MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.911-12, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999.
Ementa
Altera
dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a
organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras
providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o A
Lei no 9.649, de 27 de maio
de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1o A
Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela
Secretaria-Geral e pelo Gabinete de Segurança Institucional.
§ 1o Integram
a Presidência da República como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da
República:
I - o Conselho de
Governo;
II - o Advogado-Geral da
União;
III - a Secretaria de Estado de
Comunicação de Governo;
IV - a Secretaria
Especial de Desenvolvimento Urbano; e
V - o Gabinete do
Presidente da República;
............................................................................"
(NR)
"Art. 2o À
Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao
Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na
coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da
constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, na análise do mérito, da
oportunidade e da compatibilidade das propostas com as diretrizes governamentais, bem
assim supervisionar e executar as atividades administrativas da Presidência da República
e supletivamente da Vice-Presidência da República, tendo como estrutura básica o
Conselho do Programa Comunidade Solidária, o Conselho Deliberativo do Sistema de
Proteção da Amazônia, o Gabinete, duas Secretarias, sendo uma Executiva, até duas
Subchefias, e um órgão de Controle Interno." (NR)
"Art. 3o À
Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao
Presidente da República no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação
política do Governo, o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução com os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, partidos políticos e entidades da sociedade
civil, tendo como estrutura básica o Gabinete, a Subsecretaria-Geral e até duas
Secretarias." (NR)
"Art. 4o À
Secretaria de Estado de Comunicação de Governo da Presidência da República compete
assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas
atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação e
divulgação social do Governo e de implantação de programas informativos, cabendo-lhe a
coordenação, supervisão e controle da publicidade dos órgãos e das entidades da
Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da
União, e convocar redes obrigatórias de rádio e televisão, tendo como estrutura
básica o Gabinete e até três Secretarias." (NR)
"Art. 5o À
Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República compete
assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas
atribuições, especialmente na formulação e coordenação das políticas nacionais de
desenvolvimento urbano, e promover, em articulação com as diversas esferas de governo,
com o setor privado e organizações não-governamentais, ações e programas de
urbanização, de habitação, de saneamento básico e de transporte urbano, tendo como
estrutura básica o Gabinete e até três Secretarias." (NR)
"Art. 6o Ao
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete assistir direta
e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, prevenir
a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça
à estabilidade institucional, realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares,
coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança das comunicações, zelar
pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e
respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da
República, e de outras autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente
da República, bem assim pela segurança dos palácios presidenciais, tendo como estrutura
básica o Conselho Nacional Antidrogas, a Secretaria Nacional Antidrogas, o Gabinete, uma
Secretaria e uma Subchefia.
§ 1o Compete,
ainda, ao Gabinete de Segurança Institucional, coordenar e integrar as ações do Governo
nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção e repressão ao tráfico
ilícito, ao uso indevido e à produção não autorizada de substâncias entorpecentes e
drogas que causem dependência, bem como aquelas relacionadas com o tratamento de
dependentes.
§ 2o A
Secretaria Nacional Antidrogas desempenhará as atividades de Secretaria-Executiva do
Conselho Nacional Antidrogas.
§ 3o Até
que sejam designados os novos membros e instalado o Conselho Nacional Antidrogas, a
aplicação dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD será feita pela Secretaria
Nacional Antidrogas, ad referendum do colegiado, mediante autorização de seu
presidente." (NR)
"Art. 7o .......................................................................
I - Conselho de Governo,
integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da
Presidência da República e pelo Advogado-Geral da União, que será presidido pelo
Presidente da República, ou, por sua determinação, pelo Chefe da Casa Civil, e
secretariado por um dos membros para este fim designado pelo Presidente da República;
II - Câmaras do Conselho
de Governo, a serem criadas em ato do Poder Executivo, com a finalidade de formular
políticas públicas setoriais, cujo escopo ultrapasse as competências de um único
Ministério.
§ 1o Para
desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II, serão
constituídos Comitês Executivos, cuja composição e funcionamento serão definidos em
ato do Poder Executivo.
..............................................................................."
(NR)
"Art. 11. ..........................................................................
Parágrafo único. O
Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República terão como
Secretários-Executivos, respectivamente, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional
e o Chefe da Casa Civil." (NR)
"Art. 13. Os
Ministérios são os seguintes:
I - da Agricultura e do
Abastecimento;
II - da Ciência e
Tecnologia;
III - das Comunicações;
IV - da Cultura;
V - da Defesa;
VI - do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior;
VII - da Educação;
VIII - do Esporte e
Turismo;
IX - da Fazenda;
X - da Integração
Nacional;
XI - da Justiça;
XII - do Meio Ambiente;
XIII - de Minas e
Energia;
XIV - do Planejamento,
Orçamento e Gestão;
XV - da Política
Fundiária e do Desenvolvimento Agrário;
XVI - da Previdência e
Assistência Social;
XVII - das Relações
Exteriores;
XVIII - da Saúde;
IX - do Trabalho e
Emprego;
XX - dos Transportes.
