MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.850-6, DE 29 DE JUNHO DE 1999.
Ementa
Dá nova redação a dispositivos da Lei no
9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional
de Desestatização, revoga a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 1º Os
dispositivos adiante indicados da Lei no 9.491, de 9 de setembro de
1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4o
..........................................................................................................
........................................................................................................................
§ 2º Na
hipótese de dissolução, caberá ao Ministro de Estado do Orçamento e Gestão
acompanhar e tomar as medidas cabíveis à efetivação da liquidação da empresa.
................................................................................................................."
(NR)
"Art. 5o
............................................................................................................
I - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, na
qualidade de Presidente;
II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministro de Estado da Fazenda;
IV - Ministro de Estado do Orçamento e Gestão.
......................................................................................................................
§ 8º Nas
ausências ou impedimentos do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio, as reuniões do Conselho serão presididas pelo Chefe da Casa Civil da
Presidência da República.
..............................................................................................................."
(NR)
"Art. 6o
..........................................................................................................
.......................................................................................................................
§ 3º A
desestatização de empresas de pequeno e médio portes, conforme definidas pelo Conselho
Nacional de Desestatização, poderá ser coordenada pelo Departamento de Coordenação e
Controle das Empresas Estatais, da Secretaria-Executiva do Ministério do Orçamento e
Gestão, competindo-lhe, no que couber, as atribuições previstas no art. 18 desta Lei.
................................................................................................................."
(NR)
"Art. 30.
..........................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 2º O
Ministério Público, em tomando conhecimento dessa ação judicial ou instado por
representação, adotará as providências necessárias à determinação da
responsabilidade criminal, bem como solicitará fiscalização por parte da Receita
Federal, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Instituto Nacional do Seguro Social,
sem prejuízo de inspeções por órgãos estaduais, distritais e municipais, no âmbito
de suas competências, com vistas à identificação dos efeitos produzidos pela mesma
operação." (NR)
Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a
desvincular do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, de que
trata o art. 29 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, as ações
necessárias ao cumprimento do disposto no art. 192 da Lei no 9.472, de
16 de julho de 1997.
Art. 3o Ficam convalidados os atos praticados
com base na Medida Provisória no 1.800-5, de 17 de junho de 1999.
Art. 4o Esta Medida Provisória entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 5o Ficam revogados o inciso V do art. 5o
da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, e a
Medida Provisória no
1.800-5, de 17 de junho de 1999.
Brasília,
29 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Celso Lafer
Pedro Parente
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.6.1999