MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.908-18, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.
Ementa
Altera
a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos
privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os dispositivos abaixo indicados da
Lei nº
9.656, de 3 de junho de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1o Submetem-se
às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de
assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege
a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as
seguintes definições:
I - Plano Privado de
Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços a preço pré ou pós
estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite
financeiro, assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por
profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, e ou integrantes ou não de
rede referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e ou odontológica, a ser
paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso e
ou pagamento direto ao prestador.
II - Operadora de Plano
de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade
civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço
ou contrato definido no inciso I deste artigo.
III - Carteira -
o conjunto de contratos de serviços de assistência à saúde em qualquer das modalidades
descritas no inciso I e § 1o, com todos os direitos e obrigações
neles contidos.
§ 1o Está
subordinada às diretrizes e normas do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU e à
fiscalização do Ministério da Saúde qualquer modalidade de produto, serviço e ou
contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de
assistência médica, hospitalar e ou odontológica, outras características que o
diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como:
a) custeio de despesas;
b) oferecimento de rede credenciada
ou referenciada;
c) reembolso de despesas;
d) mecanismos de regulação;
e) qualquer restrição
contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por
prestador escolhido pelo consumidor;
f) vinculação de cobertura
financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais.
§ 2o Após
31 de dezembro de 1999, quaisquer produtos, serviços e contratos com as características
descritas no § 1o somente poderão ser comercializados pelas
pessoas jurídicas de que trata o inciso II deste artigo.
§ 3o Incluem-se
na abrangência desta Lei as cooperativas que operem planos privados de assistência à
saúde, bem como as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde,
pela modalidade de autogestão ou de administração.
§ 4o As
pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior podem constituir ou
participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado
constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à
saúde.
§ 5º É vedada
às pessoas físicas a operação de plano privado de assistência à saúde." (NR)
"Art. 8o Para
obter a autorização de funcionamento a que alude o inciso XI do art. 35-C, as operadoras
de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos,
independentemente de outros que venham a ser determinados pelo CONSU:
....................................................................................
Parágrafo único. São
dispensadas do cumprimento das condições estabelecidas nos incisos VI e VII deste artigo
as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na
modalidade de autogestão, citadas no § 3o do art. 1o."
(NR)
"Art. 9o Após
decorridos cento e vinte dias de vigência desta Lei, para as operadoras, e duzentos e
quarenta dias para as administradoras de planos de assistência à saúde e até que sejam
definidas pelo CONSU, na forma prevista no art. 35-A, as normas gerais de registro, as
empresas que operam os produtos descritos no inciso I e § 1o do
art. 1o desta Lei, e observado o que dispõe o § 1o
do art. 19, só poderão comercializar estes produtos se:
I - as operadoras e
administradoras estiverem provisoriamente cadastradas no Ministério da Saúde;
II - os produtos a serem
comercializados estiverem registrados no Ministério da Saúde.
§ 1o O
descumprimento das formalidades previstas neste artigo, além de configurar infração,
constitui agravante na aplicação de penalidades por infração das demais normas
previstas nesta Lei.
§ 2o O
Ministério da Saúde poderá solicitar informações, determinar alterações e promover
a suspensão do todo ou de parte das condições dos planos apresentados." (NR)
"Art. 10. É
instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial
médico-hospitalar-odontológica, compreendendo partos e tratamentos realizados
exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou
similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listados na
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a
Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas
estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:
I - tratamento clínico
ou cirúrgico experimental;
....................................................................................
VII - fornecimento de
próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico;
....................................................................................
§ 1o As
exceções constantes dos incisos I a X serão objeto de regulamentação pelo CONSU.
§ 2o As
empresas que comercializam produtos definidos no inciso I e no § 1o
do art. 1o desta Lei oferecerão, obrigatoriamente, a partir de 3 de
dezembro de 1999, o plano-referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e
futuros consumidores.
§ 3o Excluem-se
da obrigatoriedade a que se refere o § 2o deste artigo as
entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de
autogestão e as empresas que operem exclusivamente planos odontológicos.
§ 4o A
amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta
complexidade, será definida por normas editadas pelo CONSU." (NR)
"Art. 11. É
vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de
contratação dos produtos definidos no inciso I e no § 1o do art.
1o desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido
instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da
demonstração do conhecimento prévio do consumidor e/ou beneficiário.
Parágrafo único. É
vedada a suspensão da assistência à saúde do consumidor e/ou beneficiário, titular ou
dependente, até a prova de que trata o caput, na forma da regulamentação
a ser editada pelo CONSU." (NR)
"Art. 12. São
facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos definidos no inciso I e no
§ 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações
previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de
cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes
exigências mínimas:
I - ....................................................................................
....................................................................................
b) cobertura de serviços de
apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo
médico-assistente;
II - ....................................................................................
