I - registro do documento
de constituição da empresa;
II - nome fantasia;
III - CNPJ;
IV - endereço;
V - telefone, fax e e-mail;
e
VI - principais
dirigentes da empresa e nome dos cargos que ocupam.
§ 3o Para
registro provisório dos produtos a serem comercializados, deverão ser apresentados à
ANS os seguintes dados:
I - razão social da
operadora ou da administradora;
II - CNPJ da operadora ou
da administradora;
III - nome do produto;
IV - segmentação da
assistência (ambulatorial, hospitalar com obstetrícia, hospitalar sem obstetrícia,
odontológica e referência);
V - tipo de contratação
(individual/familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão);
VI - âmbito geográfico
de cobertura;
VII - faixas etárias e
respectivos preços;
VIII - rede hospitalar
própria por Município (para segmentações hospitalar e referência);
IX - rede hospitalar
contratada por Município (para segmentações hospitalar e referência); e
X - outros documentos e
informações que forem solicitados pela ANS.
§ 4o Os
procedimentos administrativos para registro provisório dos produtos serão tratados em
norma específica da ANS.
§ 5o Independentemente
do cumprimento, por parte da operadora, das formalidades do registro provisório, ou da
conformidade dos textos das condições gerais ou dos instrumentos contratuais, ficam
garantidos, a todos os usuários de produtos a que alude o caput, contratados a
partir de 2 de janeiro de 1999, todos os benefícios de acesso e cobertura previstos nesta
Lei e em seus regulamentos, para cada segmentação definida no art. 12.
§ 6o O
não-cumprimento do disposto neste artigo implica o pagamento de multa diária no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) aplicada às operadoras dos produtos de que tratam o
inciso I e o § 1o do art. 1o.
§ 7o As
pessoas jurídicas que forem iniciar operação de comercialização de planos privados de
assistência à saúde, a partir de 8 de dezembro de 1998, estão sujeitas aos registros
de que trata o § 1o deste artigo." (NR)
"Art. 20. As
operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o
desta Lei são obrigadas a fornecer, periodicamente, à ANS todas as informações e
estatísticas relativas as suas atividades, incluídas as de natureza cadastral,
especialmente aquelas que permitam a identificação dos consumidores e de seus
dependentes, incluindo seus nomes, inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas dos
titulares e Municípios onde residem, para fins do disposto no art. 32.
§ 1o Os
agentes, especialmente designados pela ANS, para o exercício das atividades de
fiscalização e nos limites estabelecidos pelo CONSU, têm livre acesso às operadoras,
podendo requisitar e apreender processos, contratos, manuais de rotina operacional e
demais documentos, relativos aos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o
do art. 1o desta Lei.
§ 2o Caracteriza-se
como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas na lei, a imposição de
qualquer dificuldade à consecução dos objetivos da fiscalização, de que trata o § 1o
deste artigo." (NR)
"Art. 21. ..........................................................................................................
..........................................................................................................
II - com empresa de que
participem as pessoas a que se refere o inciso anterior, desde que estas sejam, em
conjunto ou isoladamente, consideradas como controladoras da empresa." (NR)
"Art. 22. ..........................................................................................................
Parágrafo único. A
auditoria independente também poderá ser exigida quanto aos cálculos atuariais,
elaborados segundo normas definidas pelo CONSU." (NR)
"Art. 23. As
operadoras de planos privados de assistência à saúde não podem requerer concordata e
não estão sujeitas a falência, mas tão-somente ao regime de liquidação
extrajudicial." (NR)
"Art. 24. Sempre
que ocorrer insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades
econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a
qualidade do atendimento à saúde, por qualquer operadora de planos privados de
assistência à saúde, a ANS poderá determinar o regime de direção fiscal ou técnica,
por prazo não superior a cento e oitenta dias.
§ 1o O
descumprimento das determinações do diretor-fiscal ou técnico, e do liquidante, por
dirigentes, administradores, conselheiros ou empregados da operadora de planos privados de
assistência à saúde acarretará o imediato afastamento do infrator, por decisão da
ANS, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, assegurado o direito ao contraditório,
sem que isto implique efeito suspensivo da decisão administrativa que determinou o
afastamento.
§ 2o A
ANS, ex officio ou por recomendação do diretor técnico ou fiscal ou do
liquidante, poderá, em ato administrativo devidamente motivado, determinar o afastamento
dos diretores, administradores, gerentes e membros do conselho fiscal da operadora sob
regime de direção ou em liquidação.
