MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.942-18, DE 26 DE MAIO DE 2000.
Ementa
Dá nova redação a dispositivos da Lei no
9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional
de Desestatização, revoga a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Os
dispositivos adiante indicados da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2º
....................................................................
...................................................................................
V - bens móveis
e imóveis da União.
§ 1º
...........................................................................
...................................................................................
c) a
transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e móveis da União, nos termos
desta Lei.
...................................................................................
§ 5º O Gestor
do Fundo Nacional de Desestatização deverá observar, com relação aos imóveis da
União incluídos no Programa Nacional de Desestatização, a legislação aplicável às
desestatizações e, supletivamente, a relativa aos bens imóveis de domínio da União,
sem prejuízo do disposto no inciso VII do art. 6o.
§ 6º A
celebração de convênios ou contratos pela Secretaria de Patrimônio da União, que
envolvam a transferência ou outorga de direitos sobre imóveis da União, obedecerá às
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Desestatização." (NR)
"Art. 4º
......................................................................
...................................................................................
VII - aforamento,
remição de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e
alienação mediante venda de bens imóveis de domínio da União.
...................................................................................
§ 2º Na
hipótese de dissolução, caberá ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão acompanhar e tomar as medidas cabíveis à efetivação da liquidação da
empresa.
§ 3º Nas
desestatizações executadas mediante as modalidades operacionais previstas nos incisos I,
IV, V, VI e VII deste artigo, a licitação poderá ser realizada na modalidade de
leilão." (NR)
"Art. 5º
..........................................................................
I - Ministro de
Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na qualidade de Presidente;
II - Chefe da
Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministro de
Estado da Fazenda;
IV - Ministro de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
...................................................................................
§ 8º Nas
ausências ou impedimentos do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, as reuniões do Conselho serão presididas pelo Chefe da Casa Civil da
Presidência da República.
..................................................................................."(NR)
"Art. 6º
..........................................................................
I - recomendar,
para aprovação do Presidente da República, meios de pagamento e inclusão ou exclusão
de empresas, inclusive instituições financeiras, serviços públicos e participações
minoritárias, bem como a inclusão de bens móveis e imóveis da União no Programa
Nacional de Desestatização;
II -
...................................................................................
...................................................................................
g) a exclusão de
bens móveis e imóveis da União incluídos no PND.
...................................................................................
VII - estabelecer
as condições de pagamento à vista e parcelado aplicáveis às desestatizações de bens
móveis e imóveis da União.
...................................................................................
§ 3º A
desestatização de empresas de pequeno e médio portes, conforme definidas pelo Conselho
Nacional de Desestatização, poderá ser coordenada pelo Departamento de Coordenação e
Controle das Empresas Estatais, da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, competindo-lhe, no que couber, as atribuições previstas no art. 18
desta Lei.
..................................................................................."(NR)
"Art. 30.
.......................................................................
...................................................................................
§ 2º O
Ministério Público, em tomando conhecimento dessa ação judicial ou instado por
representação, adotará as providências necessárias à determinação da
responsabilidade criminal, bem como solicitará fiscalização por parte da Receita
Federal, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Instituto Nacional do Seguro Social,
sem prejuízo de inspeções por órgãos estaduais, distritais e municipais, no âmbito
de suas competências, com vistas à identificação dos efeitos produzidos pela mesma
operação." (NR)
Art. 2º Fica o
Poder Executivo autorizado a desvincular do Fundo de Amortização da Dívida Pública
Mobiliária Federal, de que trata o art. 29 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, as
ações necessárias ao cumprimento do disposto no art. 192 da Lei no 9.472, de 16 de
julho de 1997.
Art. 3º Fica o
Poder Executivo autorizado a alienar ao Estado do Maranhão a totalidade ou parte das
ações ordinárias representativas do capital social da Companhia Docas do Maranhão -
CODOMAR, de propriedade da União, pelo valor patrimonial.
Parágrafo
único. A forma e as condições de venda das ações, bem assim de exploração das
atividades que constituem o objeto social da empresa, serão regulamentadas pelo Poder
Executivo.
Art. 4º Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.942-17, de 27 de abril
de 2000.
Art. 5º Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica
revogado o inciso V do art. 5º da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997.
Brasília, 26 de
maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Pedro Malan
Eliseu Padilha
Alcides Lopes Tápias
Martus Tavares
Silvano Gianni
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.5.2000 (Ed. Extra)