Parágrafo único. São
Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil, o Chefe do
Gabinete de Segurança Institucional e o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da
República." (NR)
"Art. 14. Os
assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes:
I - Ministério da
Agricultura e do Abastecimento:
a) política agrícola,
abrangendo produção, comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços
mínimos;
b) produção e fomento
agropecuário, inclusive das atividades pesqueira e da heveicultura;
c) mercado, comercialização
e abastecimento agropecuário, inclusive estoques reguladores e estratégicos;
d) informação agrícola;
e) defesa sanitária animal e
vegetal;
f) fiscalização dos
insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor;
g) classificação e
inspeção de produtos e derivados animais e vegetais;
h) proteção, conservação e
manejo do solo, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;
i) pesquisa tecnológica em
agricultura e pecuária;
j) meteorologia e
climatologia;
l) cooperativismo e
associativismo rural;
m) energização rural,
agroenergia, inclusive eletrificação rural;
n) assistência técnica e
extensão rural;
o) política relativa ao
café, açúcar e álcool;
p) planejamento e exercício
da ação governamental nas atividades do setor agroindustrial canavieiro;
II - Ministério da
Ciência e Tecnologia:
a) política nacional de
pesquisa científica e tecnológica;
b) planejamento,
coordenação, supervisão e controle das atividades da ciência e tecnologia;
c) política de
desenvolvimento de informática e automação;
d) política nacional de
biossegurança;
e) política espacial;
f) política nuclear;
g) controle da exportação de
bens e serviços sensíveis;
III - Ministério das
Comunicações:
a) política nacional de
telecomunicações, inclusive radiodifusão;
b) regulamentação, outorga e
fiscalização de serviços de telecomunicações;
c) controle e administração
do uso do espectro de radiofreqüências;
d) serviços postais;
IV - Ministério da
Cultura:
a) política nacional de
cultura;
b) proteção do patrimônio
histórico e cultural;
c) cumprimento do disposto no
art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
V - Ministério da
Defesa:
a) política de defesa
nacional;
b) política e estratégia
militares;
c) doutrina e planejamento de
emprego das Forças Armadas;
d) projetos especiais de
interesse da defesa nacional;
e) inteligência estratégica
e operacional no interesse da defesa;
f) operações militares das
Forças Armadas;
g) relacionamento
internacional das Forças Armadas;
h) orçamento de defesa;
i) legislação militar;
j) política de mobilização
nacional;
l) política de ciência e
tecnologia nas Forças Armadas;
m) política de comunicação
social nas Forças Armadas;
n) política de remuneração
dos militares e pensionistas;
o) fomento às atividades de
pesquisa e desenvolvimento e de produção e exportação em áreas de interesse da
defesa;
p) atuação das Forças
Armadas na preservação da ordem pública, no combate a delitos transfronteiriços ou
ambientais, na defesa civil e no desenvolvimento nacional;
q) logística militar;
r) serviço militar;
s) assistência à saúde,
social e religiosa das Forças Armadas;
t) constituição,
organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças navais, terrestres e
aéreas;
u) política marítima
nacional;
v) segurança da navegação
aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar;
x) política aeronáutica
nacional e atuação na política nacional de desenvolvimento das atividades
aeroespaciais;
z) infra-estrutura
aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária;
VI - Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior:
a) política de
desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;
b) propriedade intelectual e
transferência de tecnologia;
c) metrologia, normalização
e qualidade industrial;
d) políticas de comércio
exterior;
e) regulamentação e
execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;
f) aplicação dos mecanismos
de defesa comercial;
g) participação em
negociações internacionais relativas ao comércio exterior;
h) formulação da política
de apoio à micro empresa, empresa de pequeno porte e artesanato;
i) execução das atividades
de registro do comércio;
VII - Ministério da
Educação:
a) política nacional de
educação;
b) educação infantil;
c) educação em geral,
compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e
adultos, educação profissional, educação especial e educação à distância, exceto
ensino militar;
d) avaliação, informação e
pesquisa educacional;
e) pesquisa e extensão
universitária;
f) magistério;
VIII - Ministério do
Esporte e Turismo:
a) política nacional de
desenvolvimento do turismo e da prática dos esportes;
b) promoção e divulgação
do turismo nacional, no País e no exterior;
c) estímulo às iniciativas
públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas e esportivas;
d) planejamento,
coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo ao turismo e
aos esportes;
IX - Ministério da
Fazenda:
a) moeda, crédito,
instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e
previdência privada aberta;
b) política, administração,
fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;
c) administração financeira,
controle interno, auditoria e contabilidade públicas;
d) administração das
dívidas públicas interna e externa;
e) negociações econômicas e
financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais;
f) preços em geral e tarifas
públicas e administradas;
g) fiscalização e controle
do comércio exterior;
h) realização de estudos e
pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica;
X - Ministério da
Integração Nacional:
a) formulação e condução
da política de desenvolvimento nacional integrada;
b) formulação dos planos e
programas regionais de desenvolvimento;
c) estabelecimento de
estratégias de integração das economias regionais;
d) estabelecimento das
diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que
trata a alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal;
e) estabelecimento das
diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Investimentos do
Nordeste - FINOR, do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM e do
Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - FUNRES;
f) estabelecimento de normas
para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das
programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais;
g) acompanhamento e
avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional;
h) defesa civil;
i) obras contra as secas e de
infra-estrutura hídrica;
j) formulação e condução
da política nacional de irrigação;
l) ordenação territorial;
m) obras públicas em faixas
de fronteiras;
XI - Ministério da
Justiça:
