MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.958-32, DE 26 DE JUNHO DE 2000.
Ementa
Dispõe sobre a instituição de sociedades de
crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404,
de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de
1994, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica
autorizada a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, as quais:
I - terão por objeto social
exclusivo a concessão de financiamentos a pessoas físicas e microempresas, com vistas à
viabilização de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, de
pequeno porte, equiparando-se às instituições financeiras para os efeitos da
legislação em vigor;
II - terão sua constituição,
organização e funcionamento disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional;
III - sujeitar-se-ão à
fiscalização do Banco Central do Brasil;
IV - poderão utilizar o instituto da
alienação fiduciária em suas operações de crédito;
V - estarão impedidas de captar, sob
qualquer forma, recursos junto ao público, bem como emitir títulos e valores
mobiliários destinados à colocação e oferta públicas.
Art. 2o O
art. 146 e o caput do art. 294 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, com a alteração introduzida pela Lei no 9.457, de 5 de maio
de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 146. Poderão
ser eleitos para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os
membros do conselho de administração ser acionistas e os diretores residentes no País,
acionistas ou não.
§ 1o A
ata da assembléia geral ou da reunião do conselho de administração que eleger
administradores deverá conter a qualificação de cada um dos eleitos e o prazo de
gestão, ser arquivada no registro do comércio e publicada.
§ 2o A
posse do conselheiro residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à
constituição de procurador residente no País, com poderes para receber citação em
ações contra ele propostas com base na legislação societária, com prazo de validade
coincidente com o do mandato." (NR)
"Art. 294. A
companhia fechada que tiver menos de vinte acionistas, com patrimônio líquido inferior a
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), poderá:" (NR)
Art. 3o O
art. 11 da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, introduzido pelo art. 2o
da Lei no 8.154, de 28 de dezembro de 1990, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 2o, alterando-se o atual parágrafo único para § 1o
e dando-se nova redação ao seu caput:
"Art. 11. .....................................................................................
§ 1o Os
recursos a que se refere este artigo, que terão como objetivo primordial apoiar o
desenvolvimento das micro e pequenas empresas por meio de projetos e programas que visem
ao seu aperfeiçoamento técnico, racionalização, modernização, capacitação
gerencial, bem como facilitar o acesso ao crédito, à capitalização e o fortalecimento
do mercado secundário de títulos de capitalização dessas empresas, terão a seguinte
destinação:
........................................................................................................
§ 2o Os
projetos ou programas destinados a facilitar o acesso ao crédito a que se refere o
parágrafo anterior poderão ser efetivados:
a) por intermédio da
destinação de aplicações financeiras, em agentes financeiros públicos ou privados,
para lastrear a prestação de aval ou fiança nas operações de crédito destinadas às
microempresas e empresas de pequeno porte;
b) pela aplicação de
recursos financeiros em agentes financeiros, públicos ou privados, Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público de que trata a Lei no 9.790, de 23
de março de 1999, devidamente registradas no Ministério da Justiça, que se dedicam a
sistemas alternativos de crédito, ou sociedades de crédito que tenham por objeto social
exclusivo a concessão de financiamento ao microempreendedor;
c) pela aquisição ou
integralização de quotas de participação em fundos mútuos de empresas emergentes que
destinem pelo menos cinqüenta por cento de seus recursos à capitalização das micro e
pequenas empresas, definidas em lei, principalmente as de base tecnológica e as
exportadoras;
d) pela participação no
capital de entidade regulada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM que estimule o
fortalecimento do mercado secundário de títulos de capitalização das micro e pequenas
empresas." (NR)
Art. 4o O
art. 10, o caput do art. 11, o inciso II do art. 12 e o inciso II do art. 37 da Lei
no 8.934, de 18 de novembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 10. O
Plenário, composto de Vogais e respectivos suplentes, será constituído pelo mínimo de
onze e no máximo de vinte e três Vogais." (NR)
"Art. 11. Os
Vogais e respectivos suplentes serão nomeados, no Distrito Federal, pelo Ministro de
Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e nos Estados, salvo
disposição em contrário, pelos governos dessas circunscrições, dentre brasileiros que
satisfaçam as seguintes condições:
....................................................................................."
(NR)
"Art. 12. ...............................................................................
..................................................................................................
II - um Vogal e
respectivo suplente, representando a União, por nomeação do Ministro de Estado do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
..........................................................................................."
(NR)
"Art. 37. .....................................................................................
........................................................................................................
II - declaração do
titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer o
comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação
criminal;
................................................................................................"
(NR)
Art. 5o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.958-31, de 26 de maio de 2000.
Art. 6º Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de junho de 2000; 179º da
Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Alcides Lopes Tápias
Publicado no D.O. de 27.6.2000