MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.956-50, DE 26 DE MAIO DE 2000.
Ementa
Altera
os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos
à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código
Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro
de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 62, e tendo em vista o disposto no art. 225, §
4o, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força
de lei.
Art. 1o Os arts. 1o,
4o, 14, 16 e 44, da Lei no 4.771, de 15 de setembro de
1965, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 1o
..........................................................................
§ 1o As ações
ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração
das florestas e demais formas de vegetação são consideradas uso nocivo da propriedade,
aplicando-se, para o caso, o procedimento sumário previsto no art. 275, inciso II, do
Código de Processo Civil.
§ 2o Para os
efeitos deste Código, entende-se por:
I - Pequena propriedade rural ou
posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou
posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja
proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do
extrativismo, cuja área não supere:
a) cento e cinqüenta hectares se
localizada nos estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso
e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13o S, dos Estados de Tocantins e
Goiás, e ao oeste do meridiano de 44o W, do Estado do Maranhão ou no Pantanal
mato-grossense ou sul-mato-grossense;
b) cinqüenta hectares, se
localizada no polígono das secas ou a leste do Meridiano de 44º W, do Estado do
Maranhão; e
c) trinta hectares, se localizada
em qualquer outra região do país.
II - Área de preservação
permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o
desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar
os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo
gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações
humanas.
III - Reserva Legal: área
localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação
permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e
reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e
proteção de fauna e flora nativas.
IV - Utilidade pública:
a) as atividades de segurança
nacional e proteção sanitária;
b) as obras essenciais de
infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia; e
c) demais obras, planos, atividades
ou projetos previstos em resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente-CONAMA.
V - Interesse social:
a) as atividades imprescindíveis
à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e
controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios
com espécies nativas, conforme resolução do CONAMA;
b) as atividades de manejo
agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, que
não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área;
e
c) demais obras, planos, atividades
ou projetos definidos em resolução do CONAMA.
VI - Amazônia Legal: os estados do
Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao
norte do paralelo 13o S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do
meridiano de 44o W, do Estado do Maranhão."
"Art. 4o A
supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser
autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse socio-econômico, devidamente
caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir
alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.
§ 1o A
supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão
ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou
municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2o deste artigo.
§ 2o A
supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana,
dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua
conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência
prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.
§ 3o O órgão
ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto ambiental,
assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação permanente.
§ 4o O órgão
ambiental competente indicará, previamente à emissão da autorização para a supressão
de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e
compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor.
§ 5o A
supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, de que
tratam, respectivamente, as alíneas "c" e "f" do art. 2o
deste Código, somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
§ 6o Na
implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou
aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu
entorno, cujos parâmetros e regime de uso serão definidos por resolução do CONAMA.
§ 7o É
permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para
obtenção de água, desde que não exija a supressão e não comprometa a regeneração e
a manutenção a longo prazo da vegetação nativa." (NR)
"Art.14
..........................................................................
a)...................................................................................
b) proibir ou limitar o corte das
espécies vegetais raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção, bem como as
espécies necessárias à subsistência das populações extrativistas, delimitando as
áreas compreendidas no ato, fazendo depender de licença prévia, nessas áreas, o corte
de outras espécies.
c).............................................................................."(NR)
"Art. 16. As florestas e
outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação
permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto
de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a
título de reserva legal, no mínimo:
I - oitenta por cento, na
propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia legal.
II - trinta e cinco por cento, na
propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia legal, sendo no
mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em
outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos
do § 7o deste artigo;
III - vinte por cento, na
propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa
localizada nas demais regiões do país; e
IV - vinte por cento, na
propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do país.
§ 1o O
percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será
definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.
§ 2o A
vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob
regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos
e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3o
deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas.
§ 3o Para
cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena
propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores
frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em
sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.
§ 4o A
localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual
competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição
devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função
social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver:
I - o plano de bacia hidrográfica;
II - o plano diretor municipal;
III - o zoneamento
ecológico-econômico;
IV - outras categorias de
zoneamento ambiental; e
V - a proximidade com outra Reserva
Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área
legalmente protegida.
§ 5o O Poder
Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico-ZEE e pelo Zoneamento
Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura
e Abastecimento, poderá:
I - reduzir, para fins de
recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da
propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os
ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva
biodiversidade e os corredores ecológicos; e
II - ampliar as áreas de reserva
legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o
território nacional;
§ 6o Será
admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à
vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do
percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o
uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação
permanente e reserva legal exceder a:
I - oitenta por cento da
propriedade rural localizada na Amazônia Legal;
II - cinqüenta por cento da
propriedade rural localizada nas demais regiões do país; e
III - vinte e cinco por cento da
pequena propriedade definida pelas alíneas b e c do inciso I do § 2o
do art. 1o.
§ 7o O regime de
uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no
parágrafo anterior.
§ 8o A área de
reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no
registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos
de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com
as exceções previstas neste Código.
§ 9o A
averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita,
devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário.
§ 10. Na posse, a reserva legal é
assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão
ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no
mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e
a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas
disposições previstas neste Código para a propriedade rural.