....................................................................................
a) cobertura de internações
hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas
básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a
exclusão dos procedimentos obstétricos;
b) cobertura de internações
hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo,
valor máximo e quantidade, a critério do médico-assistente;
....................................................................................
d) cobertura de exames
complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação
diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e
sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente,
realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar;
e) cobertura de toda e
qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente,
comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, em território
brasileiro, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato;
....................................................................................
III - ....................................................................................
....................................................................................
b) inscrição assegurada ao
recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do
cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de
trinta dias do nascimento ou da adoção;
....................................................................................
V - ....................................................................................
....................................................................................
c) prazo máximo de vinte e
quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;
VI - reembolso, em todos
os tipos de produtos definidos no inciso I e no § 1o do art. 1o
desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo
beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência,
quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados ou
credenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços médicos e
hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias
após a entrega da documentação adequada;
....................................................................................
§ 1o Após
cento e vinte dias da vigência desta Lei, fica proibido o oferecimento de produtos
definidos no inciso I e no § 1o do art. 1o desta
Lei fora das segmentações de que trata este artigo, observadas suas respectivas
condições de abrangência e contratação.
§ 2o A
partir de 3 de dezembro de 1999, da documentação relativa à contratação de produtos
definidos no inciso I e no § 1o do art. 1o desta
Lei, nas segmentações de que trata este artigo, deverá constar declaração em separado
do consumidor, de que tem conhecimento da existência e disponibilidade do
plano-referência e de que este lhe foi oferecido.
.................................................................................."
(NR)
"Art. 13. Os
contratos de produtos definidos no inciso I e no § 1o do art. 1o
desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de
vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da
renovação.
Parágrafo único. Os
produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência
mínima de um ano, sendo vedadas:
I - a recontagem de
carências;
II - a suspensão ou a
rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por
período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de
vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o
qüinquagésimo dia de inadimplência;
III - a suspensão ou a
rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de
internação do titular." (NR)
"Art. 14. Em
razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência,
ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à
saúde." (NR)
"Art. 15. A
variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos
definidos no inciso I e no § 1o do art. 1o desta
Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no
contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma
delas, conforme normas expedidas pelo CONSU, ressalvado o disposto no art. 35-G.
Parágrafo único. É
vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos
de idade, que participarem dos produtos definidos no inciso I e § 1o
do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos." (NR)
"Art. 16. Dos
contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos definidos no inciso I e no
§ 1o do art. 1o desta Lei devem constar
dispositivos que indiquem com clareza:
....................................................................................
VII - o regime, ou tipo
de contratação:
a) individual ou familiar;
b) coletivo empresarial; ou
c) coletivo por adesão;
VIII - a franquia, os
limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor e/ou beneficiário,
contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e/ou
odontológica;
....................................................................................
X - a área geográfica
de abrangência;
....................................................................................
XII - número de registro
no Ministério da Saúde.
.................................................................................."
(NR)
"Art. 17. A
inclusão como contratados, referenciados ou credenciados dos produtos definidos no inciso
I e no § 1o do art. 1o desta Lei, de qualquer
entidade hospitalar, implica compromisso para com os consumidores quanto à sua
manutenção ao longo da vigência dos contratos.
§ 1o É
facultada a substituição de entidade hospitalar a que se refere o caput deste
artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e ao
Ministério da Saúde com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os
casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais
em vigor.
§ 2o Na
hipótese de a substituição do estabelecimento hospitalar a que se refere o parágrafo
anterior ocorrer por vontade da operadora durante período de internação do consumidor,
o estabelecimento obriga-se a manter a internação e a operadora, a pagar as despesas
até a alta hospitalar, a critério médico, na forma do contrato.
§ 3o Excetuam-se
do previsto no parágrafo anterior os casos de substituição do estabelecimento
hospitalar por infração às normas sanitárias em vigor, durante período de
internação, quando a operadora arcará com a responsabilidade pela transferência
imediata para outro estabelecimento equivalente, garantindo a continuação da
assistência, sem ônus adicional para o consumidor.
§ 4o Em
caso de redimensionamento da rede hospitalar por redução, as empresas deverão solicitar
ao Ministério da Saúde autorização expressa para tal, informando:
I - nome da entidade a
ser excluída;
II - capacidade
operacional a ser reduzida com a exclusão;
III - impacto sobre a
massa assistida, a partir de parâmetros definidos pelo CONSU, correlacionando a
necessidade de leitos e a capacidade operacional restante;
IV - justificativa para a
decisão, observando a obrigatoriedade de manter cobertura com padrões de qualidade
equivalente e sem ônus adicional para o consumidor." (NR)
"Art. 18. A
aceitação, por parte de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde, da
condição de contratado ou credenciado de uma operadora de produtos definidos no inciso I
e no § 1o do art. 1o desta Lei, impõe-lhe as
seguintes obrigações e direitos:
....................................................................................
III - a manutenção de
relacionamento de contratação, credenciamento ou referenciamento com número ilimitado
de operadoras, sendo expressamente vedado às operadoras, independentemente de sua
natureza jurídica constitutiva, impor contratos de exclusividade ou de restrição à
atividade profissional.
