MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.944-21, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000.
Ementa
Cria o Programa de Arrendamento Residencial,
institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Fica
instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento exclusivo da
necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento
residencial com opção de compra.
Parágrafo
único. A Caixa Econômica Federal - CEF será o agente gestor do Programa.
Art. 2o Para
a operacionalização do Programa instituído nesta Medida Provisória, fica a CEF
autorizada a criar um fundo financeiro com o fim exclusivo de segregação patrimonial e
contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa.
§ 1o O
fundo a que se refere o caput ficará subordinado à fiscalização do Banco
Central do Brasil, devendo sua contabilidade sujeitar-se às normas do Plano Contábil das
Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.
§ 2o O
patrimônio do fundo a que se refere o caput será constituído pelos bens e
direitos adquiridos pela CEF no âmbito do Programa instituído nesta Medida Provisória.
§ 3o Os
bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput, em
especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como seus
frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, quanto a tais
bens e direitos, as seguintes restrições:
I - não
integram o ativo da CEF;
II - não
respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;
III - não
compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou
extrajudicial;
IV - não
podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;
V - não
são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que
possam ser;
VI - não
podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
§ 4o No
título aquisitivo, a CEF fará constar as restrições enumeradas nos incisos I a VI e
destacará que o bem adquirido constitui patrimônio do fundo a que se refere o
caput.
§ 5o No
registro de imóveis, serão averbadas as restrições e o destaque referido no parágrafo
anterior.
§ 6o A
CEF fica dispensada da apresentação de certidão negativa de débitos, expedida pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e da Certidão Negativa de Tributos
e Contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, quando alienar
imóveis integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput.
§ 7o A
alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do fundo a que se refere o caput
será efetivada diretamente pela CEF, constituindo o instrumento de alienação documento
hábil para cancelamento, perante o Cartório de Registro de Imóveis, das averbações
pertinentes às restrições e destaque de que tratam os §§ 3o e 4o.
Art. 3o Para
atendimento exclusivo às finalidades do Programa instituído nesta Medida Provisória,
fica a CEF autorizada a:
I - utilizar
os saldos disponíveis dos seguintes Fundos e Programa em extinção:
a) Fundo
de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, criado pela Lei no 6.168, de 9
de dezembro de 1974;
b) Fundo
de Investimento Social - FINSOCIAL, criado pelo Decreto-Lei no 1.940, de
25 de maio de 1982;
c) Programa
de Difusão Tecnológica para Construção de Habitação de Baixo Custo - PROTECH, criado
por Decreto de 28 de julho de 1993; e
d) Fundo
de Desenvolvimento Social - FDS, a que se refere o Decreto no 103, de 22
de abril de 1991;
II - contratar
operação de crédito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, até o
limite de R$ 2.450.000.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e cinqüenta milhões de
reais), na forma e condições estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS.
§ 1o Do
saldo relativo ao FDS será deduzido o valor necessário ao provisionamento, na CEF, das
exigibilidades de responsabilidade do Fundo existentes na data de publicação desta
Medida Provisória.
§ 2o A
CEF promoverá o pagamento, nas épocas próprias, das obrigações de responsabilidade do
FDS.
§ 3o As
receitas provenientes das operações de arrendamento e das aplicações de recursos
destinados ao Programa instituído nesta Medida Provisória serão, deduzidas as despesas
de administração, utilizadas para amortização da operação de crédito a que se
refere o inciso II.
§ 4o O
saldo positivo existente ao final do Programa será integralmente revertido à União.
§ 5o A
aquisição de imóveis para atendimento dos objetivos do Programa instituído nesta
Medida Provisória limitar-se-á ao valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de
reais).
Art. 4o Compete
à CEF:
I - criar
o fundo financeiro a que se refere o art. 2o;
II - alocar
os recursos previstos no art. 3o, inciso II, responsabilizando-se pelo
retorno dos recursos ao FGTS, na forma do § 1o do art. 9o
da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;
III - expedir
os atos necessários à operacionalização do Programa;
IV - definir
os critérios técnicos a serem observados na aquisição e no arrendamento com opção de
compra dos imóveis destinados ao Programa;
V - assegurar
que os resultados das aplicações sejam revertidos para o fundo e que as operações de
aquisição de imóveis sujeitar-se-ão aos critérios técnicos definidos para o
Programa;
VI - representar
o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
VII - promover,
em nome do arrendador, o registro dos imóveis adquiridos.
Parágrafo
único. As operações de aquisição, arrendamento e venda de imóveis
observarão os critérios estabelecidos pela CEF, respeitados os princípios da
legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e
eficiência, ficando dispensada da observância das disposições específicas da lei
geral de licitação.
Art. 5o Compete
à Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República:
I - estabelecer
diretrizes para a aplicação dos recursos alocados ao Programa, especialmente quanto às
áreas de atuação, público-alvo e valor máximo de aquisição da unidade a ser objeto
de arrendamento;
II - fixar
a remuneração do agente gestor;
III - acompanhar
e avaliar o desempenho do Programa quanto ao atingimento dos seus objetivos.
CAPÍTULO
II
DO
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
Art. 6o Considera-se
arrendamento residencial a operação realizada no âmbito do Programa instituído nesta
Medida Provisória, que tenha por objeto o arrendamento com opção de compra de bens
imóveis adquiridos para esse fim específico.
Parágrafo
único. Para os fins desta Medida Provisória, considera-se arrendatária a
pessoa física que, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Ministério da Fazenda e
pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano, seja habilitada ao arrendamento.
Art. 7o Os
contratos de arrendamento residencial conterão, obrigatoriamente, as seguintes
disposições:
I - prazo
do contrato;
II - valor
da contraprestação e critérios de atualização;
III - opção
de compra;
IV - preço
para opção de compra ou critério para sua fixação.
Parágrafo
único. Para o estabelecimento das condições a que se refere o caput,
deverão ser observadas as diretrizes fixadas pelo Ministério da Fazenda e pela
Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano.
Art. 8o O
contrato de aquisição de imóveis pelo arrendador, bem como o de transferência do
direito de propriedade ao arrendatário serão celebrados por instrumento particular com
força de escritura pública e registrados no Cartório de Registro de Imóveis
competente.
Art. 9o Na
hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou
interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho
possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de
posse.
Art. 10. Aplica-se
ao arrendamento residencial, no que couber, a legislação pertinente ao arrendamento
mercantil.
Art. 11. Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.944-20, de 19 de outubro de 2000.
Art. 12. Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
16 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º
da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Martus Tavares
Pedro Parente
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 19.11.2000