MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.975-23, DE 9 DE MARÇO DE 2000.
Ementa
Dá
nova redação ao art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de
outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos
automotores, e dá outras providências.
Notas e remissões
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o O
art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9o É
fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico
anidro combustível à gasolina em todo o território nacional.
§ 1o O
Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de vinte e quatro por
cento.
§ 2o Será
admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos
percentuais de que trata este artigo." (NR)
Art. 2o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.975-22, de 10 de fevereiro de 2000.
Art. 3o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de março de 2000; 179o
da Independência e 112o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Amauri Guilherme Bier
Alcides Lopes Tápias
Rodolpho Tourinho Neto
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.3.2000