a) defesa da ordem jurídica,
dos direitos políticos e das garantias constitucionais;
b) política judiciária;
c) direitos da cidadania,
direitos da criança, do adolescente, dos índios e das minorias;
d) entorpecentes, segurança
pública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito
Federal;
e) defesa dos direitos das
pessoas portadoras de deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária;
f) defesa da ordem econômica
nacional e dos direitos do consumidor;
g) planejamento, coordenação
e administração da política penitenciária nacional;
h) nacionalidade, imigração
e estrangeiros;
i) documentação,
publicação e arquivo dos atos oficiais;
j) ouvidoria-geral;
l) ouvidoria das polícias
federais;
m) assistência jurídica,
judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em
lei;
XII - Ministério do Meio
Ambiente:
a) política nacional do meio
ambiente e dos recursos hídricos;
b) política de preservação,
conservação e utilização sustentável de ecossistemas, e biodiversidade e florestas;
c) proposição de
estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade
ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais;
d) políticas para
integração do meio ambiente e produção;
e) políticas e programas
ambientais para a Amazônia Legal; e
f) zoneamento
ecológico-econômico;
XIII - Ministério de
Minas e Energia:
a) geologia, recursos minerais
e energéticos;
b) aproveitamento da energia
hidráulica;
c) mineração e metalurgia;
d) petróleo, combustível e
energia elétrica, inclusive nuclear;
XIV - Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão:
a) formulação do
planejamento estratégico nacional;
b) avaliação dos impactos
sócio-econômicos das políticas e programas do Governo Federal e elaboração de estudos
especiais para a reformulação de políticas;
c) realização de estudos e
pesquisas para acompanhamento da conjuntura sócio-econômica e gestão dos sistemas
cartográficos e estatísticos nacionais;
d) elaboração,
acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos
anuais;
e) viabilização de novas
fontes de recursos para os planos de governo;
f) formulação de diretrizes,
coordenação das negociações, acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos
de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;
g) coordenação e gestão dos
sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de organização e
modernização administrativa, de administração de recursos da informação e
informática e de serviços gerais;
h) formulação de diretrizes
e controle da gestão das empresas estatais;
i) acompanhamento do
desempenho fiscal do setor público;
j) administração
patrimonial;
l) política e diretrizes para
modernização do Estado;
XV - Ministério da
Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário:
a) reforma agrária;
b) promoção do
desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares;
XVI - Ministério da
Previdência e Assistência Social:
a) previdência social;
b) previdência complementar;
c) assistência social;
XVII - Ministério das
Relações Exteriores:
a) política internacional;
b) relações diplomáticas e
serviços consulares;
c) participação nas
negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com governos e entidades
estrangeiras;
d) programas de cooperação
internacional;
e) apoio a delegações,
comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e
multilaterais;
XVIII - Ministério da
Saúde:
a) política nacional de
saúde;
b) coordenação e
fiscalização do Sistema Único de Saúde;
c) saúde ambiental e ações
de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos
trabalhadores e dos índios;
d) informações de saúde;
e) insumos críticos para a
saúde;
f) ação preventiva em geral,
vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e
aéreos;
g) vigilância de saúde,
especialmente drogas, medicamentos e alimentos;
h) pesquisa científica e
tecnologia na área de saúde;
XIX - Ministério do
Trabalho e Emprego:
a) política e diretrizes para
a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
b) política e diretrizes para
a modernização das relações de trabalho;
c) fiscalização do trabalho,
inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas
legais ou coletivas;
d) política salarial;
e) formação e
desenvolvimento profissional;
f) segurança e saúde no
trabalho;
g) política de imigração;
XX - Ministério dos
Transportes:
a) política nacional de
transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário;
b) marinha mercante, portos e
vias navegáveis;
c) participação na
coordenação dos transportes aeroviários.
§ 1o Em
casos de calamidade pública ou de necessidade de especial atendimento à população, o
Presidente da República poderá dispor sobre a colaboração dos Ministérios com os
diferentes níveis da Administração Pública.
.............................................................................................
§ 5o Compete
às Secretarias de Estado:
I - dos Direitos Humanos,
a que se refere o inciso X do art. 16:
a) direitos da cidadania,
direitos da criança, do adolescente e das minorias;
b) defesa dos direitos das
pessoas portadoras de deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária;
II - de Assistência
Social a que se refere o inciso XV do art. 16:
a) política de assistência
social;
b) normatização,
orientação, supervisão e avaliação da execução da política de assistência social;
§ 6o A
competência atribuída ao Ministério da Integração Nacional de que trata a alínea
"l", inciso X, será exercida em conjunto com o Ministério da Defesa.
§ 7o A
competência atribuída ao Ministério do Meio Ambiente de que trata a alínea
"f", inciso XII, será exercida em conjunto com os Ministérios da Agricultura e
do Abastecimento, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Integração
Nacional.
§ 8o A
competência relativa aos direitos dos índios, atribuída ao Ministério da Justiça na
alínea "c", inciso XI, inclui o acompanhamento das ações de saúde
desenvolvidas em prol das comunidades indígenas.
§ 9o A
competência de que trata a alínea "m" do inciso I será exercida pelo
Ministério da Agricultura e do Abastecimento, quando baseada em recursos do Orçamento
Geral da União, e pelo Ministério de Minas e Energia, quando baseada em recursos
vinculados ao Sistema Elétrico Nacional." (NR)
"Art. 15. Haverá,
na estrutura básica de cada Ministério:
I - Secretaria-Executiva,
exceto nos Ministérios da Defesa e das Relações Exteriores;
.............................................................................................
§ 2o Caberá
ao Secretário-Executivo, titular do órgão a que se refere o inciso I, além da
supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério,
exceto das Secretarias de Estado, exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo
Ministro de Estado.
