MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.971-18, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000.
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira
Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência
Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o Esta
Medida Provisória dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro
Nacional, de que trata o Decreto-Lei no 2.225, de 10 de janeiro de 1985,
e da organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira
Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Art. 2o Os
cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, de Técnico da Receita Federal, de
Auditor-Fiscal da Previdência Social e de Auditor-Fiscal do Trabalho são agrupados em
classes, A, B, C e Especial, compreendendo, as duas primeiras, cinco padrões, e, as duas
últimas, quatro padrões, na forma dos Anexos I e II.
Art. 3o O
ingresso nos cargos de que trata o artigo anterior far-se-á no padrão inicial da classe
inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas, exigindo-se curso
superior, ou equivalente, concluído, observados os requisitos fixados na legislação
pertinente.
§ 1o O
concurso referido no caput poderá ser realizado por áreas de especialização.
§ 2o Para
investidura no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, nas áreas de especialização em
segurança e medicina do trabalho, será exigida a comprovação da respectiva
capacitação profissional, em nível de pós-graduação, oficialmente reconhecida.
Art. 4o O
desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Medida Provisória ocorrerá
mediante progressão funcional e promoção.
§ 1o Para os
fins desta Medida Provisória, progressão funcional é a passagem do servidor para o
padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a
passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe
imediatamente superior.
§ 2o A
progressão funcional e a promoção observarão requisitos e condições fixados em
regulamento.
§ 3o O
servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, ao final da
qual, se confirmado no cargo, obterá a progressão para o padrão imediatamente superior
da classe inicial, vedando-se-lhe, durante esse período, a progressão funcional.
Carreira
Auditoria do Tesouro Nacional
Art. 5o A
Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, de que trata o Decreto-Lei no
2.225, de 1985, passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita
Federal - ARF.
Parágrafo único. Em
decorrência do disposto neste artigo, os cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e
de Técnico do Tesouro Nacional passam a denominar-se, respectivamente, Auditor-Fiscal da
Receita Federal e Técnico da Receita Federal.
Art. 6o São
atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício
da competência da Secretaria da Receita Federal, relativamente aos tributos e às
contribuições por ela administrados:
I - em caráter privativo:
a) constituir, mediante lançamento, o
crédito tributário;
b) elaborar e proferir decisões em
processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem assim em relação a processos de
restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais;
c) executar procedimentos de
fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o
cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos
definidos na legislação específica, inclusive os relativos à apreensão de
mercadorias, livros, documentos e assemelhados;
d) proceder à orientação do sujeito
passivo no tocante à aplicação da legislação tributária, por intermédio de atos
normativos e solução de consultas;
e) supervisionar as atividades de
orientação do sujeito passivo efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone
e plantão fiscal;
II - em caráter geral, as demais
atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal.
§ 1o O Poder
Executivo poderá, dentre as atividades de que trata o inciso II, cometer seu exercício,
em caráter privativo, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal.
§ 2o Incumbe
ao Técnico da Receita Federal auxiliar o Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício
de suas atribuições.
§ 3o O Poder
Executivo, observado o disposto neste artigo, disporá sobre as atribuições dos cargos
de Auditor-Fiscal da Receita Federal e de Técnico da Receita Federal.
Carreira
Auditoria-Fiscal da Previdência Social
Art. 7o Os
cargos de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, do Grupo-Tributação, Arrecadação
e Fiscalização, de que trata o art. 2o da Lei no
5.645, de 10 de dezembro de 1970, passam a denominar-se Auditor-Fiscal da Previdência
Social - AFPS.
Art. 8o São
atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social,
relativamente às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS:
I - em caráter privativo:
a) executar auditoria e fiscalização,
objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às
contribuições administradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes créditos
apurados;
b) efetuar a lavratura de Auto de
Infração quando constatar a ocorrência do descumprimento de obrigação legal e de Auto
de Apreensão e Guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para verificação
da existência de fraude e irregularidades;
c) examinar a contabilidade das empresas e
dos contribuintes em geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código
Comercial;
d) julgar os processos administrativos de
impugnação apresentados contra a constituição de crédito previdenciário;
e) reconhecer o direito à restituição
ou compensação de pagamento ou recolhimento indevido de contribuições;
f) auditar a rede arrecadadora quanto ao
recebimento e repasse das contribuições administradas pelo INSS;
g) supervisionar as atividades de
orientação ao contribuinte efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e
plantão fiscal;
h) proceder à auditoria e à
fiscalização das entidades e dos fundos dos regimes próprios de previdência social,
quando houver delegação do Ministério da Previdência e Assistência Social ao INSS
para esse fim;
II - em caráter geral, as demais
atividades inerentes às competências do INSS.
