MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.956-55, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000.
Ementa
Altera
os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos
à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código
Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro
de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62, e tendo em vista o disposto no art. 225, § 4o,
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os
arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, da Lei no
4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 1o ............................................................................
§ 1o As
ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e
exploração das florestas e demais formas de vegetação são consideradas uso nocivo da
propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sumário previsto no art. 275,
inciso II, do Código de Processo Civil.
§ 2o Para
os efeitos deste Código, entende-se por:
I - Pequena propriedade
rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do
proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja
renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal
ou do extrativismo, cuja área não supere:
a) cento e cinqüenta hectares
se localizada nos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato
Grosso e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13o S, dos Estados de
Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44o W, do Estado do Maranhão ou
no Pantanal mato-grossense ou sul-mato-grossense;
b) cinqüenta hectares, se
localizada no polígono das secas ou a leste do Meridiano de 44º W, do Estado do
Maranhão; e
c) trinta hectares, se
localizada em qualquer outra região do País;
II - Área de
preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o
desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar
os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo
gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações
humanas;
III - Reserva Legal:
área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de
preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à
conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da
biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas;
IV - Utilidade pública:
a) as atividades de segurança
nacional e proteção sanitária;
b) as obras essenciais de
infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia; e
c) demais obras, planos,
atividades ou projetos previstos em resolução do Conselho Nacional de Meio
Ambiente - CONAMA;
V - Interesse social:
a) as atividades
imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como:
prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e
proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do CONAMA;
b) as atividades de manejo
agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, que
não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área;
e
c) demais obras, planos,
atividades ou projetos definidos em resolução do CONAMA;
VI - Amazônia Legal: os
Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões
situadas ao norte do paralelo 13o S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao
oeste do meridiano de 44o W, do Estado do Maranhão." (NR)
"Art. 4o A
supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser
autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente
caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir
alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.
§ 1o A
supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão
ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou
municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2o deste artigo.
§ 2o A
supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana,
dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua
conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência
prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.
§ 3o O
órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto
ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação
permanente.
§ 4o O
órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da autorização para a
supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e
compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor.
§ 5o A
supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, de que
tratam, respectivamente, as alíneas "c" e "f" do art. 2o
deste Código, somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
§ 6o Na
implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou
aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu
entorno, cujos parâmetros e regime de uso serão definidos por resolução do CONAMA.
§ 7o É
permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para
obtenção de água, desde que não exija a supressão e não comprometa a regeneração e
a manutenção a longo prazo da vegetação nativa." (NR)
"Art. 14. ..........................................................................
b) proibir ou limitar o corte
das espécies vegetais raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção, bem como
as espécies necessárias à subsistência das populações extrativistas, delimitando as
áreas compreendidas no ato, fazendo depender de licença prévia, nessas áreas, o corte
de outras espécies;
.............................................................................." (NR)
"Art. 16. As
florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de
preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização
limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que
sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:
I - oitenta por cento, na
propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal;
II - trinta e cinco por
cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal,
sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de
compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja
averbada nos termos do § 7o deste artigo;
III - vinte por cento, na
propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa
localizada nas demais regiões do País; e
IV - vinte por cento, na
propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País.
§ 1o O
percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será
definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.
§ 2o A
vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob
regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos
e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3o
deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas.
§ 3o Para
cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena
propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores
frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em
sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.
§ 4o A
localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual
competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição
devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função
social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver:
I - o plano de bacia
hidrográfica;
II - o plano diretor
municipal;
III - o zoneamento
ecológico-econômico;
IV - outras categorias de
zoneamento ambiental; e
V - a proximidade com
outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra
área legalmente protegida.
§ 5o O
Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e
pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o
Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:
I - reduzir, para fins de
recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da
propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os
ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva
biodiversidade e os corredores ecológicos; e
II - ampliar as áreas de
reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo
o território nacional.
§ 6o Será
admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à
vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do
percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o
uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação
permanente e reserva legal exceder a:
I - oitenta por cento da
propriedade rural localizada na Amazônia Legal;
II - cinqüenta por cento
da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e
III - vinte e cinco por
cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do
inciso I do § 2o do art. 1o.
§ 7o O
regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no
parágrafo anterior.
§ 8o A
área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do
imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua
destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de
retificação da área, com as exceções previstas neste Código.
§ 9o A
averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita,
devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário.
§ 10. Na posse, a
reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor
com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e
contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características
ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no
que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural.
§ 11. Poderá ser
instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade,
respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do
órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os
imóveis envolvidos." (NR)
"Art. 44. O
proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural,
primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao
estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5o
e 6o, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente:
I - recompor a reserva
legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da
área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com
critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente;
II - conduzir a
regeneração natural da reserva legal; e
III - compensar a reserva
legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que
pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme
critérios estabelecidos em regulamento.