§ 3o Poderá
haver na estrutura básica de cada Ministério, vinculado à Secretaria-Executiva, um
órgão responsável pelas atividades de administração de pessoal, material,
patrimonial, de serviços gerais e de orçamento e finanças." (NR)
"Art. 16. Integram
a estrutura básica:
I - do Ministério da
Agricultura e do Abastecimento o Conselho Nacional de Política Agrícola, o Conselho
Deliberativo da Política do Café, a Comissão Especial de Recursos, a Comissão
Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, o Instituto Nacional de Meteorologia e até
quatro Secretarias;
II - do Ministério da
Ciência e Tecnologia o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, o Conselho Nacional de
Informática e Automação, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o Instituto
Nacional de Pesquisas da Amazônia, o Instituto Nacional de Tecnologia, a Comissão
Técnica Nacional de Biossegurança e até quatro Secretarias;
III - do Ministério das
Comunicações até duas Secretarias;
IV - do Ministério
da Cultura o Conselho Nacional de Política Cultural, a Comissão Nacional de Incentivo à
Cultura, a Comissão de Cinema e até quatro Secretarias;
V - do Ministério
da Defesa, o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o
Comando da Aeronáutica, o Estado-Maior de Defesa, a Escola Superior de Guerra, o Hospital
das Forças Armadas, o Centro de Catalogação das Forças Armadas, a Representação
Brasileira na Junta Interamericana de Defesa e até três Secretarias;
VI - do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior o Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial, o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de
Exportação e até quatro Secretarias;
VII - do Ministério da
Educação o Conselho Nacional de Educação, o Instituto Benjamin Constant, o Instituto
Nacional de Educação de Surdos e até cinco Secretarias;
VIII - do Ministério da
Fazenda o Conselho Monetário Nacional, o Conselho Nacional de Política Fazendária, o
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Nacional de Seguros
Privados, o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência
Privada Aberta e de Capitalização, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, a
Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Comissão de Coordenação de Controle Interno, os
1o, 2o e 3o Conselhos de
Contribuintes, o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, o Comitê
Brasileiro de Nomenclatura, o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior, a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Escola de Administração Fazendária e até
seis Secretarias;
IX - do Ministério da
Integração Nacional o Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do
Centro-Oeste e até quatro Secretarias.
X - do Ministério da
Justiça a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, o Conselho de Defesa dos Direitos da
Pessoa Humana, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho
Nacional de Trânsito, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o
Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, a Ouvidoria-Geral das Polícias Federais, o
Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o
Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, a Ouvidoria-Geral da República, a Defensoria
Pública da União e até quatro Secretarias;
XI - do Ministério do
Meio Ambiente o Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Conselho Nacional da Amazônia
Legal, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, o Comitê do Fundo Nacional do Meio
Ambiente, o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro e até cinco
Secretarias;
XII - do Ministério de
Minas e Energia até duas Secretarias;
XIII - do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão a Comissão de Financiamentos Externos, a Assessoria
Econômica e até sete Secretarias;
XIV - do Ministério da
Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário o Conselho Nacional de Desenvolvimento
Rural e até duas Secretarias;
XV - do Ministério da
Previdência e Assistência Social a Secretaria de Estado de Assistência Social, o
Conselho Nacional de Previdência Social, o Conselho Nacional de Assistência Social, o
Conselho de Recursos da Previdência Social, o Conselho de Gestão da Previdência
Complementar e até duas Secretarias;
XVI - do Ministério das
Relações Exteriores o Cerimonial, a Secretaria de Planejamento Diplomático, a
Inspetoria-Geral do Serviço Exterior, a Secretaria-Geral das Relações Exteriores, esta
composta de até três Subsecretarias, a Secretaria de Controle Interno, o Instituto Rio
Branco, as missões diplomáticas permanentes, as repartições consulares, o Conselho de
Política Externa e a Comissão de Promoções;
XVII - do Ministério da
Saúde o Conselho Nacional de Saúde e até quatro Secretarias;
XVIII - do Ministério do
Trabalho e Emprego o Conselho Nacional do Trabalho, o Conselho Nacional de Imigração, o
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o Conselho Deliberativo do
Fundo de Amparo ao Trabalhador e até três Secretarias;
XIX - do Ministério dos
Transportes a Comissão Federal de Transportes Ferroviários - COFER e até três
Secretarias.
§ 1o O
Conselho de Política Externa, a que se refere o inciso XVI, será presidido pelo Ministro
de Estado das Relações Exteriores e integrado pelo Secretário-Geral, pelo
Secretário-Geral Adjunto, pelos Subsecretários-Gerais da Secretaria-Geral das Relações
Exteriores e pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores.
§ 2o A
Ouvidoria-Geral das Polícias Federais vincula-se diretamente ao Ministro de Estado da
Justiça.
§ 3o O
titular da Ouvidoria-Geral de que trata o parágrafo anterior será nomeado pelo
Presidente da República, para mandato de três anos, após aprovação pelo Senado
Federal na forma do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição.
§ 4o As
Secretarias de Estado dos Direitos Humanos e de Assistência Social serão compostas de
até duas secretarias finalísticas.
§ 5o Os
órgãos colegiados integrantes da estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego terão
composição tripartite, observada a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos
empregadores, na forma estabelecida pelo Poder Executivo." (NR)
"Art. 17. São
transformados:
I - a Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República, em Secretaria de Estado de
Comunicação de Governo da Presidência da República;
II - o Ministério do
Planejamento e Orçamento, em Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
III - o Ministério do
Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos, e da Amazônia Legal, em Ministério do Meio
Ambiente;
IV - o Ministério da
Educação e do Desporto, em Ministério da Educação;
V - o Ministério do
Trabalho, em Ministério do Trabalho e Emprego;
VI - o Ministério da
Indústria, do Comércio e do Turismo, em Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior;
VII - o Conselho Federal
de Entorpecentes, em Conselho Nacional Antidrogas;
VIII - o Ministério da
Marinha, em Comando da Marinha;
IX - o Ministério do
Exército, em Comando do Exército;
X - o Ministério da
Aeronáutica, em Comando da Aeronáutica; e
XI - a Casa Militar da
Presidência da República, em Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República;
XII - o Gabinete do
Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária em Ministério da Política
Fundiária e do Desenvolvimento Agrário." (NR)
"Art. 18. ..............................................................................
