MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-9, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.
Ementa
Altera a legislação das Contribuições para a
Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Art. 1o A
alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se
refere o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de
julho de 1991, fica reduzida para sessenta e cinco centésimos por cento em relação aos
fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999.
Art. 2o O
art. 3o da
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,
passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6o a 8o:
"§ 6o Na
determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as
pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no
8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior,
poderão excluir ou deduzir:
I - no
caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas
econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito
imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários,
empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:
a) despesas
incorridas nas operações de intermediação financeira;
b) despesas
de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito
privado;
c) deságio
na colocação de títulos;
d) perdas
com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;
e) perdas
com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge;
II - no
caso de empresas de seguros privados, os rendimentos auferidos nas aplicações
financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, durante o período de
cobertura do risco;
III - no
caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos
nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria,
pensão, pecúlio e de resgates;
IV - no
caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras
destinadas ao pagamento de resgate de títulos.
§ 7o As
exclusões previstas nos incisos II a IV do parágrafo anterior restringem-se aos
rendimentos de aplicações financeiras que não excedam o total das provisões técnicas,
constituídas na forma fixada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
§ 8o Na
determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas
jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos:
I - imobiliários,
nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997;
II - financeiros,
observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional." (NR)
Art. 3o O
§ 1o do art. 1o da Lei no 9.701, de
17 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1o É
vedada a dedução de qualquer despesa administrativa." (NR)
Art. 4o O
disposto no
art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998,
aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva, óleo diesel e
gás liqüefeito de petróleo - GLP.
Parágrafo único. Nas
vendas de óleo diesel ocorridas a partir de 1o de fevereiro
de 1999, o fator de multiplicação previsto no
parágrafo
único do art. 4º da Lei
nº 9.718, de 1998, fica reduzido de quatro para três inteiros e trinta
e três centésimos.
Art. 5o O
importador de gasolina automotiva, óleo diesel e GLP, relativamente às vendas desses
produtos que efetuar, fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de contribuinte
substituto das distribuidoras e comerciantes varejistas, as contribuições para o
PIS/PASEP e COFINS, observadas as mesmas normas aplicáveis às refinarias nacionais.
Art. 6o A
contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, instituída pela Lei no
7.689, de 15 de dezembro de 1988, será cobrada com o adicional de quatro pontos
percentuais, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 1o de maio
de 1999 a 31 de dezembro de 2002.
Parágrafo único. O
adicional a que se refere este artigo aplica-se, inclusive, na hipótese do pagamento
mensal por estimativa previsto no art. 30 da Lei no 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, bem assim às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido
ou arbitrado.
Art. 7o A
alíquota da CSLL, devida pelas pessoas jurídicas referidas no art. 1o,
fica reduzida para oito por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o
de janeiro de 1999, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo anterior.
Art. 8o As
pessoas jurídicas referidas no art. 1o, que tiverem base de cálculo
negativa e valores adicionados, temporariamente, ao lucro líquido, para efeito de
apuração da base de cálculo da CSLL, correspondentes a períodos de apuração
encerrados até 31 de dezembro de 1998, poderão optar por escriturar, em seu ativo, como
crédito compensável com débitos da mesma contribuição, o valor equivalente a dezoito
por cento da soma daquelas parcelas.
§ 1o A
pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo não poderá computar os
valores que serviram de base de cálculo do referido crédito na determinação da base de
cálculo da CSLL correspondente a qualquer período de apuração posterior a 31 de
dezembro de 1998.
§ 2o A
compensação do crédito a que se refere este artigo somente poderá ser efetuada com
até trinta por cento do saldo da CSLL remanescente, em cada período de apuração, após
a compensação de que trata o
art. 8º da Lei nº
9.718, de 1998, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor
ou sua compensação com outros tributos ou contribuições, observadas as normas
expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
§ 3o O
direito à compensação de que trata o parágrafo anterior limita-se, exclusivamente, ao
valor original do crédito, não sendo admitido o acréscimo de qualquer valor a título
de atualização monetária ou de juros.
Art. 9o O
imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal,
controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em
virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art.
24 da Lei no 9.430, de 1996, poderá ser compensado com o imposto devido
sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da
filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem
computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil.
Parágrafo único. Aplica-se
à compensação do imposto a que se refere este artigo o disposto no art. 26 da Lei no
9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Art. 10. O
art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar
acrescido dos seguintes parágrafos:
"§ 1o O
disposto neste artigo estende-se:
I - aos
casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo
Tribunal Federal, em recurso extraordinário;
II - a
contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria
tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição;
III - aos
processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à
execução da Dívida Ativa da União.
§ 2o O
pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato
gerador:
I - ocorrido
a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo
Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do parágrafo anterior;
II - ocorrido
a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso II do
parágrafo anterior;
III - alcançado
pelo pedido, na hipótese do inciso III do parágrafo anterior.