§ 1o O Poder
Executivo poderá, dentre as atividades de que trata o inciso II, cometer seu exercício,
em caráter privativo, ao Auditor-Fiscal da Previdência Social.
§ 2o O Poder
Executivo, observado o disposto neste artigo, disporá sobre as atribuições dos cargos
de Auditor-Fiscal da Previdência Social.
Carreira
Auditoria-Fiscal do Trabalho
Art. 9o A
Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho conterá cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho nas
seguintes áreas de especialização:
I - legislação do trabalho;
II - segurança no trabalho;
III - medicina do trabalho.
§ 1o É de
quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da Carreira Auditoria-Fiscal
do Trabalho, não se lhes aplicando a jornada de trabalho a que se refere o art. 1o,
caput e § 2o, da Lei no 9.436, de 5 de fevereiro
de 1997, e não mais se admitindo a percepção de dois vencimentos básicos.
§ 2o Os
atuais ocupantes do cargo de Médico do Trabalho que optarem por permanecer na situação
atual deverão fazê-lo, de forma irretratável, até 30 de setembro de 1999, ficando,
neste caso, em quadro em extinção.
Art. 10. São transformados em
cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, na Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, os
seguintes cargos efetivos do quadro permanente do Ministério do Trabalho e Emprego:
I - Fiscal do Trabalho;
II - Assistente Social, encarregado
da fiscalização do trabalho da mulher e do menor;
III - Engenheiros, encarregados da
fiscalização da segurança no trabalho;
IV - Médico do Trabalho, encarregado
da fiscalização das condições de salubridade do ambiente do trabalho.
§ 1o Os
cargos referidos nos incisos I e II do caput passam a denominar-se Auditor-Fiscal do
Trabalho, na área de especialização de legislação do trabalho.
§ 2o Os
cargos referidos nos incisos III e IV do caput passam a denominar-se Auditor-Fiscal do
Trabalho, nas áreas de especialização de segurança no trabalho e medicina do trabalho,
respectivamente.
Art. 11. Os ocupantes do cargo
de Auditor-Fiscal do Trabalho têm por atribuições assegurar, em todo o território
nacional:
I - a aplicação de dispositivos
legais e regulamentares de natureza trabalhista e relacionados à segurança e à medicina
do trabalho;
II - a verificação dos registros em
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, visando a redução dos índices de
informalidade;
III - a verificação do recolhimento
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, objetivando maximizar os índices de
arrecadação;
IV - o cumprimento de acordos,
convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores;
V - o respeito aos acordos, tratados
e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário.
Remuneração
das Carreiras
Art. 12. Fica extinta a
Retribuição Adicional Variável de que trata o art. 5o da Lei no
7.711, de 22 de dezembro de 1988, devida aos ocupantes dos cargos da Carreira Auditoria do
Tesouro Nacional.
Art. 13. Os integrantes da
Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do
Trabalho não fazem jus à percepção da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e
Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei no 2.371, de 18 de
novembro de 1987.
Art. 14. Os integrantes das
Carreiras de que trata esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da
Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de
agosto de 1992.
Art. 15. Fica instituída a
Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, devida aos
integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal, Carreira Auditoria-Fiscal da
Previdência Social e Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, no percentual de até
cinqüenta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor.
§ 1o A GDAT
será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, bem assim de metas de
arrecadação fixadas e resultados de fiscalização, na forma estabelecida em ato do
Poder Executivo.
§ 2o Até
vinte pontos percentuais da GDAT será atribuída em função do alcance das metas de
arrecadação e resultados de fiscalização.
§ 3o Enquanto
não for regulamentado o disposto nos parágrafos anteriores, a GDAT corresponderá a
trinta por cento do vencimento básico.
§ 4o Será
de noventa dias, contados a partir de 30 de julho de 1999, o prazo para encaminhamento à
Casa Civil da Presidência da República das propostas de regulamentação da GDAT,
interrompendo-se o pagamento do percentual previsto no parágrafo anterior caso isto não
ocorra.