I - para o Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão:
.............................................................................................
e) da Secretaria de Estado de
Planejamento e Avaliação do Ministério da Fazenda.
.............................................................................................
III - administrativas, da
Secretaria-Geral da Presidência da República para a Casa Civil da Presidência da
República;
.............................................................................................
IX - para o Ministério
da Integração Nacional as da Secretaria Especial de Políticas Regionais da Câmara de
Políticas Regionais do Conselho de Governo;
X - para a Fundação
Nacional de Saúde - FUNASA do Ministério da Saúde as da Fundação Nacional do Índio
do Ministério da Justiça, relacionadas com a assistência à saúde das comunidades
indígenas;
XI - da Casa Militar da
Presidência da República para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República;
XII - do Gabinete do
Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária para o Ministério da Política
Fundiária e do Desenvolvimento Agrário." (NR)
"Art. 19. ..............................................................................
.............................................................................................
X - o Ministério da
Administração Federal e Reforma do Estado;
XI - a Secretaria de
Assuntos Estratégicos da Presidência da República;
XII - o Gabinete a que se
refere o inciso I do art. 4o da Lei no 9.615, de 24 de
março de 1998;
XIII - o Alto Comando das
Forças Armadas; e
XIV - o Estado-Maior das
Forças Armadas." (NR)
"Art. 22-A. Ficam
extintos os cargos de Secretário-Geral da Presidência da República, de Secretário de
Assuntos Estratégicos da Presidência da República, de Secretário de Comunicação
Social da Presidência da República, de Ministro de Estado da Administração Federal e
Reforma do Estado, de Ministro de Estado da Educação e do Desporto, de Ministro de
Estado do Trabalho, de Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, de
Ministro de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, de
Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, de Ministro de Estado da Marinha, de
Ministro de Estado do Exército, de Ministro de Estado da Aeronáutica, de Ministro de
Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, de Ministro de Estado Chefe da Casa
Militar da Presidência da República, de Ministro de Estado Extraordinário dos Esportes
e de Secretário-Executivo do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Política
Fundiária." (NR)
"Art. 24-A. São
criados os cargos de Ministro de Estado da Defesa, de Ministro de Estado Chefe do Gabinete
de Segurança Institucional da Presidência da República, de Ministro de Estado Chefe da
Secretaria-Geral da Presidência da República, de Ministro de Estado da Integração
Nacional, de Ministro de Estado da Educação, de Ministro de Estado do Trabalho e
Emprego, de Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de
Ministro de Estado do Meio Ambiente, de Ministro de Estado do Esporte e Turismo, de
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Ministro de Estado da
Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário." (NR)
"Art. 25-A. São
criados os cargos de Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano, de Secretário de
Estado de Comunicação de Governo, de Secretário de Estado de Assistência Social, de
Secretário de Estado dos Direitos Humanos, de Comandante da Marinha, de Comandante do
Exército e de Comandante da Aeronáutica.
§ 1o Os
cargos de que tratam o caput deste artigo são de Natureza Especial.
§ 2o O
titular do cargo de Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano terá prerrogativas,
garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado.
§ 3o A
remuneração dos cargos de Secretário de Estado e de Comandante de que trata o caput
é de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)." (NR)
"Art. 28. É o
Poder Executivo autorizado a manter os servidores e empregados da Administração Federal
direta e indireta, ocupantes ou não de cargo em comissão ou função de direção,
chefia ou assessoramento que, em 31 de dezembro de 1998, se encontravam à disposição de
órgãos da Administração direta.
§ 1o Aos
servidores e empregados que, em 31 de dezembro de 1998, se encontravam requisitados e em
exercício nos Ministérios do Planejamento e Orçamento e da Administração Federal e
Reforma do Estado, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 2o
da Lei no 9.007, de 17 de março de 1995, enquanto permanecerem em
exercício no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 2o Ficam
mantidas no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão as funções de que trata o
art. 20 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991, até que sejam
dispensados seus ocupantes, quando, então, serão consideradas extintas." (NR)
"Art. 28-A. O
Centro de Informática do IPEA e o respectivo patrimônio ficam transferidos da Fundação
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, para o Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
Parágrafo único. Os
servidores do Centro de Informática do IPEA, transferidos para o Ministério do
Orçamento e Gestão em 1o de janeiro de 1999, passam a integrar
novamente o quadro de pessoal do IPEA." (NR)
"Art. 28-B. Ficam
transferidos da Fundação Nacional do Índio do Ministério da Justiça para a FUNASA:
I - os Postos de Saúde e
Casas do Índio mantidas pela Fundação Nacional do Índio para assistência à saúde
das comunidades indígenas;
II - os bens móveis,
imóveis, acervo documental e equipamentos, inclusive veículos, embarcações e
aeronaves, que se destinem ao exercício das atividades de assistência à saúde do
índio;
§ 1o Ficam
redistribuídos da Fundação Nacional do Índio do Ministério da Justiça para a FUNASA
os cargos de provimento efetivo, ocupados ou vagos em 31 de dezembro de 1998, que se
destinem ao exercício das atividades de assistência à saúde do índio.
