MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.895-16, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.
Ementa
Dá nova redação ao art. 57 da Lei no 4.878, de 3 de
dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários
policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o O art. 57 da Lei no 4.878, de
3 de dezembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 57.
..........................................................................................................
§ 1o Recebidas
as peças de que trata este artigo, a autoridade procederá na forma prevista no art. 54,
item I, desta Lei.
§ 2o As
sanções civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
§ 3o A
responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição
criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
§ 4o A
suspensão preventiva de que trata o parágrafo único do art. 51 é obrigatória quando
se tratar de transgressões aos incisos IX, XII, XVI, XXVIII, XXXVIII, XL, XLVIII, LI,
LVIII e LXII do art. 43, ou no caso de recebimento de denúncia pelos crimes previstos nos
arts. 312, caput, 313, 316, 317 e seu § 1o, e 318 do Decreto-Lei
no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)." (NR)
Art. 2o O disposto nesta Medida Provisória aplica-se
aos processos disciplinares em curso.
Art. 3o Ficam convalidados os atos praticados com base
na Medida Provisória no 1.895-15, de 26 de agosto
de 1999.
Art. 4o Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 24 de setembro de 1999; 178o da Independência e 111o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 25.9.1999 - Edição extra