MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.866-3, DE 27 DE JULHO DE 1999.
Ementa
Altera
dispositivos do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá
outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os
arts. 1o, 2o e 14 do Decreto-Lei no
1.593, de 21 de dezembro de 1977, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1o
..........................................................................................................
..........................................................................................................
§ 2o A
concessão do Registro Especial será condicionada, também, na hipótese de produção,
à instalação de contadores automáticos da quantidade produzida.
..........................................................................................................
§ 4o O
disposto neste Decreto-Lei aplica-se à produção e à importação de cigarros e de
outros derivados do tabaco." (NR)
"Art. 2o
..........................................................................................................
..........................................................................................................
II - não-cumprimento de
obrigação tributária principal ou acessória, relativa a tributo ou contribuição
administrado pela Secretaria da Receita Federal;
III - prática de conluio ou
fraude, como definidos na Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou de
crime contra a ordem tributária previsto na Lei no 8.137, de 27 de
dezembro de 1990, ou de qualquer outra infração cuja tipificação decorra do
descumprimento de normas reguladoras da produção, importação e comercialização de
cigarros e outros derivados de tabaco, após decisão transitada em julgado.
§ 1o Para
os fins do disposto no inciso II deste artigo, o Secretário da Receita Federal poderá
estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação do pagamento dos tributos e
contribuições devidos, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória
destinada ao controle da produção ou importação, da circulação dos produtos e da
apuração da base de cálculo.
§ 2o Do
ato que cancelar a autorização caberá recurso ao Ministro de Estado da Fazenda.
§ 3o Cancelada
a autorização, o estoque de matérias-primas, produtos em elaboração, produtos
acabados e materiais de embalagem, existente no estabelecimento, será apreendido, podendo
ser liberado se, no prazo de noventa dias, contado da data do cancelamento, for sanada a
irregularidade que deu causa à medida.
§ 4o Os
produtos apreendidos que não tenham sido liberados, nos termos do parágrafo anterior,
serão destruídos em conformidade com o disposto no art. 14 deste Decreto-Lei." (NR)
"Art. 14. Os cigarros e
outros derivados do tabaco, apreendidos por infração fiscal sujeita a pena de
perdimento, serão destruídos após a formalização do procedimento
administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do prazo definido no § 1o
do art. 27 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976.
§ 1o Julgado
procedente o Recurso Administrativo ou Judicial, será o contribuinte indenizado pelo
valor arbitrado no procedimento administrativo-fiscal, atualizado de acordo com os
critérios aplicáveis para correção dos débitos fiscais.
§ 2o A
Secretaria da Receita Federal regulamentará as formas de destruição dos produtos de que
trata este artigo, observando a legislação ambiental." (NR)
Art. 2o O
Decreto-Lei no 1.593, de 1977, fica acrescido dos arts. 1o-A
e 6o-A, com a seguinte redação:
"Art. 1o-A. Na
hipótese de inoperância do contador automático da quantidade produzida de que trata o
§ 2o do art. 1o deste Decreto-Lei, a produção por
ele controlada será imediatamente interrompida.
§ 1o O
contribuinte deverá comunicar à unidade da Secretaria da Receita Federal com
jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de vinte e quatro horas, a
interrupção da produção de que trata o caput.
§ 2o O
descumprimento do disposto no caput deste artigo ensejará a aplicação de multa,
não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente a cem por cento do valor
comercial da mercadoria produzida no período de inoperância, sem prejuízo da
aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis.
§ 3o A
falta de comunicação de que trata o § 1o ensejará a aplicação de
multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo do disposto no parágrafo
anterior." (NR)
"Art. 6o-A. Sem
prejuízo das exigências determinadas pelos órgãos federais competentes, a embalagem
comercial dos produtos referidos no art. 1o conterá as seguintes
informações, em idioma nacional:
I - identificação do importador,
no caso de produto importado; e
II - teores de alcatrão, de
nicotina e de monóxido de carbono." (NR)
Art. 3o A
aplicação do disposto nesta Medida Provisória dar-se-á sem prejuízo de outras formas
de controle incluídas na competência de outros órgãos e entidades federais.
Art. 4o O
disposto nesta Medida Provisória aplica-se, inclusive, aos produtores e importadores que,
em 28 de maio de 1999, sejam detentores de Registro Especial.
§ 1o A
pessoa jurídica que exerça atividade econômica referida no art. 1o do
Decreto-Lei no 1.593, de 1977, detentora de Registro Especial em 28 de
maio de 1999, deverá adotar as providências necessárias ao atendimento das novas
exigências estabelecidas, no prazo de cento e oitenta dias, contado daquela data.
§ 2o A
critério do Secretário da Receita Federal, mediante justificativa apresentada pelo
interessado, o prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser prorrogado por
igual período.
Art. 5o A
Secretaria da Receita Federal expedirá as normas necessárias à aplicação do disposto
nesta Medida Provisória.
Art. 6o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.866-2, de 29 de junho de 1999.
Art. 7o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de julho de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Celso Lafer
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.1999.