Parágrafo único. A
partir de 3 de dezembro de 1999, os prestadores de serviço ou profissionais de saúde
não poderão manter contrato ou credenciamento com operadoras que não tiverem registros
para funcionamento e comercialização conforme previsto nesta Lei, sob pena de
responsabilidade por atividade irregular." (NR)
"Art. 19. Para
requerer a autorização definitiva de funcionamento, as pessoas jurídicas que já
atuavam como operadoras ou administradoras dos produtos definidos no inciso I e no
§ 1o do art. 1o terão prazo de cento e oitenta
dias, a partir da publicação da regulamentação específica do CONSU, observando-se o
que dispõe o art. 35-C desta Lei.
§ 1o Até
que sejam expedidas as normas de registro, serão mantidos registros provisórios das
empresas e dos produtos no Ministério da Saúde, com a finalidade de autorizar a
comercialização e/ou operação dos produtos a que alude o caput a partir de 2 de
janeiro de 1999, observando-se o que dispõe o parágrafo único do art. 35-C desta
Lei.
§ 2o Para
o registro provisório, as operadoras ou administradoras dos produtos a que alude o caput
deverão apresentar ao Ministério da Saúde as informações requeridas e os seguintes
documentos, independentemente de outros que venham a ser exigidos pelo CONSU:
I - registro do documento
de constituição da empresa;
II - nome fantasia;
III - CGC;
IV - endereço;
V - telefone, fax e
e-mail;
VI - principais
dirigentes da empresa e nome dos cargos que ocupam;
§ 3o Para
registro provisório dos produtos a serem comercializados, deverão ser apresentados ao
Ministério da Saúde os seguintes dados:
I - razão social da
operadora ou da administradora;
II - CGC da operadora ou
da administradora;
III - nome do produto;
IV - segmentação da
assistência (ambulatorial; hospitalar com obstetrícia; hospitalar sem obstetrícia;
odontológica; referência);
V - tipo de contratação
(individual/familiar; coletivo empresarial e coletivo por adesão);
VI - âmbito geográfico
de cobertura;
VII - faixas etárias e
respectivos preços;
VIII - rede hospitalar
própria, por Município (para segmentações hospitalar e referência);
IX - rede hospitalar
contratada, por Município (para segmentações hospitalar e referência);
X - outros documentos e
informações que forem solicitados pelo Ministério da Saúde.
§ 4o Os
procedimentos administrativos para registro provisório dos produtos serão tratados em
norma específica do Ministério da Saúde.
§ 5o Independentemente
do cumprimento, por parte da operadora, das formalidades do registro provisório, ou da
conformidade dos textos das condições gerais ou dos instrumentos contratuais, ficam
garantidos a todos os usuários de produtos a que alude o caput, contratados a
partir de 2 de janeiro de 1999, todos os benefícios de acesso e cobertura previstos nesta
Lei e em seus regulamentos, para cada segmentação definida no art. 12.
§ 6o O
não-cumprimento do disposto neste artigo implica o pagamento de multa diária no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) aplicada às operadoras dos produtos definidos no inciso
I e § 1o do art. 1o de que trata esta Lei.
§ 7o As
pessoas jurídicas que forem iniciar operação de comercialização de planos privados de
assistência à saúde, a partir de 8 de dezembro de 1998, estão sujeitas aos registros
de que trata o § 1o deste artigo." (NR)
"Art. 20. As
operadoras de produtos definidos no inciso I e no § 1o do art. 1o
desta Lei são obrigadas a fornecer, periodicamente, ao Ministério da Saúde todas as
informações e estatísticas relativas a suas atividades, incluídas as de natureza
cadastral, especialmente aquelas que permitam a identificação dos consumidores e de seus
dependentes, incluindo seus nomes, inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas dos
titulares e Municípios onde residem, para fins do disposto no art. 32.
§ 1o Os
servidores do Ministério da Saúde, especialmente designados para o exercício das
atividades de fiscalização, nos limites estabelecidos pelo CONSU, têm livre acesso às
operadoras, podendo requisitar e apreender processos, contratos, manuais de rotina
operacional e demais documentos, relativos aos produtos definidos no inciso I e no
§ 1o do art. 1o desta Lei.
§ 2o Caracteriza-se
como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas na lei, a imposição de
qualquer dificuldade à consecução dos objetivos da fiscalização, de que trata o § 1o
deste artigo." (NR)
"Art.
21. .....................................................................
....................................................................................
II - com empresa de que
participem as pessoas a que se refere o inciso anterior, desde que estas sejam, em
conjunto ou isoladamente, consideradas como controladoras da empresa." (NR)
"Art.
22. ......................................................................
Parágrafo único. A
auditoria independente também poderá ser exigida quanto aos cálculos atuariais,
elaborados segundo normas definidas pelo CONSU." (NR)
"Art. 23. As
operadoras de planos privados de assistência à saúde não podem requerer concordata e
não estão sujeitas a falência, mas tão-somente ao regime de liquidação
extrajudicial." (NR)
"Art. 24. Sempre
que ocorrer insuficiência das garantias a que alude a alínea "g" do inciso I
do art. 35-A, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem
em risco a continuidade e/ou a qualidade do atendimento à saúde, por qualquer operadora
de planos privados de assistência à saúde, o Ministério da Saúde poderá determinar o
regime de direção fiscal e/ou técnica, por prazo não superior a cento e oitenta dias.
