MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.921, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999.
Ementa
Altera dispositivos da Lei no 9.365, de 16 de
dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a
remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao
Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os arts. 1o, 2o
e 3o da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de
1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o A
partir de 1o de outubro de 1999, a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP
terá período de vigência de um trimestre-calendário e será calculada a partir dos
seguintes parâmetros:
I - meta de inflação
calculada pro rata para os doze meses seguintes ao primeiro mês de vigência da
taxa, inclusive, baseada nas metas anuais fixadas pelo Conselho Monetário Nacional;
II - prêmio de risco."
(NR)
"Art. 2o A
TJLP será fixada pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada até o último dia útil
do trimestre imediatamente anterior ao de sua vigência." (NR)
"Art. 3o Além
dos casos previstos na legislação vigente, a TJLP poderá ser utilizada em quaisquer
operações realizadas nos mercados financeiro e de valores mobiliários, nas condições
estabelecidas pelo Banco Central do Brasil e, no caso desse último mercado, também pela
Comissão de Valores Mobiliários." (NR)
Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3o Fica revogada a
Lei no 9.780, de 19
de janeiro de 1999.
Brasília, 30 de setembro de 1999; 178o da Independência e 111o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Everardo de Almeida Maciel
Francisco Dornelles
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.10.1999