§ 3o No
prazo que lhe for designado, o diretor-fiscal ou técnico procederá à análise da
organização administrativa e da situação econômico-financeira da operadora, bem assim
da qualidade do atendimento aos consumidores, e proporá à ANS as medidas cabíveis.
§ 4o O
diretor-fiscal ou técnico poderá propor a transformação do regime de direção em
liquidação extrajudicial.
§ 5o A
ANS promoverá, no prazo máximo de noventa dias, a alienação da carteira das operadoras
de planos privados de assistência à saúde, no caso de não surtirem efeito as medidas
por ela determinadas para sanar as irregularidades ou nas situações que impliquem risco
para os consumidores participantes da carteira." (NR)
"Art. 25. As
infrações dos dispositivos desta Lei e de seus regulamentos sujeitam a operadora dos
produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o
desta Lei, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos,
consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras
estabelecidas na legislação vigente:
..........................................................................................................
IV - inabilitação
temporária para exercício de cargos em operadoras de planos de assistência à saúde;
..........................................................................................................
VI - cancelamento da
autorização de funcionamento e alienação da carteira da operadora." (NR)
"Art. 26. Os
administradores e membros dos conselhos administrativos, deliberativos, consultivos,
fiscais e assemelhados das operadoras de que trata esta Lei respondem solidariamente pelos
prejuízos causados a terceiros, inclusive aos acionistas, cotistas, cooperados e
consumidores de planos privados de assistência à saúde, conforme o caso, em
conseqüência do descumprimento de leis, normas e instruções referentes às operações
previstas na legislação e, em especial, pela falta de constituição e cobertura das
garantias obrigatórias." (NR)
"Art. 27. A
multa de que trata o art. 25 será fixada e aplicada pela ANS no âmbito de suas
atribuições, em função da gravidade da infração e até o limite de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), ressalvado o disposto no § 6o do art.
19." (NR)
"Art. 29. As
infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto de
infração, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, cabendo à
ANS dispor sobre normas para instauração, recursos e seus efeitos, instâncias e
prazos." (NR)
"Art. 30. Ao
consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o
do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso
de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o
direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura
assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o
seu pagamento integral.
§ 1o O
período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será
de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o
do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um
máximo de vinte e quatro meses.
..........................................................................................................
§ 5o A
condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão
do consumidor titular em novo emprego.
§ 6o Nos
planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição
a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator
de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar."
(NR)
"Art. 31. Ao
aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o
do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo
prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas
mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato
de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.
§ 1o Ao
aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período
inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como
beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o
pagamento integral do mesmo.
§ 2o Para
gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições
estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o,
5o e 6o do artigo anterior." (NR)
"Art. 32. Serão
ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o
do art. 1o desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS,
os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a
seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas,
conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 1o O
ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade
prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao SUS,
mediante tabela de procedimentos a ser aprovada pela ANS.
§ 2o Para
a efetivação do ressarcimento, os gestores do SUS disponibilizarão às operadoras a
discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor.
§ 3o A
operadora efetuará o ressarcimento até o décimo quinto dia após a apresentação da
fatura, creditando os valores correspondentes à entidade prestadora ou ao respectivo
fundo de saúde, conforme o caso.
§ 4o A
ANS fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos
encaminhados, conforme previsto no § 2o deste artigo.
§ 5o Os
valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem
superiores aos praticados pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o
§ 1o do art. 1o desta Lei." (NR)
"Art. 34. As
entidades que executam outras atividades além das abrangidas por esta Lei deverão, na
forma e prazo definidos pela ANS, constituir pessoas jurídicas independentes, com ou sem
fins lucrativos, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde, na
forma da legislação em vigor e em especial desta Lei e de seus regulamentos." (NR)
"Art. 35. Aplicam-se
as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência,
assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos
celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a
possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei.
§ 1o Sem
prejuízo do disposto no art. 35-E, a adaptação dos contratos de que trata este artigo,
deverá ser formalizada em termo próprio, assinado pelos contratantes, de acordo com as
normas a serem definidas pela ANS.
§ 2o Quando
a adaptação dos contratos incluir aumento de contraprestação pecuniária, a
composição da base de cálculo deverá ficar restrita aos itens correspondentes ao
aumento de cobertura, e ficará disponível para verificação pela ANS, que poderá
determinar sua alteração quando o novo valor não estiver devidamente justificado.