§ 1o O
descumprimento das determinações do diretor-fiscal e/ou técnico por administradores,
conselheiros ou empregados da operadora de planos privados de assistência à saúde
acarretará o imediato afastamento do infrator, sem prejuízo das sanções penais
cabíveis, assegurado o direito ao contraditório, sem efeito suspensivo, junto ao CONSU.
§ 2o Os
administradores da operadora que se encontrar em regime de direção fiscal e/ou técnica
serão suspensos do exercício de suas funções a partir do momento em que for instaurado
processo-crime por atos ou fatos relativos à respectiva gestão, perdendo imediatamente o
cargo na hipótese de condenação judicial transitada em julgado.
§ 3o No
prazo que lhe for designado, o diretor-fiscal e/ou técnico procederá à análise da
organização administrativa e da situação econômico-financeira da operadora, bem como
da qualidade do atendimento aos consumidores, em conformidade com os termos desta Lei, as
resoluções do CONSU e o contrato, e proporá ao Ministério da Saúde as medidas
cabíveis conforme previsto nesta Lei.
§ 4o O
diretor-fiscal e/ou técnico poderá propor a transformação do regime de direção em
liquidação extrajudicial.
§ 5o No
caso de não surtirem efeitos as medidas determinadas pelo Ministério da Saúde para
sanar as irregularidades de que trata o caput, o referido Ministério promoverá,
no prazo máximo de noventa dias, a alienação da carteira das operadoras de planos
privados de assistência à saúde." (NR)
"Art. 25. As
infrações dos dispositivos desta Lei e de seus regulamentos sujeitam a operadora dos
produtos definidos no inciso I e no § 1o do art. 1o
desta Lei, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos,
consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras
estabelecidas na legislação vigente:
....................................................................................
VI - cancelamento da
autorização de funcionamento e alienação da carteira da operadora." (NR)
"Art. 26. Os
administradores e membros dos conselhos administrativos, deliberativos, consultivos,
fiscais e assemelhados das operadoras de que trata esta Lei respondem solidariamente pelos
prejuízos causados a terceiros, inclusive aos acionistas, cotistas, cooperados e
consumidores de planos privados de assistência à saúde, conforme o caso, em
conseqüência do descumprimento de leis, normas e instruções referentes às operações
previstas na legislação e, em especial, pela falta de constituição e cobertura das
garantias obrigatórias referidas na alínea "g" do inciso I do art. 35-A."
(NR)
"Art. 27. As
multas fixadas pelo CONSU no âmbito de suas atribuições e em função da gravidade da
infração serão aplicadas pelo Ministério da Saúde, até o limite de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), ressalvado o disposto no § 6o do art. 19.
Parágrafo único. As
multas de que trata o caput constituir-se-ão em receitas do Ministério da
Saúde." (NR)
"Art. 28. Das
decisões proferidas nos processos administrativos do Ministério da Saúde, caberá
recurso ao CONSU, no prazo de quinze dias, contados a partir do recebimento da
notificação ou da intimação, observado o disposto no art. 35-C desta Lei." (NR)
"Art. 29. As
infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto de
infração, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, cabendo ao
CONSU dispor sobre normas para instauração, recursos e seus efeitos, instâncias e
prazos." (NR)
"Art. 30. Ao
consumidor que contribuir para produtos definidos no inciso I e no § 1o
do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso
de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o
direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura
assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o
seu pagamento integral.
§ 1o O
período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será
de um terço do tempo de permanência nos produtos definidos no inciso I e no § 1o
do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um
máximo de vinte e quatro meses.
....................................................................................
§ 5o A
condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão
do consumidor titular em novo emprego.
§ 6o Nos
planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição
a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator
de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica e/ou
hospitalar." (NR)
"Art. 31. Ao
aposentado que contribuir para produtos definidos no inciso I e no § 1o
do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo
prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas
mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato
de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral."
....................................................................................
§ 3o Para
gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições
estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o,
5o e 6o do artigo anterior." (NR)
"Art. 32. Serão
ressarcidos pelas operadoras dos produtos definidos no inciso I e no § 1o
do art. 1o, de acordo com normas a serem definidas pelo CONSU, os
serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus
consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas,
conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 1o O
ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à
entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e
ao Sistema Único de Saúde – SUS, mediante tabela de procedimentos a ser aprovada
pelo CONSU.
§ 2o Para
a efetivação do ressarcimento, os gestores do SUS disponibilizarão às operadoras a
discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor.
§ 3o A
operadora efetuará o ressarcimento até o décimo quinto dia após a apresentação da
fatura, creditando os valores correspondentes à entidade prestadora ou ao respectivo
fundo de saúde, conforme o caso.
§ 4o O
CONSU fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos
encaminhados, conforme previsto no § 2o deste artigo.
