Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Medidas Provisórias Anteriores

Texto no layout clássico

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.941-13, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999.

Ementa

Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1o  As aquisições de imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos, efetuadas pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas, para a implementação de ações de saúde, poderão ser realizadas por intermédio de organismos multilaterais internacionais, de que o Brasil faça parte e obedecerão aos procedimentos por eles adotados.

        Art. 2o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.849-12, de 25 de novembro de 1999.

        Art. 3o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 4o Revoga-se a Medida Provisória no 1.849-12, de 25 de novembro de 1999.

        Brasília, 9 de dezembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Serra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.1999