§ 2o Os
servidores ocupantes dos cargos redistribuídos na forma do parágrafo anterior, sem
prejuízo de seus direitos e vantagens, serão lotados na área específica de saúde do
índio da Fundação Nacional de Saúde.
§ 3o As
transferências de que tratam os incisos I e II serão efetivadas até 15 de dezembro de
1999, ficando, desde já, referidos bens à disposição da FUNASA, sem prejuízo das
atividades operacionais a eles pertinentes." (NR)
"Art. 29. É o
Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, em favor dos órgãos extintos,
transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Lei, mantida a mesma
classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu
menor nível, conforme definida no art. 6o, § 1o, da
Lei no 9.692, de 27 de julho de 1998, inclusive os títulos,
descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera
orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e
identificadores de uso.
§ 1o Aplicam-se
os procedimentos previstos no caput aos créditos antecipados na forma estabelecida
no art. 72 da Lei no 9.692, de 1998.
§ 2o Aplicam-se
os procedimentos previstos no caput às dotações orçamentárias do Ministério
da Justiça alocadas nas rubricas relacionadas com as atividades de que trata o § 1o
do art. 6o." (NR)
"Art. 30. ...........................................................................
Parágrafo único. Enquanto não
constituída a Agência Brasileira de Inteligência, as competências e atribuições para
o desempenho das atividades de inteligência federal e de segurança das comunicações
serão exercidas pela Secretaria de Inteligência, integrante, transitoriamente, da
estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República."
(NR)
"Art. 32. O
Poder Executivo disporá, em decreto, na estrutura regimental dos Ministérios, dos
órgãos essenciais, da Secretaria de Estado e da Secretaria Especial da Presidência da
República, sobre as competências e atribuições, denominação das unidades e
especificação dos cargos." (NR)
"Art. 37. São
criados:
I - na Administração
Pública Federal, dois mil, trezentos e vinte e quatro cargos em comissão e funções
gratificadas, sendo doze de Natureza Especial, mil cento e dezoito do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS e mil, cento e noventa e quatro funções gratificadas,
assim distribuídos: dezesseis DAS 6; noventa e um DAS 5; noventa e oito DAS 4; cento e
nove DAS 3; sessenta e dois DAS 2; setecentos e quarenta e dois DAS 1; e mil, cento e
noventa e quatro FG 1;
.............................................................................................
III - na Administração
Pública Federal, em caráter temporário, pelo prazo de até cento e oitenta dias,
contados de 10 de junho de 1999, mil duzentos e trinta e três cargos em comissão e
funções gratificadas, sendo quatrocentos e quarenta e nove do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS e setecentos e oitenta e quatro funções gratificadas,
assim distribuídos: dez DAS 3; duzentos e oitenta e dois DAS 2; cento e cinqüenta e sete
DAS 1; cento e cinqüenta e seis FG 1; cento e setenta e oito FG 2; e quatrocentas e
cinqüenta FG 3.
.............................................................................."
(NR)
"Art. 37-A. Ficam
extintos quatro mil, setecentas e cinqüenta e cinco funções gratificadas, assim
distribuídas: mil, duzentas e vinte e quatro FG-2 e três mil, quinhentas e trinta e uma
FG-3." (NR)
"Art. 40. O
Poder Executivo disporá, até 31 de dezembro de 1999, sobre a organização,
reorganização, denominação de cargos e funções e funcionamento dos órgãos e
entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, mediante
aprovação ou transformação das estruturas regimentais." (NR)
"Art. 42. ...............................................................................
.............................................................................................
V - pelo Ministério da
Administração Federal e Reforma do Estado, para o Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão." (NR)
"Art. 43. Os
cargos efetivos vagos, ou que venham a vagar dos órgãos extintos, serão remanejados
para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para redistribuição e os cargos
em comissão e funções de confiança, transferidos para a Secretaria de Gestão do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para utilização ou extinção de
acordo com o interesse da Administração Pública.
Parágrafo único. No
encerramento dos trabalhos de inventariança e nos termos fixados em decreto, poderão ser
remanejados para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com os respectivos
ocupantes, os cargos e as funções estritamente necessários à continuidade das
atividades de prestação de contas decorrentes de convênios, contratos e instrumentos
similares firmados pelos órgãos extintos e seus antecessores." (NR)
"Art. 43-A. No
processo de inventariança do Estado-Maior das Forças Armadas, as gratificações a que
se referem os arts. 11 e 13 da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992,
poderão ser remanejadas para o Ministério da Defesa nos quantitativos e valores
necessários." (NR)
"Art. 44. Enquanto
não for aprovado e implantado o quadro de provimento efetivo do Ministério do Esporte e
Turismo e do INDESP, fica o Ministro de Estado do Esporte e Turismo autorizado a
requisitar servidores da Administração Federal direta para ter exercício naqueles
órgãos, independentemente da função a ser exercida." (NR)
"Art. 45. Até
que sejam aprovadas as estruturas regimentais dos órgãos essenciais e de assessoramento
da Presidência da República, das Secretarias de Estado e dos Ministérios de que trata o
art. 13, são mantidas as estruturas, as competências, inclusive as transferidas, as
atribuições, a denominação das unidades e a especificação dos respectivos cargos,
vigentes em 29 de julho de 1999, observadas as alterações introduzidas por lei."