§ 5o Os
valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem
superiores aos praticados pelas operadoras de produtos definidos no inciso I e no
§ 1o do art. 1o desta Lei." (NR)
"Art. 34. As
entidades que executam outras atividades além das abrangidas por esta Lei podem
constituir pessoas jurídicas independentes, com ou sem fins lucrativos, especificamente
para operar planos privados de assistência à saúde, na forma da legislação em vigor e
em especial desta Lei e de seus regulamentos." (NR)
"Art. 35. Aplicam-se
as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência,
assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos
celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a
possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei.
§ 1o Sem
prejuízo do disposto no art. 35-G, a adaptação dos contratos de que trata este artigo,
deverá ser formalizada em termo próprio, assinado pelos contratantes, de acordo com as
normas a serem definidas pelo CONSU.
§ 2o Quando
a adaptação dos contratos incluir aumento de contraprestação pecuniária, a
composição da base de cálculo deverá ficar restrita aos itens correspondentes ao
aumento de cobertura, e ficará disponível para verificação pelo Ministério da Saúde,
que poderá determinar sua alteração quando o novo valor não estiver devidamente
justificado.
§ 3o A
adaptação dos contratos não implica nova contagem dos períodos de carência e dos
prazos de aquisição dos benefícios previstos nos arts. 30 e 31 desta Lei, observados,
quanto aos últimos, os limites de cobertura previstos no contrato original.
§ 4o Nenhum
contrato poderá ser adaptado por decisão unilateral da empresa operadora.
§ 5o A
manutenção dos contratos originais pelos consumidores não-optantes tem caráter
personalíssimo, devendo ser garantida somente ao titular e a seus dependentes já
inscritos, permitida a inclusão apenas de novo cônjuge e filhos, e vedada a
transferência da sua titularidade, sob qualquer pretexto, a terceiros.
§ 6o Os
produtos definidos no inciso I e no § 1o do art. 1o
desta Lei, contratados até 1o de janeiro de 1999, deverão permanecer
em operação, por tempo indeterminado, apenas para os consumidores que não optarem pela
adaptação às novas regras, sendo considerados extintos para fim de comercialização.
§ 7o O
CONSU definirá, em norma própria, os procedimentos formais que deverão ser adotados
pelas empresas para a adaptação dos contratos de que trata este artigo." (NR)
Art. 2o A
Lei nº 9.656, de 1998, passa
a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
"Art. 35-A. Fica
criado o Conselho de Saúde Suplementar – CONSU, órgão colegiado integrante da
estrutura regimental do Ministério da Saúde, com competência privativa para
regulamentar os serviços privados de assistência à saúde, cabendo-lhe dispor sobre:
I - a fixação de normas
para constituição, funcionamento e fiscalização das empresas operadoras de produtos
definidos no inciso I e no § 1o do art. 1o desta
Lei, no que se refere aos conteúdos e modelos assistenciais, adequação e utilização
de tecnologias em saúde e no que concerne aos aspectos econômico-financeiros da
atividade, bem como sobre:
a) a constituição, a
organização, o funcionamento e a fiscalização das operadoras;
b) as condições técnicas
aplicáveis às operadoras, de acordo com as suas peculiaridades;
c) as características gerais
dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras;
d) as normas de contabilidade,
atuariais e estatísticas, a serem observadas pelas operadoras;
e) o capital e o patrimônio
líquido das operadoras, assim como a forma de sua subscrição e realização quando se
tratar de sociedade anônima de capital;
f) os limites técnicos das
operações relacionadas com planos privados de assistência à saúde;
g) os critérios de
constituição de garantias de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro,
consistentes em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores, a
serem observados pelas operadoras;
h) as normas para a criação
de fundo, contratação de seguro garantidor ou outros instrumentos que julgar adequados,
com o objetivo de proteger o consumidor de planos privados de assistência à saúde em
caso de insolvência de empresas operadoras, de modo a garantir a continuidade da
prestação dos serviços;
i) a direção fiscal, a
liquidação extrajudicial e os procedimentos de recuperação financeira;
j) normas de aplicação de
penalidades;
l) critérios para o
reajustamento e revisão da contraprestação pecuniária devida pelos usuários em
contratos de produtos definidos no inciso I e no § 1o do art. 1o
desta Lei, em conjunto com o Ministério da Fazenda;
II - elaborar o rol de
procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do
disposto nesta Lei e suas excepcionalidades;
III - fixar as diretrizes
para a cobertura assistencial;
IV - fixar critérios
para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às
operadoras;
V - estabelecer
parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os
serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras;
VI - estabelecer normas
para intervenção técnica nas operadoras;
VII - estabelecer as
condições mínimas, de caráter técnico-operacional dos serviços de assistência à
saúde;
VIII - estabelecer normas
para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde;
IX - estabelecer normas
relativas à adoção e utilização, pelas empresas de assistência médica suplementar,
de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde;
X - deliberar sobre a
criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas
decisões;
XI - normatizar os
conceitos de doença e lesão preexistente;
XII - definir, para fins
de aplicação desta Lei, as operadoras e administradoras de planos privados de saúde;
XIII - estabelecer
critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimento para garantia dos
direitos assegurados nos arts. 30 e 31;
XIV - estabelecer normas
para registro no Ministério da Saúde, dos produtos definidos no inciso I e § 1o
do art. 1o desta Lei;
XV - decidir sobre o
estabelecimento de sub-segmentações aos tipos de planos definidos nos incisos I a IV do
art. 12;
XVI - outras questões
relativas à saúde suplementar.
