MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.871-24, DE 28 DE JULHO DE 1999.
Ementa
Altera
dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras
providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com
força de lei:
Art. 1º Os arts. 3º, 4º, 9º, 18, 19, 20, 25, 27, 28 e 30 da Lei nº 8.313, de 23
de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
3º.....................................................................................................
................................................................................................................
V -
...........................................................................................................
.................................................................................................................
c) ações não
previstas nos incisos anteriores e consideradas relevantes pelo Ministro
de Estado da Cultura, consultada a Comissão Nacional de Apoio à
Cultura." (NR)
"Art.
4º.......................................................................................................
..................................................................................................................
§ 1º O FNC será
administrado pelo Ministério da Cultura e gerido por seu titular, para
cumprimento do Programa de Trabalho Anual, segundo os princípios
estabelecidos nos arts. 1º e 3º.
§ 2º Os recursos
do FNC somente serão aplicados em projeto culturais após aprovados, com
parecer do órgão técnico competente, pelo Ministro do Estado e Cultura.
..........................................................................................................
§ 6º Os recursos
do FNC não poderão ser utilizados para despesas de manutenção
administrativa do Ministério da Cultura, exceto para a aquisição ou
locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento das
finalidades do Fundo.
..................................................................................................."
(NR)
"Art. 9º São
considerados projetos culturais e artístico, para fins de aplicação de
recursos do FICART, além de outros que venham a ser declarados pelo
Ministério da Cultura:
...............................................................................................................
V - outras
atividades comerciais ou industriais, de interesse cultural, assim
consideradas pelo Ministério da Cultura." (NR)
"Art. 18. Com o
objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às
pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do
Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no
apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou
por pessoas jurídicas, de natureza cultural, como através de
contribuições ao FNC, nos termos do art. 5º, inciso II, desta Lei, desde
que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1º desta
Lei.
§ 1º Os
contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias
efetivamente despendidas nos projetos elencados no § 3º, previamente
aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições
estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma de:
a) doações; e
b) patrocínios.
§ 2º As pessoas
jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor
da doação ou do pratrocínio referido no parágrafo anterior como despesa
operacional.
§ 3º As doações e
os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1º, atenderão
exclusivamente aos seguintes segmentos:
a) artes cênicas;
b) livros de
valor artítico, literário ou humanístico;
c) música erudita
ou instrumental;
d) circulação de
exposições de artes plásticas;
e) doações de
acervos para bibliotecas públicas e para museus." (NR)
"Art. 19. Os
projetos culturais previstos nesta Lei serão apresentados ao ministério
da Cultura, ou a quem este delegar atribuição, acompanhados do orçamento
analítico, para aprovação de seu enquadramento nos objetivos do PRONAC.
§ 1º O proponente
será notificado dos motivos da decisão que não tenha aprovado o projeto,
no prazo máximo de cinco dias.
§ 2º Da
notificação a que se refere o parágrafo anterior, caberá pedido de
reconsideração ao Ministro de Estado da Cultura, a ser decidido no prazo
de sessenta dias.
.......................................................................................................
§ 7º O Ministério
da Cultura publicará anualmente, até 28 de fevereiro, o montante dos
recursos autorizados pelo Ministério da Fazenda para a renúncia fiscal
no exercício anterior devidamente discriminados por beneficiário.
§ 8º Para a
aprovação dos projetos será observado o princípio da não-concentração
por segmento e por beneficiário, a ser aferido pelo montante de recurso,
pela quantidade de projetos, pela respectiva capacidade executiva e pela
disponibilidade do valor absoluto anual de renúncia fiscal." (NR)
"Art. 20.
..............................................................................................
............................................................................................................
§ 2º Da decisão a
que se refere o parágrafo anterior, caberá pedido de reconsideração ao
Ministério do Estado da Cultura, a ser decidido no prazo de sessenta
dias.
...................................................................................................."
(NR)
"Art.
25...................................................................................................
..............................................................................................................
Parágrafo único.
Os projetos culturais relacionados com os segmentos do inciso II deste
artigo deverão beneficiar exclusivamente as produções independentes, bem
como as produções culturais-educativas de caráter não comercial,
realizadas por empresas de rádio e televisão." (NR)
"Art.
27.......................................................................................................
...................................................................................................................
§ 2º Não se
consideram vinculadas as instituições culturais sem fins lucrativos,
criadas pelo doador ou patrocinador, desde que devidamente constituídas
e em funcionamento, na forma da legislação em vigor." (NR)
"Art.
28.....................................................................................................
Parágrafo único.
A contratação de serviços necessários à elaboração de projetos para
obtenção de doação, patrocínio ou investimentos, bem como a captação de
recursos ou a sua execução por pessoa jurídica de natureza cultural, não
configura a intermediação referida neste artigo." (NR)
"Art.
30...................................................................................................
§ 1º Para os
efeitos deste artigo, considera-se solidariamente responsável por
inadimplência ou irregularidade verificada a pessoa física ou jurídica
propositora do projeto.
§ 2º A existência
de pendências ou irregularidades na execução de projetos da proponente
junto ao Ministério da Cultura suspenderá a análise ou concessão de
novos incentivos, até a efetiva regularização.
§ 3º Sem prejuízo
do parágrafo anterior, aplica-se, no que couber, cumulativamente, o
disposto nos arts. 38 e seguintes desta Lei." (NR)
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base na
Medida Provisória nº 1.871-23, de 29 de junho de 1999.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de julho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Weffort
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.1999.