Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Medidas Provisórias Anteriores

Texto no layout clássico

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.899-50, DE 29 DE JUNHO DE 1999.

Ementa

Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o  Os cargos de Natureza Especial, os do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e as Funções de Confiança nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, exceto os das Instituições Federais de Ensino, observarão, quanto ao número total e classificação, as quantidades constantes do Anexo a esta Medida Provisória.

§ 1o  O Presidente da República disporá, mediante decreto, por proposta do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, sobre as estruturas regimentais e os estatutos dos órgãos e entidades referidos neste artigo, estabelecendo a correlação entre as competências, atribuições e funções e os diferentes níveis dos cargos ou funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções de Confiança, de acordo com a legislação pertinente.

§ 2o  No prazo de sessenta dias após a adequação das estruturas regimentais e dos estatutos aos termos da legislação em vigor, o Ministério do Orçamento e Gestão submeterá, ao Presidente da República, proposta de extinção dos cargos e funções de confiança excedentes.

Art. 2o  O quantitativo constante do Anexo, exceto nas Instituições Federais de Ensino, compreende todos os cargos e funções existentes no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, em decorrência de legislação específica.

Art. 3o  Fica o Poder Executivo autorizado a alocar ou remanejar, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, mediante fixação ou adequação de denominação e especificação, sem aumento de despesa e mantido o mesmo nível, cargos de Natureza Especial, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ou Funções de Confiança.

Art. 4o  Os atos relativos a vacância ou provimento, quando decorrentes da adequação das estruturas regimentais e dos estatutos dos órgãos e entidades a que alude o artigo anterior, poderão ser efetuados mediante apostilamento.

Parágrafo único.  O apostilamento de que trata este artigo deverá ocorrer no prazo de vinte dias contados da data da publicação do decreto que dispuser sobre a adequação da estrutura regimental ou do estatuto do qual decorra.

Art. 5o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.767-49, de 2 de junho de 1999.

Art. 6o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7o  Revogam-se a Lei no 9.018, de 30 de março de 1995, e a Medida Provisória no 1.767-49, de 2 de junho de 1999.

Brasília, 29 de junho de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.6.1999

ANEXO

 CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

CARGO/FUNÇÃO

QUANTITATIVOS

NATUREZA ESPECIAL

92

SUBTOTAL

92

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
DAS-6

159

DAS-5

753

DAS-4

2.102

DAS-3

3.179

DAS-2

6.267

DAS-1

7.434

SUBTOTAL

19.894

FUNÇÃO GRATIFICADA
FG-1

10.036

FG-2

7.204

FG-3

7.884

SUBTOTAL

25.124

CARGO COMISSIONADO DE TELECOMUNICAÇÕES *
CCT-V

38

CCT-IV

53

CCT-III

43

CCT-II

53

CCT-I

63

SUBTOTAL

250

CARGO COMISSIONADO DE ENERGIA ELÉTRICA *
CCE-V

32

CCE -IV

33

CCE -III

26

CCE -II

20

CCE -I

19

SUBTOTAL

130

CARGO/FUNÇÃO

QUANTITATIVOS

FUNÇÃO COMISSIONADA DO BANCO CENTRAL *
FDS-1

1

FDE-1

39

FDE-2

46

FDT-1

246

FDO-1

531

FCA-1

11

FCA-2

39

FCA-3

17

FCA-4

112

FCA-5

229

FTS-1

12

FTS-2

96

FTS-3

56

SUBTOTAL

1.435

CARGO COMISSIONADO DE PETRÓLEO *
CCP-V

19

CCP -IV

36

CCP -II

8

CCP -I

39

SUBTOTAL

102

FUNÇÃO COMISSIONADA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA *
FCVS-V

42

FCVS-IV

58

FCVS-III

47

FCVS-II

58

FCVS-I

69

SUBTOTAL

274

TOTAL

47.301

* Níveis e quantitativos sujeitos a alterações, sem aumento de despesa, consoante legislação específica.