Parágrafo único. A
regulamentação prevista neste artigo obedecerá às características específicas da
operadora, mormente no que concerne à natureza jurídica de seus atos
constitutivos." (NR)
"Art. 35-B. O
CONSU será integrado pelos seguintes Ministros de Estado:
I - Chefe da Casa Civil
da Presidência da República, na qualidade de Presidente;
II - da Saúde
III - da Fazenda;
IV - da Justiça;
V - do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
§ 1o O
Conselho deliberará mediante resoluções, por maioria de votos, cabendo ao Presidente a
prerrogativa de deliberar nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum
dos demais membros.
§ 2o Quando
deliberar ad referendum do Conselho, o Presidente submeterá a decisão ao
Colegiado na primeira reunião que se seguir àquela deliberação.
§ 3o O
Presidente do Conselho poderá convidar Ministros de Estado, bem como outros
representantes de órgãos públicos, para participar das reuniões, não lhes sendo
permitido o direito de voto.
§ 4o O
Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que
for convocado por seu Presidente.
§ 5o O
regimento interno do CONSU será aprovado por decreto do Presidente da República.
§ 6o É
criada junto ao Conselho de Saúde Suplementar - CONSU a Comissão de Apoio
Técnico ao Conselho de Saúde Suplementar - COTEC, composta pelos seguintes membros:
I - Subchefe-Executivo da
Casa Civil da Presidência da República, que a coordenará;
II - Secretário-Executivo
do Ministério da Saúde;
III - Secretário-Executivo
do Ministério da Fazenda;
IV - Secretário-Executivo
do Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão;
V - Secretário-Executivo
do Ministério da Justiça
VI - Secretário de
Assistência à Saúde do Ministério da Saúde;
VII - Secretário de
Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda;
VIII - Secretário de
Direito Econômico do Ministério da Justiça;
§ 7o O
regimento interno da Comissão de Apoio Técnico ao Conselho de Saúde Suplementar será
aprovado pelo CONSU.
§ 8o Fica
instituída, no âmbito do CONSU, a Câmara de Saúde Suplementar, de caráter permanente
e consultivo, integrada:
I - por um representante
de cada Ministério a seguir indicado:
a) da Saúde, na qualidade de
seu Presidente;
b) da Fazenda;
c) da Previdência e
Assistência Social;
d) do Trabalho e Emprego;
e) da Justiça;
II - pelo Secretário de
Assistência à Saúde do Ministério da Saúde, ou seu representante, na qualidade de
Secretário;
III - por um
representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:
a) Conselho Nacional de
Saúde;
b) Conselho Nacional dos
Secretários Estaduais de Saúde;
c) Conselho Nacional dos
Secretários Municipais de Saúde;
d) Conselho Federal de
Medicina;
e) Conselho Federal de
Odontologia;
f) Federação Brasileira de
Hospitais;
g) Confederação Nacional de
Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços;
h) Confederação das
Misericórdias do Brasil;
i) Confederação Nacional da
Indústria;
j) Confederação Nacional do
Comércio;
l) Central Única dos
Trabalhadores;
m) Força Sindical;
IV - por um representante
de cada entidade a seguir indicada:
a) de defesa do consumidor;
b) de representação de
associações de consumidores de planos privados de assistência à saúde;
c) de representação do
segmento de auto-gestão de assistência à saúde;
d) de representação das
empresas de medicina de grupo;
e) de representação das
cooperativas de serviços médicos que atuem na saúde suplementar;
f) de representação das
empresas de odontologia de grupo;
g) de representação das
cooperativas de serviços odontológicos que atuem na área de saúde suplementar;
h) de representação das
entidades de portadores de deficiência e de patologias especiais.