§ 11. Poderá ser instituída
reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o
percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental
estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis
envolvidos." (NR)
"Art. 44. O proprietário ou
possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada
ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I,
II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5o e 6o,
deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente:
I - recompor a reserva legal de sua
propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total
necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios
estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente;
II - conduzir a regeneração
natural da reserva legal; e
III - compensar a reserva legal por
outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao
mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios
estabelecidos em regulamento.
§ 1o Na
recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve
apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.
§ 2o A
recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário
de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de
acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA.
§ 3o A
regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual
competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido
o isolamento da área.
§ 4o Na
impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia
hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior
proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida
para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido,
quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais
condicionantes estabelecidas no inciso III.
§ 5o A
compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação
pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o
arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição
de cotas de que trata o artigo 44B.
§ 6o O
proprietário rural poderá ser desonerado, pelo período de 30 anos, das obrigações
previstas neste artigo, mediante a doação, ao órgão ambiental competente, de área
localizada no interior de Parque Nacional ou Estadual, Floresta Nacional, Reserva
Extrativista, Reserva Biológica ou Estação Ecológica pendente de regularização
fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso III deste artigo."(NR)
Art. 2o Ficam acrescidos os
seguintes dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965:
"Art.3A. A exploração dos
recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades
indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender a sua subsistência,
respeitados os arts. 2o e 3o deste Código." (NR)
"Art. 37A. Não é permitida a
conversão de florestas ou outra forma de vegetação nativa para uso alternativo do solo
na propriedade rural que possui área desmatada, quando for verificado que a referida
área encontra-se abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, segundo a
vocação e capacidade de suporte do solo.
§ 1o Entende-se
por área abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, aquela não
efetivamente utilizada, nos termos do § 3o, do art. 6o
da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ou que não atenda aos
índices previstos no art. 6o da referida Lei, ressalvadas as áreas de
pousio na pequena propriedade ou posse rural familiar ou de população tradicional.
§ 2o As normas e
mecanismos para a comprovação da necessidade de conversão serão estabelecidos em
regulamento, considerando, dentre outros dados relevantes, o desempenho da propriedade nos
últimos três anos, apurado nas declarações anuais do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural-ITR.
§ 3o A
regulamentação de que trata o parágrafo anterior estabelecerá procedimentos
simplificados:
I - para a pequena propriedade
rural; e
II - para as demais propriedades
que venham atingindo os parâmetros de produtividade da região e que não tenham
restrições perante os órgãos ambientais.
§ 4o Nas áreas
passíveis de uso alternativo do solo, a supressão da vegetação que abrigue espécie
ameaçada de extinção, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras
que assegurem a conservação da espécie.
§ 5o Se as
medidas necessárias para a conservação da espécie impossibilitarem a adequada
exploração econômica da propriedade, observar-se-á o disposto na alínea "b"
do art. 14.
§ 6o É
proibida, em área com cobertura florestal primária ou secundária em estágio avançado
de regeneração, a implantação de projetos de assentamento humano ou de colonização
para fim de reforma agrária, ressalvados os projetos de assentamento agro-extrativista,
respeitadas as legislações específicas."(NR)
"Art. 44A. O proprietário
rural poderá instituir servidão florestal, mediante a qual voluntariamente renuncia, em
caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da
vegetação nativa, localizada fora da reserva legal e da área com vegetação de
preservação permanente.
§ 1o A
limitação ao uso da vegetação da área sob regime de servidão florestal deve ser, no
mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
§ 2o A servidão
florestal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro
de imóveis competente, após anuência do órgão ambiental estadual competente, sendo
vedada, durante o prazo de sua vigência, a alteração da destinação da área, nos
casos de transmissão a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos
limites da propriedade." (NR)
"Art. 44B. Fica instituída a
Cota de Reserva Florestal-CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de
servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal
instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos
no art. 16 deste Código.
Parágrafo único. A
regulamentação deste Código disporá sobre as características, natureza e prazo de
validade do título de que trata este artigo, assim como os mecanismos que assegurem ao
seu adquirente a existência e a conservação da vegetação objeto do título."
(NR)
"Art. 44C. O proprietário ou
possuidor que, a partir da vigência da Medida Provisória no 1.736-31,
de 14 de dezembro de 1998, suprimiu, total ou parcialmente florestas ou demais formas de
vegetação nativa, situadas no interior de sua propriedade ou posse, sem as devidas
autorizações exigidas por Lei, não pode fazer uso dos benefícios previstos no inciso
III do art. 44." (NR)
Art. 3o O art. 10 da Lei no
9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.10..........................................................................
§ 1o
..............................................................................
I -
..................................................................................
II -
.................................................................................
a)...................................................................................
b)....................................................................................
c)....................................................................................
d) as áreas sob regime de
servidão florestal.
........................................................................................
§ 7o A
declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas
"a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não
está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo
responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta
Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de
outras sanções aplicáveis." (NR)
Art. 4o. Ficam convalidados
os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.956-49/00.
Art. 5o. Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de maio de 2000; 179o
da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
José Sarney Filho
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.5.2000 (Ed. Extra)