(NR)
"Art. 48. O
art. 17 da Lei no 8.025, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 17. Os
imóveis de que trata o art. 14, quando irregular sua ocupação, serão objeto de
reintegração de posse liminar em favor da União, independentemente do tempo em que o
imóvel estiver ocupado.
§ 1o O
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do órgão responsável
pela administração dos imóveis, será o depositário dos imóveis reintegrados.
§ 2o Julgada
improcedente a ação de reintegração de posse em decisão transitada em julgado, o
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão colocará o imóvel à disposição do
juízo dentro de cinco dias da intimação para fazê-lo." (NR)
"Art. 48-A. O caput
do art. 18 da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 18. É
instituído o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, composto
por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais,
na forma estabelecida pelo Poder Executivo." (NR)
"Art. 49. O caput
e o § 5o do art. 3o da Lei no
8.036, de 11 de maio de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3o O
FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto
por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais,
na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
................................................................................
§ 5o As
decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros,
tendo o Presidente voto de qualidade.
............................................................."
(NR)
"Art. 50. O
art. 22 da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 22. A
Advocacia-Geral da União e os seus órgãos vinculados, nas respectivas áreas de
atuação, ficam autorizados a representar judicialmente os titulares e os membros dos
Poderes da República, das Instituições Federais referidas no Título IV, Capítulo IV,
da Constituição, inclusive os titulares dos Ministérios e demais órgãos da
Presidência da República, de autarquias e fundações públicas federais, bem como os de
cargos de natureza especial e de direção e assessoramento superiores (DAS) de níveis 6,
5 e 4, quanto a atos praticados, no exercício de suas atribuições constitucionais,
legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, suas respectivas
autarquias e fundações, ou das Instituições mencionadas, podendo, ainda, quanto aos
mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes
públicos de que trata este artigo.
Parágrafo único. O
disposto neste artigo aplica-se aos ex-titulares dos cargos ou funções referidos no caput,
e ainda:
I - aos designados para a
execução dos regimes especiais previstos na Lei no 6.024, de 13 de
março de 1974, nos Decretos-Leis nos 73, de 21 de novembro de 1966, e
2.321, de 25 de fevereiro de 1987; e
II - aos militares das
Forças Armadas quando, em decorrência do cumprimento de dever constitucional, legal ou
regulamentar, responderem a inquérito policial ou a processo judicial." (NR)
"Art. 56. Fica
o Poder Executivo autorizado a atribuir a órgão ou entidade da Administração Pública
Federal, diverso daquele a que está atribuída a competência, a responsabilidade pela
execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de
serviços gerais, orçamento e finanças e de controle interno." (NR)
"Art. 61. Nos
conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas
subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto, haverá sempre um membro indicado
pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão." (NR)
Art. 2o O art. 2o da Lei no
7.735, de 22 de fevereiro de 1989, com a redação dada pela Lei no
7.804, de 18 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o É
criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA, entidade autárquica de regime especial, dotada de
personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente,
com a finalidade de executar as políticas nacionais de meio ambiente referentes às
atribuições federais permanentes relativas à preservação, à conservação e ao uso
sustentável dos recursos ambientais e sua fiscalização e controle, bem como apoiar o
Ministério do Meio Ambiente na execução da Política Nacional de Recursos Hídricos e
na execução das ações supletivas da União, de conformidade com a legislação em
vigor e as diretrizes daquele Ministério.
Parágrafo único. O
Poder Executivo disporá, até 30 de abril de 1999, sobre a estrutura regimental do
IBAMA." (NR)
Art. 3o Os arts. 8o e 9o
da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 8o ..............................................................................
.............................................................................................
II - Ministro de Estado
do Planejamento, Orçamento e Gestão;
............................................................................."
(NR)
"Art. 9o ................................................................................
.............................................................................................
III - Secretário-Executivo
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
..............................................................................."
(NR)
Art. 4o Fica criada a Comissão de Coordenação das
atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia - CMCH, vinculada ao
Ministério da Ciência e Tecnologia, com a finalidade de coordenar a política nacional
para o setor, a ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 5o É o Poder Executivo autorizado a:
I - extinguir a Fundação Centro Tecnológico para a Informática, instituída
em conformidade com o disposto nos arts. 32 a 39 da Lei no 7.232, de 29
de outubro de 1984;
II - transferir o Centro de Tecnologia Mineral - CETEM, de que trata a Lei no
7.677, de 21 de outubro de 1988, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - CNPq para o Ministério da Ciência e Tecnologia.
Art. 6o Ficam transferidas do Ministério da Agricultura
e do Abastecimento para o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Política
Fundiária as atribuições relacionadas com a promoção do desenvolvimento sustentável
do segmento rural constituído pelos agricultores familiares.
Art. 7o A Lei no 9.257, de 9 de
janeiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2o O
Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia reunir-se-á mediante convocação determinada
pelo Presidente da República, que presidirá cada sessão de instalação dos trabalhos.
§ 1o Na
ausência do Presidente da República, este designará um vice-presidente, dentre os
membros representantes do Governo Federal, que exercerá a presidência da reunião.
§ 2o O
Conselho será constituído de membros designados pelo Presidente da República e terá a
seguinte composição:
I - oito representantes
do Governo Federal;
II - oito representantes
dos produtores e usuários de ciência e tecnologia, e respectivos suplentes, com mandato
de três anos, admitida uma única recondução.
§ 3o A
representação dos produtores e usuários de ciência e tecnologia será renovada a cada
ano, com a substituição parcial de seus membros.
§ 4o A
participação no Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia não será remunerada.