§ 3o O
pagamento referido neste artigo:
I - importa
em confissão irretratável da dívida;
II - constitui
confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo
Civil;
III - poderá
ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira
no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no
último dia útil dos meses subseqüentes;
IV - relativamente
aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá
ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999.
§ 4o As
prestações do parcelamento referido no inciso III do parágrafo anterior serão
acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir
do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por
cento no mês do pagamento.
§ 5o Na
hipótese do inciso IV do § 3o, os juros a que se refere o parágrafo
anterior serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999.
§ 6o O
pagamento nas condições deste artigo poderá ser parcial, referente apenas a determinado
objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto.
§ 7o No
caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II do § 3o
alcança exclusivamente os valores pagos.
§ 8o Aplica-se
o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS." (NR)
Art. 11. Estende-se
o benefício da dispensa de acréscimos legais, de que trata o
art. 17 da Lei nº
9.779, de 1999, com a redação dada pelo artigo anterior, aos pagamentos realizados até
o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer
natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de
dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido
abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento.
§ 1o A
dispensa de acréscimos legais, de que trata o caput deste artigo, não envolve
multas moratórias ou punitivas e os juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro
de 1999.
§ 2o O
pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista depósito com o objetivo de
suspender a exigibilidade do crédito, ou garantir o juízo, equivale, para os fins do
gozo do benefício, ao pagamento.
§ 3o O
gozo do benefício e a correspondente baixa do débito envolvido pressupõe requerimento
administrativo ao dirigente do órgão da Secretaria da Receita Federal ou da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional responsável pela sua administração, instruído
com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em renda.
§ 4o No
caso do § 2o, a baixa do débito envolvido pressupõe, além do
cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a efetiva conversão em renda da União
dos valores depositados.
§ 5o Se
o débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o
benefício previsto neste artigo somente sobre o valor consolidado remanescente.
§ 6o O
disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação
de dívidas.
§ 7o As
execuções judiciais para cobrança de créditos da Fazenda Nacional não se suspendem,
nem se interrompem, em virtude do disposto neste artigo.
§ 8o O
prazo previsto no
art. 17 da Lei nº 9.779, de 1999, fica prorrogado para
o último dia útil do mês de fevereiro de 1999.
§ 9o Relativamente
às contribuições arrecadadas pelo INSS, o prazo a que se refere o parágrafo anterior
fica prorrogado para o último dia útil do mês de abril de 1999.
Art. 12. Fica
suspensa, a partir de 1o de abril até 31 de dezembro de 1999, a
aplicação da Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que instituiu o
crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das
contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre o
valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem
utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.
Art. 13. A
contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à
alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:
I - templos
de qualquer culto;
II - partidos
políticos;
III - instituições
de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no
9.532, de 10 de dezembro de 1997;
IV - instituições
de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se
refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;
V - sindicatos,
federações e confederações;
VI - serviços
sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;
VII - conselhos
de fiscalização de profissões regulamentadas;
VIII - fundações
de direito privado;
IX - condomínios
de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e
X - a
Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as Organizações Estaduais de
Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no
5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Art. 14. Em
relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de
1999, são isentas da COFINS as receitas:
I - dos
recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de
economia mista;
II - da
exportação de mercadorias para o exterior;
III - dos
serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior,
cujo pagamento represente ingresso de divisas;
IV - do
fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e
aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda
conversível;
V - do
transporte internacional de cargas ou passageiros;
VI - auferidas
pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação
modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no
Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8
de janeiro de 1997;
VII - de
frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações
registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;
VIII - de
vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos
do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações
posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;
IX - de
vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras
registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior;
X - relativas
às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.
§ 1o São
isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput.
§ 2o As
isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas
de vendas efetuadas:
I - a
empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre
comércio;
II - a
empresa estabelecida em zona de processamento de exportação;
III - a
estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação,
ao amparo do art. 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro
de 1992.
Art. 15. As
sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos
arts. 2o e 3o
da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base de cálculo
da COFINS e do PIS/PASEP:
I - os
valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles
entregue à cooperativa;
II - as
receitas de venda de bens e mercadorias a associados;
III - as
receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados,
aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural,
formação profissional e assemelhadas;
IV - as
receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção
do associado;
V - as
receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a
instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.
§ 1o Para
os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes
da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida
pelo associado e que seja objeto da cooperativa.
§ 2o Relativamente
às operações referidas nos incisos I a V do caput:
I - a
contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto
no art. 13;
II - serão
contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação
hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie
do bem ou mercadorias e quantidades vendidas.
Art. 16. As
sociedades cooperativas que realizarem repasse de valores a pessoa jurídica associada, na
hipótese prevista no inciso I do artigo anterior, deverão observar o disposto no art. 66
da Lei no 9.430, de 1996.
