MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.912-10, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999.
Ementa
Altera
dispositivos da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os
dispositivos a seguir indicados da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7o ..........................................................................................
........................................................................................................
VII - autorizar o funcionamento de
empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8o
desta Lei e de comercialização de medicamentos;
..........................................................................................
XXV - monitorar a evolução dos
preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde, podendo
para tanto:
a) requisitar, quando julgar
necessário, informações sobre produção, insumos, matérias-primas, vendas e quaisquer
outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às
atividades de produção, distribuição e comercialização dos bens e serviços
previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso;
b) proceder ao exame de estoques,
papéis e escritas de quaisquer empresas ou pessoas de direito público ou privado que se
dediquem às atividades de produção, distribuição e comercialização dos bens e
serviços previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso;
c) quando for verificada a existência
de indícios da ocorrência de infrações previstas nos incisos III ou IV do art. 20 da
Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, mediante aumento injustificado de
preços ou imposição de preços excessivos, dos bens e serviços referidos nesses
incisos, convocar os responsáveis para, no prazo máximo de dez dias úteis, justificar a
respectiva conduta;
d) aplicar a penalidade prevista no art.
26 da Lei no 8.884, de 1994;
..........................................................................................
§ 4o A
Agência poderá delegar a órgão do Ministério da Saúde a execução de atribuições
previstas neste artigo relacionadas a serviços médico-ambulatorial-hospitalares,
previstos nos §§ 2o e 3o do art. 8o,
observadas as vedações definidas no § 1o deste artigo.
§ 5o A
Agência deverá pautar sua atuação sempre em observância das diretrizes estabelecidas
pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dar seguimento
ao processo de descentralização da execução de atividades para Estados, Distrito
Federal e Municípios, observadas as vedações relacionadas no § 1o
deste artigo.
§ 6o A
descentralização de que trata o parágrafo anterior será efetivada somente após
manifestação favorável dos respectivos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais de
Saúde." (NR)
"Art. 8o ..........................................................................................
........................................................................................................
§ 5o A
Agência poderá dispensar de registro os imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e
outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais
internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas
entidades vinculadas.
§ 6o O
Ministro de Estado da Saúde poderá determinar a realização de ações previstas nas
competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em casos específicos e que
impliquem risco à saúde da população.
§ 7o O ato
de que trata o parágrafo anterior deverá ser publicado no Diário Oficial da
União." (NR)
"Art. 9o ..........................................................................................
Parágrafo único. A Agência
contará, ainda, com um Conselho Consultivo, que deverá ter, no mínimo, representantes
da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos produtores, dos
comerciantes, da comunidade científica e dos usuários, na forma do regulamento."
(NR)
"Art. 15. ..........................................................................................
........................................................................................................
VIII - encaminhar o relatório
anual da execução do Contrato de Gestão e a prestação anual de contas da Agência aos
órgãos competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.
§ 1o A
Diretoria reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três Diretores, dentre eles o
Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberará com, no mínimo, três votos
favoráveis.
§ 2o Dos
atos praticados pelas Diretorias da Agência caberá recurso à Diretoria Colegiada, como
última instância administrativa, sendo o recurso passível de efeito suspensivo, a
critério da Diretoria Colegiada." (NR)
"Art. 19. A
Administração da Agência será regida por um contrato de gestão, negociado entre o seu
Diretor-Presidente e o Ministro de Estado da Saúde, ouvidos previamente os Ministros de
Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo máximo de cento e
vinte dias seguintes à nomeação do Diretor-Presidente da autarquia.
.................................................................................."
(NR)
"Art. 22. .....................................................................................
...................................................................................................
X - os valores apurados em
aplicações no mercado financeiro das receitas previstas nos incisos I a IV e VI a IX
deste artigo.
..............................................................................."
(NR)
"Art. 23. .....................................................................................
...................................................................................................
§ 6o Os
laboratórios instituídos ou controlados pelo Poder Público, produtores de medicamentos
e insumos sujeitos à Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, à vista
do interesse da saúde pública, estão isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de
Vigilância Sanitária.
§ 7o Às
renovações de registros, autorizações e certificados aplicam-se as periodicidades e os
valores estipulados para os atos iniciais na forma prevista no Anexo II.
§ 8o O
disposto no parágrafo anterior aplica-se ao contido nos §§ 1o a 8o
do art. 12 e parágrafo único do art. 50 da Lei no 6.360, de 1976, no
§ 2o do art. 3o do Decreto-Lei no
986, de 21 de outubro de 1969, e § 3o do art. 41 desta Lei." (NR)
"Art. 30. Constituída a
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com a publicação de seu regimento interno
pela Diretoria Colegiada, ficará a Autarquia, automaticamente, investida no exercício de
suas atribuições, e extinta a Secretaria de Vigilância Sanitária." (NR)
"Art. 41. ..........................................................................................