§ 3o A
adaptação dos contratos não implica nova contagem dos períodos de carência e dos
prazos de aquisição dos benefícios previstos nos arts. 30 e 31 desta Lei, observados,
quanto aos últimos, os limites de cobertura previstos no contrato original.
§ 4o Nenhum
contrato poderá ser adaptado por decisão unilateral da empresa operadora.
§ 5o A
manutenção dos contratos originais pelos consumidores não-optantes tem caráter
personalíssimo, devendo ser garantida somente ao titular e a seus dependentes já
inscritos, permitida inclusão apenas de novo cônjuge e filhos, e vedada a transferência
da sua titularidade, sob qualquer pretexto, a terceiros.
§ 6o Os
produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o
desta Lei, contratados até 1o de janeiro de 1999, deverão permanecer
em operação, por tempo indeterminado, apenas para os consumidores que não optarem pela
adaptação às novas regras, sendo considerados extintos para fim de comercialização.
§ 7o A
ANS definirá em norma própria os procedimentos formais que deverão ser adotados pelas
empresas para a adaptação dos contratos de que trata este artigo." (NR)
Art. 2o A Lei no 9.656, de 3 de junho
de 1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
"Art. 35-A. Fica
criado o Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, órgão colegiado integrante da
estrutura regimental do Ministério da Saúde, com competência para:
I - estabelecer e
supervisionar a execução de políticas e diretrizes gerais do setor de saúde
suplementar;
II - aprovar o contrato
de gestão da ANS;
III - supervisionar e
acompanhar as ações e o funcionamento da ANS;
IV - fixar diretrizes
gerais para constituição, organização, funcionamento e fiscalização das empresas
operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o
desta Lei, incluindo:
a) conteúdos e modelos
assistenciais;
b) adequação e utilização
de tecnologias em saúde;
c) aspectos
econômico-financeiros;
d) normas de contabilidade,
atuariais e estatísticas;
e) parâmetros quanto ao
capital e ao patrimônio líquido mínimos, bem assim quanto às formas de sua
subscrição e realização quando se tratar de sociedade anônima;
f) critérios de
constituição de garantias de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro,
consistentes em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores;
g) criação de fundo,
contratação de seguro garantidor ou outros instrumentos que julgar adequados, com o
objetivo de proteger o consumidor de planos privados de assistência à saúde em caso de
insolvência de empresas operadoras;
h) direção fiscal ou
técnica;
i) liquidação extrajudicial;
j) procedimentos de
recuperação financeira das operadoras;
l) normas de aplicação de
penalidades;
V - deliberar sobre a criação de
câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões.
Parágrafo único. A ANS fixará as
normas sobre as matérias previstas no inciso IV deste artigo, devendo adequá-las, se
necessário, quando houver diretrizes gerais estabelecidas pelo CONSU." (NR)
"Art. 35-B. O
CONSU será integrado pelos seguintes Ministros de Estado:
I - Chefe da Casa Civil
da Presidência da República, na qualidade de Presidente;
II - da Saúde;
III - da Fazenda;
IV - da Justiça; e
V - do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
§ 1o O
Conselho deliberará mediante resoluções, por maioria de votos, cabendo ao Presidente a
prerrogativa de deliberar nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum
dos demais membros.
§ 2o Quando
deliberar ad referendum do Conselho, o Presidente submeterá a decisão ao
Colegiado na primeira reunião que se seguir àquela deliberação.
§ 3o O
Presidente do Conselho poderá convidar Ministros de Estado, bem assim outros
representantes de órgãos públicos, para participar das reuniões, não lhes sendo
permitido o direito de voto.
§ 4o O
Conselho reunir-se-á sempre que for convocado por seu Presidente.
§ 5o O
regimento interno do CONSU será aprovado por decreto do Presidente da República.
§ 6o As
atividades de apoio administrativo ao CONSU serão prestadas pela ANS.
§ 7o O
Presidente da ANS participará, na qualidade de Secretário, das reuniões do CONSU."
(NR)
"Art. 35-C. É
obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:
I - de emergência, como
tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o
paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; e
II - de urgência, assim
entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo
gestacional.