§ 5o A
critério do Presidente da República, poderão ser convocadas outras personalidades para
participar das reuniões do Conselho.
§ 6o O
Conselho poderá constituir, sob a coordenação de qualquer dos seus membros, comissões
de trabalho temáticas setoriais, temporárias, que poderão incluir representantes
estaduais, dos trabalhadores, dos produtores e dos usuários de ciência e tecnologia e da
comunidade científica e tecnológica." (NR)
"Art. 5o-A. Para
os efeitos do disposto no § 3o do art. 2o desta Lei,
a próxima renovação da representação dos produtores e usuários de ciência e
tecnologia far-se-á mediante a escolha de representantes com mandatos de um, dois e três
anos, na forma do regulamento." (NR)
Art. 8o A Lei no 8.183, de 11 de
abril de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2o ...............................................................................
.............................................................................................
§ 3o O
Conselho de Defesa Nacional terá uma Secretaria-Executiva para execução das atividades
permanentes necessárias ao exercício de sua competência constitucional." (NR)
"Art. 4o Cabe
ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República executar as
atividades permanentes necessárias ao exercício da competência do Conselho de Defesa
Nacional - CDN.
Parágrafo único. Para
o trato de problemas específicos da competência do Conselho de Defesa Nacional, poderão
ser instituídos, junto ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República, grupos e comissões especiais, integrados por representantes de órgãos e
entidades, pertencentes ou não à Administração Pública Federal." (NR)
"Art. 6o Os
órgãos e as entidades de Administração Federal realizarão estudos, emitirão
pareceres e prestarão toda a colaboração de que o Conselho de Defesa Nacional
necessitar, mediante solicitação de sua Secretaria-Executiva." (NR)
Art. 9o O art. 5o da Lei no
8.854, de 10 de fevereiro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"Parágrafo único. Fica
o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a estrutura, vinculação e denominação dos
cargos em comissão, funções de confiança e das unidades da Agência Espacial
Brasileira." (NR)
Art. 10. O art. 7o da Lei no 5.537, de
21 de novembro de 1968, com as alterações do Decreto-Lei no 872, de 15
de setembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7o O
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE será administrado por um Conselho
Deliberativo constituído de nove membros, conforme disposto em regulamento." (NR)
Art. 11. Os arts. 6o e 81 da Lei no
6.880, de 9 de dezembro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6o São
equivalentes as expressões "na ativa", "da ativa", "em serviço
ativo", "em serviço na ativa", "em serviço", "em
atividade" ou "em atividade militar", conferidas aos militares no
desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade
militar ou considerada de natureza militar nas organizações militares das Forças
Armadas, bem como na Presidência da República, na Vice-Presidência da República, no
Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou quando incorporados
às Forças Armadas." (NR)
"Art. 81. ...............................................................................
.............................................................................................
II - for posto à
disposição exclusiva do Ministério da Defesa ou de Força Armada diversa daquela a que
pertença, para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar;
..........................................................................................."(NR)
Art. 12. Enquanto não dispuser de quadro de pessoal permanente:
I - aplicam-se aos servidores civis e aos militares em exercício no
Ministério da Defesa as normas vigentes para os servidores civis e militares em
exercício nos órgãos da Presidência da República, em especial as referidas no art. 20
da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991, no § 4o do
art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 11 e 13
da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992;
II - os servidores e empregados requisitados por órgãos cujas atribuições
foram transferidas para o Ministério da Integração Nacional poderão permanecer à
disposição do referido Ministério, aplicando-se-lhes o disposto no parágrafo único do
art. 2o da Lei no 9.007, de 17 de março de 1995.
Parágrafo único. Exceto nos casos previstos em lei e até que se cumpram
as condições definidas neste artigo, as requisições de servidores para os Ministérios
da Defesa e da Integração Nacional serão irrecusáveis e deverão ser prontamente
atendidas.
Art. 13. Fica alterada para Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD a
denominação do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas -
FUNCAB, instituído pela Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986,
alterada pela Lei no 8.764, de 20 de dezembro de 1993, e ratificado pela
Lei no 9.240, de 22 de dezembro de 1995, bem como transferida a sua
gestão do âmbito do Ministério da Justiça para a Secretaria Nacional Antidrogas do
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Art. 14. Fica alterada para Fundo do Ministério da Defesa a denominação
do Fundo do Estado-Maior das Forças Armadas - Fundo do EMFA, instituído pela Lei no
7.448, de 20 de dezembro de 1985.
Art. 15. Ficam convalidados os atos praticados com
base na Medida Provisória no 1.911-11, de 26 de
outubro de 1999.
Art. 16. Revogam-se o § 1o do art. 9o
da Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979; o
art. 13 da Lei nº
7.853, de 24 de outubro de 1989; os §§ 1o, 2o e 5o
do art. 18 da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990; o § 2o
do art. 3o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; o
inciso I do art. 10 da Lei no 8.167, de 16 de janeiro de 1991; os arts.
6o, 7o, 63, 64, 65, 66, 77, 84 e 86 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991; os arts. 7o e 8o da Lei
no 8.213, de 24 de julho de 1991; a Lei no 8.954, de
13 de dezembro de 1994; o art. 3o da Lei no 9.257, de
9 de janeiro de 1996; os §§ 3o e 4o do art. 7o,
os arts. 9o, 10, os §§ 2o, 3o e 4o
do art. 14, o parágrafo único do art. 18, e os arts. 20, 23, 25, 26, 38 e 62 da
Lei no
9.649, de 27 de maio de 1998.
Art. 17. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 25 de novembro de 1999; 178o da Independência e 111o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.1999