§ 1o A
Agência poderá conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos
que sejam aplicáveis apenas a plantas produtivas e a mercadorias destinadas a mercados
externos, desde que não acarretem riscos à saúde pública.
§ 2o A
regulamentação a que se refere o caput deste artigo atinge inclusive a isenção
de registro.
§ 3o As
empresas sujeitas ao Decreto-Lei no 986, de 1969, ficam, também,
obrigadas a cumprir o art. 2o da Lei no 6.360, de
1976, no que se refere à autorização de funcionamento pelo Ministério da Saúde e ao
licenciamento pelos órgãos sanitários das Unidades Federativas em que se
localizem." (NR)
Art. 2o A
Lei
nº 9.782, de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
"Art. 41-A. O registro
de medicamentos com denominação exclusivamente genérica terá prioridade sobre o dos
demais, conforme disposto em ato da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária." (NR)
"Art. 41-B. Quando ficar
comprovada a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, impróprios
para o consumo, ficará a empresa responsável obrigada a veicular publicidade contendo
alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária,
sujeitando-se ao pagamento de taxa correspondente ao exame e à anuência prévia do
conteúdo informativo pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária." (NR)
Art. 3o O
Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde ficará subordinado tecnicamente à
Agência Nacional de Vigilância Sanitária e administrativamente à Fundação Oswaldo
Cruz.
Parágrafo único. As
nomeações para os cargos em comissão e as designações para as funções gratificadas
do Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde serão de competência do
Ministro de Estado da Saúde, por indicação do Diretor-Presidente da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária, ouvido o Presidente da Fundação Oswaldo Cruz.
Art. 4o Os
alimentos importados em sua embalagem original terão como data limite para
regularização de sua situação de registro junto à Agência Nacional de Vigilância
Sanitária o dia 1o de março de 2000.
Art. 5o Os
servidores efetivos dos quadros de pessoal do Ministério da Saúde e da Fundação
Nacional de Saúde, em exercício, em 31 de dezembro de 1998, na Secretaria de Vigilância
Sanitária e nos Postos Aeroportuários, Portuários e de Fronteiras ficam redistribuídos
para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
§ 1o Os
servidores da Fundação Nacional de Saúde, redistribuídos consoante o disposto no caput,
serão enquadrados no mesmo plano de cargos dos servidores oriundos do Ministério da
Saúde.
§ 2o Caso o
resultado do enquadramento de que trata o parágrafo anterior gere valores inferiores aos
anteriormente percebidos, a diferença será paga como vantagem nominalmente identificada,
aplicando-se-lhe os mesmos percentuais de revisão geral ou antecipação do reajuste de
vencimento.
Art. 6o O
Anexo I, na parte relativa ao Quadro Demonstrativo de Funções Comissionadas de
Vigilância Sanitária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e o
Anexo II da Lei
nº 9.782, de 1999, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos
Anexos I e II a esta Medida Provisória.
Art. 7o Os
arts. 2o e 3o da Lei no 9.294, de 15
de julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o ..........................................................................................
......................................................................................................
§ 2o É
vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves e veículos de
transporte coletivo." (NR)
"Art. 3o ..........................................................................................
......................................................................................................
§ 2o A
propaganda conterá, nos meios de comunicação e em função de suas características,
advertência, sempre que possível falada e escrita, sobre os malefícios do fumo, bebidas
alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, segundo frases estabelecidas
pelo Ministério da Saúde, usadas seqüencialmente, de forma simultânea ou rotativa.
..........................................................................................
§ 6o A
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para impedir a veiculação de propaganda
enganosa de produtos e serviços submetidos ao seu controle, poderá exigir apresentação
prévia de cópias das peças publicitárias referentes a esses produtos e serviços,
conforme regulamento aprovado pela sua Diretoria Colegiada." (NR)
Art. 8o Os
arts. 3o e 57 da Lei no 6.360, de 23 de setembro de
1976, alterados pelo art. 1º da Lei nº 9.787, de 10 de
fevereiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3o ..........................................................................................
.......................................................................................................
XX - Medicamento
Similar - aquele que contém o mesmo princípio ativo, a mesma concentração, a
mesma forma farmacêutica, a mesma indicação terapêutica, preventiva ou diagnóstica, a
mesma posologia, e que é equivalente ao produto registrado no País, podendo diferir em
características, tais como tamanho e forma de apresentação, excipientes, prazo de
validade, características de acondicionamento, embalagem e em certas condições de
rotulagem, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca;
................................................................................."