Parágrafo único. A
ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os
termos de adaptação previstos no art. 35." (NR)
"Art. 35-D. As
multas a serem aplicadas pela ANS em decorrência da competência fiscalizadora e
normativa estabelecida nesta Lei e em seus regulamentos serão recolhidas à conta daquela
Agência, até o limite de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por infração,
ressalvado o disposto no § 6o do art. 19 desta Lei." (NR)
"Art. 35-E. A
partir de 5 de junho de 1998, fica estabelecido para os contratos celebrados anteriormente
à data de vigência desta Lei que:
I - qualquer variação
na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de sessenta anos de idade
estará sujeita à autorização prévia da ANS, ouvido o Ministério da Fazenda;
II - a alegação de
doença ou lesão preexistente estará sujeita à prévia regulamentação da matéria
pela ANS;
III - é vedada a
suspensão ou a rescisão unilateral do contrato individual ou familiar de produtos de que
tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei
por parte da operadora, salvo o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 13
desta Lei;
IV - é vedada a
interrupção de internação hospitalar em leito clínico, cirúrgico ou em centro de
terapia intensiva ou similar, salvo a critério do médico assistente.
§ 1o Os
contratos anteriores à vigência desta Lei, que estabeleçam reajuste por mudança de
faixa etária com idade inicial em sessenta anos ou mais, deverão ser adaptados, até 31
de outubro de 1999, para repactuação da cláusula de reajuste, observadas as seguintes
disposições:
I - a repactuação será
garantida aos consumidores de que trata o parágrafo único do art. 15, para as mudanças
de faixa etária ocorridas após a vigência desta Lei, e limitar-se-á à diluição da
aplicação do reajuste anteriormente previsto, em reajustes parciais anuais, com adoção
de percentual fixo que, aplicado a cada ano, permita atingir o reajuste integral no
início do último ano da faixa etária considerada;
II - para aplicação da
fórmula de diluição, consideram-se de dez anos as faixas etárias que tenham sido
estipuladas sem limite superior;
III - a nova cláusula,
contendo a fórmula de aplicação do reajuste, deverá ser encaminhada aos consumidores,
juntamente com o boleto ou título de cobrança, com a demonstração do valor
originalmente contratado, do valor repactuado e do percentual de reajuste anual fixo,
esclarecendo, ainda, que o seu pagamento formalizará esta repactuação;
IV - a cláusula original
de reajuste deverá ter sido previamente submetida à ANS;
V - na falta de
aprovação prévia, a operadora, para que possa aplicar reajuste por faixa etária a
consumidores com sessenta anos ou mais de idade e dez anos ou mais de contrato, deverá
submeter à ANS as condições contratuais acompanhadas de nota técnica, para, uma vez
aprovada a cláusula e o percentual de reajuste, adotar a diluição prevista neste
parágrafo.
§ 2o Nos
contratos individuais de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o
do art. 1o desta Lei, independentemente da data de sua celebração, a
aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias dependerá de
prévia aprovação da ANS.
§ 3o O
disposto no art. 35 desta Lei aplica-se sem prejuízo do estabelecido neste artigo."
(NR)
"Art. 35-F. Os
contratos formalizados até 31 de março de 2000 com as características de que trata o
§ 1o do art. 1o desta Lei, por pessoas
jurídicas não constituídas como operadora de plano privado de assistência à saúde,
poderão ser mantidos até 31 de dezembro de 2001, facultada a constituição de operadora
que venha a sucedê-las.
§ 1o No
caso da faculdade expressa no caput, a incorporação das carteiras pela nova
empresa só será permitida de forma integral e será autorizada pela ANS na forma que
vier a ser regulamentada.
§ 2o Durante
o prazo estabelecido no caput, a operação dos produtos de que tratam os
respectivos contratos ficará sujeita às mesmas normas e diretrizes estabelecidas pela
ANS para os planos privados de assistência à saúde.
§ 3o As
pessoas jurídicas de que trata o caput estão obrigadas a apresentar, até
31 de dezembro de 2000, para aprovação da ANS, plano de sucessão para a transferência
da carteira ou do conjunto de carteiras, no mercado de operação de planos privados de
assistência à saúde.
§ 4o Não
sendo apresentado o plano de sucessão de que trata o § 3o deste artigo
ou caso não seja aprovado o plano apresentado ou, ainda, não sendo cumpridos os prazos
constantes do plano aprovado, o órgão competente procederá, em tempo hábil, ao leilão
da carteira ou do conjunto de carteiras, no mercado de operação de planos, ficando
caracterizada a sucessão de empresas e assegurados todos os direitos contratuais do
consumidor.