§ 9o Os
membros da Câmara de Saúde Suplementar serão designados pelo Ministro de Estado da
Saúde." (NR)
"Art. 35-C. Compete
ao Ministério da Saúde, sem prejuízo das atribuições previstas na legislação em
vigor:
I - formular e propor ao
CONSU as normas de procedimentos relativos à prestação de serviços pelas operadoras de
produtos definidos no inciso I e no § 1o do art. 1o
desta Lei;
II - exercer o controle e
a avaliação dos aspectos concernentes à garantia de acesso, manutenção e qualidade
dos serviços prestados, direta ou indiretamente pelas operadoras de produtos definidos no
inciso I e no § 1o do art. 1o desta Lei;
III - avaliar a
capacidade técnico-operacional das operadoras de produtos definidos no inciso I e no
§ 1o do art. 1o desta Lei e garantir a
compatibilidade da cobertura oferecida com os recursos disponíveis na área geográfica
de abrangência;
IV - fiscalizar a
atuação das operadoras e prestadores de serviços de saúde com relação à
abrangência das coberturas de patologias e procedimentos;
V - fiscalizar questões
concernentes às coberturas e aos aspectos sanitários e epidemiológicos, relativos à
prestação de serviços médicos e hospitalares no âmbito da saúde suplementar;
VI - avaliar os
mecanismos de regulação utilizados pelas operadoras de produtos definidos no inciso I e
no § 1o do art. 1o desta Lei, com a finalidade
de preservar a qualidade da atenção à saúde;
VII - estabelecer
critérios de aferição e controle da qualidade dos serviços próprios, referenciados,
contratados ou conveniados oferecidos pelas operadoras de produtos definidos no inciso I e
no § 1o do art. 1o desta Lei;
VIII - fiscalizar o
cumprimento das disposições desta Lei e de seus regulamentos;
IX - aplicar as
penalidades pelo descumprimento desta Lei, segundo as normas fixadas pelo CONSU;
X - estabelecer
procedimentos administrativos para concessão, manutenção e cancelamento do registro
provisório dos produtos de que trata o § 1o do art. 19, até que
sejam expedidas normas específicas pelo CONSU;
XI - estabelecer normas,
rotinas e procedimentos para a concessão, manutenção e cancelamento de registro
definitivo dos produtos definidos no inciso I e no § 1o do art. 1o
desta Lei, assegurando sua conformidade à legislação vigente.
XII - manter o registro
provisório das empresas de que trata o § 1o do art. 19, até que
sejam expedidas as normas específicas do CONSU.
XIII - autorizar o
registro, o funcionamento, cisão, fusão, incorporação, alteração ou transferência
do controle societário das operadoras de planos privados de assistência à saúde;
XIV - fiscalizar as
atividades das operadoras de produtos definidos no inciso I e no § 1o
do art. 1o desta Lei e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao
funcionamento das mesmas;
XV - estabelecer
critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados
de assistência à saúde, segundo normas definidas pelo CONSU;
XVI - proceder à
liquidação das operadoras que tiverem cassada a autorização para funcionar no País;
XVII - promover a
alienação da carteira de planos de assistência à saúde;
XVIII - autorizar, ouvido
o Ministério da Fazenda, o reajustamento das contraprestações pecuniárias devidas
pelos consumidores nos contratos de produtos definidos no inciso I e no § 1o
do art. 1o desta Lei, de acordo com as diretrizes fixadas pelo CONSU;
XIX - manter o registro
provisório dos produtos de que trata o § 1o do art. 19;
XX - autorizar e
fiscalizar a contratação de qualquer modalidade de prestação de garantia ou cobertura
de despesas assistenciais que adote, no curso da execução ou na sua liquidação,
critérios ou conceitos vinculados à promoção, prevenção, tratamento ou recuperação
da saúde." (NR)
"Art. 35-D. É
obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:
I - de emergência, como
tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o
paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;
II - de urgência, assim
entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo
gestacional.
Parágrafo único. O
CONSU fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os
termos e prazos de adaptação previstos no art. 35." (NR)
"Art. 35-E. As
multas a serem aplicadas pelo Ministério da Saúde em decorrência da competência
fiscalizadora e normativa estabelecida nesta Lei e em seus regulamentos serão recolhidas
ao Fundo Nacional de Saúde, até o limite de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por
infração, ressalvado o disposto no § 6o do art. 19 desta Lei."
(NR)
"Art. 35-F. Aplica-se
às operadoras de planos privados de assistência à saúde taxa de fiscalização
equivalente à instituída pela Lei no 7.944, de 20 de dezembro de 1989,
a ser recolhida ao Fundo Nacional de Saúde, ou à estrutura própria que venha a ser
criada no âmbito do Ministério da Saúde." (NR)
"Art. 35-G. A
partir de 5 de junho de 1998, fica estabelecido para os contratos celebrados anteriormente
à data de vigência desta Lei que:
I - qualquer variação
na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de sessenta anos de idade
estará sujeita à autorização prévia do Ministério da Saúde, ouvido o Ministério da
Fazenda;
II - a alegação de
doença ou lesão preexistente estará sujeita à prévia regulamentação da matéria
pelo CONSU;
III - é vedada a
suspensão ou a rescisão unilateral do contrato individual ou familiar de produtos
definidos no inciso I e § 1o do art. 1o desta
Lei por parte da operadora, salvo o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 13
desta Lei;
IV - é vedada a
interrupção de internação hospitalar em leito clínico, cirúrgico ou em centro de
terapia intensiva ou similar, salvo a critério do médico assistente.
