MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.856-8, DE 27 DE JULHO DE 1999.
Ementa
Altera
dispositivos das Leis nos 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de
15 de maio de 1998, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o O
art. 1o da Lei no 5.972, de 11 de dezembro de 1973,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o O
Poder Executivo promoverá o registro da propriedade de bens imóveis da União:
.........................................................................................................."
(NR)
Art. 2o Os
dispositivos a seguir indicados da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 24.
..........................................................................................................
..........................................................................................................
§ 5o Em se
tratando de remição devidamente autorizada na forma do art. 123 do Decreto-Lei no
9.760, de 5 de setembro de 1946, o respectivo montante poderá ser parcelado, mediante
pagamento de sinal correspondente a, no mínimo, dez por cento do valor de aquisição, e
o restante em até cento e vinte prestações mensais e consecutivas, observadas as
condições previstas nos arts. 27 e 28." (NR)
"Art. 28. O término dos
parcelamentos de que tratam os arts. 24, §§ 4o e 5o,
26, caput, e 27 não poderá ultrapassar a data em que o adquirente completar
oitenta anos de idade e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a um salário
mínimo, resguardado o disposto no art. 26." (NR)
"Art. 37.
..........................................................................................................
Parágrafo único.
..........................................................................................................
..........................................................................................................
II - parcela do produto das
alienações de que trata esta Lei, nos percentuais adiante indicados, observado o limite
de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) ao ano:
a) vinte por cento, nos anos 1998 e
1999;
b) quinze por cento, no ano 2000;
c) dez por cento, no ano 2001;
d) cinco por cento, nos anos 2002 e
2003." (NR)
"Art. 39.
..........................................................................................................
Parágrafo único. A permuta
que venha a ser realizada com base no disposto neste artigo deverá ser previamente
autorizada pelo conselho de administração, ou órgão colegiado equivalente, das
entidades de que trata o caput, ou ainda, na inexistência destes ou de respectiva
autorização, pelo Ministro de Estado a cuja Pasta se vinculem, dispensando-se
autorização legislativa para a correspondente alienação." (NR)
"Art. 47. Fica sujeita
ao prazo de decadência de cinco anos a constituição, mediante lançamento, de créditos
originados em receitas patrimoniais, que se submeterão ao prazo prescricional de cinco
anos para a sua exigência.
§ 1o O
prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo
crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou
por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese
de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de
créditos relativos a período anterior ao conhecimento.
§ 2o Os
débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas
para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo
único do art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, com a redação
dada pelo art. 32 desta Lei." (NR)
Art. 3o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.856-7, de 29 de junho de 1999.
Art. 4o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Ficam
revogados o art. 1o da Lei no 6.282, de 9 de dezembro
de 1975, e as Leis nos 6.584, de 24 de outubro de 1978, 7.699, de 20 de
dezembro de 1988.
Brasília, 27 de
julho de 1999; 178º da Independência e 111º da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 30.6.1999