MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.934-11, DE 2 DE MARÇO DE 2000.
Ementa
Altera a Lei no 4.229, de 1o
de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o A Lei no
4.229, de 1o de junho de 1963, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2o Ao DNOCS compete, na sua área de atuação,
definida no art. 63 da Lei no 5.508, de 11 de outubro de
1968:
I - elaborar projetos de engenharia e executar obras públicas de captação,
ampliação, transposição, condução, distribuição, proteção e utilização de
recursos hídricos, em conformidade com a Política e o Sistema Nacional de
Recursos Hídricos, de que trata a Lei no 9.433, de 8 de
janeiro de 1997;
II - implantar e apoiar a execução dos planos e projetos de irrigação e, em
geral, de valorização de áreas, inclusive de áreas agricultáveis não
irrigáveis;
III - apoiar as atividades voltadas para a organização e capacitação
administrativa das comunidades beneficiárias, visando a sua emancipação;
IV - promover, na forma da legislação em vigor, a desapropriação de terras
destinadas à implantação dos projetos e proceder à concessão ou à alienação
das glebas em que forem divididos;
V - cooperar com outros órgãos públicos, Estados, Municípios e instituições
oficiais de crédito, em projetos e obras que envolvam acumulação e
aproveitamento de recursos hídricos;
VI - celebrar convênios e contratos com entidades públicas ou privadas;
VII - realizar operações de crédito e de financiamento internas e externas,
na forma da lei;
VIII - promover estudos, pesquisas e difusão de tecnologias destinados ao
desenvolvimento sustentável da aqüicultura e atividades afins; e
IX - cooperar com outros organismos públicos no planejamento e na execução
de programas permanentes e temporários, com vistas a prevenir e atenuar os
efeitos das adversidades climáticas." (NR)
"Art. 3o A organização básica do DNOCS passa a ser a
seguinte:
I - órgão consultivo: Conselho Consultivo;
......................................................................."
(NR)
"Art. 5o O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:
I - um representante dos seguintes Ministérios:
a) da Integração Nacional, que o presidirá;
b) da Agricultura e do Abastecimento;
c) do Meio Ambiente;
II - quatro representantes de Estados situados na área de atuação do DNOCS,
em caráter de rodízio, com mandato de um ano;
III - um representante da SUDENE;
IV - o Diretor-Geral do DNOCS, que substituirá o Presidente do Conselho em
suas ausências." (NR)
"Art. 6o Os Conselheiros de que tratam os incisos I a III
do artigo anterior serão designados pelo Ministro de Estado da Integração
Nacional, por indicação dos titulares dos órgãos e Estados representados."
(NR)
"Art. 7o Ao Conselho Consultivo compete:
I - opinar sobre:
a) diretrizes gerais para elaboração dos planos anuais e plurianuais de
trabalho;
b) normas e critérios gerais para a execução de planos, programas, projetos,
obras e serviços a cargo do DNOCS;
c) o plano, o orçamento-programa e a programação financeira do DNOCS e suas
revisões;
d) os relatórios parciais e anuais das atividades dos órgãos executivos;
e) o regimento interno do DNOCS;
II - aprovar o seu regimento interno." (NR)
"Art. 22. O patrimônio do DNOCS será constituído dos bens e haveres
estritamente necessários ao desempenho de suas competências.
§ 1o O DNOCS deverá, no prazo de cento e vinte dias
contados a partir de 1o de maio de 1999, identificar os
bens indispensáveis à consecução dos seus objetivos.
§ 2o Os bens dispensáveis serão transferidos ao
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão." (NR)
Art. 2o Fica o
DNOCS autorizado a doar a Estados e a consórcio de Estados os açudes que se
encontrarem em condições de operação.
§ 1o Incluem-se na
doação de que trata este artigo a área de terra correspondente às respectivas
bacias hidráulicas e as benfeitorias existentes.
§ 2o A doação de
açudes localizados em bacia hidrográfica que contenha curso d’água que percorra
mais de um Estado será efetivada exclusivamente a consórcio dos Estados
envolvidos.
Art. 3o A doação
de que trata o artigo anterior sujeitará os beneficiários às diretrizes do
Sistema Nacional de Recursos Hídricos, impondo-se-lhes os seguintes encargos:
I - manter a incolumidade do bem e o
seu caráter público;
II - honrar os contratos de concessão
de uso vigentes;
III - gerenciar as águas do açude, a
área da respectiva bacia hidráulica e controlar e fiscalizar as atividades de
abastecimento, pesca e irrigação;
IV - garantir ao DNOCS o acesso a
toda área, para a realização de vistorias periódicas, e observar as suas
exigências técnicas em matéria que envolva o gerenciamento de recursos hídricos
e a segurança de barragens e a qualidade das águas;
V - observar a legislação ambiental
em vigor e cumprir as determinações dos órgãos de meio ambiente em questões de
suas competências.
Parágrafo único. Além dos encargos
previstos neste artigo, outros poderão ser exigidos pelo DNOCS, em razão de
peculiaridades do açude a ser doado, os quais constarão da escritura pública
prevista no artigo seguinte.
Art. 4o Cada
doação será objeto de escritura pública específica, da qual constarão,
obrigatoriamente, os encargos, o memorial descritivo, a planta da área da bacia
hidráulica, com seu respectivo açude, e o inventário das benfeitorias
existentes.
Art. 5o A doação
será nula de pleno direito se, no todo ou em parte, não forem cumpridos os
encargos constantes da escritura de que trata o artigo anterior, caso em que
ocorrerá a reversão do bem ao patrimônio do DNOCS, vedada qualquer indenização.
Art. 6o Fica o
DNOCS autorizado a ceder a Estados e a consórcio de Estados, com ônus para a
União, pelo período de doze meses, prorrogável por igual período, os servidores
necessários à continuidade dos serviços a eles descentralizados.
Art. 7º Ficam convalidados os atos
praticados com base na Medida Provisória no 1.934-10,
de 3 de fevereiro de 2000.
Art. 8º Esta Medida Provisória entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de março de 2000; 179º da
Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Pedro Parente
Este texto
não subsituti o publicado no D.O.U. de 3.3.2000.