MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.942-12, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999.
Ementa
Dá nova redação a dispositivos da Lei no
9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional
de Desestatização, revoga a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e
dá outras providências.
O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 1º Os
dispositivos adiante indicados da Lei no 9.491, de 9 de setembro de
1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o ...................................................................................
...................................................................................
V - bens
móveis e imóveis da União.
§ 1o ...................................................................................
...................................................................................
c) a
transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos
desta Lei.
...................................................................................
§ 5o O
Gestor do Fundo Nacional de Desestatização deverá observar, com relação aos imóveis
da União incluídos no Programa Nacional de Desestatização, a legislação aplicável
às desestatizações e, supletivamente, a relativa aos bens imóveis de domínio da
União, sem prejuízo do disposto no inciso VII do art. 6o.
§ 6o A
celebração de convênios ou contratos pela Secretaria de Patrimônio da União, que
envolvam a transferência ou outorga de direitos sobre imóveis da União, obedecerá às
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Desestatização." (NR)
"Art. 4o ...................................................................................
...................................................................................
VII - aforamento,
remição de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e
alienação mediante venda de bens imóveis de domínio da União.
...................................................................................
§ 2º Na
hipótese de dissolução, caberá ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão acompanhar e tomar as medidas cabíveis à efetivação da liquidação da
empresa.
§ 3o Nas
desestatizações executadas mediante as modalidades operacionais previstas nos incisos I,
IV, V, VI e VII deste artigo, a licitação poderá ser realizada na modalidade de
leilão." (NR)
"Art. 5o ...................................................................................
I - Ministro
de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na qualidade de Presidente;
II - Chefe
da Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministro
de Estado da Fazenda;
IV - Ministro
de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
...................................................................................
§ 8º Nas
ausências ou impedimentos do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, as reuniões do Conselho serão presididas pelo Chefe da Casa Civil da
Presidência da República.
..................................................................................."
(NR)
"Art. 6o ...................................................................................
I - recomendar,
para aprovação do Presidente da República, meios de pagamento e inclusão ou exclusão
de empresas, inclusive instituições financeiras, serviços públicos e participações
minoritárias, bem como a inclusão de bens móveis e imóveis da União no Programa
Nacional de Desestatização;
II - ...................................................................................
...................................................................................
g) a
exclusão de bens móveis e imóveis da União incluídos no PND.
...................................................................................
VII - estabelecer
as condições de pagamento à vista e parcelado aplicáveis às desestatizações de bens
móveis e imóveis da União.
...................................................................................
§ 3º A
desestatização de empresas de pequeno e médio portes, conforme definidas pelo Conselho
Nacional de Desestatização, poderá ser coordenada pelo Departamento de Coordenação e
Controle das Empresas Estatais, da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, competindo-lhe, no que couber, as atribuições previstas no art. 18
desta Lei.
..................................................................................."
(NR)
"Art. 30. ...................................................................................
...................................................................................
§ 2º O
Ministério Público, em tomando conhecimento dessa ação judicial ou instado por
representação, adotará as providências necessárias à determinação da
responsabilidade criminal, bem como solicitará fiscalização por parte da Receita
Federal, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Instituto Nacional do Seguro Social,
sem prejuízo de inspeções por órgãos estaduais, distritais e municipais, no âmbito
de suas competências, com vistas à identificação dos efeitos produzidos pela mesma
operação." (NR)
Art. 2o Fica
o Poder Executivo autorizado a desvincular do Fundo de Amortização da Dívida Pública
Mobiliária Federal, de que trata o art. 29 da Lei no 9.069, de 29 de
junho de 1995, as ações necessárias ao cumprimento do disposto no art. 192 da Lei no
9.472, de 16 de julho de 1997.
Art. 3o Fica
o Poder Executivo autorizado a alienar ao Estado do Maranhão a totalidade ou parte das
ações ordinárias representativas do capital social da Companhia Docas do Maranhão -
CODOMAR, de propriedade da União, pelo valor patrimonial.
Parágrafo único. A
forma e as condições de venda das ações, bem assim de exploração das atividades que
constituem o objeto social da empresa, serão regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 4o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.850-11, de 23 de novembro de 1999.
Art. 5o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Ficam
revogados o inciso V do art. 5o da Lei no 9.491, de 9
de setembro de 1997, e a Medida Provisória no 1.850-11, de 23 de
novembro de 1999.
Brasília,
9 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º
da República.
MARCO
ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro Malan
Eliseu Padilha
Alcides Lopes Tápias
Martus Tavares
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 10.12.1999