§ 5o A
ANS poderá prorrogar o prazo para manutenção dos contratos de que trata o caput,
bem como a faculdade de constituição de operadora, no máximo até 31 de dezembro de
2002, observado o que dispõe o § 6o do art. 1o desta
Lei." (NR)
"Art. 35-G. A
assistência a que alude o art. 1o desta Lei compreende todas as ações
necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação
da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes."
(NR)
"Art. 35-H. Aplicam-se
subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o
inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei as
disposições da Lei no 8.078, de 1990." (NR)
"Art. 35-I. Os
expedientes que até esta data foram protocolizados na SUSEP pelas operadoras de produtos
de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o
desta Lei e que forem encaminhados à ANS em conseqüência desta Lei, deverão estar
acompanhados de parecer conclusivo daquela Autarquia." (NR)
"Art. 35-J. Responderão
subsidiariamente pelos direitos contratuais e legais dos consumidores, prestadores de
serviço e fornecedores, além dos débitos fiscais e trabalhistas, os bens pessoais dos
diretores, administradores, gerentes e membros de conselhos da operadora de plano privado
de assistência à saúde, independentemente da sua natureza jurídica." (NR)
"Art. 35-L. Os
administradores das operadoras de plano privado de assistência à saúde em regime de
direção fiscal ou liquidação extrajudicial, independentemente da natureza jurídica da
operadora, ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer
forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final
de suas responsabilidades.
§ 1o A
indisponibilidade prevista neste artigo decorre do ato que decretar a direção fiscal ou
a liquidação extrajudicial, e atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das
funções nos doze meses anteriores ao mesmo ato.
§ 2o Por
proposta da ANS, aprovada pelo CONSU, a indisponibilidade prevista neste artigo poderá
ser estendida:
I - aos bens de gerentes,
conselheiros e aos de todos aqueles que, até o limite da responsabilidade estimada de
cada um, tenham concorrido, nos últimos doze meses, para a decretação da direção
fiscal ou da liquidação extrajudicial;
II - aos bens de pessoas
que, nos últimos doze meses, os tenham a qualquer título, adquirido de administradores
da instituição, ou das pessoas referidas no inciso anterior, desde que haja seguros
elementos de convicção de que se trata de simulada transferência com o fim de evitar os
efeitos desta Lei.
§ 3o Não
se incluem nas disposições deste artigo os bens considerados inalienáveis ou
impenhoráveis pela legislação em vigor.
§ 4o Não
são igualmente atingidos pela indisponibilidade os bens objeto de contrato de
alienação, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de direitos,
desde que os respectivos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público,
anteriormente à data da decretação da intervenção, da liquidação extrajudicial ou
da falência." (NR)
"Art. 35-M. Aos
arts. 35-J e 35-L aplica-se, quando couber, o disposto nos arts. 37 e 38 da Lei no
6.024, de 13 de março de 1974." (NR)
"Art. 35-N. O
diretor técnico ou fiscal ou o liquidante são obrigados a manter sigilo relativo às
informações da operadora às quais tiverem acesso em razão do exercício do encargo,
sob pena de incorrer em improbidade administrativa, sem prejuízo das responsabilidades
civis e penais." (NR)
Art. 3o Os arts. 3o, 5o,
25, 27, 35-A, 35-B, 35-D, 35-E da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998,
entram em vigor em 5 de junho de 1998, resguardada às pessoas jurídicas de que trata o
art. 1o a data limite de 31 de dezembro de 1998 para adaptação ao que
dispõem os arts. 14, 17, 30 e 31.
Art. 4o O Poder Executivo fará publicar no Diário
Oficial da União, no prazo de trinta dias, após a conversão desta Medida Provisória em
lei, texto consolidado da Lei no 9.656, de 1998.
Art. 5o Ficam convalidados os atos praticados com base
na Medida Provisória no 1.976-30, de 28 de agosto
de 2000.
Art. 6o Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 7o Ficam revogados os arts. 2o, 3o,
4o, 5o, 6o e 7o, o
inciso VIII do art. 10, o § 3o do art. 12, o § 2o do
art. 16, o parágrafo único do art. 27, e o art. 28 da Lei no 9.656, de
3 de junho de 1998.
Brasília, 27 de setembro de 2000; 179o da Independência e 112o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Amaury Guilherme Bier
José Serra
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.2000