(NR)
"Art. 57. ..........................................................................................
Parágrafo único. Além do
nome comercial ou marca, os medicamentos deverão obrigatoriamente exibir, nas peças
referidas no caput deste artigo, nas embalagens e nos materiais promocionais a
Denominação Comum Brasileira ou, quando for o caso, a Denominação Comum Internacional,
em letras e caracteres com tamanho nunca inferior à metade do tamanho das letras e
caracteres do nome comercial ou marca." (NR)
Art. 9o O caput
do art. 2o da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o O
órgão federal responsável pela vigilância sanitária regulamentará, no prazo de cento
e oitenta dias, contado a partir de 11 de fevereiro de 1999:" (NR)
Art. 10. Às distribuidoras de
medicamentos aplica-se o disposto no art. 15 da Lei no 5.991, de 17 de
dezembro de 1973.
Art. 11. Ficam convalidados os atos praticados com
base na Medida Provisória no 1.912-9, de 26 de
outubro de 1999.
Art. 12. Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Ficam revogados o art.
4o do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969, o
art. 82 da Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, o art. 3o
da Lei no 9.005, de 16 de março de 1995, o
parágrafo único do art. 5º,
os incisos XI, XII e XIII do art. 7º, os arts. 32 e 39 e seus
parágrafos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Brasília, 25 de novembro de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 26.11.1999
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES
COMISSIONADAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
|
|
|
|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Notas:
1. Os valores da Tabela ficam reduzidos em:
a) quinze por cento, no caso das empresas com
faturamento anual não superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);
b) trinta por cento, no caso das empresas médias
com faturamento superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);
c) sessenta por cento, no caso das empresas médias
com faturamento igual ou inferior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);
d) noventa por cento, no caso das empresas pequenas;
e) noventa e cinco por cento, no caso das
micro-empresas, exceto para os itens 1.3 e 1.4, cujos valores, no caso de micro-empresa,
ficam reduzidos em noventa por cento.
2. As bebidas e alimentos serão registrados em caso
de competência do Ministério da Saúde.
3. Para as pequenas e micro-empresas, a taxa para
concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e Controle, item 4, será
cobrada para cada estabelecimento ou unidade fabril.
4. Até 31 de dezembro de 1999, as micro-empresas
estarão isentas da taxa para concessão de Certificado de Boas Práticas de Fabricação
e Controle, Registro ou Renovação de Registro de Produtos ou Grupo de Produtos, itens 4
e 5. A isenção poderá ser prorrogada, até 31 de dezembro de 2000, por decisão da
Diretoria Colegiada da ANVS.
5. A taxa para Registro ou Renovação de Registro
de medicamentos ou grupo de medicamentos fitoterápicos e homeopáticos será a do item
5.4.3. Genéricos.
6. Será considerado novo, para efeito de Registro
ou Renovação de Registro, o medicamento que contenha molécula nova e tenha proteção
patentária.
7. Os valores da Tabela para Renovação de Registro
de Produto ou Grupo de Produtos, serão reduzidos em dez por cento a cada renovação até
o limite total de cinqüenta por cento.
8. O enquadramento das empresas nos portes previstos
nas letras de "b" a "d" do item 1 será feito a partir do que
estabelecem as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.531, de 10
de dezembro de 1997.
9. A Diretoria Colegiada adequará o disposto nos
itens 16.1, 16.2 e 16.3 e seus descontos ao porte das embarcações por quantidade de
passageiros, peso das cargas ou misto.
10. No caso de exportação, fica isento o
recolhimento de taxa para os fatos geradores dos itens 8 e 13.
11. As Autorizações Especiais de Funcionamento
para comercialização de medicamentos controlados terão desconto de oitenta por cento no
valor do item 1.4, com posterior aplicação cumulativa da redução prevista na nota 1.
12. Nos casos de necessidade de duas ou mais
autorizações de funcionamento para a mesma empresa por estabelecimento ou para
autorizações de funcionamento onde somente parte das atividades são reguladas pela
ANVS, constante do item 1 e seus subitens, serão concedidos descontos conforme dispuser
ato da sua Diretoria Colegiada.
13. Fica isento de recolhimento de taxa para
acréscimo ou alteração de registro, referente ao texto de bula, formulário de uso e
rotulagem, constante do item 6.3, no caso de mudança de número de telefone, CGC/CNPJ, ou
outras informações legais, conforme dispuser ato da Diretoria Colegiada da ANVS.