§ 5o O
disposto neste artigo não se aplica às aposentadorias e pensões concedidas até 30 de
junho de 1999 a servidores da Carreira Auditoria da Receita Federal e, até 30 de julho de
1999, a servidores da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Carreira
Auditoria-Fiscal do Trabalho.
§ 6o Para as
aposentadorias e pensões concedidas após as datas a que se refere o parágrafo anterior,
a GDAT será calculada com base na média do valor pago nos últimos doze meses de efetivo
exercício.
§ 7o Os
integrantes das Carreiras a que se refere o caput deste artigo, que não se encontrem no
efetivo exercício das atividades inerentes à respectiva Carreira, somente farão jus à
GDAT:
I - quando cedidos para a
Presidência ou Vice-Presidência da República, calculada com base nas mesmas regras
válidas como se estivessem em exercício no órgão cedente;
II - quando cedidos para órgãos ou
entidades do Poder Executivo Federal distintos dos indicados no inciso anterior, da
seguinte forma:
a) os servidores investidos em cargo em
comissão de Natureza Especial e do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores, DAS 6 ou
DAS 5, ou equivalentes, perceberão a GDAT conforme disposto no inciso I deste parágrafo;
b) os servidores que não se encontrem nas
condições referidas na alínea anterior perceberão a GDAT, por prazo predeterminado
pelo órgão cedente, calculada com base em trinta pontos percentuais do limite máximo a
que fariam jus, se estivessem no seu órgão de lotação, deixando de percebê-la caso se
esgote o prazo em questão sem que tenham retornado ao respectivo órgão;
III - quando em exercício nos
Ministérios da Previdência e Assistência Social ou do Trabalho e Emprego e entidades
vinculadas, na Secretaria da Receita Federal e nos Conselhos de Contribuintes do
Ministério da Fazenda, respectivamente, calculada conforme disposto no inciso I deste
parágrafo;
IV - a avaliação institucional do
servidor referido no inciso I deste parágrafo corresponderá ao mesmo percentual a que
faria jus se em exercício na unidade cedente.
§ 8o Até
que seja processada a primeira avaliação de desempenho, o servidor recém nomeado
receberá, em relação à parcela da GDAT correspondente a sua avaliação individual,
quinze pontos percentuais do seu vencimento básico.
Art. 16. Os valores de
vencimento dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência
Social e Auditor-Fiscal do Trabalho são os constantes do Anexo III e os do cargo de
Técnico da Receita Federal, os constantes do Anexo IV.
Art. 17. Os ocupantes dos
cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e de Técnico do Tesouro Nacional são
transpostos, a partir de 1o de julho de 1999, na forma dos Anexos V e
VI.
§ 1o Os
ocupantes dos cargos de Fiscal de Contribuições Previdenciárias; Fiscal do Trabalho;
Assistente Social, encarregado da fiscalização do trabalho da mulher e do menor;
Engenheiros, encarregados da fiscalização da segurança no trabalho; e Médico do
Trabalho, encarregado da fiscalização das condições de salubridade do ambiente do
trabalho são transpostos, a partir de 1º agosto de 1999, na forma do Anexo V.
§ 2o Constatada
a redução de remuneração decorrente da transposição de que trata este artigo, a
diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser
absorvida por ocasião do desenvolvimento na Carreira.
Art. 18. O ingresso nos cargos
de Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e
Auditor-Fiscal do Trabalho dos aprovados em concurso, cujo edital tenha sido publicado
até 30 de junho de 1999, dar-se-á, excepcionalmente, na classe B, padrão V.
Art. 19. Aplicam-se as
disposições desta Medida Provisória a aposentadorias e pensões, ressalvado o disposto
no § 5o do art. 15.
Parágrafo único. Constatada a
redução de proventos ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Medida
Provisória, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente
identificada.
Art. 20. O regime jurídico das
Carreiras a que se refere esta Medida Provisória é exclusivamente o da Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações posteriores.
Art. 21. Ficam convalidados os
atos praticados com base na Medida Provisória no 1.971-17, de 26 de
outubro de 2000.
Art. 22. Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Fica revogado o art. 5o
da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988.
Brasília, 23 de novembro de 2000; 179o
da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Waldeck Ornélas
Martus Tavares
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 24.11.2000
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