§ 1o Na
recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve
apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.
§ 2o A
recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário
de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de
acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA.
§ 3o A
regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual
competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido
o isolamento da área.
§ 4o Na
impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia
hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior
proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida
para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido,
quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais
condicionantes estabelecidas no inciso III.
§ 5o A
compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação
pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o
arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição
de cotas de que trata o art. 44-B.
§ 6o O
proprietário rural poderá ser desonerado, pelo período de trinta anos, das obrigações
previstas neste artigo, mediante a doação, ao órgão ambiental competente, de área
localizada no interior de Parque Nacional ou Estadual, Floresta Nacional, Reserva
Extrativista, Reserva Biológica ou Estação Ecológica pendente de regularização
fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso III deste
artigo." (NR)
Art. 2o Ficam
acrescidos os seguintes dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro
de 1965:
"Art. 3o-A. A
exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada
pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender a
sua subsistência, respeitados os arts. 2o e 3o deste
Código." (NR)
"Art. 37-A. Não é permitida
a conversão de florestas ou outra forma de vegetação nativa para uso alternativo do
solo na propriedade rural que possui área desmatada, quando for verificado que a referida
área encontra-se abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, segundo a
vocação e capacidade de suporte do solo.
§ 1o Entende-se
por área abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, aquela não
efetivamente utilizada, nos termos do § 3o, do art. 6o
da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ou que não atenda aos
índices previstos no art. 6o da referida Lei, ressalvadas as áreas de
pousio na pequena propriedade ou posse rural familiar ou de população tradicional.
§ 2o As
normas e mecanismos para a comprovação da necessidade de conversão serão estabelecidos
em regulamento, considerando, dentre outros dados relevantes, o desempenho da propriedade
nos últimos três anos, apurado nas declarações anuais do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural - ITR.
§ 3o A
regulamentação de que trata o parágrafo anterior estabelecerá procedimentos
simplificados:
I - para a pequena
propriedade rural; e
II - para as demais
propriedades que venham atingindo os parâmetros de produtividade da região e que não
tenham restrições perante os órgãos ambientais.
§ 4o Nas
áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão da vegetação que abrigue
espécie ameaçada de extinção, dependerá da adoção de medidas compensatórias e
mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.
§ 5o Se
as medidas necessárias para a conservação da espécie impossibilitarem a adequada
exploração econômica da propriedade, observar-se-á o disposto na alínea "b"
do art. 14.
§ 6o É
proibida, em área com cobertura florestal primária ou secundária em estágio avançado
de regeneração, a implantação de projetos de assentamento humano ou de colonização
para fim de reforma agrária, ressalvados os projetos de assentamento agro-extrativista,
respeitadas as legislações específicas." (NR)
"Art. 44-A. O
proprietário rural poderá instituir servidão florestal, mediante a qual voluntariamente
renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração
da vegetação nativa, localizada fora da reserva legal e da área com vegetação de
preservação permanente.
§ 1o A
limitação ao uso da vegetação da área sob regime de servidão florestal deve ser, no
mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
§ 2o A
servidão florestal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel,
no registro de imóveis competente, após anuência do órgão ambiental estadual
competente, sendo vedada, durante o prazo de sua vigência, a alteração da destinação
da área, nos casos de transmissão a qualquer título, de desmembramento ou de
retificação dos limites da propriedade." (NR)
"Art. 44-B. Fica
instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de
vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio
Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os
percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código.
Parágrafo único. A
regulamentação deste Código disporá sobre as características, natureza e prazo de
validade do título de que trata este artigo, assim como os mecanismos que assegurem ao
seu adquirente a existência e a conservação da vegetação objeto do título."
(NR)
"Art. 44-C. O
proprietário ou possuidor que, a partir da vigência da Medida Provisória no
1.736-31, de 14 de dezembro de 1998, suprimiu, total ou parcialmente florestas ou demais
formas de vegetação nativa, situadas no interior de sua propriedade ou posse, sem as
devidas autorizações exigidas por Lei, não pode fazer uso dos benefícios previstos no
inciso III do art. 44." (NR)
Art. 3o O
art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 10. .......................................................................
§ 1o ............................................................................
I - .................................................................................
II - ................................................................................
a) .................................................................................
b) .................................................................................
c) .................................................................................
d) as áreas sob regime de
servidão florestal.
..................................................................................
§ 7o A
declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas
"a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não
está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo
responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta
Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de
outras sanções aplicáveis." (NR)
Art. 4o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.956-54, de 21 de setembro de 2000.
Art. 5o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de outubro de 2000; 179o
da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Márcio Fortes de Almeida
José Sarney Filho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.10.2000