Art. 17. Aplicam-se
às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de
pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da
COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 18. O
pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deverá ser efetuado até o
último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos
geradores.
Art. 19. O
art. 2o da Lei no 9.715, de 1998, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 6o:
"§ 6º A
Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o PIS/PASEP,
devida sobre o valor das transferências de que trata o inciso III." (NR)
Art. 20. As
pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido
somente poderão adotar o regime de caixa, para fins da incidência da contribuição para
o PIS/PASEP e da COFINS, na hipótese de adotar o mesmo critério em relação ao imposto
de renda das pessoas jurídicas e da CSLL.
Art. 21. Os
lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência
da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da
Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei no
9.430, de 1996, e o art. 1o da Lei no 9.532, de 1997.
Parágrafo único. O
saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto
de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da
adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite
acrescido em decorrência dessa adição.
Art. 22. Aplica-se
à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei no
2.341, de 29 de junho de 1987.
Art. 23. Será
adicionada ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro da exploração, a
parcela da:
I - COFINS
que houver sido compensada, nos termos do art. 8o da Lei no
9.718, de 1998, com a CSLL;
II - CSLL
devida, após a compensação de que trata o inciso anterior.
Art. 24. O
ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou
resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a
qualquer título, em moeda estrangeira, será apurado de conformidade com o disposto neste
artigo, mantidas as demais normas da legislação em vigor.
§ 1o O
disposto neste artigo alcança, inclusive, a moeda estrangeira mantida em espécie.
§ 2o Na
hipótese de alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, o imposto será apurado
na declaração de ajuste.
§ 3o A
base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em Reais, entre o valor de
alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito, da moeda
estrangeira mantida em espécie ou valor original da aplicação financeira.
§ 4o Para
os fins do disposto neste artigo, o valor de alienação, liquidação ou resgate, quando
expresso em moeda estrangeira, corresponderá à sua quantidade convertida em dólar dos
Estados Unidos e, em seguida, para Reais, mediante a utilização do valor do dólar para
compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienação, liquidação ou
resgate ou, no caso de operação a prazo ou a prestação, na data do recebimento de cada
parcela.
§ 5o Na
hipótese de aquisição ou aplicação, por residente no País, com rendimentos auferidos
originariamente em moeda estrangeira, a base de cálculo do imposto será a diferença
positiva, em dólares dos Estados Unidos, entre o valor de alienação, liquidação ou
resgate e o custo de aquisição do bem ou do direito, convertida para Reais mediante a
utilização do valor do dólar para compra divulgado pelo Banco Central do Brasil para a
data da alienação, liquidação ou resgate, ou, no caso de operação a prazo ou a
prestação, na data do recebimento de cada parcela.
§ 6o Não
incide o imposto de renda sobre o ganho auferido na alienação, liquidação ou resgate:
I - de
bens localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior, bem assim de
aplicações financeiras, adquiridos, a qualquer título, na condição de não-residente;
II - de
moeda estrangeira mantida em espécie, cujo total de aquisições, no ano-calendário,
seja igual ou inferior ao equivalente a cinco mil dólares dos Estados Unidos.
§ 7o Os
depósitos mantidos em instituições financeiras no exterior devem ser relacionados na
declaração de bens, a partir do ano-calendário de 1999, pelo valor do saldo desses
depósitos em moeda estrangeira convertido em Reais pela cotação cambial de compra em 31
de dezembro, sendo isento o acréscimo patrimonial decorrente de variação cambial.
Art. 25. O
valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, não
integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de
imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando
à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste.
Art. 26. A
base de cálculo do imposto de renda incidente na fonte sobre prêmios de resseguro
cedidos ao exterior é de oito por cento do valor pago, creditado, entregue, empregado ou
remetido.
Art. 27. Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.858-8, de 27 de agosto de 1999.
Art. 28. Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29. Ficam
revogados:
I - a
partir de 28 de setembro de 1999, o inciso II do art. 2º da Lei nº
9.715, de 25 de novembro de 1998;
II - a
partir de 30 de junho de 1999:
a) os
incisos I e III do art. 6o da Lei Complementar no 70,
de 30 de dezembro de 1991;
b) o
art. 7o da Lei Complementar no 70, de 1991, e a Lei
Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996;
c) o
art. 5o da Lei no 7.714, de 29 de dezembro de 1988, e
a Lei no 9.004, de 16 de março de 1995;
d) o
§ 3º do art. 11 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de
1997;
e) o
art. 9o da Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997;
f) o
inciso II e o § 2o do art. 1o da Lei no
9.701, de 17 de novembro de 1998;
g) o
§ 4º do art. 2º e o
art. 4º da Lei
nº 9.715, de 1998;
h) o
art. 14 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.
Brasília,
24 de setembro de 1999; 178o da Independência e 111o
da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Everardo de Almeida Maciel
Márcio Fortes de Almeida
Waldeck Ornélas
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 27.9.1999