MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.906-7, DE 28 DE JULHO DE 1999.
Ementa
Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30
de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, e 9.494, de 10 de setembro de 1997, e dá
outras providências.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o A Lei
no 8.437, de 30 de junho de 1992, passa a vigorar acrescida do seguinte
artigo:
"Art. 4o-A. Nas
ações rescisórias propostas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem
como pelas autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, caracterizada a
plausibilidade jurídica da pretensão, poderá o tribunal, a qualquer tempo, conceder
medida cautelar para suspender os efeitos da sentença rescindenda." (NR)
Art. 2o O
art. 6o da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995, passa
a vigorar acrescido dos §§ 2o e 3o, renumerando-se o
atual parágrafo único para § 1o:
"§ 2o As
intimações a serem concretizadas fora da sede do juízo serão feitas, necessariamente,
na forma prevista no art. 237, inciso II, do Código de Processo Civil.
§ 3o Aplica-se
aos procuradores ou advogados integrantes dos órgãos vinculados à Advocacia-Geral da
União o contido no caput e no § 2o deste artigo, quanto aos
processos em trâmite na justiça de primeiro grau de jurisdição." (NR)
Art. 3o A
Lei no 9.028, de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-A:
"Art. 19-A. Poderão ser
transpostos, para a Carreira de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, os
atuais cargos efetivos da Administração Federal direta, privativos de bacharel em
Direito, cujas atribuições, fixadas em ato normativo hábil, tenham conteúdo
eminentemente jurídico e correspondam àquelas de assistência fixadas aos cargos da
referida Carreira, ou as abranjam, e os quais:
I - estejam vagos; ou
II - tenham como titulares
servidores, estáveis no serviço público, que:
a) anteriormente a 5 de outubro de 1988
já detinham cargo efetivo, ou emprego permanente, privativo de bacharel em Direito, de
conteúdo eminentemente jurídico, nos termos do caput, na Administração Federal
direta, autárquica ou fundacional, conforme as normas constitucionais e legais então
aplicáveis;
b) investidos após 5 de outubro de
1988, o tenham sido em decorrência de aprovação em concurso público ou da aplicação
do § 3o do art. 41 da Constituição.
§ 1o Nas
situações previstas no inciso II, a transposição objeto deste artigo poderá abranger
os cargos e seus titulares.
§ 2o A
transposição de servidor egresso de autarquia ou fundação pública federal, prevista
no inciso II, alíneas "a" e "b", alcança tão-somente aquele que
passou a integrar a Administração direta em decorrência da extinção ou da alteração
da natureza jurídica da entidade à qual pertencia, e desde que as atribuições da
respectiva entidade e o seu quadro de pessoal tenham sido, por lei, absorvidos por
órgãos da Administração direta.
§ 3o Às
transposições disciplinadas neste artigo aplicam-se, também, a correlação e os
procedimentos constantes do art. 19 desta Lei (§§ 2o, 3o
e 4o).
§ 4o As
transposições autorizadas pelo presente artigo serão efetivadas mediante ato decisório
do Advogado-Geral da União, em face de requerimento formulado pelo interessado, até 30
de junho de 1999.
§ 5o Os
eventuais efeitos financeiros, das transposições em referência, somente serão devidos,
aos seus beneficiários, a partir da data em que publicado o ato decisório, objeto do
parágrafo anterior.
§ 6o Os
titulares máximos dos órgãos da Administração Federal direta, nos quais existam
cargos na situação descrita no caput e inciso I, deverão indicá-los à
Advocacia-Geral da União, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração e do
Patrimônio, do Ministério do Orçamento e Gestão, explicitando, relativamente a cada
cargo vago, sua origem, evolução, atribuições e regência normativa.
§ 7o O
requerimento de que trata o § 4o deverá ser instruído com a
documentação necessária a comprovar que o servidor atende ao disposto neste artigo, e
protocolizado no órgão de recursos humanos do respectivo Ministério ou Secretaria de
Estado, após o que deverá ser encaminhado ao Advogado-Geral da União, na forma por ele
regulamentada, acompanhado de manifestação conclusiva do respectivo órgão de
assessoramento jurídico." (NR)
Art. 4o A Lei
no 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos
seguintes artigos:
"Art. 1o-A. Estão
dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de
direito público federais, estaduais, distritais e municipais." (NR)
"Art. 2o-A. A
sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade
associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os
substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da
competência territorial do órgão prolator.
Parágrafo único. Nas
ações coletivas propostas contra entidades da administração direta, autárquica e
fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a petição
inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade
associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e
indicação dos respectivos endereços." (NR)
"Art. 2o-B. A
sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento,
reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a
servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de
suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em
julgado.
Parágrafo único. A
sentença proferida em ação cautelar só poderá ter caráter satisfativo quando
transitada em julgado a sentença proferida na ação principal." (NR)
Art. 5o Os
prazos referidos no art. 26 da Lei nº 9.651, de 27 de maio de 1998,
ficam prorrogados por mais vinte e quatro meses a partir do seu término.
Art. 6o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.906-6, de 29 de junho de 1999.
Art. 7o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de julho de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.7.1999