§ 1o Os
contratos anteriores à vigência desta Lei, que estabeleçam reajuste por mudança de
faixa etária com idade inicial em sessenta anos ou mais, deverão ser adaptados, até 31
de outubro de 1999, para repactuação da cláusula de reajuste, observadas as seguintes
disposições:
I - a repactuação será
garantida aos consumidores de que trata o parágrafo único do art. 15, para as mudanças
de faixa etária ocorridas após a vigência desta Lei, e limitar-se-á à diluição da
aplicação do reajuste anteriormente previsto, em reajustes parciais anuais, com adoção
de percentual fixo que, aplicado a cada ano, permita atingir o reajuste integral no
início do último ano da faixa etária considerada;
II - para aplicação da
fórmula de diluição, consideram-se de dez anos as faixas etárias que tenham sido
estipuladas sem limite superior;
III - a nova cláusula,
contendo a fórmula de aplicação do reajuste, deverá ser encaminhada aos consumidores,
juntamente com o boleto ou título de cobrança, com a demonstração do valor
originalmente contratado, do valor repactuado e do percentual de reajuste anual fixo,
esclarecendo, ainda, que o seu pagamento formalizará esta repactuação;
IV - é vedada a
interrupção de internação hospitalar em leito clínico, cirúrgico ou em centro de
terapia intensiva ou similar, salvo a critério do médico assistente.
IV - a cláusula original
de reajuste deverá ter sido previamente submetida ao Ministério da Saúde;
V - Na falta de aprovação prévia, a
operadora, para que possa aplicar reajuste por faixa etária a consumidores com sessenta
anos ou mais de idade e dez anos ou mais de contrato, deverá submeter ao Ministério da
Saúde as condições contratuais acompanhadas de nota técnica, para, uma vez aprovada a
cláusula e o percentual de reajuste, adotar a diluição prevista neste parágrafo.
§ 2o Nos
contratos individuais de produtos definidos no inciso I e § 1o do
art. 1o desta Lei, independentemente da data de sua celebração, a
aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias, dependerá de
prévia aprovação do Ministério da Saúde.
§ 3o O
disposto no art. 35 desta Lei aplica-se sem prejuízo do estabelecido neste artigo."
(NR)
"Art. 35-H. Os contratos
formalizados até 31 de dezembro de 1999 com características de que trata o § 1o
do artigo 1o desta Lei, por pessoas jurídicas não constituídas como
operadora de plano de assistência à saúde, poderão ser mantidos até 31 de dezembro de
2001, sendo facultada a constituição de operadora que venha a sucedê-las.
§ 1o No
caso da faculdade expressa no caput, a incorporação das carteiras pela nova
empresa só será permitida de modo integral e será autorizada pelo CONSU na forma que
vier a ser regulamentada.
§ 2o Durante
o prazo estabelecido no caput, a operação dos produtos de que tratam os
respectivos contratos ficará sujeita às mesmas normas e diretrizes estabelecidas pelo
CONSU e pelo Ministério da Saúde para os planos privados de assistência à saúde.
§ 3o Não
ocorrendo a sucessão prevista no caput até 31 de dezembro de 2000, o órgão
competente procederá, em tempo hábil, ao leilão da carteira ou do conjunto de
carteiras, no mercado de operação de planos, ficando caracterizada a sucessão de
empresas, e assegurados todos os direitos contratuais do consumidor.
"Art. 35-I. A
assistência a que alude o art. 1o desta Lei compreende todas as
ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e
reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as
partes.
Art. 35-J. Aplicam-se
subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos definidos no
inciso I e no § 1o do art. 1o desta Lei as
disposições da Lei no 8.078, de 1990." (NR)
Art. 35-L. Os
expedientes que, até esta data, foram protocolizados na Superintendência de Seguros
Privados - SUSEP pelas operadoras de produtos definidos no inciso I e no § 1o
do art. 1o desta Lei, e que forem encaminhados ao Ministério da Saúde
em conseqüência desta Lei deverão estar acompanhados de parecer conclusivo daquela
Autarquia." (NR)
Art. 3o Os arts. 3o, 5o,
25, 27, 35-A, 35-B, 35-C, 35-E, 35-G da
Lei nº 9.656, de 1998, entram em
vigor em 5 de junho de 1998, resguardada às pessoas jurídicas de que trata o art. 1o
a data limite de 31 de dezembro de 1998 para adaptação ao que dispõem os arts. 14, 17,
30 e 31.
Art. 4o O poder executivo fará publicar no Diário
Oficial da União, no prazo de 30 dias, após a conversão desta Medida Provisória em
lei, texto consolidado da Lei nº 9.656, de 1998.
Art. 5o Ficam convalidados os atos praticados com base
na Medida Provisória 1.908-17, de 27 de agosto de 1999.
Art. 6o Ficam revogados os arts. 2o, 3o,
4o, 5o, 6o e 7o, o
inciso VIII do art. 10, o § 3o do art. 12, § 2o
do art. 16, parágrafo único do art. 20, e do § 2o do art. 31 da
Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998.
Parágrafo único. Ficam mantidas, por quarenta e cinco dias, as
competências dispostas no art. 5o da lei de que trata o caput,
de acordo com as diretrizes e resoluções publicadas até 22 de setembro de 1999.
Art. 7o Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 24 de setembro de 1999; 178o da Independência e 111o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Everardo de Almeida Maciel
José Serra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.1999